Página 273
DOS SEN ADOBES.
273
N.° 72.
26
(PRESIDÊNCIA DO SB. DUQUE DE PALMELLA.)
ABERTA a Sessão pelas duas horas da tarde, verificou-se estarem presentes 35 Senadores ; a saber: os Srs. Lopes Rocha, Barões d'Almeidinha, d1 Argamassa, de Fonte Nova, de Renduffe, e de Vil lar Torpim, Gamboa e Líz, Zagaíío, Bispo Eleito do Algarve, Conde Penafiel, Ornellas, Arouca, Duques de Palmella, e da Terceira, Pereira de Magalhães , Carrelti , Pessanha , Abreu CasteUo Branco, Cordeiro Feyo , Piuto Basto , Osório de Castro, Taveira, L,. J. Ribeiro, Vellez Caldeira, Castro Pereira, Portugal e Castro, Raivoso, Serpa Machado, Marquezes de Fronteira, e dejLoule', Patnnrcha Eleito, P. ,1. Machado , Trigueiros, e Viscondes de Labonm , e de Porto Côvo.
Lida a Acta da Sessão antecedente, ficou approvada.
Mencjonou-se a seguinte coirespondenci»:
1.° Um Officio do Sr. Senador Pimenlel Freire, participando que negócios familiares importantes, e a necessidade de tomar banhos sulphurios o obrigavam a deixar a Camará por algum tempo.— Ficqt» inteirada.
2.° Um dito do Sr. Senador Bazilio Cabral, expondo que um motivo urgente exigia que estivesse algum tempo ausente da Capital ; con-'' cluia pedindo ser dispensado de comparecer nas Sessões do mez de Agoslo. — A Camará annuio.
O Sr. Secretario Conde de Mello fez constar na Mesa que não podia comparecer a esta nem ás seguintes Sessões.
O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da Commissão de Fazenda, leu esle
Parecer.
Senhores. = Tendo-se rerneltido á Cornmis-sâo de Fazenda o Parecer que emillira em 19 do corrente mez sobre o Reqnreimento da Camará Municipal de Lagos pedindo a Cerca do ex-tincto Convento dos Carmelitas, por se duvidar qual era o modo pratico de levar a eífeito a Resolução que o Senado tomou na Sessão de 22, approvando-o. A Commissão tem a honra de expor que a sua intenção era, e ainda e, que o Requerimento seja indeferido; e assim o declara expressamente, se a Camará se conformar com esta opinião: devendo nesse caso restituir-se ao Ministério da Fazenda os Documentos que acompanharam o Officio de 14 do corrente, que vão juntos.
Casa da Commissão em 26 de Julho de 1841. Visconde de Porto Côvo. — D. Manoel de Portugal e Castro. — Daniel d' Orne liai e f^as-concellos. — José Cordeiro Feyo. — Lui% José Ribeiro. — José Ferreira Pinto Basto.
Picou reservado para ulterior decisão.
O Sr. General Zagallo, naqualidede de Relator da Commissão de Guerra leu o seguinte
Parecer.
Foi presente ú Commissão de Guerra o Projecto de Lei N.° 136, vindo da Camará dos Deputados, pelo qual se concede aDonaJoan-na Valezia reJegachu Cayola, Viuva do Marechal de Campo Reformado António Ignacio Cayola, a pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis mil reis, izempla de pagamento de direitos de mercê e sello, e paga com as classes activas do Exercito , accumulando-a com a parle do Monle-pio, que lhe compele, e está recebendo ; e vendo a Commissão que este Projecto e o mesmo, que a Commissão Mix-ta approvou, e* de parecer que também seja approvado pelo Senado.
Sala da Commissão 26 de Julho de 1841.— Duque da Terceira. — Bernardo António Za-gálio. —Barão d*•Argamassa. —Barão d1 Al-meidinha.
Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)
Artigo 1.° É concedida, a Dona Joanna Va-lezia Pedegache Cayola, Viuva do Marechal de Campo refoimado António Ignacio Cayola a pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis mil reis, isempta de pagamento de direitos de mercê e sêllo, paga com as classes activas do Exercito, e que accumulará com a parte do Monte Pio que lhe compele e está recebendo.
Fica revogada para oseffeitos desta Lei c Legislação em contrario.
Palácio dag Cortes em o primeiro de Julho de mil oitocentos quarenta e um.— -João de Sousa Pinto de Magalhães, Presidente. — José Mar-cellino de Sá frargas , Deputado Secretario. — José slvellmo da Silva e Malta, Deputado Sc-cretano.
Havendo-se dispensado a impressão^ ficou esle Parecer reservado para ser opporlunamente decidido.
Passando-se á Ordem do dia , foi lido oFa-recer da Commissão de Fazenda relativo ao Projecto de Lei, da Camará dos Deputados, sobre serem concedidas diversas propriedades , incorporadas nos Bens Nacumaes, a algumas Camarás Municipaes e outros Estabelecimentos. (r. pag. 259, co/. ]/ c 2.';
O SK. PRESIDENTE: — O Projecto que se acaba do ler está cm discussão na sua generalidade.
Tendo obtido a palavra , disse
O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Embora se approvasse na Commissão Mixta, 0 o fosse também depois na Camará dos Deputados, eu, Sr. Presidente, votei a primeira vez que desle Projecto se tractou nesta Camará, votei depois na CommisBào Muta, c ainda boje voto contra as pretendidas concessões : a minha opinião é a mesma opinião da Commissão d« Fazenda, dessa opinião que ainda aqui se approvou ha dois dias, posto que a Commissão de Fazenda venha hoje, no Paiecer que acabou de ter primeira leitura, alterar de certo modo estoutro Parecer já approvado.
Sr. Presidente, quando aqui se trnclou este negocio, assentou toda a Camará que aquellus propriedades que fossem de utilidade para as Corporações a quern &e davam, deviam ser pagas , permUlindo-se-lhe porém o faseio pelo» meios mais com modos que as Leis estabelecem.
— Em quanto em particular á concessão de terrenos pá rã Cemitérios, como os de que se trac-ta , direi que já está reconhecido que as Camarás Municipaes tiram delles utilidade, e que por isso se não deviam dar de graça: assim o reconheceu o Procurador 'Geral da Fazenda ; assim o reconheceu a Junta do Credito Publico ; e tal e' a este respeito a opinião da Commissão de Fazenda ; approvada por esta Camará na Sessão do dia 22 ultimo ; sendo estas tu m bem as minhas idéas, eu não posso por isso approvar as presentes concessões. — Sr. Presidente, em todas as circumstancias seria muito mau o fazer estas prodigalidade» ; mas nas actuaes, naqucllas ião desgraçadas em que se acha o nosso Thesouro, e um criniu o fazer gencrosidades toes. (Apoiados.) Se o Estado não leni meio» para acudir ás suas maiores pre-cisões, como ha de fazer taes donativos sem offensa publica7 Voto pois contra o Projecto.
O SB. L. J. RIBEIRO : — Que o illustre Senador votasse como intendesse, ninguém lho poderia estranhar; mas quequena achar a Com-mibsão de Fazenda em contradicção, isso e' que eu lhe não admitlo. — Sr. Presidente, a Commissão tem adoptado como regra norma, ern gerai do seu procedimento a justiça , de mãos dadas com o que intende ser de conveniência publica; e por essa causa recommenda a np-provação do Senado os negócios que lhe parece estarem nestas circumstancia* , recornmen-dando a rejeição cToutrot que parecem idênticos, mas que realmente o não são; e desta imparcialidade pôde a Ca mui a dur testemunho authenlico.
Sr. Presidente, a historia do Projecto do Lei em discussão e muito conhecida de todos nós:
— na Camará dos Deputados intendeu-se originariamente que se devia approvar o Projecto, concedendo-se Iodos estes bens ás Corporações nelle mencionadas; porem a Commissão d' Administração Publica do Senado, d'accôrdocom a de Fazenda, adoptou um principio, que inculcou como regra geral, por rneio da qual se deviam fazer as concessões desta natureza. Houve uma Commissão Mixla, edecidio-se o que todos sabem, prevalecendo eni resultado os princípios seguido» pela Camará dos Deputados, sendo por is»o rejeitados os do Senado: voltando o negocio á Camará dos Deputados, tornou cila a concordar no primillivo Projecto. A vis-Ia de uiu negocio quente nclia redusido a taes
1841.
termos, intendeu a Commissão que devia approvar o Projecto, sem que por tal se intenda que haja contradicção neste procedimento.
Agora em quanto a rasãoallegada deseachar o Thesomo em grande apuro, isso e' urna verdade; todavia e»sa rasão, não e' verdadeira em toda a sua extensão ; por quanto os estabelecimentos públicos O SR. TKIGUCIROS: —Euesiolíassigna-do neste Pmecei, e poi isso pieciso dai uma explicação. — Sr. Presidente, quando a primeira vez appareccu esse Projecto, ou medida para conceder ás Camarás municipaes alguns bens, eu o rejeitei, e sempre tenho s-ido desse voto; mas agora a p parece o meu nome assignado no Parecer! Tive meus motivos para nessa hypo-these, e só nessu hypothese, oaidar de opinião, e então pieciso motival-a. Não lui mu u u tempo asncja que eu declarei, que eu contia a concessão de Bens Nacionaes as Camarás muiuuipaes ou a quem quer que fosse; mas desta v esc eu intendi que o espirito do nosso sysieina, e o espirito da Constituição era que, redusido o negocio u estes teimos de lei havidoCoininissáo Mixia, e ler-se rezolvido afirmativamente, se al^m d'isso houvesse alguma rasão que reforçasse a necessidade das concessões, estas se deviam fazei, e não negar.— Ru sei o que o& ilJustres Senadores que se op-poem ao Parecer clu Counrçussão poderão dizer, e é, que se não se approvasse o Piojecto o Parecei da Co u» missão mixta, ficai ia então annul-lado: sem duvida pela letia da Constituição a Camará tem u direito de o fazei, nem eu quero tolher-lho , nem n sua prefeita liberdade a este respeito; mus duei, Si. Piebidente, que esses Bens que eu da pumeira vez recusei conceder, e continuei u negar na Co m missão mixta, con-siàtetn nu inuiui pai te em prédios que iodos os dias fte deutroern, e que lejeitado este Pi ejecto ficam debaixo do mesmo mcomviniente em que até aqui lêem estado, poique nem o Governo disporá delles, pelas ciruumstancias que se têein, dado, e iniemleiá que pôde havei uma ceita esperança^ e btrin fundada, de que esle Projecto se renove em outra occasião, e seja eutâo approvado: e eis-aqui mais u UM rasão porque eu intendi que convinha antes approvar isto agora do que espetar que cá volte outia vez. Sr. Presidente, se nós descêssemos k analyse das cousas, «enamos que estes prédios que U-veiam a* avaliações que sabemos, hoje vaIJeia um leiço delias, e isto é uma muito pequena, cousa paia nós termos uma campanha paria* montai entre ambus as Camarás : e accressenta-rei que e' minha opinião que esse pouco aproveitado, servirá ainda para se estabelecer os Cemitérios, e as Camarás hão de certamenie aproveitar muito, e os mais Estabelecimentos e a Fazenda Publica ha de perder pouco. Concluo pois dizendo que eu ainda não mudei de princípios, e que approvo o Projecta pelas lasôes expostas, e lambem pela de que, o pouco que agora se apioveita, não v,i//e a pena de se perder o todo. — fòts-aqui a minha explicação sobre o modo poique voto; não se intende potcm que eu renuncio aus meus principio» de ec-conemia publica, não; ante» pre-sislirei ern rejeitar, como até aqui, pensões, mesmo quando sobie ellas lenha havido Cora-missão mixta, por exemplo, ess» que agora se leu na Mesa, ou ou ti as cottêeaaòes em que não haja a» especialissimíis rus,õ«s, que eu vejo-no Projecto em queííão.
Página 274
2**
DIAS») 0À CAMAKA
que essa tinha sido a minhci própria opinião n* &)Uiw;iâ$a «BaU*** qBrpfff»»**» MêiJMIfc mas ideas, e que assim, piulia lambi-m duer que tinha lambem sido a umíoi ni" opuuAo dos Me í» r/r tf» (festa Camará na Co-m missão imxla, ijoiquc n mesmo Senador qne m lie votou com a opinião dos Membros da oiiira C.im.ua, to-tle« nós sabeum^ q>ue es»« nobíe Henado* tfd-tando as>Jii>, chsie que «e o fa%«/ *«••* pf/rw tfc-&en>putiir o» inihalArt tio» C*«»»i«wíf> tto&rta, mas çtt€ tsío >tt?o ^
Si. IVoíidkjHU?, lr«s cUisStd di' bens, ou aw-te» paia tflw- clpslmo* se eoncidvn» Bf-n* Nft-fionaos • tw» quo feão1 imrfsianoã para Kilohe-JetfiaKiiU^pu-hbiroi uTNacioiMOs qiiu fffliía r«-u-ÍÍJM* a. cpieH» os admmibtiit; a f*t«in co*»c«»ssò«« aào ttv €*F>fw->«il»o e.i, ma* o,*|>ot»lin-Bv« á« O-IH irrs «tuas I-*PI'Í ios di> coitPflêiíx-i j—uos IWm «fiie i*»© dado» a CoTjwriiçòe*. p.»sio A-l«eu) liiMta» ra/ô?« áMKÍa , congro. A t?tvn«e« suo do Bens- q-u t? só-cfri/, íuflla-, por «ao hmw ytwHi 09 qmiMiu, na- O SK. JiMIÀO DK liKNDUFFK-—Sr. ^rtuaiixiRlo f p^loK^*' L^vta o« p*mri|wo d« to-htti'0»t.»a ou mcuhí-r^ftCT-a , p-porln-nw; »KJ t^Ufl «itów; o «MM» ííHir^*, í) SF. 'i^i ig-itoiro*. k-» Um-foera iii'l*», vwPaífo eoittra o Kiojoclo, «rt-jina-r-to , « ^Ubf« íipfi a opinião d<_ si='si'>ado , ifiiunto pudt-, nastt(rK.'rtM.lf-Sti!i^e=daCoinníi3«rKmjix. 1.1 , depois fv&M-jnui * S^aíecv» IH» t-entwlo- tíoo-Vnafie- -^O^PIV flixer1 j)r>Fqu«. Wjo q««» o Senado já orrasionoo utHKiuek jHtblicd naa óivefsa* €>l»«t»9Õi:s quuhnuvo »obPt <àla que='que' remíuou='remíuou' fhi='fhi' ç='ç' vgjra='vgjra' cawiy='cawiy' fo='fo' o='o' jn-ào='jn-ào' _1iojeeto='_1iojeeto' ma='ma' wjauípi.i='wjauípi.i' ipewwo='ipewwo' qul.lt='qul.lt' nmrio='nmrio' q-ue='q-ue' hiinhl='hiinhl'> quí- fítz ohjQôlo d« pieacnt» uhs-ctMsào. ^br ia d lo ST. PpcM^wn-le, iftio c-^ot ««v çmttrtNhcçào cein- a- minha pnn»€ird opi-MÍtio , (loTcV»» ]& se«olMov« baslanlc dHiifntifrài nas conco«-(5eT, qi+c s«-ÍHil««» feito no primeiro, » Sr. Presidfifle, eu tettlto IMÍJ» otrt-m ia,'ào de qouv(íuttí Quanto ao mais, os Illuslres Senadores já áatgflfetaòifffa»i^gta»^afe.-ífuiTiii m*»it»t»mr >b motivos ponderosos por que nsaignararn o Piiierci , tt,fslrí são 05 meamos quaievc u tio n;-mr*4E|ti j|íí ,í''a2Vf)|l.ií , ^nc^lsaiiíoi^wírtlf *4juu c-in ^iiaulo au 11*10 cFert-m .is Camarás cdificioa para cxpualos, «% paro cimitonua, quo clU-a !>m> efe ftííaí p * mwiih* virr ftH-fpft q^i* e-fr intencfa que devo-rt»jiMt&r, 1n*i dv ftiwUi^ Itei de constnntemente np|Wfov*r (^v)i*e ítrf/n-íto», <_ p='p' que='que' rtjounr='rtjounr' f='f' mj-o-ío='mj-o-ío' fòr='fòr' rtpmahf.='rtpmahf.' _='_' o='o'> O Sn. V »SCO\t>K DK PORTO COVO r — hi. l^P^iM^oRltí ^ Oomo^ itos dcnrpAmos lí-ojc ií«t d>h.pei»ss^j «frfffí Fnr|ircro que j.x vefo- ar e>ta Si. Pr-eôtdente, eu mrxín' não-CHI»i a.r^»TBpn-Iro quo vn« A/tfsae mndàff oNt opinin-o' (yrm uve-quando «fjH*h » dis^uíKi ô F^ojí-ftnr, e qifhndV» houvH a UfvfHftutí^áo* mi^tl-ir; por qu«r eu v — Du-w que »•• de^o cotrefdVr .-rs Canvaticrs o qti» eU-es piihieflv, prorqtre- eHtfs não tem rncio», MWS fltttg«í»BV ]^tl4r-ft cituitonvs-trétr qvrc depois d-a Loi> qi*i- itfftmftift^frfi" frnfsvvii, 6*^8 iltàrrtr ot oJk\ersos iiindos- de vendVr os Bt;ns ^J.rcto-na»it>, liuj.i rima Camará qire não esteja hobi-hlada a- comprar r,a Bi-tn Narcionaes que per-yibtw pwi«a um fcfl hm. — Um- dos áigumfrnltas (}ue BK» f.i/ pêra- que oatcr Bens ST? derairr corr-cedor, c qun purcce fe/r imjjrcsísfto na-Camada, e aquell-e eui quu se du que elírs ftítâtt'n-bnn-dona<ío str='str' dt='dt' rt9-s='rt9-s' tiào='tiào' pode='pode' itsío='itsío' deitar='deitar' imis='imis'>im: ,-M rvnjiH-sJçoos lW(>ta'rn-3u ao-0?oVcr*nV), e o»kkras á Camará, e simittiaiHfs- pfdíthw o le-ilui'biçòt-9 bH^ani1 piti*a Pa^T siispfndfer * v-en-da iU>5 BtMis ern (ftíft^to1 eittr oVuisftVi- est-.'r de-pondente do Ctrrpo íLegfsfalivtv: aborte," p«k) 5.° modo qu-e a- Lei eshHyek-ce p a m vciirftf dos i BÍÍPB iVa^Mou.ipg, podtrrn ser coirrprítdos- pbr ' menos d*i tciça parlt; dla siiá {rvaltoição prmn-íhv-a,, c j^ (-tfr picshiç/cfes a foiV^os ptnzos. l Não fré IK-ÍM ra^fltís que- jft dísse1, tíoirrò por 'qut> ns Cffm.trns estão airllitínsadars- para- ter • di>a habilaiHHs do município, poi tributos dí-rfelob, iiHÍirei')» ou inixtos , os meios que qui-^ciem, vok) eontnt o Paicdcr1. S¥. Prestdent«, (MI nào eslava prfsenle- na Oormim-sSõ1 dfc Fa- ^eníki (iiiH-ido- dht dtru o seu Parecer, por que ^&€ e»>iv mente para divertimentos, e eu pelo rueti voto flS» «» ÍÍLM«ÍIB 8"imJLÍÍW .' =*«^«w -«**--v^» •* :íS^ O SR. BARÃO DEHENDUFFE: —Pelo r|ue respeita á economia que o Sfnudoàtmfrvs-labelecer para se votar esLe PiogfiC^p, i$f me loca a tuim , e só a V. lix.a, o que eu digo e que IKK nào Andemos \plar cair Projecto s,enão como VOTO da e*offiTTíh?ííer nifitJ, e q~ue ôá Senadores que votarem contia tal Artigo deste l*Voj>cfo crstarao* trm orn-a ^rave contrdtíicr^», porqud r^jehnm o que qtrererrr appTovar, oti approvain ô qvc q«erertt rejeitar; por consequência V. Ê\ * pnjp'oTrfrzç o Projecto cottin rn-tuufcf, "^'Sii. PltKSÍDENTKr — Se o Sr Scna-daf Caldeira nfio tivesse lido os Arfigoí da (JonaliTurçTio ; c\i o tcfia feito, porq»UL* d preciso qcte nós não sejamos Oaprtrpno^, qiic quei-rrtrno^ osrre-irar c rcdu/iT o nrculo d;j3 'no^as* dinihuigòca • não tfcjo Artrgo-nenhiiirrn.fi Cóffs-tríirfçílo, peto qual seja vcdttrfo atí Seriado tomar a imcmfiva sobre ta-e"? o^bjcctos1. (Âpôia- CRft.) Julgando-se a matéria sufficfantemcnte dLcu-tida, J-ii o ffítjectf)- ajjprovaúa na sica generalidade , dífcjíoÉct logo (rachar-se em especfaf. Ccrnctài(írt rt i?oraçRo, cí∾ ^O «u 'MUtíUEPI-fOar^^hrra-orrfôm.J li u iniendo que e e3seY«ciaF para os HtfssT» Vra-baMias asaonlar em algTjma c"ouba sobre a es-peeie lia/ida, pelo br. Batàro d O SR. BA H W EHÇ KJiNDUPPE • — O (pr eu diste é—'qne uiri Projecto, qiru *oll
Página 275
008 9EN^B»a£BC
275
Io fazer, está díiHoc*f VP« se podeirr fditeP a-ft-tacões-----Ora rtào.^vji como os illustrtss Senavk»íes qne alguma* t^fces lê m mterptetado n Conetilu^ào làfc «tnplamcM»-tc , vefilftfii) «gora fazpr taes rest-ritiçôes , c fa-•zor dizer á Constituição'utfia ooilsa que Li (mo i*sfá' ' O «R. BARÃ'0, BlE'«ÊNDUFFE: — Sr. Pré 9 rd e n U;, eu tp^itfe» solcrwnenifiUe as ultima* expressões que M preiímtio proferir ò&i. í$eub-dor que acabou- de faílar , o q-ú&l já em mm* ias outras orcasiões tem empTegfedo phraâesof-fensiv&s dtf rcsperto em qi.1* date 'ler as dchbr-ragÔes dó Senado, coiNrfe •« quaes, e a B«U modo, 'foz comfnentoè tjuo n mdiffe-rença lem lorérado, mas qie eu&pie-rebater menos fXila impressão qvie aqui pro ti SâXj) O i»- - * - * Q!SH. V4ÍLLEZ OALDEJtRA: — (iPni. trtira «^píicAçúo.)'-^ nã« IBe lefeíi a ninjçwem, »6<_5Ím que='que' de='de' mo='mo' e='e' cô-btimiwfaaèlo.='cô-btimiwfaaèlo.' aqui='aqui' j='j' jtt='jtt' sobre-o='sobre-o' tag1:_='_:_' latendoqiie='latendoqiie' hei='hei' o='o' p='p' pasou='pasou' se='se' fiz='fiz' faaer='faaer' direito='direito' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> O Sfc-íPRESIDENTE: —Eu nao-pcesodei-jcftr (i» >jied»r aos rnews illu&tres Collegas que fmttOft ^e e Qn^flo^á qufestio qire se acaba d« stiicitary O»>iegtrtnf« jíriixosiftirtim succcsstvauieitífl lidos, e approvaraxn-tc sfvn í/**au»sá». > , Artigo l.°- É «»rç<_:edda a='a' os='os' pwajta='pwajta' cajnaca='cajnaca' do='do' alu='alu' acaa='acaa' p='p' chamado='chamado' estabelecer='estabelecer' paçoe='paçoe' u='u' muuici-pal-d='muuici-pal-d' coftoe-='coftoe-' disnualo-nd-pwa='disnualo-nd-pwa'> tíí /Ut^ ^i° T í cbmíiriwhU a o^wweàpaoidq lidv-fiicitvido extmctoC A,P». 3.° É.tí.iCoUlda á Camam Municipal deCohd®t»ai-ptata.iaHi e*Ubekqar o* Pa^^oà do CoiiceHio, a oapa,« J.UUB, p.-rlen^w,, *ita na OM«aiâ> Vvlju , qiw- jwrtenoio «xá ejUiuato- Cou-veíiío fda Sno Marco», . Artí.4^° É concedido >á Ca4T>a,ra J\iueí«ipal da.F«n«lia) -paffti ahi í-*t«bele^*r os ííaços 4o GowBeiho, «nJidifLcio danoiluíiaíiO":^' JRa,Ço.í= Mè«i na mesma- Vklia, « qu& perllSRce ap reápe-«rtiwo AlíBQxanfiado. , ArtJ^."1' É ooh Ari-j C." É cdrxeedido tó Cacnrara Munibif»»! d'Adè«^G-aH«^«, tro Kiba-^ojn, para aq-uurto-leffiwrtío 'de'Tro|>aíi o Ediíi-cio SKp na inosma VfHA/fpletiointaíido =3 Hospíciorcrque perten-cva á <_2>Fdi>rn do?"G'ía:ciaft^«>' j •- • Art. 7." É conoedidají Camará Municipal dfl Cortiços, para estabolceíiiwínto do» Puços do Concerto, a rasa denominada d a = Tu l ha rrrsitatta mesma Villa. Foi depois iMo o • - Art.' 8.° É cowcedjtl» á Caowira Municipal da Lourmha-n o Teve a pnlavra -OSto, 'VJ^UEX CíALDBIKA :-u»r. P^e-sKÍ^nt«', ea áubmètto^me os decisões -dá Ca-m-arti ^^ 5Xnfra j?o«so foz et sobíe^ eMas «bservA-ç^( • Agoray ^ftsnqtifirtto A «s*e Ai4i^o, direi que *q«« |aeei»io k?m u casa 'd44 nn-cfldúbias e >a ea4éí» da -cerca T Nenhum», Sr. PrctidoniG ; G chmo i re-corrhecido qufe n4s t)â<_> terrços <íin.iejro p='p' ciioa.='ciioa.' a='a' voto='voto' para='para' corn='corn' pendeimos='pendeimos' oenloà='oenloà' dn='dn' contíessíuj='contíessíuj' da='da' piodigtivdjd='piodigtivdjd'> O Sr. SfiKPA M ACHADO j *. Sr, Pce«u jeMle, o jUualre Senador aiudio no seu d*** curso n uma reti
Página 276
276
de negar esti concessão: acho que nào haeco-nomia móis desgraçada do que está, porque o Thesouro não recebe delle tousa alguma, an-leb Ia? despeza, e o publico vni tirar delle. (quando &e conceda) grande vantagem, porque ti»Misericórdias de Portugal sãoesUabclecimcn-tos de grande utilidade.
Em quanto a dizer-se que se compensasse este ediiicio com a divida acttva da Misericórdia, observarei q
Muitos illuslres Membros desta C«marn , f da o\itra, c a-qui o nobilíssimo Duque da Terceira tem recebido participações «lêCoimbra a «stc respeito, e me suscitaram esta lembrança; mas eu teado vi\tdo, cm rasào do Ma^»*teno que exerço, em Coimbra, e AtKido amplo conhecimento daquolle rtiiÍKio. não podei ia deixar de- ÊaHar «obra eáie nb^K>4 • > •
O SR. VELLEZ C A LD K III A : — Também eu recebi participações, Sr. Presidente, mas cumprindo COBJ o nveu dever digo, qvieseaquel-le ediricio está «s mosca* (como disse o illuslrc Senador) não e porque nào -tonha havido quem * queira. Já por ventura se poz em praça depois qae e^ta pretenção anda nadCamarás? Já a Junta do Credito Publico, depois que i«'to cslá em discussão, o lern poslo em prnça ? Já se experimentou se tinhu multado a nova Lei •obre a"venda dot> Bent Nacionaes? Não Sr,; e então como se diz que nào ha quern queira aquelle edifício? Se se tivessem feito ^tas PX-periencia*) e AAO houve»sp lançador, embora e«tão !ie conredesse á, Misericórdia, e em- ter»-mós hábeis. Mas acrresci nt.iin , r^ella d\i q m» não quer ; — pois a Misericórdia não qu«-r fane r o «ncontro com a :»ua divida, e nós havemos O SR. CASTRO PEREIRA: —Sinto mni-to que rrão esteja aqui o Sr. Mineiro dos Negócios do Remo, para lhe fazer u DM pergunta a respeito deMa concessão á Misericórdia de Coimbra^ e direi, coino o Sr. Scipa Machado, que, «endo aqtKJÍes estabelecimentos em geral áe gt«nde nulidade para o publico, n ti n ca ue-»hum conheço em Portngal que tenha sido nem mais bem ailrmnw.tri\do, nem'd* melhor ciedito, do que a Misencordia de Coimbra; mas apezai -de todo o re&peito qu« professo ás pe««o«s que continuam a reger aqueHe e*t«be4€cin>eívio |iio, airwla professo mnis a<_ de='de' estavam='estavam' qoe='qoe' ho='ho' aonde='aonde' do='do' ata='ata' gò-vejno='gò-vejno' segundo='segundo' porção='porção' concedendo='concedendo' jesle='jesle' isto='isto' menos='menos' beav='beav' compensando-se='compensando-se' me='me' ebiffbecimcnit='ebiffbecimcnit' oceopaui.='oceopaui.' ediixcio='ediixcio' frente='frente' em='em' vau='vau' listando='listando' safwencía='safwencía' eu='eu' pessoas='pessoas' lempo='lempo' cuwubra='cuwubra' unam='unam' _3='_3' dibeio='dibeio' boa='boa' obterem='obterem' _6='_6' misericórdia='misericórdia' que='que' eniaa='eniaa' edifício='edifício' daquelk='daquelk' actualmente='actualmente' muito='muito' eiavgar='eiavgar' longe='longe' dessa='dessa' tròía='tròía' cioxe='cioxe' por='por' se='se' cwtiactar='cwtiactar' nesse='nesse' arcuiwtarcítfs='arcuiwtarcítfs' vwlor='vwlor' po-oao='po-oao' publico='publico' _='_' collegio='collegio' á='á' a='a' agem='agem' e='e' _.estavam='_.estavam' valor='valor' é='é' i='i' estiam='estiam' tle='tle' l='l' n='n' grande='grande' adquire-='adquire-' o='o' p='p' aora='aora' desejo='desejo' _5o='_5o' _1836='_1836' _-uoco='_-uoco' tm='tm' coi='coi' tag0:imn='extreitae:imn' db='db' rua='rua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:extreitae'> MÁRIO «DA CAMARÁ mas até coça o terreno « metei iaes do^ edificio, que ficavu, podm-ae compensai, vendendo-o para se edificarem Casos de novo, que sei um mui rendosas, poi ficarem no *uio do maior Commemc, e mais frequentado da Cidade, tor-uando-se ao mesmo tempo a run larga como se deseja.— Finalmente o br. Seipa Machado faltando a respeHo deste estabelecimento deu es» clarecimenlos ti Camaia. Lm quanto MPfeflCes-silo do Collegio chamado da Sapiência concordo que áua cooseivação é actualmente onorosa ao Estado, assim como a de mimos outios edi-fiaos oulrora pe*ience»t€9 às Ordena regutaies em Coimbra, aonde qoasi todas unham Colle-gios para os estudos dos seu» Monges o» Religiosos. Não ha duvida que ha de haver dihhcul-dívtk na venda «lestes ediQiCius; e assim deseja» vá saber se o contracto, a que me referi, lu pouco, foi á vante ou oío; e as dificuldades (|ue sobrevieiam a este respeito, paia asaim ver como hei de decidir*uie a votar* ^- O SÁ. PISttfílKA DE MAtfALHAES: — Sr. Presidente, o» arguioentoa produsidas meu nobre amigo, o St-, Vellaz Caldeira, trn esta conca^ão , sáo aquçJJefrfnesroos porque a Cotnroissào de Administração Publica, de que sou Relator, alterou o primeiro Projec-Lo do LL>J vindo da U.iin.jra du» Deputados, e com que os Membros desta Com missão, fazendo parte da Cornmissão mixla , sustentaram a sua primeira opmião, e a rew>luçâo do Senado qu« com ell« se conformou»—Jau não necessito de justificar os Membros da Commissão, por elles lerem mudado de opinião no 1'arccer que se discute, parque dois dos meus illiialroi Cal legas _]ii o demonstraram truimphanlemcnte. Direi porurilo somente que o íSr. Velle* Cal-dei-ra ^uef-<_ fiíeram='fiíeram' de='de' cuni='cuni' transação='transação' concessão='concessão' de-rani='de-rani' coimbra.='coimbra.' comprar='comprar' axtende='axtende' isto='isto' elá='elá' estudo='estudo' oneioso.='oneioso.' gratuitamente='gratuitamente' in='in' em='em' ou-que='ou-que' fuzer='fuzer' ede-lirio='ede-lirio' ponderar='ponderar' iw='iw' jmpossabilidade='jmpossabilidade' este='este' vendaem='vendaem' as='as' esta='esta' paase='paase' misericórdia='misericórdia' que='que' be='be' titulo='titulo' nacommissàp='nacommissàp' se='se' para='para' divida='divida' não='não' _='_' mixla='mixla' publica='publica' á='á' a='a' stijtqifft='stijtqifft' e='e' praça='praça' ou='ou' é='é' qualquer='qualquer' coimbra='coimbra' haver='haver' o='o' p='p' venda='venda' deie='deie' esclarecimentos='esclarecimentos' iristsie='iristsie' tunai-cwnpentaçao='tunai-cwnpentaçao' faça='faça' da='da' demonstrações='demonstrações' mericordia='mericordia'> Todos os rendimentos da Misericórdia de Coimbra aão provenientes de legados y e cada um delles tein o fim particular da sua instilui-cão; enlre eales sào aquellcs dinheiios que lhe deve o Estado, qoe sào provenientes de juros dePadcòesUeaes: e deinonsliárauí alguns Membros Ha-CommiSbão iriixia , que tinham pi-rfut-lo conhecimento do negocio, que a Misericórdia não podia distralnr esle diabeiro daqtitílle um para que hnvua sjdo legado, e por IMO o não podiam encontrar cm negócios com q Governo» no qual 90 trac-ta de endontiar «.divida do Estado com o valor deste edeficio.-— Também naCommissào niiMa se ÍVUou da troca, a que alladio o Sr* (JqsLio P*reiray que cia o Governo recebei a Casa actual da Misc-n-cordm e esta receber esle edeftcio ; mus tombem sedcmon*Ux»ii €}»e isto era unpowivul, pó? qoe a Misericórdia não podw-dispor daquelle edçftcto peba mesma» ra/oée. Agora em quanto a não «e ter este edeficio vendido pela Junta dó €redíto Publico; sabe-se qHv: outros muitos edifícios du mesma ualu-re«a desle <_ de='de' estado='estado' particulares='particulares' terra='terra' nelles.='nelles.' demorasse='demorasse' zellosa='zellosa' frferecc.='frferecc.' rvão='rvão' puncipalmcnte='puncipalmcnte' lance-='lance-' concessão='concessão' do='do' serve='serve' pelo='pelo' mais='mais' isto='isto' edifícios='edifícios' deàpezas='deàpezas' também='também' calão='calão' concedei='concedei' amaioiia='amaioiia' tem='tem' são='são' como='como' concorrência='concorrência' em='em' edeficio='edeficio' maiores='maiores' este='este' na='na' edificação='edificação' fanam='fanam' esta='esta' commissão='commissão' estão='estão' graves='graves' deapezas='deapezas' sua='sua' conservar='conservar' estarão='estarão' que='que' nada='nada' estudantes='estudantes' uma='uma' dos='dos' muito='muito' local='local' se='se' oa='oa' por='por' para='para' qae='qae' edilicios='edilicios' era='era' faltade='faltade' mijuo='mijuo' não='não' pois='pois' om='om' _='_' utihsdva='utihsdva' c='c' os='os' e='e' bens='bens' praça='praça' vuvto='vuvto' estad-o='estad-o' catado='catado' coimbra='coimbra' eilefa7a='eilefa7a' decidio='decidio' o='o' depreciados='depreciados' p='p' a-te='a-te' havido='havido' s='s' ponderou='ponderou' tudo-='tudo-' peia='peia' quem='quem' tm='tm' comoré-conhecidafnenl='comoré-conhecidafnenl' quanto='quanto' conventos='conventos'> O Sn. BARÃO Dli KENDUFl'E: — Eu n5o tenlio o transito de duas diligencias, de dous Omuibus que em breve se espcra\a ver circular por ali : = tudo isto era eotccllente e bem de desejar, e não desesperemos dever em nossos dias organisar c desobstruir pàsas artérias do Corpo social, sem asquaes nâoliaverii prosperidade material , e as nossas mstiliiiçòuá so-ciaes pouco serão além dg palavias esperançosas, e se as estiadas e rios estão cnlre nós qo* mo firo estado nalyral, par.x que faltar de caT mmlios de ferro! ele. A Misericórdia disse o que aqui se disso na Commissão mixla , que aquella Casa linha sido dada á Misericórdia para fins dulcrnnnados , e que ella senão podia aricclar dos limiles de simples administra, dora, e que então não devia privar-se de vir a receber uma mdemmsaçâo pelo futura cxpro-piíação da propriedade, quando esse prejuiso viesse a ter logar , e ponderou por outro lado que o espirro da Lei manda que se dêem çe-milhnrUes edifícios para estabelecimentos de reconhecida utilidade publica, que este Edifício du Sapiência tinha sido dado para a Uni-veisidade, qua cproo esta não carecia delJe, era melhor applicalo para Collcgio d'orphâos ele. e que não podin ^n&islir com novas razoes, porque isto dependia da generosidade do Corpo Legislativo. Por tanto ús ra/ôes que tinha lido, ou linha o Senado para não convir na doação pura , accresúeram aslas e mitras que fizeram peso no animo d^aqnelles Membros que constituíram a maioria dn Commissão mixta , e pelo vencimento que ali leve logar, o que e o novo Pro-jeclo, continuo eu a volcr, nào obstople o ter votado contra, para a sua não adopção. O SR. SEllPA MACHADO:— Para sa-lisfazer ao que disse o Sr. Caslro Pereira , sobro a interrogação que S. E\.a me fez, pouco lenho o acerfe«ceiHar «o que disseiam os illus-Mcruhros da Comuiibàão; c a sua lembrança seria muito convenienle que se realisasse, porque a rna do Conrche e' estreita para o transi-lo de qualquer carruagem de postas: porem aquelle inconveniente, quando se deva remover ha de ser pela Lei das expropriações, mas não por acto voluntário do Governo administrativo da Misericórdia; c então quando &e complete aquella Lei das expropriações, e se julgue conveniente que aqucllc edifício ou parte delle deve ser demolicko, então se Iraetará disso; eHc não é tão importante -como se porí-sa, por que parle delle está na Igreja deSant-Yago, e parte na da Misencoidia , são doJs Templos um sobre o outro, é na parte da Igreja para a bawdn da praça , o que se tira, não traz com sigo a destruição de todo elle. Poí tanlo não devemos privar a Misericórdia desde já deste edifício na incerteza da porção de que carecemos, e de? «ma obra qiie não'está definitivamente tiaçada; a delracção depois se pôde fazer a lodo o tempo, e a despega não é de grande consideração. Em qH**nlo a esse embaraço, ha de ser decedido para toda aiua, o que depende de um plano de Engenheiros, a talvaz seja mais conveniente demolir ta casa» do lado do nascente, o que também depeftde de um plano, e do outras considerações da Engenharia,.—-Parecc-me fjor tanto q"ue devemos fazer algum beneficio á Misericórdia de Coimbra, e aproveitar o que está determinado; e por conseguiDlu , que é mais convenienle fazer agora a concessão, e em tempo compettente se fará o mais. O SR. CASTRO PEREIRA: —Não obs-lanle todas as explicações, que deram os três Srs. que me precederam, peimaneço ainda na uiesma duvida, — se o Governo Iractou , ou não, com a mesa da Misencoidia de Coimbra, alguma cousa a esle respeito?
Página 277
isso um proccàso estabelecido por Lei, e uma authoridade supciior que, u vista das compe* tenles informações, aulhorisava os contractos. Outro lanto se pôde pialicar agora neslecaso.
Disse-se também que oulros motivos impediam poder alaigai-;o a rua deCorutliP, e cjue o principal cia a necessidade de talvez srr preciso demolir pai te da Igreja da Misciicor-dia , por achar-so esla edilicada sobre a Igreja parochial de Santo-Yago. Reconheço que jiesla questão não posso competir com pessoas que tem delia tão particular conhecimento como o Sr. Seipa Machado, que tem sido Lente d;i L'MÍ\iiisidadc, que habita em Coimbra ha muitos annos, e que alem (Jisso tem &ido mc-buno da Misericórdia ; mas pelo que eu mesmo \i c observei cm 1837, couvcuci-me na-quelle tempo, que a rua íle Coruche se pudia nlíirgar sulíicicnteinentc sem t^car nos» muios de ntiihuma das duas ígrejaj1
'] ambem se disse que a rua não ficava de lodo desembaraçada r laiga, ti-nio se queria, pela demolição do editkio da Aiisericordui : eu não podia dizer o contrario, poique i-onhi1-ço a rua e o edifício da Misericoidia : uma boa porção, e refiro-me somente á da lua por onde se estende oedificsodris Ri-colbida». Disse mais, tjuo com o produi-to da venda tio terreno, material, c icòtob do edifício que ficu\iiin e que muito bem se haviam de \emler, por estarem no sitio de maior commrrcio da Cidade, se podciia obter dinlieiro para indemnizar os projjrietaricis de casas até1 ao fim d.i rua.
l'or consequência nenhuma duvida me &«a de que a Misericórdia podia fazer aquella trocn hoje do mesmo modo ijue desejava faio-1 a cm 1837; e de que o publico vin geral , e os habitantes de Coimbra em particular, muito lu-crariani alargando se a rua de Coruche.
O SK. B \RAO DK LíENDUFí'li: — Sr. Piesitlenle, conforme a minha memória, posso informar que o Governo lendo remeltido uma seria de infoimaçòe» sobie o pedido da Misericórdia, não enviou, nem fez referencia alguma ao Relatório dessa Commissão a que allu-
SENADORES.
dio o nobre Senador; e que nesses papeis não lia vestígio nem indicio algum de que o Governo iractasse com a Misericórdia sobre o alargamento da rua de Coruche; e a ide'a de que a Cummissão de Administração teve a lal respeito foi liiada unicamente do orneio de informação do Administrador Geral de Coimbra (não jgU'ecordo, quem elle era), em queduia que ÍTHT parecia conveniente a doação com a expressa condição que a Misericórdia cedesse, sern indemnibação, o terreno p>ecÍ9o na rua dê Coruche. Por Unto não vieram entre os papeis que o Governo remetteu para (Ilustração do Senado, documentosalguns relalivos aus traballioa daquella Commissão , G a da Administração Publica só soube de lal projecto pela infoi mação do Aiimiuisirador Geral. Todos nód -sabe-mos que troca de bons se pôde fazer , não só cm bei»* de corporações df mào-moita , mas em ioda a qualidade de bens, poi maii privilegiada que siga , pvehenclicndo-se ab formalidades da Lei, e principalmente quando se segue utilidade tuo vantiijoaa , como o alargamento de ruas, em beneficio publico ; e declaro que não vieram ob trabalhos dessa Commissão , de que o nobre Senador dl/ fi^ern parle, e que não consta que oUoveino tractnsse cousa alguma com a Ãli>ericordiu, relativamente ao projecto tio alargamento da rua deCoruclie, dos documentos que foi a m presentes ao Senado.
O Sá. VELLKZ CALDEIRA: — É só para um esclarecimento: — oSr. Felix Petcira de Magalhôes acabou de informor a Camará que qudtido foi da Commissão mixta, gê mostrou que a M iscricordici tinha a fecti cargo aquellcs e.sta-becimenlos, que queria mudar pnra o CoMegio da Sapiência , e que linha só padrões de que não podia dispor: porem nesta occasião mostrou-se tam[>em (]uenão só tinha esses padrões, mas outros que venciam juros do Estado, e moslrou-so que havia muilos bens com que se fizesse o encontro; c alem dessas propriedades em que está agora, c que vai deixar desoccu-padus, e com as quaes se podei ia fazer a troca.
síf
O SB. PEREÍRA DE MAGALHÃES:—
Eu não estou certo na distinção que se fez na Commissão mixta, de bens que a Misericórdia podia alienar e que não podia alienar ; irias do que estou certo é que o Sr. Bispo de Leiria deu sobre o objecto esclarecimento* multo particulares, e provou que, todos os bens daquella Misericórdia provinham de legados que tinham applicações especiacs, e que cila não podia distrahir: agora s>obie a distinção a que allude o Sr. Caldeira, nada sei.
O SR. VISCONDE DE POIITO COVO :
— Sr. Piesidentc , como eu tenho observado nesta discussão, e Jesculpe-se-me a expressão,-uma conlum.icia em querer mostrar que a Misericórdia de Coimbra lem só aquelles meios que lhe foram doados por legados pios, para opplicar a fina certos: eu s6 mostrarei, com o mesmo Arlign que estanios discutindo, ao no-hrc Senador que labora n'um equivoco. — Se aqui se pede o Collegio e a Cerca para estabelecer nulla o Collegio dos orphâos e orphanà, c claro que a Misericórdia lern meios, e que ha du fazer as necessiarias despegas para eásentn; por tanto, quem tem meios paru npplicar a fins novos, e não para os dos legados, também os tem para comprar o edifício.—Só pedi a palavra para lembrar, que se devem procurar oulroâ motivos, e não esse que nada con> vence.
Náo havendo quem mais pedisse a palavra, foi o drtigo 16. posto á votação, e ficou empatada.
O SR. PRESIDENTE : —Na forma do Ar-ligo 83.° do Regimento, ámanhan proaeguirá esta discussão, e depois a dos outros Artigos do Projecto: se houver tempo tractar-se-hão dous Pareceres de Coinmissões relativos aos Projectos de Lei, da Camará dos Deputados ,
— sobre os Quartéis; Mestres dos Corpos do Exercito —• e sobre a admissão dos filhos doa Guarda-Marinhas effeclivos no Collegio