724

DIARIO DO GOVERNO.

economia de mais de vinte contos, e desapparecerá a ridicularia de em um mesmo local, apparecerem dous Empregados fiscaes com iguaes attribuições, podendo um só fazer o serviço com igual vantagem. Não quero que nenhum Empregado morra de fome, e tanto assim que peço licença para retirar uma parte da minha Substituição; a fim de que a Camara com suas sabias determinações arbitre o vencimento que hão de ter os Empregados do Terreiro em quanto não forem convenientemente empregados. Accusa-me o Sr. Bettencourt de inconsequente! E porque? Porque, logo que percebi, que era rejeitado o principio do Mercado exclusivo no Terreiro (unico fim para que se creou este Estabelecimento); concebi o Projecto de lhe separar uma attribuição que por muitas causas deve estar unida á Alfandega das Sete Casas, ficando onerada com mais um producto. Já se vê pois que não sou tão inconsequente como alguem pertende que eu seja, até mesmo porque, quando eu me propuz a reformar os abusos dentro da Terreiro, foi só na parte Administrativa.

Agora tractando de uma nova emenda ao Artigo 1.°, eu pretendo que elle seja mais claro, diz o Artigo (leu). Eu quero que isto seja mais explicito; quero que os Conductores tenham a mesma sorte dos Lavradores; o Carreteiro não tem aonde depositar os seus Cereaes, e o que succede? É forçado a vender aos Commissarios por menos do que poderia vender se tivesse aonde os depositar: e por isto é que eu mando esta emenda para a Mesa, porque quero o Artigo mais claro, explicito, e que só os Lavradores, e os que representam depositem seus generos no armazem das medições. - Enviou á Mesa a seguinte

Emenda.

Depois das palavras = para as pessoas que alli os quizerem depositar = acrescente-se = que sejam Lavradores quer Conductores = Bergara.

O Sr. Trigueiros: - O illustre Senador que apresentou esta Substituição apresenta um novo Projecto: eu não negarei ao illustre Senador, nem a homem algum, o direito de mudar de opinião, porque mudar de conselho é proprio dos sabios; mas o que eu não posso conceber é como em cinco minutos se póde mudar de um systema, porque isto faz differença. O nobre Senador apresenta o seu primeiro Projecto, e com elle um systema; por onde começa esse systema? Por querer um Terreiro; e um Terreiro Mercado exclusivo! Este é o meu argumento, eu repito; digo que é licito mudar de opinião; mas o que não é licito é mudar de systema com tal rapidez: nem sei como em cinco minutos podem achar razões tão fortes que façam mudar inteiramente. Se o nobre Senador teve fortes razões para apresentar o seu Projecto, Projecto que era um systema, como em tão curto espaço pôde achar razões para abraçar o que é inteiramente opposto? Agora é que eu começo a achar no Projecto grandes defeitos; agora me quero eu convencer que o Auctor do Projecto que a Commissão rejeitou poucas razões tinha para a sua doutrina, e que elle não era da sua convicção, porque depois de tantos dias de meditação não era possivel abandonar um systema reflectido, trocando-o em um momento pelo que lhe é inteiramente opposto. Mas a Substituição tem-nos ainda muito maiores. O illustre Senador querendo sustentar a sua Substituição, começa por dizer resistir á idéa de querer acabar com o Terreiro Publico. Da mesma Substituição se vê que tanto elle quer acabar com o Terreiro, e tanto assim é, que até dava destino aos Empregados, como se o Terreiro Publico podesse existir sem Empregados; logo quer acabar com o Terreiro; e tanto assim que quer que o pessoal tenha outro caminho. Diz o illustre Senador, se o Terreiro é Mercado. Publico para quem lá quizer ir vender, que necessidade ha do Terreiro quando se podem economisar trinta contos de réis. Eu tenho a responder ao illustre Senador que se elle examinar o Projecto da Commissão achará que o Terreiro não é só Alfandega, e que elle não é tão obscuro como isso: o illustre Senador na sua Substituição sustenta que quer que o Artigo 1.° seja mais claro e que os Conductores nomeadamente tenham um local em que se possam servir commodamente; se elle quer este local, como quer transportar para a Alfandega das Sete Casas aquillo para que servia o Terreiro; e é claro que elle não quer conservar o local porque lhe tira os Empregados: agora pelo Projecto da Commissão tudo está remediado. O illustre Senador disse hontem que tinha tido em vista igualar todas as condições; mas pôz no seu Projecto duas excepções, e na minha opinião excepções muito odiosas. Se o illustre Senador assenta que o Terreiro é inutil, se assenta que a Alfandega das Sete Casas póde fazer tudo, para que exige que o primeiro Artigo seja tão claro como a Commissão tambem quer? Logo elle mesmo concorda em que o Terreiro Publico ha de servir de mais alguma cousa; e eu lhe vou provar que o Terreiro serve para muito mais: não serve só de Alfandega, serve de Mercado, serve para que o Lavrador que vem das Provincias tenha aqui um Mercado, um armazem proprio para vender os seus generos em segurança, serve de fiscal para a salubridade dos generos, deve ter balanço para conhecimento da existencia, a fim de se provêr em falta; soccorre o Lavrador, segundo a Lei, concerta as estradas, constroe novas; e eis-aqui como elle é mais alguma cousa do que uma Alfandega, porque primeiro é Alfandega, e depois Mercado Publico. Logo a Alfandega das Sete Casas não podia servir para o que serve o Terreiro Publico, no caso da Substituição. (O Sr. Bergara: - Nem eu quero.) Então não entendo. O Terreiro Publico é um Banco rural; tem mais este fim, dá soccorros aos Lavradores pela Legislação existente, que a Commissão nesta parte deixa subsistir. Tenho ouvido argumentar que o Terreiro Publico não póde dar esses socorros á lavoura; mas em que se funda esta asserção, será no contrabando, no descaminho dos Direitos! Será na franqueza que dá a Lei? Sr. Presidente, é defeito não está na Lei, porque esta suppõe que o Terreiro ha de preencher este serviço aos Lavradores; e se esta especialidade se mudar para a Alfandega das Sete Casas, a acção da fiscalização ha de complicar-se, e conseguintemente a arrecadação dos tributos ha de soffrer; e então é certo que tambem sofrerão o Cofre da Junta, do Credito Publico, o Cofre da Casa-Pia, o Cofre da Municipalidade de Lisboa. Mas estas razões são exuberantes, porque eu já mostrei que o Terreiro tem dous fins; um delles desappareceria se se approvasse a Substituição, pois os Empregados deixando de existir, deixava de existir o local, e com elle desappareceria quanto commercio pertence ao Terreiro. Portanto, pelas proprias idéas e argumentos do nobre Senador, é que a sua Proposta não póde ter logar nenhum.

O Sr. Bettencourt: (Sobre a ordem.) Quando se apresentou a Substituição do Sr. Bergara, requeri eu que ella fosse impressa, porque importava um novo Projecto que estava em contradicção com os tres que se achavam em discussão: e como podia eu de repente entrar na questão dessa Substituição, sem ao menos ter tempo para a meditar, tomando-a em consideração com os diversos Projectos? Não sei como isto possa ser; portanto mando este Requerimento para a Mesa:

«Requeiro que a Substituição do nobre Senador, o Sr. Bergara, seja impressa, e se distribua pelo Senado para entrar em discussão. Camara do Senado, 11 de Maio de 1839. = F. de L. Bettencourt.»

O Sr. L. J. Ribeiro: — É com grande difficuldade que nesta occasião me levanto, e o faço para vêr se com effeito posso trazer esta questão aos seus verdadeiros termos, e se do trabalho que temos tido, e em que vamos continuando se poderá tirar alguma vantagem

Eu fui o primeiro individuo que nesta Camara levantou a voz contra os abusos praticados pelas innovações feitas no Terreiro Publico a titulo de refórma; e não foi da minha intenção, nem é (porque o não acho conveniente) acabar completamente com o Terreiro Publico: entendo que é muito util acabar com os abusos que se praticam naquelle estabelecimento, e disse que eu era talvez o unico que defendia o Terreiro, e os Empregados que alli servem, sustentando que devia ser reformado; sendo certo que os que tinham outras pretenções concorriam directamente para a sua queda, porque não podia permanecer muito tempo do modo que existia. (Apoiado.) Actualmente vejo-me em certa difficuldade, e a razão della consiste em que o Parecer da Commissão está assignado, e é sustentado por pessoas a quem eu respeito muito, e de uma parte das quaes tenho a honra de ser verdadeiramente amigo ha bastante tempo; por isso tinha difficuldade, como disse, em dizer o que este respeito sinto na minha consciencia: entretanto agora forçoso é que me declare.

Parece-me que se acaso eu tomar por texto da discussão o Projecto que eu tive a honra de apresentar, as difficuldades desapparecerão todas, ou na maior parte; porque, sem eu ter a vaidosa pretenção de deprimir a opinião de pessoas de tanto respeito; entendo com tudo que o meu Projecto está concebido de fórma que suppre uma Lei geral, e de algum modo satisfaz aos desejos que Sua Exc.ª o Sr. Ministro dos Negocios do Reino aqui manifestou um destes dias; porque, além de consignar nelle todas as medidas que me pareceram convenientes, ha tambem ahi um Artigo que impõe ao Governo a obrigação de fazer um Regulamento para a boa execução dessa Lei, no caso de que passasse; e isto é tão necessario, quanto eu hei de insistir, com todas as minhas forças, para que não fique em vigor uma linha dos dous Decretos de 12 de Julho, e 4 de Agosto, (muito embora o não consiga), porque foram elles que levantaram todos os clamores, e pozeram as cousas do Terreiro no estado de vexame em que se acham. No 1.º Art. do meu Projecto tinha consignado as idéas que vogaram hontem. (leu-o.) Ora em harmonia com esse Artigo, foram redigidos os outros que marcam os casos, e declaram o modo como se deve proceder com os generos que entraram pela foz do Téjo, e com aquelles que entram pelas barreiras de terra, isto é pelas portas da Cidade. - Aproveito esta ocasião para dizer que se este Projecto fosse adoptado para texto da discussão, eu lhe faria um additamento (medida requerida por parte dos proprietarios) os quaes pugnam contra o contrabando que se tem feito, está fazendo, e ha de continuar a fazer se se adoptar como base da refórma o Projecto da Commissão; porque não ha nada mais absurdo do que pensar que o contrabando se ha de acabar unicamente com as providencias dadas para ás barreiras: todos os incommodos e apouquentações que soffrem os proprietarios, e os conductores, são ás portas da cidade; quando é sabido que o grande contrabando que se faz é por agua, e nas immediações de Lisboa. E como se faz elle? Deste modo. Os generos que entram pela foz do Téjo são quasi todos estrangeiros, porque entram ahi todas as semanas barcos e barcos de Cereaes do Algarve, quando o Algarve não produz nem a quarta parte do que precisa para o seu consumo, porque eu os tenho mandado daqui para lá, para sustento do Exercito; mas entram, e vão desembarcar a Cascaes, a Paço d'Arcos, á Ericeira, e a outras partes, e depois são introduzidos pelas portas como se fossem generos do Termo, sem o serem. — Portanto, adoptado o meu Projecto cessam todas as dificuldades que se teem levantado na discussão. Se elle se admittir, eu hei de propôr um novo Artigo para que os Cereaes que descerem, ou entrarem pela foz do Téjo, não possam desembarcar senão debaixo da inspecção do Terreiro, porque esta é a unica medida capaz de acabar com taes contrabandos de Cereaes estrangeiros.

Peço, pois, a V. Ex.ª queira submetter á decisão da Camara a minha Proposta, a qual eu faço com a maior repugnancia; o que já teria antecipado senão fôsse o Auctor do Projecto: o meu fim reduz-se a que se faça o maior bem possivel, sem me importar quem seja o seu Auctor. Entre nós, para fazer o bem, a difficuldade Consiste menos em haver quem o faça, do que em não haver quem se opponha a que elle se consiga; e por isso ha muitas pessoas que se vão tornando indifferentes a tudo, só por não serem victimas de inimisades gratuitas, que de ordinario só têem por fundamento a philancia, e má indole de quem a promove. — Pelo que me respeita prestarei lealmente o meu contingente até onde o permittirem minhas debeis forças, e com isso me contentarei. Conclúo, por tanto, que se a Camara adoptar a minha Proposta, creio que avançará muito, e alcançará o fim a que todos nos propomos, menos a extincção total do Terreiro; no que eu não concordo, porque lhe acho inconveniente. É preciso attender, e mais alguma cousa, e tanto assim que no meu Projecto ha um Artigo para a Commissão se poder corresponder com todas as Authoridades Administrativas do Reino, a fim de informar o Governo com conhecimento de causa, para este saber se haverá necessidade da introducção de Cereaes estrangeiros, porque se agora não é necessaria poderá chegar um dia em que o venha a ser; e é preciso haver alguma authoridade com os conhecimentos precisos sobre este importante assumpto; isto não é tão indifferente como talvez pareça a alguem.

O Sr. Trigueiros: — Quando o illustre Senador se levantou pedindo a V. Ex.ª pozesse á