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ditado pôr uma Commissáo, pode-se
iiunto melhol . a'cceilo' ate' com gratidão o BJ"-
bvifio proposto i pdó -Sr. Magalhães.
^Não se p reduzindo outra observação, fi>i y/y;-proiadh ti pYnpotiei fio Sr. Pereira de Maga-i/H-fe*. CHI s^guMia declíirou o Sr. Presidente quo a Commissao seria composta dos Srs. Ser-pa Mabhndo , Pereira de Magalhães, e Co s-tro Peroira.
Passando-^e á Ordem do Dia'$ fô) fid'o o Parecei díiCoiwrniisào derazenda^àcêrca do Projecto de Lei dft Camará dos Deputados, afim •de que os embttnaçÔeà ntítfonaes e etCraugeirus, tjí Depois do lido o n>esmrí> Projecto, resolveu a Camará (^ohfe proposta do Sr. Presidentv) dinpensar a dwcu&sno na- generalidade, e que logo se passante a espectal dus seus sfritgos. Leu-se por tanto o segliinle Artigo 1.° Não são considerados como car-icgadas Com carga completa para oseíToitos d» ArUgn segundo paragrdpho único do Decreto de quatoize de Novembro de rrríl oitocentos trinta e seis, aquellas Embarcações Estrangeiras , on Naclonaes , que linzendu a seu boido alguns volumes contando Livros, Machinas, ou ippços de Machinas , Modelos, Instrumentos Math«maticos, Physicos oa Agtonomicos , a somma total dVs-wífc voítfMes não excioder um lngessimo'do porte total da Embarcarão. Teve a palavra • ' O SR. L J. RIBEIRO .-—Este Projecto de Lei e remissivo, qucio dizer, é uma Lei tías peoftis IvCis rrio p«ss'o a demonstrar: (leu.) Esta disposição nh de ter eííeito para òbjeWos que houte-rem de ser im^tortados , e 'o § 3.° ' O S*. VÊLLEZ GALDETRA .- — Sobre esta Lei na© pôde líáver q*ue*lào nenhuma,1 todos estamos de accôrdo: a emenda npiesenta* luda por parle da Comrmssão não pôde deixar de ter logar, porque o Projecto, como vem ledigido, produE o cfleilo contrario daquellc quê &e deseja, e então é necessária esta emen- 241 da para se pôr do accôrdo a Lei. Em quanto a'oíim qu-e a Lei tétn em vista, todos nós conheceis qòe é de murta ôtHrda-de. (domado*.) JkitgõiiÂõ-s-e á materíà tâteutida , f m o si i f i* go \.° posto a votação, e ficou opprnvcn/t> coni a emtitda apiMeMada pein 6>. L. J. Ribeiro. Os dois Ârti&oa que keguemforâfo approva» dos sem disckts*aô. • f ' Au. 2." A dròjíòsiçào dó Artigo antecedente e iguarmente ápphcavet aos vólumea que^ contendo 'os meritforiatins objectos,- forem ir.i-zidos «m Embarc&çVjès movidas por Vapor, que ou venham em lastro,'"Ou façam transito pelos poitos deste Reino Ari. 3." Fica por este modo interpelado o' Arligrt segundo pafagrapho UIIH-O do Durri-1'o de qualoree de NoVeinhio de mil oilocenl Sfgiiio-se a leitura rjo Parecer da Commis-sào de Adminibliaçiio relativo ao Projecto de Lei, da Gamaia dos Deputados, sobre ser ato* thorisada a Camará Municipal da Cidade de Bntga a prover j petot reWkitoent-vs m-untcipiies, as despegas tndispentaveis fiara o iruffiedirfio es-tttkelccimentò e conservação da Btbliotheca Pu-dlica, pertencente ao Lycett d-ciqikelld Cidade. (T. pag. 211 , co/. «."; for não haver quem pedisse a palavrtí, foi o ínfimo Projecto approvado assim em geral como especialmente em cnduu-m doa ire» que o constituíam. O Sh. PRESIDENTE . — A proxim* são deverá ser na Sexta-feira 9 do corrt-nte a Ordem do Uia é a ducussào dos Pa/epeteâ que respeitam aos quatio Projecto* da outra-Oááa, a saber: — Concedendo urna peus.lo «* Luiz Villa Millú. —; &obie os Quurteis Mesires do Exorcito; —sol»rè o modo de- rqmriir pclws Camarás da Madeira «r íflRf>o»*o da ^ue Irada a Lei de 2 de Agríbio de 1839 —, t1 *»>l»re ser livre o apanho da urzella. ->> Jbold fechada a S(i33HO. Eram quatro horas. N.° 63, (Pretideneki da Sr. Patriarcha Eleito , Vfoe-.Presidente ) A i ABRIO-SE esta Sessão pelas duas horas e mpia drt tàide; e foram presorilcs 37 SenaHo-ics', a saber* os Srs. Mello P Carvalho, Ba-lÔes d'Almeidinha , de Argamassa, do Fontit Nova, e de Villnr Torpim , Gamboa e Li/t , Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, de Pen'afipl, e de Villa Real, Orncllás, Arouca, Medeiros, Cniretti, Pereira do Magalhães, Pe*-sanha, CnrdenoFeyo, Pinto Basto, Crespo, Pi-menlcrFroire, Taveirj, L. J. Ilibeiro, VeHc/ Cafdcira , Cabtro Pereira , Leilão, Macedo, Portugal e C^lro, K.nvoso, Sorpa Maclrado, Murquezps de Fronti-ira , e de Loule, Palriar-chrt' Eleito, P. J. Machado . Tiijrueiiosr, e Visconde^ de Laborim , de Porto Coro , ti tfo Só-' be 9 W 1841. • Lèi»»se , e appiovou-se ft Acfíi da Sessão antecedente. " Mtinínoríbu-se um Orneio de Josií Fclician-nb"de Castilho Barreto, Cônsul Geral do lie-pulica do Uíuguav i«i 'Dinamarca , olfèiecen^ do aos Meinbrb«'destaCacnara exemplares impressos de um Trtictndo Couvulrtr Porluguc*. O SR. VICE-PR'BSÍDENTfi: — Jí^ttt óf. . O*SR-.'VfitLRZ'C'ALDBíUA : — E devo assitn fazer-íre scient« ao orferentè pela Secre-1anà ,'qub1 e do èst^o. '' • • > f ' JResolvcri-iie conforme esta - indtCatf&o 9 c -os Kxè-mrtPár^tfo T^itdíado ntanditram-se dtttiibutr. O SR SfcCRÍíTAitiO€ONDE DE MEL* LO : — Fol-me pntreg-íie uffr lèquernnonlo dê \irfr Eimgradrt l(aHa«'o ; como e de particular pu*-rece- t|ucdfevc ir íiCof/rmiíisãri de FVliçóes. ( ty<_-fectidámerttê1 p='p' para='para' for='for' remetttdò.1='remetttdò.1' aht='aht'> O' Sr. Visconde- tle "Labornn ; J(elator dá Coin-missâo-dc Potlafus ,• batendo obtido a pu-lavra , leu'ò mandou par« n Mesa o seguinte Parecer,, l . , "S'«hdo presente' »'Ccflírrtis6&í> idtí PoHeres a Acltf -gorei1 do apmaflftteftlA'dfc vutfcs do FurWhttl ; <_-m de='de' prtttiwtniio='prtttiwtniio' _481='_481' corn='corn' dabril-íw-cíoteme='dabril-íw-cíoteme' votos='votos' para='para' pára='pára' decwlo='decwlo' oiirto='oiirto' ííòtj-sttt='ííòtj-sttt' _='_' obedipiitt='obedipiitt' e='e' _27='_27' ayres='ayres' s-abstrtito='s-abstrtito' ficado='ficado' d-tojnl='d-tojnl' ornhas='ornhas' burilo='burilo' ao='ao' o='o' p='p' _1m='_1m' eloilo='eloilo'> e Vaíconccllos com 196; a qual vwla •* ex«nr>U natk^tdm/ escrúpulo devido, assim como iodas as outras' parciaes e respectivo diploma, se co-nlípceu achar-so a eleição feita na conformidade da LPI , pnr cuja rnzâo é de parecer que o sobredito Barão do Tojal seja proclamado Se-nfidor, e defermdo-«!e-llie o juramento, se lho dê n devido assento. Sala da Comumsão em 9 de Julho do 1841. l'intr> do Rfgo Cèa Trigueiros — de Laborim. —Iklix 1'eretrti de A/a- Foi approvfuto sem discussão, Sondo por tn-nto introduzido o Sr. Baiuo do Tojal, premiou juramento, e tomou logar na Camará. Passando-se á Oí-dtím do dia , foi lido o Parecer da'Co«mttissào de Guerra acerca do Projecto de Lei, da Camará doa Deputados,) so-bie ser exercido 'o Emprego de Quartel Mes-tp|, nos Corpos do Exercito, poi Alfeies ou por Sargentos Quartéis Mestres com patentes de Aiferes. .0 SR. SECRETARIO MACHADO : — Eo [jioponho que se nddie este oò^oolo visto nào «e ucluir preecnta o Sr. Relator da Corrtmis&ão do Guerra. (*/?pvzados.J A ('amara coiweio. Entrou depois em discussão na sim gtuieea-i lidade oPaiecer duCommissão dcLaaeuda ré*-lativo ao Projecto de Lei , da Camará d,o»E)e-putadoi, «a&re^car livre a todus apanhar ere-ooitiAr u (Jnuelta d& Reino , e da» Províncias das J lhas da Madeira e /f cores. (F. pag. Teve a paJ'*\ra> • <_>.
O SR. ORNELLAS:--Sr. Presidente, ee-le Proj diE'cr »u cÁrrtextój n&o *ò a Iodas 7 te ft cadii uma das Ilhas dos Açôies; irtns ás Ilhus da Madeira c Porto Santa, assim como também a Portugal e no Algarve.
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delles morrem por aquollcs precipícios, islo tom acontecido muitas vezes) não tiram grande utilidade deste género, e, assim, e&te negocio é todo dos conuabanflh&ias , e só a estes é proveitoso.
Por tanlo, .eu desejava nruito que passasse esta Lei, ££>rque é d« muita utilidade publica, e, q.uando pedi a palavra foi para Não havendo quero mais. potiisse a palavra, /o í o ProjpcLa apprqueda na ma generalidade , fl/ím de sç discutir logo por dtltgos. Leu-se por \anlo o Aiiigo 1.° Fica livre a todos apanhai e recolher a Urzella do Retno de Portugal c Al-garvcs , e das Províncias das Ilhas da Madeira e dos Açores, salvo o dircilo de pjopneda-de particular dos donos dos tcncnos em que ella e' produzida. Disse ^ O SR. BARÃO DO TOJAL: — Eu , como sou da Ilha da Madqira , lenho algum conhecimento dp local dnqurlla ilha, e farei por tanlo algumas observççõeí. Esta medida ha nnirto qne dcvií» Irr sido tomada, por que eu mesmo presenciei occulai-menle o ronlrabando dosle género quasi c(tH6~ mcameiite estabelecido na HUa da Madeira, por que era lovado «m ponto de se encherem pipas inteiros de Urzela , e exporlarem-se como vinho, 'c ale' naVsci se os Empicgados da Alfândega o sabiam. Tenho poiém uma obsrr-vação que fazer, e é que me parece que este dirCiío que aqui se menciona ó alguma cousa forte; porque a Urzella tem diminuído minto c\e valor em todos os mercados da Enr>pa depois qoe se tem descuberto vnrioç substitutos, e principalmente em França, onde se dcaçobifo \mi q\ie produz o mosmo efTeilo íle tingir da lal cor escarlate; #0 reis por arialrl c a %0 réis por arroba , isto ^ a4^uoia cousa forte , queira Deus que cstedncilo não faça peipetuar o mesmo tyslema de contrabando que até aqui tem havido; a pratica o provará, Ku approvo o Projecto como está, oxalá que produza o ef-feito qu<_ como='como' que='que' alfândegas='alfândegas' a='a' deseja='deseja' e='e' aqui='aqui' cm='cm' poi='poi' clandwurauante='clandwurauante' oxpnilc='oxpnilc' p='p' pausa.='pausa.' pelas='pelas' urzella='urzella' se='se' exportado='exportado' não='não' oírftuindo4='oírftuindo4' lé='lé'> Per não haver quern recl.imasse a pala\ra ^'i»íy««*sé' o j4ftig/o Í .* ,dv6&uiiflv , e py»/o á vota ç 'tojicou (ijipiorfidu. Os seguinte* appiauaram-ie *em discussão. Art. %.* -Fie» cj^tf .en^imntc li vi e n ex- DIÁRIO DA e dos Campos, quando icem precisão de Ce-reacs, mandam á Cidade: ora o consumidor é que paga a imposição, e era de justi- portação da Uizella das imas de ça que piles partilhassem esta imposição daCa-tnara. fslo foi estabelecido e confirmado por Lei , não me lembra a dota; porém nesta Lei ultima de 2 d'Agoslo de 1839, que teve por fim insentar d'imposlos os Cereaes Nacionaes , estabelecendo 50 réis por alqueire no trigo estrangeiro , fal lava-se somente da Ilha da Madeira : quando se tratava da ropai tição : d»/ assim a Lcj. (leu.) Em consequência íiCamo-ra níko se julgou authonsada para dar a parte j^ino nns o D irai t o de eahula de trinta Jeis jjor nrrnlel. Ari. 3.° Fica 10 vogada a Legislação em coTitrrftrin. Foi hdo o Parecer dn referida Comooissao àrèrcíi do Projecto do Leí , da Camará d*>y Depnlados , sobre ser repartido pela Camará ao FithchaJ o prodmío do imposto da Qnrta de 3*ei de $ èFdgaslo de )B39 pelas oulras Cnmn-rá&da Froiiricia das ]lhtn da Mndkiia c Porío Santo,' n/í mesma prop^rçúo com qnc áíé á dil 190, cal. 3.") Disse O SR. OR N ELLAS c — Si. Prcsiclontc, este Projecto e d H /naioi sí-mplicidode 'po«*H'cl ; e propnamentc unm copia -fiel do § <_2. agosto='agosto' de='de' tinha='tinha' acamora='acamora' io='io' unia='unia' ar-tico='ar-tico' _-carta='_-carta' uw-='uw-' do='do' ft='ft' desta='desta' p='p' funchal='funchal' lei='lei' eubcleciolo='eubcleciolo' _18n9.='_18n9.' corta='corta' municipal='municipal' li='li' da='da' _1.='_1.' antes='antes'> nosição sobre na Cereacb que entravam «aquol- f Jn Cidade, e niCoinn de SKÍU nioí/í pioprio aquella Cnmara linha nchndo de justiça repartir utna parte (creio que a qunrta parle) desta imposição pelas o«lrus Camaros do. Província; por-. que na I4ba da Mftde»ía nno ha senão um poi-! ío, qne e o da Cidade do Funchal, c os Ce-, ícáer» Iodos ohrvão ter, e os povos das Villas' q\ve devia corieapondei ao Porto Santo ; e em taes termos a Camará do Porto Snnto roclamou, e o Camura. dos Deputados reconheceu que por esquecimento e que não se tinha comprehendi-do o Porto Santo. É isto o que agora se faa : c f«7-se por uma declaração da maior simplicidade, (dpowdos.) Não havendo qur>m mais pedisse a palavra, approiou-s« o Projecto na g&i era/idade, e logo (s«*n debate) cadetun cio* dois drtigo* que v coiiiUliwm. j Foi depois Jid.0 o Projecto de Lei, da mencionada Camará (a respeito do qual fòia dado Parecer pela Commissào de Arlnunislração) so-bre a arrematação e opplic/tçáo do rendimento dtti fíarcns de passagem nos nos rjue cottam as ettrndtts ridcionaet. (f. pag. 218, col. 3."J O Sn. VICE-PRESIDENTE: —Esle Projecto está eoa discussão na sua generalidade. Pausa. O SR. VISCONDE DE PORTO COVO : — Como e-o vejo que toda a Camará uca em silencio a íespeilo de nu» objecto grave como e' esle, deliberei-me a pedir a palavra, porque desejo que ninguém ignore que eu bei de votai contra a generalidade do Projecto > e contra os seus Artigoa qiwsj todos- Sr. Picsidenlc, eu não queria ver no tempo de «m Governo Representativo dar privilegio aJgurn, quando elles se lòena aniquilado grrdl-menrle ; não quarta ver dar ás» Camarás Mu-nicipaes a administração d'aquillo que é propriamente do Governo nem tão pouco que a ellas se submellesse à administração das Bai-cas, algumas dasquaes pertencem a muitas famílias em particular; e poriaso devo declarar desde jn, que voto contra o Projecto na sua generalidade. — Eu j,l votei contra um Projecto a similhanle respeito, em 1839, que foi re-jcilado nestn Camani, e o principio porqueel-le foi rejeitado não e' veidadoiramcule o que se menciona nosle Paracer da Corfinnssãa ; o piinopio foi poique o Goveino não estava nas cncumslancias de dispensar dos coares da N^t-ção nenhurua das lendai publicas e, sendo as Bnicag de passagem uma lenda do Estado uin-da que módica , comludo não era, nom é para de$pnisar nas acli.ar» ctrcnmsluncias.— Piojeclo de LPI \cjo eu quo não só ás^ rãs Mtinicipaes se concede a odRiinistroçào das Barcas de piwaagefn em g«ial, mas lambem se lhes dá o prmlegio exclusivo de lhes peiti-ncereni todas as Barcas que hpu-veir no Disluclo Municipal, sem se respoMar ao ine-»O^ a-propriedade das Barcas que lêem sido cotfipradaB -peioâip^iUcMlaríis, ivuui ião pouco aqnellns que lêar» atdo d*4«« »^ndí-vklwos « o fnniilias om i^emuneração de serviços» De--nnfeás, Sr. freítdenle, «ins disposições dosle Piojêcto vão m volvidas as4»poucada8 for-lunas de muitos pobres baíqueiros que &e oc'-cupam nejtc Uíibalhc*; céu conheço.situações, como por cxenvploj o rio Minho, onde ha diversos barcos^ q no se em prega HI coíista n t emente na passagem dos vujfMUes quo passam de Caminha para Villa Nova e outras terras si tuadai ^10 pédaquello rto, c por consequência, dnndo"»a m» fu*ma do Projecto, o pnulegio excluavvo as Camarás para ahi «stabcluccrein btiicos «eu*, fica«> n margem1 c ubaiuloimdos aqueWes desgraçados Povos, que se sustentam daquella tarefa, fio não rapitiiei oqm os no mês do muitos outros pontos em quo acontece islo, porque mmlos Senadores ha que conhecem as localidades*. - Todos sabem que os privilégios exclusivos acabaram , todos tonh«cem que este objecto deve sor regulado pela*' au4hondades administrativas do Governo, e a estas .pertô&cs, reprimir os abusos, sobre que ha queimas, e não ás Camaios-Jvi,u.mcipaesi—-Sr. Preaidenle, euen tendo qiie n& Cnoiaras Muniopáes já têom as-sus, já lêem o direito de impor tributos direi-lo* e indirectos c niulos, e por tanto não lhes •devemoi conceder mais; principalmente quando o (jroverno pieai&a, de «leio*. — JEu quiz ficar s nesta matéria ; porque lê muila transcendência, e porque estou per- uadido que alaca muito os interesses particu- areí, e o dos povos: reprovo pois o Projecto^ O SR. VISCONDE DE L ABO RIM : — Sr. Presidente, eu não foitnava tenção de fallar nesta materift, entretanto s«utpre direi alguma ousa. Sr. Piesillente, nmguem é mais inimigo, do que eu, de privilégios, porque elles verdadei-amente são uma facada, dacjn na Lei; no'en-anto quando esses privilégios se acham necessariamente ligadas com os interesses públicos, parece-me que deve cessai esta uizio. — SKxPre-sulente, a Lei de 13 de Agosto de V83-2, icvo-ge deve decidn pelos factos do que pela* theona« , todavia lespeitaveie. -— Os íactos, Si. Piesidente, que apiesentaram ? Pnncipios de natural txmbi-çáo , os quaes não podendo sei sal^feitos, os emprehcndedoies desislnnm, e o publico ficou sendo mal seivido: expbcando-me melhoi , os indivíduos que gosavam aquella hbeidade, ai-anjaram as suas Baicas, e combinando o serviço com os interesses, como estes Tossem mesquinhos , dcsisurt)ni da empresa, e quem veio a soíFrer foi o PubUco; isto leconlieceu-se em todo o Ilemo , não só n\tqueiltis Ba»cãs . que cortavam as estrada» leaes, mas lambem n'»quel-Ias, que cortavam as eslrndus mumcipaes. is este Piojeclo, segundo euvc|o, liseia se de umas e de outras, só com a diífrrença sem-intes^que inieriuameíil» f e esn quanto o Governo rxao está habilitado, poderão as MufttoipftlKladesArrematar as Barcas dos rios e regatas, que como laes, (hzem respeito Aqtiellns, com obrigação de applicar oa lucros paia o seu concerte O SR. TRIGUeiROá: —Sr. Presidente, quando e*ie Projecto veio aqui ua Sessão pas-•ada , eu fui uin d'aquelles que o lejeitarauí, ot* um Piojecto quasi smiilhante, oceite é que os princípios eiamquasi os mesmos : erej€itei-o, poi que então levei me pela?- tb^eonas e princípios , e não tmba d« Sr. Picsidente, lejeitado este Piojecto aqui, e \oltando á Camaia dos Deputados, msistnam nelle com muito pouca differeuça, e a razão qjie bonvç, e de que ao depois tive conhecimento, íoi o glande inconveniente que tinham de não havei Barcas sugciins a uma AdmmisUação publica, qualquei que ella fosse, que offerecesse uma piompta e com moda passagem a toda a hoia e instante, hvie de capuchpi. Sr. Picsidente, ninguém *uais do "que eu rés» peito os princípios iheonaos de libeidade, e ninguém -oiars do que eu conhece que; felles são iitícessarios ap cy>inmercio e k mddsuia, e que de^ta«flsce «mquesa dosPo^vonj poréai Sr. Presidente , de mais temos nós avançado na senda d.as medidas exaggerndas: o fado c que mut-Uis delias, poi p^ovuicntes que parecessem tem uiostiudo que nem sempre cora a* «heonas das couzas está Jjgado o seu .fina. E&te modo. de pensar, Sr. Piesidente, n^o é hoje par^ QÓS estranho, e nós temos uui objecto muito aqa-logo que foJ ^sim decidido, quando os punci-Ptios eram os rnçstnos, nus quando os factos provai arn que era necessário apartftr-nos da theona, e segui i a experiência, que c sempre o reducio mais seguio do Legislador, o mais necessário, e poiventuia o mais abandonado.
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livMí?J*i»rBeMWB&, • o quê a«ooate» cê* í Em toda « parte faltou a subsistência; e a toberdade' 'qoe parecia d»r de -si maior- ab|«v dAtrtí» 'jwia -concorrência,, e u(»a '^es^eníiade ^ii€-bé\M« dê nascer ck'«m »«1 i^aw» 4e *o«J«B-frU, 'desgraçadamente eku a ttdre*«i«, e catienr cia t»e»*&o^, pó* que Aerfuí-hotveriowdíanfláí) »e ti'o Wais vàcòa a vender, e foi -afecwwrK* mudar e s*g«ir ootro rumo , por qu« tftcxtrou . » eape-rteftcia que- se a theoím «ta hfaertUWe.d* Cou»-mereio é exacta'»
- Sr. Pr*«kfefl«0, «s Cawar«i e» quanto at« reUnatara^eltfta fiarias por t&«*onta, não digo que- «édasãtm como condiria,- mas nó» sã-b*t*MM qrté entre nó» ne«» todos os negócios ftfuUtu* como a necessidade -exige e u ordem pede; poiéui em toda* as partes onck iiavia esse privilegio, c h**i**» Barcas arrematadas, existia um niuio de paaw^tíi , mais ou menos
curió, e seguro. Os factos hoje não são os rnes wios L ^ote^Sr. Presidente, acontece que em aiu|t|s46<_4iòes tt='tt' achava-pamtigem='achava-pamtigem' tempo='tempo' do='do' rcgrns='rcgrns' havia='havia' commercio='commercio' jtomáfharn='jtomáfharn' até='até' rio='rio' rir='rir' tíó='tíó' tíu='tíu' d-e-jiois='d-e-jiois' agua='agua' passagem='passagem' stado='stado' tisi-ural='tisi-ural' qu='qu' viandante='viandante' interno='interno' achava='achava' enchente='enchente' já='já' viajante='viajante' que='que' no='no' urnaregra='urnaregra' fixas='fixas' mesmo1='mesmo1' por='por' se='se' para='para' não='não' mas='mas' _='_' a='a' chegava='chegava' e='e' ou='ou' h='h' rtwsedo='rtwsedo' ntn='ntn' pfctfto='pfctfto' sabia='sabia' quando='quando' o='o' regqlnr='regqlnr' t='t' ha='ha' to='to' possa='possa' da='da' quanto='quanto'> 9cc4si§o dç muita tfhu-vtí : isto poteuôa) QjitrWfosidàoVs, fria* são causei nitii-to'Deòc«sarro* prua a commodídatle dbs 'nfe* go*TO»v e'çslc* são a \»da dás'sociedades.— Por tauio Sr. Presidente, alAda qtte eu reco-nhtÇa cotn o nobre Sfeuadttr o luuunòsn dos sfetwr princípios^'por que rigorosamente fallan-do tís^abelyjcein anta rer^tftfdtí , quando seton-sulta a experiência'conhece-so que o printíU pio n&o pórJRj '««r «ppticado a iirn Pai^ qire ttio^ietn ainda a sua industria desenvolvida èut ]f0dos'>os' ramo?. ' ;!
c [Ota, verdade e que, hattíiííía^énte cmpre-gtfda fio serviço destafc Borc*»,' u 4 lambem verdade que' muitos tirahr»Jcr*ftlri»& sua subsistência; ufa* e«ta r«^5o'rj(uè é muito mais particular fíof' fce ílrfr o prfviUg-io' «xcí*§iVo jparà o ii^hto 'tfas BHrtí«s? qiíefcWe1í'ft< roíaihr ^pa^te' nàtTtym nètlas do1 'qiift ia sen' traballjo b^açaH fiquem privados deite', por que nós nfto dizemos que não '~ v"V&éf«a«, é'«é «Uai'existem e G ca m per-pbdtoite tòlles ser empregados neilãs Cn p«lo*s pflitícnldrQS, e não se va-rfác f«dQr^o dê mão', e os que trabalhavam nel-lâj?',' tKÍ6-dè' trabalhar' sempre; e 'que'lhe importa'que icjaio pagos pelos particulares, ou pèltt» Aulhondtvdeí admint^lrativas ou \»uní-clpàes ? ' Ootra razão tenho muito forte,' e desejaria que S. Ex.* óom os seus luminoso» princípios, que eu ~rià''generalidade'reconheço, me dirá como se IIA d,e «staMecei: em regra que as Blfrcas^de passagelti .não possam estar nunca débtfxô da administração das aulhórida-d>ltem, rios que não òflV-recetn senlo a passadas- Barcas ? se o Govefho dVpende abso* '; destas Barcas inmlas^ez^ pafa br-^,,^,.^~ sempre devem sei- expedias com to-d37ã^prómpÃclào e celeridade, e para set fei- osta «serviço com regularidade. nsVo; hàde estar á no«Toè jde nenhuai j^actioalar ç e. -como a sfcsgem de «m, oAcrfio ha«de cer 'po»44> ao »rbitri0i! de uo> particular ^ lê • não encontra uma fUrca, :p«nfq«k« a tliberdade- de eoarimer* CK» ftúlxniu^rto: nâtííá devia, artabelecer nacj⪙-le po * sua Uberdade Uvdividual *, e w» d« Por tanto, cortftwrnando-me «ora o* princt' pios da Lhjeoria donobre S^nsdor, •q«e soo verdade ir os <êtn digo='digo' e='e' g='g' poderão='poderão' do='do' k='k' parece='parece' n='n' o='o' rã='rã' byjftotbos='byjftotbos' essa='essa' vantagens='vantagens' fue='fue' existir='existir' ia='ia' jwe='jwe' não='não' ihes='ihes' são='são' ih='ih'>íwe direito de p&der est«betec»r-*e >as &arcafe onde quer que se pretenda, petos factos «««no, da nenhuma coo-ewrrifteu esté.ideiNQfiftlTado • -por Tqw -as mfci-baí é «fXor qa»'-& tadunlrin não etpeculou sobre ella,*e aqti&itas que vivem d*1 navegação das Barcas, hão de sempre empregar o seu trabalho braçal, ee4ej»m dias por conta do Governo, ou da* Camarás Murmt- Por taniov^r. frefidgffte , e» nfto vejo qne haja motivo wlgnm pata rejeitar este Projecto, e «» f O Sá: PEREIRA Dfí MAGALHÃES i-X Eu , como Relator da' ComtnissSo dê Adihínis-tracto Publica, lavieí este Parecer, e assignei-b scitt dctíldi-pç^o nehh uma; nó entretanto conhe ço que eite é d^ alguma gr^iyídad», por que sei de muitos pòntôi no Tiemo onde ê necessa ri^i uinft providencia sobre as Barcas de'pas»a g^etn, afim de assegurar dos pas&ageirqs b transito permanente rio i rios,' e som estar subjêjlcis aos caprichos dos barqueiros^ isto acontece efn algumas partes :~ern putrap sei que é preciso toda a liberdade para estabelecer garças, por que atii'o monopólio pôde ser muito prejudj-cial. Tambetn conheço ^u^ a medida que çe haja 'de toma/ sobre este. objecto 'deye restaT ligada a outras reraes sobre as vias de qommu-meação do Paiz ; nós sobre este ponto não te-'mós ainda Legislação geral , nnas intendo que as jÇ^rtes «u o Oo ver no eip brpve s.^ dé*erão •occupar disso; e então é 'certo que as Barcas de passagem' nos rios, tanto:o» que cortam AS (estradas chamadas reaes, como as muniçlpaes, devem ligar-se com um pl^no geral decommu-nicaçao. Intendo igualmente que este objecto pôde ter relações com as Finanças do, f^íuz , e ha ainda outras, considerações que me fozem ter ei ta rflatena ppr muito grave"; mas paríe deitas rjão é n nós que Joqi ponderadas j t^ áqtlillo em que ellas dixem" relação a essap njte-didns geraes sobre as vias de com m uni cação do e a oU prejuie^rque lios Pthrto "NMHuirif deste Projecto: o Sr. Minhtro disse-me q\k viria' ao Senado, mas'ei>'nâo o vejo hoje no seu? t^gar n era a nenhum rfòa Menabrot do Ministério. Proponho portanto querw addltt a isamd*^e> ^ St1.'Ministro dos 1í Reino disto mesmo; p*r*'q«e S. . inteirar-nos do que a H£ÍI» respeito tenho'pbit Coívveniente. (dp O SR. VISCONDE DE PORtOCOVO: 8r. Presídentè> torno eu ihe animei a levantar a ififttha fraca toíWstlr Ctáa' n'fespeito deste objecto Para contrariar o que'éudftse, argumentou-sequei e PaWfeo era mal servido pelo mbdo'cotn qiie acluftlmerite a» Bai*cas de passagem 'séf vern os vldndantes, 'th^sfe geral , musriào se-dèmonstrow, «em podia 'd*môttstríifisé"^ifèces-i*n d ô'-cí tf Hée fttté este ratfío demdtistría, o Pu* Mi do fíà d$ tlraftatft propilo st éllo (|caV ^exclusivamente a cargo^íwMuiiícf^fiitJáírèi, poí isso que o Projecto n&o impõem a estas a obrigação de eií»bclWftr«ià'B*rcfes tíepas»tfeiftoh-de as fllaiHi^tftajftnírih^^ÃMkí, er^bJAégfíiin-temente só se errconlratâo naquelles pontos onde'o wu estabelecimento conv«riHa è teja útil ás Camarás Munlclpáei. — Dííie->« tamoern muita cousa a respeito dó* Correios doGbverno não encontrarem Barcas: mit pefgyntò «osno-bWsíSshadores, fVcará esse mat rentedliado com este Projecto? Não; pois que, ainda o repito, -wCarflMNKl MttWHHf>*»%&# «»«»tttM«««Hr ftftf- cas de passagem somente aonde lhes convier porque d'abi lhe proveu ha rendicnento, ficando todos os outro* togares de UaaÁb ««m eHáf.; e então como as Camará snãosâo nem podem ser os Conductores das. Barcas* é oj^vio qu$ Mios hão- de atlend«r excTusívamcnte ao serviço de que lhes resifltç maior intercsscj e ,nãotfiqtiellc que for dê rfíajor utilidade cominum, e o* mesi/os abuéoi cotitinua.rno, O nobre Senador, o Sr, Trigueiros, assiaiithou este facto occorndo ei^ Poitugal o respeito do corte das carnes verdes : ha de perdoar-me S'. Ejt.* (çTíài»U> W? elle não, cstôla agora,'nó seu logar) mas os do is'fq cios não. tem paridade alguma, por que o privilegio do corte das carnes veides pra, uo? privilegio que redundava' cm favor de um indivíduo em cada grindc VíIla^OjU Çiçlad^; a rospeUo dus Barças riiio se
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.r^ão.yi.fd^UwflrftfcraaõflSreiiktfiííd me 4f*. Cuftl$# f -OlDO**/' •' •!-!-. «^ O- • ' .,^blÍV.^S*WJ>WiE*RáUiw;tSe'*(C«» fflBraoqufrteíjufc/**^ disf*»*** sd-dê .pM'et>n* ^«i^^A^j^feí^rtW^^e^LvQ^.eomo *enn> ç^^^&.fl^íhlig^^.WfleteMáietflB^^Víitt) . . VíW. ift«p,-Q>bjacU>*tt'-í»pawr ^.pf^posiu do Sfi jicr-qu^ íle J^ftgsiU4es*íp«»»ift>QWci» que 4fr»ll*> ft«fjp4<_ púhnçlni3ift='púhnçlni3ift' miiiuo='miiiuo' _='_'>cK])^rjcHíiv>í quç flOQ^çffh^io^nlrW^^r ^U» esGoiwriw ÍB- ^ gs^fliíiSíP^rilí^fWfl 4Wt« í**^0 fli* G0^ ^^ffltí^À^fvt^osw-A-kai q*c abolio CM pwr •VtU-giqi da.ruav cQíji^.^or.ív^íiH^ w "Iteé^* «OIWM.MWVW Jirç^a^ay^gft^.ctfflWh a.cJ4ial#MM»^, K.',as|iafi. x t-yi/ilo-ma J?OH a,/^Cjí, que .cowew ativer flWlAi*^ •*g*onW &» ai> dóiHttifla .«dt^meii ithuJlw^Kpíga-^inxJ-icai b a da fartar, dkioi Mfvilè»>qrue«eiip9Ot»»Ldcdni tacic^eGinmg»-in«snu>?iftám de qQe^^teltvf Oofiun4»íào^4cceba, «fttft^MUciafv e delknapto* veiteni e»Jebn«. BupIpgac-ílajvdiiQiJBarçíM^í^Sjtuuí^ qiMJ hnum,eâ0cl*vame*gQ toui; ^antareq^Jipbi-»^ '•jfejo. s«mp«e >pjbm|í!Siisj,n*a. 4"»W m^ígnwkl^Q' rio- ptti^-««í!VH*a3 •C'Sr|,*sa*^ôtrQí,&eHr) deiAfiM^ a^iáneaeraa* >muiiafti»e«à» l^r não sói, . , tr^~" t >> -. 'Por rm«\'l)áuBríquVii% n>*rfs peditac a-pajavray julgfíu-*c> :a qtKsi& OSn.VIGE^RJiSiaEMTE:—A Ordeí» do dia"p«ia St?gnniia»fei*a» -13 dot.cojryeale «> seta !â doqatt»» .dcw-PafeoBccò «a»poativoj ta c* dote Projoeífospdo cLak, .da-Gftinaia dos Uepiir lados, «obre -**r »,ooixifssâo de uo%a,pensru> n> Luu Vjlla Milia — e para serem alteradora» D«crétot, f\\mte^éeamu ;o paga^anio das -divida» activas do .Estado*- preè^juo a Gamara de qne eonUnnnrá.aitioiAiiUo que^s* acaba dedd* diac lo^e 'JTinr *o í Jg»3"]!1 4^-) U*4 :Sjejf!eii''^í-l4-Í"i2 "W -JuU)0; I84L CPa^SlDEtlciA ^O^S^DU^E ^DS.PAWLJ4.) .« ' -fí-»{ii» -tnn, 9 i. j _'.ri . 'i * o1''-''' *À,5 ,&ins. V* vfe. \^Hfm..a tom%§e^i X^ pie^e^les -ia íseiiaijores, ^ saber; )o5_ £>fs.. Mello, e Caçvklbo » l^ip^s Roç(>a , Baroç-» de ifl'» ^731?í*»-Í sJl»?! iT -* . j t? • "• TV.T Almiíidiujjn^ d Aiga,iuaui| ,^çief:F9nje, .Ifyjft»» tfe: UeudWe , ç"cde Vijlar-'I'or]jim , ÇjxnibOa.c Li?. Éazíllo Cabral. Bispo Eleito do AÚar- /•i • r«( i -fcA1'!! * 'l í» r /•' i • ' "" i Vr i \e , Condes de Mello, de renaljtíl , e de vil-lã (Keaí,' Óineílaíi, Arouca, Mcclejros, ,Dií-qiícL 'â^ Pdlinelljá, e da '^eiVcíra ,_ 4'éreír^ jlp, JMj^aJliãesí Cai'rei l í,' Ser pá "Sai ai v a , .í^ésbix-iíÍiá'l''yU>MMi Caslelfol'Branco l Cordciio'Payo , PiniíTTBaflA^Wsífílí^ Ôas\V0; P,menté! Frei; rpj^jTavVírri,", L. J. ilibeira'; Voífez Cnldcira^ (5ásl?6 Pereira , Léfiao , , Porlup;íiJ e Castro, Raiv"osêÇ í^irfWlclítóò^JffatqScSè» dnFron-tftk. e 'íé Uulé, Po?fta?SbS Efcí(ÔJ P. í' Itftfílfeilf^MiieiTo'*-, e-Vt.coíideJ^c La^ol' rim ,"( e Ôe Po?fe CBjfl^lítífôib e^a'va ure-' sP/ílè ò Sr. Pr^í^íé^otò^^fl.^SeíiiníU tftísn"^ "'5' '1?" ' * ' ' J ' *'^'' •"LÍ'o*a!la'Acta tfí^ía^ «fifLecbaiile, ficou'' a{fflfovnrf3f l í "-1"1 ' t" 'J ' ^Aii^aanbu^-lim^Ofntro^aTPr^ldííliclâ^a" Ctftóartf-^-jDeWHUteV rfcóínpbnl.antfd Vfna" MftísTPJWWftfifemVk Camará qiie"iAcUíttt''iíin PVò^cCé^fe^r^bf-d Tc^íirèm-se pelSs^ôértí/ dc*í\pTe íe-^ftíAiPtfU? SeMéftliíí ' cfas t'a-' inífaJ^jmifcvargséTiiál^^m^-ésW^êleèi^ dbs^ífrtsyi^S^paísnfe rfas SWfgfâffti 3è ' K^ab;'^rtwftótf4i.á Com^ííí^ &*Léfai?1 l&çffir 1ík' *" ;i'' * -Offeff!"L?X|ll!Bl£»í?O'í'~1(yòbj3cLo<_5eV act='act' ti.eroleie='ti.eroleie' evimtrojictó='evimtrojictó' sítreeíferitaçâti='sítreeíferitaçâti'>VWèsltf €Ãmarh' 'des?d** o^ftíjò^aísntlô'. 'W Comissão «e ^à/índa 'dnfg^ftkl^a^ 'de'níVid' vel1 Mpr^bê^faf -p scu^FrfrtídeT* ío!ÍTc'1e'H&; pó-rém1 ié^d8"Sefem rar\da^ .Es^e^ paj>g>s s^o hafU.ft;9 ^luinosofi, e c,ognp,^in d,(j ^eç,0*0,011 fuí»dp,vpor dojs^Jluf^ Ue» Çeg^dpresíjvjejíos^rjo^rnqiite foram nouoea-dq» Mem^os da dpuim^sgjo %-£ieio que Q Pa-rqccr iyfl4a ;%cld.pjoioraia alguns dias; todavia esle negocio çsl^ ^lfv^a^, ^^vgçpo^íí^ per$ q^vç a^oramissão o possa apresentar á Ca- ;mon'sR.y|;,L^^Á(;DÉtMV-E^ uiv l pj^serija^i^ vem. cora., um Parecer, da.^jUoni^s-. isao de Petições: ,N4p, jp)ntr\o e ,claJ,Q quc^c jalic.^ a ot^«m Ujmaodp agor'^ çy^lvjciírtfjnta Idcl/a?. j JrJfáa",' P^tS^E^Ífe^^-^s^â» se^d !l ò (h a 1^,9, coqlj^qin^enlp jjelfa. .fiu *fi7. uv^çâp Ide'que,le^is,U{i c§Tja ^«u^esepUçãq na' MV^a ; e cor^io, e''s&bjdo q',uç s^ore est^ negocio ,hçi ui^i, Pc^ÍÃA^ v?'í?. ^ "M^-fynHKs,™ c^ jpendenic nestíj1 pp.r-evcegrwejjQup n»\p sajjja fora da- ofdqm dTzçndi atyteíja^ pewcrçs pa^a.vya,s. jifimWWWítfh ^riTCflj delff1^M?HnJ^| (*fWW'í *AÍ?WW^W^ WMA ». W ,<_-sia p='p' pose='pose' papejs.='papejs.' dj='dj' ccjifl-='ccjifl-' dvsses='dvsses' tytyifcua='tytyifcua' n='n'> dernçao qnp intenner. •- -^SlIXtóíPAlipÇICUÍ-iága^ l^9 f?rsí. ff^^n^^Ue^sjnj^AP^l^pa/t.c^ lnn-?Íer?,,CTy?,°? V»-ejJxíS?,^>^líjlr* d?V^. ter ião u Corfimissao ue retrçpcs. «(>»>»! '<_ p='p' v='v' _='_'> fròutfl.J J ifW -"í''v : rassan.ao-se a Ordem do dia, continuou a Lj»â-i'» *: ** i '>" V» -" ,'' '«i—t » "JL vi Ml r piscussao ffejual do.rrojecto de Lei . da ^Jama- C~ •» ira .aos Ue ou lados, saibre a$ liar ca s de VQSSO-r-'í LT'^ kH-i .r; -v i.'
a?e7» nos rws.que cortam ns islfudas na^t»naes , P^ i. r-«}-*fii j .^i r n ~T, jín^J/n?.'. •' ^i respçilo doqucjl a Coinnns≈ dç Adn.iimstra-cão íiavía daclt) o seu^ Parecer. — ʧla materia_ EfrllíS SiòPo adâlndo na ullima Sesiãg, (ff. nesta T"-- ' -n:ri ojfs<_ p='p' _-r='_-r' f='f' l.....i='l.....i' _='_'> tiagina. cól. 3 J , 1 T? ' P^tâ.'1» 'r3' Ji.- ' r^L< • l'1' '' ' ' R * ' ! 1*0) jsfimeiro dadli a «Palavra a t.v o áft VISCÔÍÍTO TOE parira cj^í, ^•f'Sr'. ri^siâenle^''ntT Cessão passada c n Iro a iÃf dlVcussao este'Projecto na sua gericraíiíja- JtPT»3.L!3fe^ i.'" ^í '->« l_ Jí* Jl "= »ri''5 "P'' '» ' Í1f ' tíe , einao .se. iJzcram diversas observações con-, Jlr-aUTlíiaUbitfíAiV-HíPiii Ú4B dqVoUe apre- L 'J'*iUO *Jf ' D ^'rtimlf-*111 ' '' i.1^'f""r> f ^1 "' SscnfaKÍm algumas. P/opoz-Se cnlilo.n Cama.ra i ~, -.1, l orr.*L"^i if '' %*4'i a b ''" ""'"V * " íjue e§\a rnateTia ficasse, addiada . e q^iie fosse iicò'hvid'a3H1 oM3V.rMrhíslro da Coroa para/vir f 1. i 5j; l M " *\ J AT * íi • »S *í *' Tí**í» * ^ss,istir ff qisCossao; e prestar a Camará as m-, formações1 nedèjla^ias!' Fejiímentè está preseri-lc f l Bx * ' o «f.TiÃitfeHlc do 'Cbn^eflío^ è'! 1 , .f ',l. O . -• • " l - • ~ l por Usa eu pe .d/?U^,/HQiaWeHWWW.9 rfi9ue^a »^ÍPr Mlilida.' jdc publica; mas no que estamos discordes $u, •divcrgentQs, e',s,o.bre o modo de levar a efíe^to esla du^osig^o jçjn Vfr^ade, muitOj çecjVnv9^,a; jpe.b^Pcxv.o? ,e A^ojjidades, PV^.jpp^v .ter' i^QftíW ^,fta^sa^e.m ,dfi nos em, que não ha pon-flejs, qi F"? .igívis11.1»?^! 'Wm^l*?* w'^'-J fcrjvehçF n^^f^ulad^ ^ro^ig^l idade : .po^H^j) lis^soi/dej-D^r.epe^^u^ s.?, term^ae Q ÍAj^ílidar Psjrte£U?^McHM"0±jer?]- «ii.»«r-. , L.fft$\lFK™ Mlcl^^:3Jj8eÍ>in-. f o,.«o., ^rpjçctb em gçral, dj,réi qUe 3 primeira, bpservaçj.{o' -que ha ,a fazer. ,e se ás Caa)arajs; Deverá ficar pertencendo a administração da» h-y' ' ifc - f Jl -»y / O '>.* ' s ^¥«> Li~'J,