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que não sejam um anachronismo, um desvio de Iodos os princípios da scienciasintclologica, e um insulto á moral c á razão. — A siza dobrada ! Quem não sabe que esse tribulo excepcional que altaca os capitães vai recahir sobre o vendedor?... Quando um proprietário, passa o proletário, quando os seus revezes o lançam em pobresa, e que elle se despede das grandezas dosle mundo ; quando para elle se abre uma carreira medonha de vexações c de misérias; — e' então que os ricos lhe querem tirar dez por cento dos seus capitães para elles se regerem e governarem ! — O Subsidio litlera-rio!... Que princípios da sciencia podem justificar a conservação de um tributo tão absurdo ! Aboli l o é uma grande medida financeira e uma necessidade social, aggraválo é juntar o pscnr-neo áoppressâo, e desmentir essas fingida* sim-pathias que se tem apregoado pela cultuia das vinhas.

£ Quando o nosso azeite começava a ser um ramo importante de nossos exportações, c então que a Commissão se lembra de o carregar com um tribulo especial, com iodas as desvantagens de recahir sobre um producto bruto, c com todas as vexações de uma oppressiva fis-calisaçào; ao mesmo lempo que a Commissão foi tão generosa para com os grandes Capitalistas e agiotas, e não consenlio que nenhum dei lês (inclusive o Conde do Farrobo) podesse ser collectado em mais de Ires moedas, não leve escrúpulo de propor para o agricultor a decima; quatorze por cento por as casas que habita e que não hnbita ; um tributo excepcional sobre os productos brutos da vinha , o da oliveira ; e por cima ainda um maneio*. Pobres lavradores. — A Província do Minho, essa é traclada como um Paiz rebelado e depois conquistado. O Subsidio por pipa de vinho vcide é elevado de l "20 a 480 réib! No tribunal das Barreiras do Porto, o vinho verde vai ser julgado tão generoso como os melhosea vinhos do Douro! È o tributo de consummo elevado a 300 por almudc; em muitos casos estes direitos é de 150 por cento ad valorem \

Eu podia seguir a cruzada e expedição da Com missão na sua guerra decJnrada á bolsa dos Contribuintes: mas estas reflexões, que faço de passagem, sobre os planos financeiros da Com missão Salvadora (como lhe chamam), devem convencer-nos de que pnra ella não houve interesse legitimo, nem principio na Sciencia que lhe'parecesse respeitável. — Se esses Projectos fossem convertidos em Lei, o ruina do Paiz, sobic tudo a da industria agn-cola, fstava consumtnada.

Para desviar de sobre os Povos essa allu-vião de tributos, c mister um syetcma inoxo-lavei quanto ás despezas. Nestas circumstan-cias, quem ha de ter coiação para votar pensões] Uma Nação pobre eindividada não de-ve augmenlar as suns despezas; e muito monos quando se faz um appello tão pouco justificado para a bolsa dos Contribuintes. Quem não paga o que deve não pôde fazer género-sidades.

Sr. Presidente, A Camará permiltirá que pela primeira vez que tnmo a palavra nesta Casa, eu faça a minha franca profissão de fé. Excluído do Parlamento pelas clfições de 1340.—se pela violência dos sicários, se pela penna dos falsificadores, se pelo volo do P.iiz — não me cumpre agora cxuminalo ; mas ex-cluido do Parlamento, privado da honra de representar os meus antigos Constituintes e de servir o meu Paiz , depois de vinte annos de combates pela Liberdade publica, obtive o descanço que tanto necessitava, o entrei no retiro da vida privada. Folguei com o resultado dessas eleições: dei os parabéns a mini, aos meus amigos, e á minha Pátria. Estimei que os homens públicos que nos substituíram no Parlamento tomassem sobre seus hombros a inteira gerência dos negócios públicos sem os contrastes de uma opposição vigorosa. Elles denunciaram ao Poiz a nossa política e os nossos sistemas, como incmcazes ou nocivos: apresentaram-se com a confiança e audaciadw de Scipião Africano; pronietleram salvar u Pátria, derramar torrentes de felicidade sobre nós, trazer a Portugal a idade de ouro, os reinados de Rhea e Saturno; e sobre tudo, á face de Deus e dos homens, coimaram as mui diçòe» da Pátria sobre a Revolução de Selem bro * sobre o Congresso Constituinte, porque tinham esmagado o Paiz com o pezo intolerável de tributos horrorosos. Disseram ao Paiz que esses tributos não eram necessários; eqire quando ião piedosos Legisladores entrassem no Sfcncluario aas Leis, elles seriam abolidos e o

DIÁRIO DA CAMARÁ

Povo feliz e venturoso. Disseram que nós os demagogos de Setembro não tínhamos nem palrrolisrno, nem lacto governalivo, que os nomeassem a elles e veriam os grandes planos dos seus Estadistas.

Como o partido dominante realisou uma parte dos solemnes principies que fez em 1838 c em 1840, já o Paiz o pôde conhecer. Resta ninda muito para consummarcm a eua obra.— Eu queria dar tempo a esses Estadistas, queria que elles continuassem a desenvolver o sr-u programma som os contrastes e resistências de umn opposiçãonumerosa. Assim aopnrlido dominante ficaria inteira a gloria ou n responsabilidade da sua político. A opposição limitada a esclnicccr e avisar o Poiz, não podia ser ac-cusada em imbarnçar o marcha do Governo, nem ns deliberações das Maiorias. Quando chegasse o anno de 1812 a Nação podia comparar o programma c os fnc tns, avaliar os homens e os syslemas; c eu me appresenlaria no coni-bate eleitoral — como soldado no seu posto de honrn — para pedir ao Paiz que fizesse justiça e pronunciasse entre nós e nossos adversários. — Mas inesperadamente recebi n noticia de que fora clcilo Senador por um Circulo Eleitoral incorruptível, que nunca tremeu diante da faca dos assassinos, nem se deixou corromper com o ouro da Policia, e talvez do Estrangeiro; por um Collegio Eleitoral que mandou á outra Camará umjovcn Orador que tem im-morlalisodo o seu nome e honrado a Tribuna ; e n esta um varão eminente, sábio, corajoso, maior homem de Poilugal nos tempos modernos, cujo nome a Mi&toria juntará para sempre ao nome glorioso do Marque/ de Pombal, e cuja morte a Nação inteira chnrn como um Filho extremoso chornriu sobre o sepulchro de seu pac.—Chamado u occupar nesla Camará o logar que deixo vago aquelle grande Portugiiez, o segundo Marqucz de Pombal, um tãodistinclo Orador, eu devia Irerner diante de uma missão que eu reconhecia por muito superior ás minhas débeis forças. No em tanto, eu não podia de algum modo deixar de corresponder á confiança de meiià novos Constituintes, e vir ao Senado para faxer aqui ouvir a voz do verdade, pintar-lhe a situação desgraçada dos Contribuintes, e empenhar o seu patriotismo para obstar a muitas das medidas proposlas por outra Camará, onde infelizmente a maioria é composta—» não dos conlribuin-. tos, mas dos recipientes.

liei de oppòr-me ao projectado Tractado de Commercio entre Portugal e ínglaterra ; combater braço abraço o systema que pretende encadear por convenções a livre acção do Poder Legislativo quanto ás importações e exportações. Hei de sustentcir o grande pensamento dos Decretos de 14 de Novembro de 1836 , e 16 de Janeiro de 1811; r combater a projectada abolição dos direitos diffci enciaes.

Na questão dos Foiar-s, hei de respeitar a justiça, mós hei de respeitar também a Memória do Imperador, e propugnar pela liberdade da terra, pela dignidade do homem, e pelos grandes interesses da cmlisação moderna. Quanto ás despezasj hei de votar contra Iodas as que não forem imperiosamente exigidas pe[a justiça e pelas indeclináveis necessidades do serviço; e cortar com o machndo da reforma desde o mais alto ale o mais baixo, inexorável com os poderosos, se for indulgente será com os desvalidos.

Quanto aos novos tributos, será difllcil que consinta em algum; votaiei contra quasi todos os novos encargos, e impostos lembrados pela Commissão, em qunnlo homer unia só verba de dcspcza que não sejn justificada. E fazendo a honra que devo uo (,'iicfe do actual partido dominante, c de srus líscriptorcs Públicos, hei de em nome do Paiz exigir o cumprimento das promessas feitas nns eleições de 1838 e 1840 — a abolição dos tributos impostos pelo Congresso Constituinte. (Entrou o Sr. •/!//• nisfro dos JVegOcios Estrangeiros.}

Sr. Presidente, não é a entrada do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quem me faz terminar o meu discurso. Mas elle tem sido longo; e eu devo acabar prevenindo o Si. Ministro que desejo com elle, na presença da Camará, discutir a grave questão dos direitos dif-ferenciaos, porque estou pcisuadido dus .suas vantagens. Pôde ser que esteja no erro; mas, erro ou veidade, essa e a minha* convicção profunda.— E dou a Deus por testemunha de que não proponho senuo o que etn minha consciência tenho por mais útil ao meu Paiz..

Qunnlo á pensão proposta, voto pelo Parecer da Coimuissão, que a rejeita.

O SR. MINISTRO DA GUERRA : — O

illuslre Senador que acaba de fallar aproveitou-se desta occasião para fazer uma profissão de fé ; não necessitava de u fnzer, porque os seus sentimentos e as suns opiniões são bern conhecidas por todos os Membros desta Camará, tf por todos os que letn ouvido os seus discursos em outro logar.

Não entrarei na discussão de todos o? pontos que pile tocou porque sahiria inteiramente da questão que nos ocrnpn, c cm logar de vn-tar sobre esta pensão rntiarin no exame de questões muito importantes que nos levariam muito longe, mas que são alheias no nssumplo, e das quaes, (rociadas deste modo incidentúl-menle, pouca utilidade tiraríamos. — Entretanto o illuslre Senador, fiillando do Tractado corn os Estados-Unidos disse « que este Tracln-do si; linha feito porque a Inglaterra consentiu que se fizesse. » Eu votei por olle nesta Cornara ; e nrgr» positivamente similhanle asserção. ( slpoiados.) h tão injuriosa para esta como para a outra Camará que npprovarnm o Tractado como para, o Ministro que o nssi-gnou.

O illnstre Senador lambem fallou nas eleições, dando n intender que ellas não linham sido legaes: nlgum dircilo tenho de me admirar que elle se qiiizcsse sentar nrsta Camará quando julgo, e dá n intender que e illegal, e que foram illegaes todas as eleições que se fizeram ultimamente, f /Ipninrim.) Desejo sempre que as eleições sejam inteiramente bvies, c não creio que nestas u que a Ilude o illuslre Senador se commctlcsscrn as violências que oneraram nas qur só fizeram quando o ií/uslre Senador tinha alguma influencia no Poder para trazer Representantes tanto a esta como á outra Camará. Em quanto a ter sido empregado o ouro estiangeiro, e esta unia accusação de tal natureza que não respondo a ella senão negando-a do modo mais solcmne. (//patadas.) Pelo que pertence a economias; eu nada cedo ao il-lustre Senador nos desejos de fazer economias, e também direi que espero nuncn ser obrigado a pôr a minha assignatura em contractos tão onerosos como alguns daquelles que sã fizeram no tempo em que o illustrc Senador foi Membro do Governo. (Apoiados.}

O Su. PASSOS: —O Sr. Ministro do Guerra creio que disse que nunca poria a sria assi-gnnlura em Contractos deshonrosos ou desvantajosos, como aqucllcs que eu no tempo cm

que fui Ministro......

O Sn. MINISTRO DA GUERRA:—En não disse isso. Se me dá licença eu explico :" disse que não assignaria Contractos lào onerosos como alguns daquelles que fizeram no tempo em que foi Ministro, ou teve influencio no Ministério.

O Sn. PASSOS: — Muito bem. Agradeço ao Sr. Ministro dn Coroa n occasião que me dá para rebater urna nccusaçâo que ate' aqui nunca se me fez em Pajla-rnenlo, rnas que o tem sido pela imprensa que a si própria se chama eslipendiosa , c que realmente parece que e estipendiada f porque na outra Camará acaba de, dizer um Deputado insuspeito que lia pé-nodico Ministerial que recebe 300^000 reis por mezdoThesouro. — Alguns jornaes dopar» tido dominantedisseram que eu comoMinislro da Fazenda, faltara aos meus mais sagrados deveres para enriquecer um homem á custado The-souro. Este homem e o Sr. Rio Tinto. — Sr. Piesidenle, esta accusação e'.... nem sei palavra ussás forte para a qualificar, — tembra-me umn palavra franceza : e pinte j é estúpida e miserável. Se um Ministro da Fazenda fosso ião ignóbil e infame que se resolvesse a tra-hir a confiança posta nos suas virtudes, e faltasse «TOS seus deveres deixando roubar a Fazenda Publica comrncltida á sua lioiira, de certo que havia de roubar para si e não para os outrns.