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OOS SENADOBES.

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N: 70.

(PRESIDÊNCIA DO SR, DUQUE DE PALMELLA )

F Kl, f, i. diws bóias c

p a Acto. da .Sessão antecede n te , o foi

22

. CORDEIRO FEYQ :-- Pedi a pá-lavia para mandar para a Mesa a seguinte

r Declaração,

Declaio que na Sessão antecedente votei cpn-tra a supprebsão do § único do Artigo ò.° — José Cordeiro» Feyo.

Sr. Presidente, esta suppressào foi acceUa

pclu Commissâo cie Fazenda, de que sou Mem-

bro, u poi isso se julgaria ijue eu tinha tam-

bém annuido á rcicndu suppressão ; mas fui,

e sou de opinião cnnliana: e para que assim

conste aos nobres Membros da Connnissâo 03

Srs. \riscondes do Sobral e de Porto Côvo que

nã,o estavam presentes e que fuço esta declara-

ção,,, c tombem para repelir a asserção que se

lê no Diário do óouerno, a saher , = que eu

tinha laborado em um equivoco, c= pois estou

persuadido do contrario. Comeffeilo o que nes-

sa occ.as.iao e W summa disse, foi q.ue o benefi-

cio que pelo Artigo 6,° se concedia aos deve-

doies tntiinadoí> era o mesmo que se concedia

uo Artigo 4.° aos não intimado*, e que par is-

so se não se limitasse o tempo da intimação,

Congo determinava o paragrapho único, de

cexlo nenhum devedor viria exponlaneamenle

fazer as suas> declarações ; e que o promover

estas declarações expontâneas era o objecto

pntncipal destas Leis, e que cm consequência

a suppressào do dito parogiaplio único era inad-

missível c conlra.na ao fim do Projecto.

. A Declaração innndnn~

,O SR.^aLGUEÍROS: — Sr. Presidente,

^cabo de se nos dislnbuir dois Pareceres: o

N.° 187, que c uma Proposta do Goveino pa-

ra que o lançamento da decima seja feito pelo

lançamento do anno passado; e eu pedia a V.

Ex.* que de's&c este Paiccer para Ordem do

dia de ámanhao, por que estou persuadido de

que ha uma grande necessidade de que este

Projecto, quanto antes seja redu/ido a Lei ;

poi que lia necessidade não só para a brevida-

de, deste lançamento, como também por con-

veniência económica. — A necessidade de que

se faça o lançamento e' conhecida por iodos,

c escuso «#e cancã r-tne para o mostrai ; e o lan-

çamento não está feito por que não ha LeK —

ha pois necessidade urgente de o fazer ; mas

ha também a- aproveitar aeconorma depor em

pratica quanto antes e&la Proposta , porque

as Juntas do lançamento eslão reunida» , e ha

uma grande conveniência em aproveitar esta

occasiãa para que ella*> o façam. Todos sabem

que estas Juntas ftizem despezas, e se no mes-

mo acto lizciem este lançamento, ecouonnsa-

se metade da despcza . por tanto pedia a V.

Ex.* que de'sse para Ordem dodia deiÁmanbpn

o Parecer N."1 187. — O outro Parece» e mu^-

lo simples e succmlo , i» parecia-me que tanv

bem podia ser dado para Ordem do dm ; por

que pouca questão podo r á haver sobre uma

cousa que está decidida pela Conunissão Mu-

la; alem de que os bens estão-se arrumando,

e parece-me que npplicando-os ao fim do Pro-

jecto podeiiiim sfi de rnuila vantagem.

OSR.PKKSIDRNTE: — Eu não lenho duvida em os dar para Ordom do dia , se parecer que isso e' conveniente. ( /Ipmailns.J

O Sn. TRIGUEIROS: — Kntâo pedia u V. F.x.a que, no cn->o de serem dados para Ordem dia de amanhar), fosse convidado o Si. doa Negócios da Fazenda para assis-

l\r H disewwft», do Projecto sol>re o lançamento da decima. ( ' slpniado.)

(O 'Sr. PiasídcAte manfâitau que anunia,) Menciono-o- se a coínBspoa.íieaçia seg»ji»t« : L.° Um Officio do Sr. Sen&dor Mello e Car. valho ;< participava que não podendo diffeiir por mais tempo o iraclawtfnt» do sua saúde graveciipiilo alterada, t: que loudo de saU

2.° Um dito pelo Ministério da Fazenda , incluindo um authographo (Sancuuuado por Sua Magestad*1) do Decreto das Cortes sobre ser livre o apanho da Urzella no Continente do Kemo c nas Províncias da Madeira e Açores, — Mandou-se guardar no Arckivo.

( Kntrou a 6V. Ministra dos Negócios Estran-

O Sr. Sorpa Machado , poi parte de urna Commissao Especial, leu e mandou pata a Mesa o seguinte

Parecer.

A Commissão Especial oncancgada de dar o seu. Parecer sobtc a Proposta do Sr. Senador Tiigueiros para que se forme em piaso breve,, e se publique no Uiario do Governo, um extracto resumido do* discursos pionunciados em cada uma du* Sessões do Senado, c do que »li occorrsi de rx»aj& importante; intende que além das grande» Jifncnldades que ba em faxcr um resuajo exacto e pe demanda um suiumo grau de mlclligencia e de aptidão , que teria de ser recompensado com um grande salmno, que junto ás mais de^pezas da Tachygraphia , poderia desordenar n economia desba llep&rução , de que devemos dar o exemplo, quando não apparece um suDTicienle motivo, que justifique eate accressimo de de=-

Portanto, a Cmnmissão, de accòrdo com o Aulor da Propo»la , é de paircur: que bc cou-tinuom a publicar abdiscusbdes pormleiio com a possível brevidade, formando todas as do uma Sessão do Senado mn nppcnso ou supplouiciito do respectivo numero do Diário do Governo , que cLle, seja distribuído dois assignanles daquel-le periódico coro porte fianco, e que esta pro-videncja soja convertida em Projecto de Lei, se as»irn se julgar necessário.

Salfi da Conunibsào {22 de Julho de 1841. — Munoçl de Castro Peiam, — Manoel de Serpa Machado, Relator da Commissão. — falix Pereira de Magalhães.

Ficou para segunda leiltna.

O Sr. Lopes, R

este

Parecer.

A Commissão de Mniinlja examinou o Pro-jec|o de Lei vindo dajCaunara dos Deputeeios,

Sala daCommissào em 2'2 de Julho de 1841.

1841.

— Domingos Cttrréa dronca. — rípionío- «o?a Stíva Lope* Rocha. — (Tem voto* dosi Sjs. —-Marque* de, L

•, ' »

Projecto de Lei (de que iraçta o Parecer.)

'!

Artigo 1.° AsdibpoMçoes das Leis dedezoi-lo de Maio de mil oitocentos e dezesçis , o da quinze d'Abril de nailoitocentos trinta ççmco, relativas á admissão dos filhos dos O/ficiaescom-l>atenlos do lixercito e da Armada, noCollegio Militar, fiâo extensivas aoi fiHioe dos Guaraa-Marinhas elTecíivosf que pelas Leis. vigentes e*-tão igualados aos Alferes do Exercito

Art, 2.° Fica revogada toda n. Legrelagão em contrario. i

Palácio da« Cortes wn vinte e cinco de Fe-vere,iro de mil oitocentos, quarenta e um, — João de Santa Ptnto de Magalhães, Presidente.— José Marctlli.no de Sá f^argtts, Dep/uta-do Socrelano. -r—José .tfvcllino da Stloa e Mat» /a, Deputado Secretario.

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Oblevç a palav-ia, e disse - \

O SR. MlNfÇTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS; — Sr. Prcsiden-te» tiv« a homa de receber um Officio do nobre Senado» Societário, o Sr. Poiycarpo- José Machado, no qual me convidava cm nome do Senado para comparecer a não se* que perguntas t ou inier,-pellaçòos, ou o quer que fosse , que devia fazer ^ e-slando eu presenta (creio que derigidas a mim na qualidade de Ministro dos Negociou Estrangeiros) o nobre Senador, o Sr. Manoel da Silva Passos. Eu recebi já ^rde este Ofij-cio f e quando me prepar^v^a , em, virtude de. uma Ordem de S Mageatade , a paitir para Cintra; e não tendo entào pessoa que escrevesse, icspondi Jogo ao nobra Secretario, fazendo o Orneio até pela minha letra; e nislo não ft« maia.do quo desejar manvfe,slar a muita consideração que Lenho pelo desejo que es-pve»ftftrfe«4ikiJfrtna#A no Otftcto que me dirigiu. Não pude vir antes de hoiitem , poi q*w objectos kie serviço me detiveram em Cintra; o agora, que me apicsenlo, ouço dizer que o nobre Senador que desejava fazer n rjregunta para que vim, esla ausenle, e não viru por alguns dias. Por tanto desejo unicamente que lhe seja con*>lanle que eu compareci immedia-tamenlc ao convite feito pela Camará, e ao desejo do nobre Senador; c que se os seus negócios domésticos o levaram a não comparecer hoje, muito nidis justificado estou «u, por que os meus negócios de serviço vne obnjjaran\ o não comparecer logo; declarando hoje qu« lenho muito sejilimento de não havei comparecido , u de não ver o nobre Senador no seu logar.

O Sá. PRESIDENTE : — A Camará aprecia a explicação que acaba de dai1 o Si. M^ nislro dos Negócios Extrangciros., C eu devo' ducr que,, segundo intendi, a iuteue do nos-su Collega, o Sr. Passos, não era dmgir perguntas ou mloipellaçõcs ao Sr. Ministro da Corou, mas ãim que S. E^.a ouyia&e a segqn-da leitura de uma scnq de requerimentoà CUJA sati-fação o oobre Senador exige pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e creio que nesse mesmo Aplo qMería saber do Si. Mmislrq se havia, algum inconveniente na iern,essa de vários documentos pedidos.

O S*. VELLEZ CALDEIRA: — Agora £ resposta a estes pedidos, visto o que y._Ex." acaba de dizer,, é muilo melhor ficar para .quando o Sr. Passos estiver present,c, para que no caso qua S. Èx.* o Sr. Ministro tenha al-•íuma; duvida, elle possa replicar.