nenhum outro Poder sobre a Terra. Mas eu confirmarei o que acabo de expor, com urna authoridadc, que sem duvida ha de fazer pe-7o aos illustres Senadores, uma aulhondade irrecusável; e é a do Senhor Rei D.José. Este Sobeiano promulgou a Lei de 9 de Setembro de J769, na qual se encontram as idéas mais luminosas; e em um dos paragraphos dessa Lei se estabelecem estes mesmosprincipios, que eu enunciei, senão pelas mesmas palavras, certamente por outras equivalentes. — Aln diz o Senhor D Josc —que é inseparável da independente Soberania que iccebera de Deus o poder de regular os disposições dns bens de seus Vussal-!os em com mu m beneficio; e que por isso sendo os encaigos pios, que tinha reíVndo, abusos os mais ruinosos, era necessário remediar eoccorrcr com a* devidas providencias aos males, que causavam. E com eíTeito (diz elle cm outro paragrapho da mcsina Lei) que eia tal o abuso, tantos os encargos pios, que ainda que todos os habitantes deste Remo. homens e mulheres, fosspiM Clérigos, não podiam duer at«-r-ca parte das Missas que constavam das instituições regisladad. = Deu pois o Senhor D. José as providencias necessárias, legislou nào só para o futuro, mas para o passado, ledu/io e aboho os encargos pios pela maneira que lhe paiecpu justa; e não consultou, nem recorreu a outro algum Poder. Tudo subordinou á Causa publica, que é a mais pia de todas u* Causas; e exerceu livremente os dueito- da Soberania. Elle mesmo, em outro logo r da mesma Lei, declaia que a Causa publica é a mais pia de todas as Causas, e superior a todas; e por tanto a commulnçiio, a ridurçãn, e a ex-tmcção dos encargos pios deve sur decretada pelo Soberano, quando o interesse publico, o bem geral da Nação aistm o exigir.

Antes mesmo desta l,ei CIH reconhecido este direito do Poder Temporal ; e o foi sempn-depois pela pratica con&tante. No Cupitulo, que ha pouco ouvi citar, do Concilio 'l nden-tioo, diz-se que nas comtuuiaçoe* do» encargos pios os Bispos procedam como delejad- s da Sé Apostólica, c por cetto modo e forma, poiérn é carto que c-

Depois da referida Lei de 9 de Setembro o mesmo Monarcha , o Senhor D. José, em um objecto idêntico a este de que tracla o Projecto qirt 'se discule , exerceu livremente os dm i-tos da Soberania, porque em 1775 aboliu as Meiceenas que havia em Obido* , mniidou despedir o Cnpellào . e appliton os rendimentos paia o Hospital (Ias CakLa. E verdade que a Senhora D. Mana 1." pela sua girmdo piedade pernnltiu que se solliuiasse em 17^9 («ftVo ««) o Breve J\nper prn paric, no qual BC commette eros Bispos a n-duccào dos encar-goí pios cm cerlos casos; porem é incontestável tjue, se esta Soberann julgou convemenie

DOS SENADORES.

Desembargo do Paço é que sempre se rcqucreu a applicaçào dessa deposição.

Por tanto, Sr. Presidente, não e' licito a pessoa alguma o sustentar que o Soberano Temporal pôde ser embaiacado no livre exercício do seu Poder independente, no direito inherente á Soberania, de commutar, reduzir, e extinguir os encargos pios quando o bem publico o exige; não é licito defender que seja necessário o concurso da autlioridadc Ecclesiastica para legislar sobre este oh^cio. Os nossos Soberanos não somente legislaram livremente em tnl assumpto , mas altamente declarmam Elles mesmos nas suas Leis os verdadeiios princípios, a verdadeiia doutrina dos direitos do Po-dor Soberano independente. — É por estes ino-dvos que eu me deliberei a fazer algumas re-tloxne» sobre as asserções dns illuaties Senado-rps, por que julguei que não deviam pasaar sem exame.

Em quanto ao mais, refiro-me aoquencal>a-tain de di7er , Iguns dos illuslrps Spnadores que tem fadado sustentando o Procrio.

O SR. VISCONDE DF. PORTO COVO : — Como alguns do& illustros Senadores que nu* procederam a fallar se referiram a mini, ou ao que eu disse em outra Sp^ão om que se traclou deste objecto, devo declarar o- moli-vos que então tive para ser de opmiào contra ria a esta LPÍ.

Sr. Prpsidpnle, este Projecto rednz-se a não beneficiar a desgraçada classe dos Meioeerios e JVJeiceeíios, ainda que a intenção dos aucto-res , delle, fosse de o* beneficiar; e eis-aqui a razão porque eu votei contra elle, e porque ainda |»o|p estou dfl mesma opm:.\o.—O Projecto extingue os Mercefrios e Meiceerias nào só do Sr. Dom Alfouso , 4 ° mas também , os das Senhoras Rainhas, Dona Leonor, e Dona Catharma ; e atacando poi esta fornia o direi-to que as Merceeiras tem adquirido, as collo-c.iria en) peiores circuinslíincias do que aqucl-Ias em qiu> rs'.'ivam IIOJP ; por i-sn que as pro-vulriuMa» dpsle Projecto, cm geral , são mexi-'(iiivuia, e illu/orias.— Manda «Vê Projpcto IJHP os Merceerms e Mercecrias sejam adinilU-• ias na Ca&a Pia, eeu demonstrei que ISSOPTH impos-sitel , por que a Casa Pia não iinhn, anualmente espaço algum vago para receber irinin e um Mujceenos P Merecerias que ainda exalem.— Em um oulio Ailigo ce oVier-mma , que elles sejam sustentados ali , >em se daiem á Casa Pia meios nenhun* para piulêr bem desempenhar este dever. — Em outro que a Casa Pia pague as dividas das Merceci ias, sem que as rendas destas chegue nem para inpiadp da sua deappza.

Eis-iiqui, Sr. Presidente, a razão porque eu então vnlei contra, e não ouço agoia apresentar motivos novos, nem argumentos que me persuadam da necessidade

O nobre Barão de Rendufle fez um argu mento, por esta occnsiàij, He que estes pobres JVlercocnos ralav.im morrendo do forne, mas o fado e que ellcs não querem esla reforma , mas o facto p que clle« não a requereram , e que andam pelos coiredoies desta Casa, pc-(íindo e requerendo, que se não approve o Pro-jeíto, e que as não ponham em peioies cn cnm«itdnciíis do que aquellas em que eslão , e é verdade que a sua piecisào está de alguma maneira remediada, porque Iodos nós sabemos que nos Orçamentos, que só lem apresentado ás Camarás, estão destinados COO mil reis para supprir as disporás destas Mercecrias por aqu Ia parto a onde não chegam as rendas que ellas actualmente tem.

Portanto concluo dizendo que me parece ser inútil remelter-se outra vez á Commissão o Piojecto, e que antes deve votar-se agora segundo a convicção e opinião que cada um li-ver; porque a sua inutilidade é reconhecida.

O SR. SERPA MACHADO: —Sr. Preai dente, quando eu opinei que passasse o Projecto á. Comniissíio, era poique me parecia que a Coinmissão reflectindo sobie o que aqui se passa, talvez adoptasse o que diz o Sr. Visconde de Porto Cóvo, que era jejeitar o Projecto;

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>orém se acnso se intender que a Câmara esiá

ulficientemente esclarecida sobre este objecto

vistrx da discussão que boje houve, e que na

verdade sedeve rejeitar o Piojecto vindo da ou-

ia Camará, eu lambem me n»o opponho a i só ;

nas desejaria que rTum objecto desta natureza,

visto que a Commi&são opinou que se de v a ré-

eitaf este Projecto, tendo appaiecido algumas

déas novas na discussão, debaixo deste ponto

de vista é que eu intendia que e!le deveria vol-

ar áCommissão, paia esta também dizei a $ua

opinião novamente.

Agora sobre as reflexões qu« áe acabaram de azer, tenho a ponderar que tsto se deve tractar debaixo de dois pontos; por não ser ptoveitoso ^s actunes pessoas que fazem pai te deste estabelecimento, pois que isto é paia mmi umobje-•to de muna impoitnncia, por que grande parte das m>»sas retórmas tem sido más por se não ter tido contemplação com as pessoas reformadas, visto que de maneira nenhuma convém que para lazer a íbituna das geiaçoes futuras, vamos fazer a despi aça das aeiuaes: pondo de parte o estabelecimento dns Merceeiias, tracta-»e da situação dos indivíduos que 'as compu-nlmm ; como di^e oSi. Visconde de Poito Co-vo, a Casa Pia não tem meios para supprir seus rhales; poi tanto mais circunspecção se de\e ter em adoptar o Piojecto que vcui da. outra Coinmisxão, pura que, em logar de as beneficiar, não aconteça que lhe vamos fazer peíor; por que, «n vamus converter as rendas da Casa Pia em beneficio destas mulheres, ou vamos de-tenoralaa. Por tanto muito embora a Carnara piopenda para lejeitiir o Projecto d,i Camaia dos Deputados, a minha idéa eia que e!le vul-asse outra vez á Commi9«ão.

Km quanio aos pimcipios estabelecidos pelo Sr, Manoel Duarte Leilão, não me levanto certamente para os distruir, nem nego que o Poder Temporal pode moditicm os encaigos pio*; o que eu disse foi que, além da alithoiidmle temporal , era conveniente que nestes assumptos entreviesse o Kspernunl; poique ninguém ignora os pimcipios que o illustre Senador declamou ; porém o fixar os lemites do Sacerdócio e do Impei 10 ein objectos míxtos tem glandes difficuldades; não se pôde duvidar que, como o Podei Espentual diz relação ás consciência»: o Poder Temporal é difterente do Es-pniiual, por que o Tempoial tem dncit<_ eoutio='eoutio' applicsdos='applicsdos' fiquem='fiquem' intendidos='intendidos' objectos='objectos' consciências.='consciências.' acabaram='acabaram' isto='isto' cnllega='cnllega' portanto='portanto' comiudo='comiudo' concurso='concurso' breve='breve' nin-guem='nin-guem' segue='segue' suas='suas' tnuoiatas='tnuoiatas' lambem='lambem' ptia='ptia' ao='ao' n.lo='n.lo' pessoas='pessoas' as='as' trn-zulos='trn-zulos' conveniência='conveniência' espiritual='espiritual' relaxar='relaxar' nada='nada' dos='dos' podeies.='podeies.' explicasse='explicasse' por='por' se='se' essa='essa' ellas='ellas' mal='mal' tractou='tractou' sem='sem' pois='pois' quietam='quietam' mas='mas' _='_' encargos='encargos' a='a' tão='tão' foram='foram' e='e' lhe='lhe' soberania='soberania' o='o' p='p' estes='estes' illiisr='illiisr' levantei='levantei' desconliece='desconliece' da='da' visconde='visconde' de='de' obrigação='obrigação' soccgui='soccgui' do='do' bem='bem' mais='mais' podesse='podesse' mesmo='mesmo' authondade='authondade' dar='dar' inculcados='inculcados' independência='independência' nem='nem' me='me' um='um' si.='si.' ic-duzir='ic-duzir' desfaz='desfaz' alludio='alludio' em='em' pios='pios' executarem='executarem' eu='eu' dizer='dizer' hoje='hoje' esta='esta' espiritual.='espiritual.' aquelles='aquelles' pnncipios='pnncipios' lecor-rer='lecor-rer' monarchas='monarchas' governos='governos' tempoialmente='tempoialmente' ignoia='ignoia' ieco-uheceram='ieco-uheceram' íle-ligião='íle-ligião' anti-wos='anti-wos' que='que' podeies='podeies' consciências='consciências' serecoma='serecoma' fazer='fazer' muito='muito' laboiim='laboiim' intendei='intendei' tso='tso' citai='citai' nos='nos' para='para' talvez='talvez' dois='dois' não='não' meu='meu' inlgam='inlgam' os='os' ou='ou' poder='poder' quando='quando' tianqoillas='tianqoillas' esiensivamente='esiensivamente' eses='eses' podei='podei' solicitarem='solicitarem' ninguém='ninguém' possa='possa' dá='dá' princípios='princípios' paia='paia' estas='estas' porque='porque'>

O SR. VELLEZ CALDIíWA : —Sr. Presidente, tão eminente Professor de Dircilo como o que acabou de fallar, nào podia deixar de reconhecer ospimcipios que expendeu, nem. podia desconhecer o direito, que o Poder Temporal lem de Icgislor a este respeito; isto até' se ensina na Unlveisidade, c o diz o no*5'o"fxns-choal Joso de Mello, e Instituições de Direito Civil L." 3.° Cap. 10 §. 11. — Mas o meu amigo o Sr. Serpa Machado demais só unicamente fo/ allusão ao socego das consciências dos paiticularcs c conviniencia que haveria de iccorrer íi Santa Sé para tranquilisarem as suas consciências: contra isto nào vou eu; quem qui?er buscar estas Bulias vá, porque Èl-Rci o Senhor D. José não prolnbio que se fossem buscai taes Bulias; mas nós para legislarmos e' que não necessitamos desta concorrência (O Sr. Leilão:—Apoiados.)