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ditado pôr uma Commissáo, pode-se

iiunto melhol . a'cceilo' ate' com gratidão o BJ"-

bvifio proposto i pdó -Sr. Magalhães.

^Não se p reduzindo outra observação, fi>i y/y;-proiadh ti pYnpotiei fio Sr. Pereira de Maga-i/H-fe*. CHI s^guMia declíirou o Sr. Presidente quo a Commissao seria composta dos Srs. Ser-pa Mabhndo , Pereira de Magalhães, e Co s-tro Peroira.

Passando-^e á Ordem do Dia'$ fô) fid'o o Parecei díiCoiwrniisào derazenda^àcêrca do Projecto de Lei dft Camará dos Deputados, afim •de que os embttnaçÔeà ntítfonaes e etCraugeirus, tjíma-"themafacos ett , não sejam consideradas étimo dom carga com'ptet« phra os efíeitus do Arti-,do Q." § imicu rf" /Jecreío de 14 de Novembro de l83ò. (f^i P

Depois do lido o n>esmrí> Projecto, resolveu a Camará (^ohfe proposta do Sr. Presidentv) dinpensar a dwcu&sno na- generalidade, e que logo se passante a espectal dus seus sfritgos.

Leu-se por tanto o segliinle

Artigo 1.° Não são considerados como car-icgadas Com carga completa para oseíToitos d» ArUgn segundo paragrdpho único do Decreto de quatoize de Novembro de rrríl oitocentos trinta e seis, aquellas Embarcações Estrangeiras , on Naclonaes , que linzendu a seu boido alguns volumes contando Livros, Machinas, ou ippços de Machinas , Modelos, Instrumentos Math«maticos, Physicos oa Agtonomicos , a somma total dVs-wífc voítfMes não excioder um lngessimo'do porte total da Embarcarão.

Teve a palavra • '

O SR. L J. RIBEIRO .-—Este Projecto de Lei e remissivo, qucio dizer, é uma Lei tías peoftis IvCis dem fazei : a 'Lei que obfiga o ETCtilor delta n cmis-nHai , se 'não e-fliá absolBtarrx-nio fallando, -e pelo menos m-Ofimmodo. C^»T*Tiflo'ci Comrhissào redigio o Pti-'*e oaisigrmu suppnz que Tirefen>ncia era niaa depois leconheceu o contrario co-

rrio p«ss'o a demonstrar: (leu.) Esta disposição nh de ter eííeito para òbjeWos que houte-rem de ser im^tortados , e 'o § 3.° , como e^, — livros, máchmas-, matrumen-tt)3 mathemalicoB, e outros o&jeclos que aão convenientes paia a ilhistraçfto do Paiz 5 e, en* tão, no estado em que está ledigida dava-sc o caso de vii , por exemplo , um nuvio da Bélgica, ou de outros portos, trazia só um caixote de livros, e obngavarn-no a pagar direitos de tonelagem como se viesse com Carga completa: foi isto o que se quu i-vitai. Mnndo, por tanto, poi parte da Conlmiéfeuo, esla substituição,1 p«rn elttt'**1 í>ff«reo«r á discussfef), afim- ée ô contexto da Lei fique e«i lermos claros.

' O S*. VÊLLEZ GALDETRA .- — Sobre esta Lei na© pôde líáver q*ue*lào nenhuma,1 todos estamos de accôrdo: a emenda npiesenta* luda por parle da Comrmssão não pôde deixar de ter logar, porque o Projecto, como vem ledigido, produE o cfleilo contrario daquellc quê &e deseja, e então é necessária esta emen-

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da para se pôr do accôrdo a Lei. Em quanto a'oíim qu-e a Lei tétn em vista, todos nós conheceis qòe é de murta ôtHrda-de. (domado*.)

JkitgõiiÂõ-s-e á materíà tâteutida , f m o si i f i* go \.° posto a votação, e ficou opprnvcn/t> coni a emtitda apiMeMada pein 6>. L. J. Ribeiro.

Os dois Ârti&oa que keguemforâfo approva» dos sem disckts*aô. • f '

Au. 2." A dròjíòsiçào dó Artigo antecedente e iguarmente ápphcavet aos vólumea que^ contendo 'os meritforiatins objectos,- forem ir.i-zidos «m Embarc&çVjès movidas por Vapor, que ou venham em lastro,'"Ou façam transito pelos poitos deste Reino

Ari. 3." Fica por este modo interpelado o' Arligrt segundo pafagrapho UIIH-O do Durri-1'o de qualoree de NoVeinhio de mil oilocenl

Sfgiiio-se a leitura rjo Parecer da Commis-sào de Adminibliaçiio relativo ao Projecto de Lei, da Gamaia dos Deputados, sobre ser ato* thorisada a Camará Municipal da Cidade de Bntga a prover j petot reWkitoent-vs m-untcipiies, as despegas tndispentaveis fiara o iruffiedirfio es-tttkelccimentò e conservação da Btbliotheca Pu-dlica, pertencente ao Lycett d-ciqikelld Cidade. (T. pag. 211 , co/. «.";

for não haver quem pedisse a palavrtí, foi o ínfimo Projecto approvado assim em geral como especialmente em cnduu-m doa ire» que o constituíam.

O Sh. PRESIDENTE . — A proxim* são deverá ser na Sexta-feira 9 do corrt-nte a Ordem do Uia é a ducussào dos Pa/epeteâ que respeitam aos quatio Projecto* da outra-Oááa, a saber: — Concedendo urna peus.lo «* Luiz Villa Millú. —; &obie os Quurteis Mesires do Exorcito; —sol»rè o modo de- rqmriir pclws Camarás da Madeira «r íflRf>o»*o da ^ue Irada a Lei de 2 de Agríbio de 1839 —, t1 *»>l»re ser livre o apanho da urzella. ->> Jbold fechada a

S(i33HO.

Eram quatro horas.

N.° 63,

(Pretideneki da Sr. Patriarcha Eleito , Vfoe-.Presidente )

A i

ABRIO-SE esta Sessão pelas duas horas e mpia drt tàide; e foram presorilcs 37 SenaHo-ics', a saber* os Srs. Mello P Carvalho, Ba-lÔes d'Almeidinha , de Argamassa, do Fontit Nova, e de Villnr Torpim , Gamboa e Li/t , Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, de Pen'afipl, e de Villa Real, Orncllás, Arouca, Medeiros, Cniretti, Pereira do Magalhães, Pe*-sanha, CnrdenoFeyo, Pinto Basto, Crespo, Pi-menlcrFroire, Taveirj, L. J. Ilibeiro, VeHc/ Cafdcira , Cabtro Pereira , Leilão, Macedo, Portugal e C^lro, K.nvoso, Sorpa Maclrado, Murquezps de Fronti-ira , e de Loule, Palriar-chrt' Eleito, P. J. Machado . Tiijrueiiosr, e Visconde^ de Laborim , de Porto Coro , ti tfo Só-'

be 9 W

1841.

• Lèi»»se , e appiovou-se ft Acfíi da Sessão antecedente.

" Mtinínoríbu-se um Orneio de Josií Fclician-nb"de Castilho Barreto, Cônsul Geral do lie-pulica do Uíuguav i«i 'Dinamarca , olfèiecen^ do aos Meinbrb«'destaCacnara exemplares impressos de um Trtictndo Couvulrtr Porluguc*. O SR. VICE-PR'BSÍDENTfi: — Jí^ttt óf.

.

O*SR-.'VfitLRZ'C'ALDBíUA : — E devo assitn fazer-íre scient« ao orferentè pela Secre-1anà ,'qub1 e do èst^o. '' • • > f '

JResolvcri-iie conforme esta - indtCatf&o 9 c -os Kxè-mrtPár^tfo T^itdíado ntanditram-se dtttiibutr.

O SR SfcCRÍíTAitiO€ONDE DE MEL* LO : — Fol-me pntreg-íie uffr lèquernnonlo dê \irfr Eimgradrt l(aHa«'o ; como e de particular pu*-rece- t|ucdfevc ir íiCof/rmiíisãri de FVliçóes. ( ty<_-fectidámerttê1 p='p' para='para' for='for' remetttdò.1='remetttdò.1' aht='aht'>

O' Sr. Visconde- tle "Labornn ; J(elator dá Coin-missâo-dc Potlafus ,• batendo obtido a pu-lavra , leu'ò mandou par« n Mesa o seguinte

Parecer,, l . ,

"S'«hdo presente' »'Ccflírrtis6&í> idtí PoHeres a Acltf -gorei1 do apmaflftteftlA'dfc vutfcs

do FurWhttl ; <_-m de='de' prtttiwtniio='prtttiwtniio' _481='_481' corn='corn' dabril-íw-cíoteme='dabril-íw-cíoteme' votos='votos' para='para' pára='pára' decwlo='decwlo' oiirto='oiirto' ííòtj-sttt='ííòtj-sttt' _='_' obedipiitt='obedipiitt' e='e' _27='_27' ayres='ayres' s-abstrtito='s-abstrtito' ficado='ficado' d-tojnl='d-tojnl' ornhas='ornhas' burilo='burilo' ao='ao' o='o' p='p' _1m='_1m' eloilo='eloilo'>

e Vaíconccllos com 196; a qual vwla •* ex«nr>U natk^tdm/ escrúpulo devido, assim como iodas as outras' parciaes e respectivo diploma, se co-nlípceu achar-so a eleição feita na conformidade da LPI , pnr cuja rnzâo é de parecer que o sobredito Barão do Tojal seja proclamado Se-nfidor, e defermdo-«!e-llie o juramento, se lho dê n devido assento.

Sala da Comumsão em 9 de Julho do 1841. l'intr> do Rfgo Cèa Trigueiros — de Laborim. —Iklix 1'eretrti de A/a-

Foi approvfuto sem discussão,

Sondo por tn-nto introduzido o Sr. Baiuo do Tojal, premiou juramento, e tomou logar na Camará.

Passando-se á Oí-dtím do dia , foi lido o Parecer da'Co«mttissào de Guerra acerca do Projecto de Lei, da Camará doa Deputados,) so-bie ser exercido 'o Emprego de Quartel Mes-tp|, nos Corpos do Exercito, poi Alfeies ou por Sargentos Quartéis Mestres com patentes de Aiferes.

.0 SR. SECRETARIO MACHADO : — Eo [jioponho que se nddie este oò^oolo visto nào «e ucluir preecnta o Sr. Relator da Corrtmis&ão do Guerra. (*/?pvzados.J

A ('amara coiweio.

Entrou depois em discussão na sim gtuieea-i lidade oPaiecer duCommissão dcLaaeuda ré*-lativo ao Projecto de Lei , da Camará d,o»E)e-putadoi, «a&re^car livre a todus apanhar ere-ooitiAr u (Jnuelta d& Reino , e da» Províncias das J lhas da Madeira e /f cores. (F. pag.

Teve a paJ'*\ra> • <_>.

O SR. ORNELLAS:--Sr. Presidente, ee-le ProjtUè équella !N»á , a providencm que eo-IÂO só deu ei«a re&tiicta ú mesma Ilha , nem só poderia lognlfir para. fls'outt-as parles do ICJ^IP-rio PoTtugtie»,1 que'jeslairam erilão del>ai;NO tre • jugo do UswrpBdsor ; por«m , sendo Q Jprojeclo adroUlido, lia de ta» appljcaçftf),;' como

diE'cr »u cÁrrtextój n&o *ò a Iodas 7 te ft cadii uma das Ilhas dos Açôies; irtns ás Ilhus da Madeira c Porto Santa, assim como também a Portugal e no Algarve.