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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 4 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Depois da uma hora da tarde se procedeu á chamada, e se acharam presentes 24 Srs. Senadores.
O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Raivoso participou á Camara que o Sr. B. da R. de Sabrosa não podia assistir ás Sessões por doente.
Iguaes participações fizeram os Srs. Ministro da Guerra pelo Sr. C. de Avillez — e Caldeira pelo Sr. C. de Terena. (Este Sr. comtudo appareceu na Sessão.)
O Sr. Miranda por parte da Commissão de Fazenda lêu um parecer approvando um Projecto que veio da outra Camara para que sejam isentos de pagar direitos de bestas muares e cavallares, que vierem para a Companhia dos Omnibus, em compensação dos direitos que lhe eram perdoados por mais duas carruagens que deviam vir de fóra e não vem já.
Outro da mesma Commissão prorogando por mais tres annos as concessões que se fizeram á Companhia da navegação do Tejo por Vapôr.
Mais um requerimento da mesma Commissão pedindo ao Governo varios esclarecimentos.
Os dous pareceres ficaram sobre a Mesa para se discutirem em outra occasião, e o requerimento foi approvado.
O Sr. Zagallo por parte da Commissão de Guerra leu um parecer approvando um Projecto Vindo da outra Camara, para que, fiquem pertencendo á 4.ª Secção do Exercito os officiaes que foram do extincto Regimento de Voluntarios da Rainha. — Ficou sobre a Mesa.
O Sr. Lopes Rocha por parte da Commissão de Marinha leu um parecer approvando -um Projecto que veio da outra Camara, para que se conceda uma pensão de 200 réis diarios á viuva de Antonio das Mercês e Barros, contra-mestre que foi dos carpinteiros de machado do Arsenal da Marinha por mais de cincoenta annos. — Ficou sobre a Mesa.
O mesmo Sr. declarou que não tendo podido ír á Secretaria examinar o extracto da Sessão, antes de se imprimir, desejava que nesta Sessão se declarasse que não era exacto nos diversos discursos que proferiu. (No fim da Sessão vão as emendas).
Não havendo na Sala numero legal se suspendeu a Sessão por meia hora.
Finda a meia hora havendo já numero legal se passou á
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão do unico do Projecto sobre divisão de Parochias, Julgada a materia assás discutida na Sessão antecedente se poz o §. a votos, e foi approvado.
Art. 2.º O Governo dará conta ás Côrtes, no principio das proximas Sessões Legislativas, do uso que tiver feito desta authorisação. — Foi approvado sem discussão.
Art. 3.º Os Parochos collados das Parochias supprimidas, serão transferidos para outras, que estejam vagas.
A Commissão propõe o seguinte additamento: — E com preferencia para as mais visinhas.
Não se fazendo observação alguma, foi posto a votos e foi o artigo approvado com o additamento da Commissão.
§. unico. Emquanto não tiver logar a transferencia, o Parocho da Igreja supprimida servirá de coadjutor da Parochia, á qual a sua fôr, no todo, ou na maior parte annexada; recebendo a metade da congrua arbitrada ao respectivo Parocho coadjuvado.
Foi approvado sem discussão.
Art. 4.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Approvado.
Entrou em discussão o Projecto n.º 104 vindo da outra Camara, para se dar uma pensão de 12$000 réis mensaes a viuva e filhas de Antonio Ferreira Galhardo, por serviços que este prestou ao Estado, por espaço de 45 annos.
O Sr. Caldeira fez opposição a este Projecto fundando-se em que não havia regra geral, nem Lei positiva para estas pensões, sem com tudo impugnar os bons serviços do defunto.
Fizeram mensão honrosa dos bons serviços militares e administrativos, assim como da probidade e luzes do defunto, e do excellente comportamento de sua virtuosa familia os Srs. M. de Castro Pereira, M. de Sousa Raivoso, Duque da Terceira, e
O Sr. L. J. Ribeiro que abonando os relevantes serviços, intelligencia e boa conducta do defunto, e que nada ficara devendo á Fazenda Nacional, disse: que queria economia nas despezas, e que se fixasse uma regia geral para se concederem mercês de tal natureza; mas que tambem queria, e entendia que se não deixassem perecer á mingoa as familias dos Empregados civis, ou militares que bem servissem a Patria, porque tal principio seria eminentemente immoral, e prejudicial ao serviço publico, porque tal exemplo induziria os individuos menos escrupulosos a prevaricarem em quanto servissem effectivamente; e que por estas razões, e diversas outras que expendeu, esperava que o Senado não negasse esta mesquinha e miseravel pensão, á familia de um individuo que serviu a Patria 45 annos, e que gemeu preso na Torre de S. Julião debaixo do dominio do feroz Telles Jordão.
Posto o Projecto a votos foi approvado.
O Sr. Caldeira combateu o Projecto dizendo que bem reconhecia a necessidade de haver um theatro nacional, pois que era vergonha não o haver; porém, que via por outro lado que se não podia fazer mais despezas: ponderou que os bens nacionaes tem já uma applicação, e era dar logar a má fé, e que além disso ainda o Governo tinha fazer despeza em materiaes.
O Sr. B. de Renduffe disse que o Governo cedia um terreno, que fica depois sendo propriedade nacional, e não tem mais que adiantar alguma cousa para o material: que era bem conhecida, e mesmo o Sr. Caldeira o não negava, a necessidade de um theatro nacional: que por este Projecto se concebem esperanças de o haver. Mostrou que os diversos artigos deste Projecto estavam de tal fórma combinados, que o votar-se contra algum delles seria melhor eliminar todo o Projecto.
O Sr. C. de V. Real disse depois de algumas, observações que esperava que não fosse theatro para representar nelle peças como uma que ultimamente esteve em scena, uma peça que em París viveu em scena só um dia.
Julgada a materia discutida foi approvado a Art. 1.° que fórma a generalidade do Projecto.
Entrou em discussão o Art. 2.°
O Sr. V. de Sá da Bandeira disse que concedia que se aproveitassem os materiaes dos edificios que estivessem arruinados; porém que não entendia assim ácerca dos incompletos; porque era um vandalismo distruir edificios, que, ou eram monumentos historicos, ou podiam acabar-se, só com o fim de tirar a pedra para outra construcção. Propoz a eliminação da palavra = incompletos.
O Sr. Caldeira novamente declarou que votava contra fundando-se em que os bens nacionaes estavam destinados por Lei para pagamento da divida publica, e que por conseguinte isto era faltar á fé dos contractos.
O Sr. Presidente do Conselho ponderou que nem todos os bens estavam consignados á Junta do Credito Publico: mostrou igualmente que nem todos os edificios incompletos mereciam ser continuados; porém dos que eram monumentos historicos, ou que se poderão utilisar, sendo continuados, esses de certo se não distruiriam.
O Sr. Miranda disse que os bens nacionaes estavam a cargo da Junta do Credito Publico para os vender, porém que nem todos eram para pagamento de juros, que por conseguinte nada havia aqui que fosse contra a fé dos contractos; e que além disso o terreno era da Nação e continuava a ser propriedade nacional. Passou a corroborar quanto havia dito o Sr. Presidente do Conselho, terminando por votar pelo artigo conforme está.
O Sr. B. do Tojal disse que votava pelo artigo como está, porém que desejava que a Lei fosse de preceito, para que se não deixe de levar a effeito, porque era vergonha haver um theatro nacional como o da Rua dos Condes.
O Sr. Caldeira disse que não impugnava o haver este estabelecimento, porém que estes terrenos estão applicados para pagamento de dividas do Estado, e que em quanto havia dividas, e se não podia pagar aos Empregados effectivos do Estado, se não deviam estabelecer novos encargos.
O Sr. V. de Porto Côvo oppoz-se ao artigo declarando que não havendo para pagar ás viuvas, senão podia entrar em outras despezas, que se deixasse este negocio a alguma empreza. O Sr. Secretario, C. de Meão offereceu a seguinte emenda em logar da que propoz o Sr. V. de Sá da Bandeira.
Emenda. = Depois das palavras = e outros = de que julgar poder dispôr, sem prejudicar a conclusão dos edificios que merecerem ser acabados em proveito das Artes e do publico.
O Sr. Serpa Machado sustentou o Projecto conforme foi approvado na Camara dos Deputados, começou por lastimar o vêr-se na neces-