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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 28 de Outubro de 1840
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Pela uma hora se abriu a Sessão, achando-se presentes 28 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão, o Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario P. J. Machado deu conta da correspondencia, a qual teve o competente destino.
Foi approvada a ultima redacção do Projecto de reforma administrativa.
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão sobre os additamentos offerecidos ao projecto das transferencias.
O Sr. Zagallo notou que ao primeiro additamento não houve nem podia haver opposição por ser materia necessaria; porém não tendo acontecido assim, propôz que cada um delles fosse discutido separadamente.
O Sr. Caldeira ponderou que na Lei que chegou da outra Camara, e que esta resolveu que fosse remettida á Commissão de Legislação; por tanto estando estes additamentos incluidos naquella Lei, devem ser alli enviados ambos.
O Sr. V. do Sobral opinou que a Lei que se approvou passe independentemente dos dous additamentos, e que estes vão para a Commissão de Legislação para seguirem os tramites que seguir o Projecto que veiu da outra Camara, e que versa sobre a mesma materia.
Mais algumas reflexões se fizeram, e a final decidiu a Camara, que terminasse esta questão de ordem, propondo o Sr. Presidente a votação da Camara os seguintes quisitos:
1.º Quer a Camara acabar de votar agora a Lei das transferencias?
Não.
2.º Quer a Camara adiar esta Lei até vir o parecer da Commissão sobre o Projecto que veiu da outra Camara?
Sim.
Suscitou-se uma nova questão de ordem sobre se a discussão dos dous additamentos deve ou não ser separada sobre cada um delles, sendo por conseguinte a votação separada sobre cada um delles.
Consultada a Camara decidiu esta que a discussão fosse promiscuamente sobre ambos os additamentos.
O Sr. C. de Linhares ponderou que a Constituição ordenava as transferencias; que o Ministro tinha executado a Constituição, apesar de não haver a Lei regulamentar, regido pelo sentimento que dictou a Constituição: que a Camara dos Deputados tinha approvado, e linha declarado legal as transferencias: que a Lei que tinha sido remettida a esta Camara era o complemento, e a consequencia da decisão que aquella Camara havia tomado: que os Juizes já transferidos o são legalmente, e por tanto a intimação é só relativa a indicar-lhes quaes são os logares que devem novamente occupar: que se elles recusarem incorrem então nas penas desta Lei, que não é retro-activa, porque a desobediencia tem só logar depois da Lei promulgada. Terminou mandando para a Mesa uma emenda ao additamento do Sr. B. da R. de Sabrosa, para depois da palavra foram, se diga, ou tiverem sido, etc.
O Sr. Leitão disse que approvava o additamento do Sr. B. da R. de Sabrosa, porém que não podia fazer outro tanto a respeito do do Sr. B. de Renduffe: que o considerava materia grave, e por isso tinha sido de voto que elle fosse remettido á Commissão. Notou que isto era impôr penas aos que desobedeceram ás ordens do Governo, que era um julgamento dos actos do Governo: que não podia haver sentença, porque não havia accusação, nem havia os documentos que provem os motivos que o Governo teve para fazer taes ou taes transferencias. Disse que isto não tinha caracter algum de Lei, que só era o julgamento de actos passados do Governo. Tractou depois de ver se o Governo tinha razão para fazer certas transferencias, e se os transferidos tiveram razão para desobedecer ás ordens do Governo para as suas transferencias. Opinou, que sendo o Poder Judicial um poder independente, o Executivo atacava esta independencia, sempre que se ingeria naquelle sem Lei, isto é, sem ser, segundo a Constituição, ou Lei posterior a ella. Disse que toda o Cidadão póde fazer o que a Lei lhe não prohibe, porque o seu direito é anterior á Lei positiva; porém o Governo não póde fazer o que a Lei não prohibe, porque o seu direito é posterior á mesma Lei positiva, para mostrar a futilidade de um argumento que se serviu do artigo da Constituição que diz que todos podem fazer o que a Lei não prohibe. Disse que estava persuadido que não havia Juiz algum que hesitasse em executar a Constituição, á vista de uma ordem do Governo, e que seria indigno aquelle que em tal hesitasse. Continuou desenvolvendo a sua opinião citando diversos artigos da Constituição, para provar que a independencia dos Juizes era atacada pelo Governo naquellas transferencias, e que os Juizes que desobedeceram só o fizeram por verem que estas ordens eram contra o determinado na Constituição, e não tinham por isso promovido a anarchia, dizendo elle orador, que neste caso o Governo é que fomentava a anarchia. Terminou declarando que havia provado: 1.° a illegalidade dos actos do Governo: 2.° a legalidade dos Juizes que não cumpriram aquellas ordens: 3.º que não havia logar para se adoptar o segundo additamento, e que por conseguinte o rejeitava.
O Sr. V. de Laborim disso que nada diria sobre o primeiro additamento, porque sem elle a Lei seria incompleta, e por isso o approvava: porém que quanto ao 2.º diria que dos Juizes que o Governo transferiu, uns obedeceram, e outros não fiando-se no Artigo 25 da Constituição, que em razão disso tinham estes Juizes sido mettidos em processo, que por uma appellação para a Camara dos Deputados, e que esta havia decidido que o Ministro da Corôa estava no seu direito, e não tinha offendido o artigo 127 da Constituição: que a questão porém era se a Camara dos Deputados por si só podia decidir esta questão sem intervenção desta Camara; que elle orador, pelos seus principios entendia que não, e depois de algumas razões produzidas para o provar, passou a mostrar que no segundo additamento não havia retroactividade, mas só sim acção no futuro, pois que dependia de uma nova intimação em virtude de Lei posterior aos actos do Governo: combateu depois a idéa de que o Poder Judiciario era uma emanação da soberania, pois que só o contemplava emanação do Poder Executivo, que é quem nomeia os Magistrados.
O Sr. Caldeira disse que a Constituição dizia claramente que os poderes emanavam da Nação, e que um destes Poderes era o Judiciario. Passou depois a responder aos argumentos do Sr. V. de Laborim, dizendo que a declaração da Camara dos Deputados importava o mesmo que dizer que não tinha logar a accusação: que as Leis é que não podem ser sanccionadas sem que venham a esta Camara. Depois lendo o additamento do Sr. B. de Renduffe disse que para que visto não haja retroactividade seria necessario que os Juizes voltassem para os seus logares, e fossem transferidos depois da publicação da Lei; que o contrario disto como se expressa o additamento não era mais que a prolongação, ou continuação dos actos passados do Governo. Terminou votando contra o segundo additamento.
O Sr. C. de Linhares disse que a concorrencia da Camara dos Senadores era de certo necessaria para interpetrar as Leis, mas aqui a Camara do Senado não julgou necessario intervir, e devemos suppôr, porque foi da mesma opinião aliás a Camara do Senado teria empregado os meios ao seu alcance para usar do seu direito.
O Sr. B. da R. de Sabrosa deu louvores á sua sorte de vêr na sua Patria estabelecido o principio de uma existencia legal: que por este motivo dá encomios aos Juizes que tiveram a coragem de resistir a ordens que eram contrarias á Constituição: que resistencias desta especie tem sustentado a liberdade em Inglaterra, e que nós continuaremos a ser escravos em quanto outro tanto não fizermos: notou de blasfemia dizer-se que a Camara dos Deputados por si só podia interpetrar a Constituição, que se isso se admittisse escusadas eram duas Camaras, e bastaria uma convenção nacional. Disse que sempre que ha uma injustiça deve haver uma reparação, e que valia mais fazer a reparação do que persistir no erro. Disse que a segunda intimação é uma continuação da primeira, e por conseguinte a continuação da injustiça. Ponderou quão perigosas são sempre as contendas com o Poder Judicial, que para as evitar se declarou o Poder Judicial independente, porém que vê que se trabalha por destruir esta independencia. Que assenta que Lei sem Sancção Penal não tinha força, porem que nunca quiz que estas penas fossem applicadas por actos preteritos: disse que senão deviam deixar Leis duvidosas. Disse depois que Leis retroactivas não podem ser sanccionadas pelo Rei, porque aliás provocam a resistencia, e que a culpa desta resistencia recahe então sobre quem a provoca. Disse que o additamento do Sr. B. de Renduffe torna illusoria a independencia dos Juizes, que estarão sempre receosos das ordens do Governo. Terminou votando contra o 2.º additamento, porque ao seu entender leva o germen da retroactividade, e que se não diga que elle quer fallar ao povo: porém que elle não lhe importa fallar diante do povo, para que o julgue pelo que elle é, que nunca fallou ao povo, nem nunca se deixou arrastar pelo povo.
O Sr. V. de Laborim deu uma explicação ácerca da expressão de que tinha usado sobre que a Camara dos Deputados podia por si só decidir sobre a applicação da Lei ao facto; porém que não tinha sido entendido. O Sr. Trigueiros disse que nesta Lei se não podia tocar nem no acto do Ministerio ácerca das transferencias que fez, nem no facto da desobediencia a estas ordens: que isto é que entendia que era violar a Constituição, e as condições constitucionaes; e que esta violação tinha tido logar no outro lado da Camara, quando o Sr. Leitão abriu a discussão: que comtudo apesar de reconhecer que estes objectos não tinham aqui logar, não podia deixar de responder aos argumentos produzidos pelo nobre Senador combatendo-os com outras theorias diversas das daquelle orador que julgava perigosas. Disse que a resistencia legal consistia nos recursos, e se não consistia nos recursos, então consistia na anarchia (apoiados): que a Lei ordena que quando o superior ordenar ao inferior alguma cousa contra a Lei, o inferior respeitosamente represente, que se o superior insistir, o inferior obedeça, e proteste que esta era a theoria das Leis antigas, e modernas, e citou hypotheses, perguntando se acaso era isto o que tinham feito os transferidos que não obedeceram: que se admira que um primeiro magistrado tão conspicuo, que não quer a anarchia, como elle orador asseverou estar disso