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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 11 de Maio de 1839.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
ABERTA a Sessão um quarto depois da uma hora da tarde, acharam-se presentes 38 Srs. Senadores.
Foi lida, e approvou-se a Apta da precedente.
Mencionou-se a correspondencia:
1.º Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, participando que alli fóra adoptada a emenda feita por esta ao Projecto de Lei sobre a fixação das forças de Terra para o anno economico de 1839 a 40. — Ficou inteirada.
2.° Um dito, pelo Ministerio da Fazenda, enviando authographos dos Decretos das Côrtes, já sanccionados, e respectivas Cartas de Lei sobre cinco objectos que constam da relação que acompanha o mesmo Officio. — Para o Archivo.
Passando-se á Ordem do dia, continuou a discussão do Parecer da Commissão de Agricultura sobre a refórma do Terreiro Publico de Lisboa.
Leu-se o Artigo 1.° (discutido, mas não votado na Sessão antecedente), assim como uma Substituição e emenda ao mesmo offerecidas: é tudo como se segue.
Artigo 1.º O Terreiro Publico de Lisboa continuará a ser Alfandega para nelle se pagarem os Direitos estabelecidos pelas Leis sobre os generos Cereaes, quer estes sejam introduzidos na Cidade por terra, ou por agua; fica por isso declarado mercado livre, e deposito dos sobreditos generos, para as pessoas que alli os quizerem depositar, e vender, sujeitando-se ás Leis por que se regular este Estabelecimento.
Emenda.
Proponho que em logar das palavras = quer estes sejam introduzidos por terra ou por agua = se escreva = que entrarem por agua, = salvo o additamento que apresentarei. = Miranda.
Substituição ao
Artigo 1.° Eliminar-se a palavra Alfandega. O Terreiro haja de ser Alfandega para cobrar os Direitos, e fiscalisar os generos Cereaes: substituindo as suas Attribuições a Alfandega das Sette Casas; ficando sómente com. a parte administrativa reformado o mercado na fórma do Projecto N.° 8 — ou 20.
§. 1.º Os empregados que pelo paragrapho anterior ficarem sem emprego, ser-lhes-ha abonado meio ordenado pelo cofre do Terreiro, em quanto não forem admittidos na Alfandega; das Sette Casas pelas vagaturas que alli houverem, nas quaes devem ser preferidos. Sala do Senado, 10 de Maio de 1839. = José Maria Moreira de Bergara.
Obteve a palavra e disse
O Sr. Bergara: — Eu queria fazer um Requerimento para que entre em discussão a minha Substituição, porque tenho alguma cousa que dizer sobre a emenda do Sr. Miranda. Pela economia de 20 contos que resulta á Fazenda, é que propuz particularmente a minha emenda, cuja economia haverá uma vez que se considere o Terreiro sómente como Mercado; este é o fim principal da minha Substituição, se passar este principio; é por isto que eu pedia a V. Ex.ª a pozesse á discussão antes da votação do Artigo.
O Sr. Presidente: — A Camara hontem tinha declarado que o Artigo 1.° estava discutido: portanto a minha obrigação era pô-lo á votação. (Apoiado.)
O Sr. Bettencourt: - Quando se tractou hontem de votar sobre se este Artigo estava ou não discutido, votou-se realmente que estava discutido; porém no mesmo momento immediatamente, e sem interrupção, querendo V. Ex.ª pôr á votação o Artigo, achou que não havia numero sufficiente; em consequencia não posso comprehender como houvesse numero para se votar que estava a materia discutida, e não houvesse numero para se votar na materia do Artigo, sobre que versou a discussão: desta contradicção tiro eu o partido de pedir a palavra para fallar sobre o additamento do Sr. Bergara a este Artigo; e sobre, que ha uma conexão muito ligada; nem podia deixar de ser, visto que a palavra additamento, assim o designa, e as idéas que elle expende, assim o demonstra.
O Sr. L. J. Ribeiro: — Hontem julgou-se que a materia estava discutida; portanto a ordem é pôr á votação o que esteve em discussão: é isto o que eu requeiro a V. Ex.ª
O Sr. Magalhães: — Sr. Presidente esta materia é tão importante que senão perde o tempo na discussão (apoiado): o illustre Senador o Sr. Bergara apresentou uma Substituição, e eu julgo que não se póde votar o Artigo sem se discutir a Substituição; ainda não, sei por qual votarei; mas discuta-se agora, e se o Artigo fôr vencido então não se vota a Substituição, mas sem se discutir não se póde saber o que ella é; e por isso eu pediria a V. Ex.ª consultasse a Camara sobre se a, Substituição ha de entrar em discussão, ou não.
O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, a Ordem é que se ponha á votação o Artigo, e é esta a Ordem por que a Camara o decidiu; mas se agora quer que se não ponha á votação o Artigo, ha de fazer uma nova votação. V. Ex.ª hontem propôz se a materia estava discutida, a Camara decidiu que sim; contaram-se os Membros presentes, e não havia numero suficiente, ficou o Artigo para hoje se votar, e é o que se deve fazer; esta é que é a Ordem. Em consequencia V. Ex.ª não póde pôr á votação se não o que hontem se decidiu: se a Camara resolver que o Artigo não está discutido, então entra em discussão a Substituição do Sr. Bergara, o que eu desejo, porque tenho tão bons argumentos para a combater como elle poderá julgar, que tem para a defender.
Terminada assim esta questão de Ordem, resolveu a Camara que a votação do Artigo 1.° ficasse reservada para depois de discutida a Substituição do Sr. Bergara. — Teve então a palavra, e disse
O Sr. Bettencourt: — Esta Substituição do Sr. Bergara importa o mesmo que um novo Projecto que vai derribar todos os tres que se apresentaram; porque vendo eu o Artigo 8.° que diz: (leu) vejo agora uma Substituição inteiramente opposta a este Artigo, opposta á Proposta do Sr. Luiz José Ribeiro, e opposta a todas as discussões que se têem apresentado neste Senado; em consequencia requeiro que seja essa Substituição impressa porque eu quero estuda-la, pois que não sei como hei de combinar tudo isto: eu não tenho sciencia infusa para vir aqui improvisar, e sobre um objecto que importa destruir tudo quanto até aqui se tem feito, e que tem entrado em discussão.
O Sr. Bergara: — Eu creio que o illustre Senador Secretario não leu a primeira parte da minha Substituição; eu hontem declarei, que lá estava eliminada a palavra Alfandega: eu tenho o direito e posso mudar de opinião, não sou tão tenaz que insista em uma cousa quando me convençam de melhor. Passando o Artigo com a emenda do Sr. Miranda acho-o muito coherente, e que a Alfandega das Sete Casas seja encarregada de receber os Impostos da parte fiscal daqui em diante, disto resulta uma