Página 667

667

DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES

Sessão de 7 de Maio de 1839.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Teve principio esta Sessão meia hora depois do meio dia, estando presentes 17 Srs. Senadores.

Foi approvada a Acta da Sessão precedente.

Mencionou-se a correspondencia seguinte:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, remettendo uma Mensagem com o Projecto de Lei da mesma Camara, sobre ser authorisada a Camara Municipal de Alverca a contrahir um emprestimo, até a quantia de 800$ réis, para tornar navegavel o esteiro do mesmo nome. — Á Commissão de Administração.

2.º Outro Officio da referida Presidencia, acompanhando uma Mensagem da mencionada Camara, que incluia um Projecto de Lei sobre o Lançamento da Decima e Impostos annexos do anno economico de 1838 a 39. — Passou á Commissão de Fazenda.

3. º Outro Officio da mencionada Presidencia, participando que a predita Camara havia adoptado o Parecer da sua Commissão, do Regimento, propondo a approvação da Proposta do Sr. Pereira de Magalhães nesta approvada. (V. Diario N.° 104, a pag. 598, col. 1.ª) — A Camara ficou inteirada.

4. ° Um Officio, pela Secretaria da Camara dos Deputados, remettendo os Documentos e mais papeis que serviram de base ao Projecto de Lei sobre a sustentação dos Expostos. — Passaram á Commissão de Administração.

Leu-se depois a ultima redacção do Projecto de Lei (enviado da Camara dos Deputados) sobre ser um dos Membros da Junta do Credito Publico, Bacharel formado em Direito, conforme nesta fôra modificado; e bem assim a de outro sobre ser elevada á cathegoria de Freguezia a População do Rocio de Abrantes. — Foram ambas approvadas, para se remetterem os competentes Projectos á Camara dos Deputados.

Faltando um quarto para a uma hora da tarde, disse o Sr. Presidente que a Camara se ía dividir em Commissões, e fechou a Sessão.