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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 23 de Maio de 1839.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

TENDO dado uma hora, foi aberta a Sessão; presentes 28 Srs. Senadores.

Lida a Acta da de hontem, foi approvada.

Prestou Juramento o Sr. Manoel de Sousa Rebelo Raivoso, pelo não haver ainda dado, visto haver unicamente concorrido a reuniões preparatorias.

Mencionou-se um Officio, pelo Ministerio da Fazenda, acompanhando um dos authographos do Decreto das Côrtes (já sanccionado), e respectiva Carta de Lei, sobre o modo por que se deve proceder ao lançamento da Decima e Impostos annexos no corrente anno financeiro. — Para o Archivo.

Estando presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, pediu a palavra, e disse

O Sr. Bettencourt — Sr. Presidente, aproveito esta opportunidade de estar presente o Sr. Sinistro da Guerra, servindo interinamente dos Negocios da Marinha e Ultramar, para fazer algumas observações sobre o seu Officio de 16 do corrente, em resposta ao que se lhe mandou desta. Camara em 22 de Abril, em consequencia de ser approvada a minha proposta ácerca de se estabelecerem regularmente os Correios maritimos entre Portugal, e as Ilhas adjacentes, com o fim de se estreitarem as relações politicas, e commerciaes deste reino com as provincias, ultramarinas; e desta sorte mostrar-se que se têem em consideração aquellas Ilhas, e principalmente a Ilha Terceira Cidade d'Angra do Heroismo, que tantos serviços, e sacrificios fizeram a favor da causa da restauração da Liberdade legal, e Throno da Senhora D. MARIA II.

No officio se vê que o Governo reconhece as vantagens de uma communicação regular, e periodica com as nossas possessões; o Governo diz que esta proposta, de Correios maritimos entre Lisboa, Madeira e Ilhas adjacentes está em perfeita harmonia, com a ordem das Côrtes de 17 de Julho de 1821, o que, com mais ou menos regularidade, e algumas modificações effectivamente teve logar até o anno de 1828. Depois da restauração da capital, em Julho de 1833, outra voz se ordenou, e poz em pratica o systema dos Correios, e que se ultimamente tem havido interrupção, é ella devida á falta de recursos pecuniarios da Repartição da Marinha, e igualmente a ver-se o Governo obrigado a mandar as embarcações, proprias para tal serviço, para onde a necessidade mais é reclama: diz mais o Governo, que estas embarcações são em numero de oito, que duas já se acham na Africa occidental, e que em Junho futuro partirá outra para o mesmo destino; que duas estão cruzando nos mares do Algarve; e que as tres restantes estão desarmadas, que podem ser necessarias para revezar as que cruzam: que á vista do limitado numero de navios, lhe parecia, que em quanto senão regular um systema geral de Correios maritimos, se conseguiria um fim analogo, estacionando-se um Brigue, ou Curveta nos mares dos Açôres, a qual poderia proteger o commercio, e facilitar as correspondencias de umas com outras Ilhas. Diz mais o Governo, que em quanto ao estabelecimento dos Correios maritimos, por barcos de vapôr, que seria conveniente que tal idéa se podesse verificar; porém que esta empreza será tão avultada, que sómente por meio de algum contracto com qualquer pessoa, ou companhia, e avista das condições que se propozessem, poderia o Governo tomar deliberação com conhecimento de causa.

Á vista desta exposição, que é exacta, vejo, que o Governo reconhece a vantagem, e necessidade de taes Correios maritimos, e que estes têem estado em exercicio desde 1821 até 1828, e desde 1833, até que por falta de meios pecuniarios deixaram de existir; porém como o Sr. Ministro é de parecer que se podia estacionar um Brigue ou uma Curveta naquelles mares, para proteger o commercio,. e facilitar as correspondencias entre aquellas Ilhas, no que muito interesse resulta áquella provincia, eu em nome dos meus constituintes repito as minhas instancias para que assim se verifique, e elles conheçam que o Governo, quanto pôde, e quanto lhe é possivel, lhe faz esta demonstração, pela qual se patentea, que tem muito presente os serviços, e sacrificios, que os habitantes daquellas Ilhas, principalmente os da Ilha Terceira, fizeram a bem da causa da restauração do Throno da RAINHA, e da Liberdade legal; e observarei a S. Ex.ª que quando possa ser, e hajam meios, que ao menos se estabeleçam os Correios de dous em dous mezes; porém que se ponha em movimento um estabelecimento, que tantas vantagens produzirá, e que no seu arranjamento dava algum adjutorio pelos fretes de encommendas, passageiros, e portes de cartas.

O Sr. Presidente do Conselho: - O illustre Senador, que acaba de fallar, não póde por certo ignorar o que se passa em outro logar, ácerca do Orçamento da Marinha, e assim eu poderia poupar-me a responder a S. Ex.ª porque elle reconhece que no momento actual eu pouco ou nada posso fazer a tal respeito, pela falta que ha de meios. Eu disse na minha resposta ao Senado, que na actualidade era impossivel estabelecer regularmente Correios para os Açôres; porque essa regularidade, exige, pelo menos, tres embarcações, vasos que não ha promptos, nem meios alguns para os porem estado de navegar; mas, accrescentei, que depois de discutido o Orçamento da Marinha se poderia mandar uma embarcação para aquelles mares, para assim se facilitar a correspondencia entre aquellas Ilhas. Eu creio que mandei para esta Camara um mappa das embarcações que têem vindo, neste ultimo anno, dos Açôres, e se o não mandei, tive-o ante mim para minha informação; e tenho muita pena de não o ter aqui, porque delle se veria que são mais de vinte e cinco as embarcações que regularmente vêem daquellas Ilhas cada anno; e então já se vê que não é demasiada a falta que há de correspondencias. Todavia devo declarar que eu desejaria muito que fôsse possivel que um navio de guerra se estacionasse alli para vigiar aquelles mares. O illustre Senador, o Sr. Bettencourt, alludio á existencia de oito embarcações, que S. Ex.ª julga em estado de poderem applicar-se para esse serviço; mas permitta elle que eu observe, que duas d'ellas estão no Algarve; outra emprega-se na conducção dos soldos e prets, que do Porto se remettem para o Algarve; algumas navegam para Angola; outras carecem fabrico; e os marinheiros sem pagamento. É pois necessario ter tudo isto em muita contemplação, e então se conhecerá que o Ministerio da Marinha não está em estado, no momento actual, de poder satisfazer aos desejos do illustre Senador; porque as circumstancias do dia não são as em que o paiz se achava em 1833, porque então, havia outros meios, e corriam rios de soberanos para Portugal; mas talvez que essa abundancia fôsse mãe da escassez que hoje se experimenta. Sr. Presidente, o illustre Senador sabe bem quantos exforços fizeram, nas Côrtes Constituintes, alguns Srs. Deputados (por exemplo o meu nobre amigo o Sr. Cezar de Vasconcellos), a bem dos habitantes dos Açôres, e fazendo lembrar os seus muitos serviços. Estes serviços não têem sido esquecidos de certo, Sr. Presidente o que terá acontecido é que esses serviços não tenham sido todos attendidos; porém Governo algum se tem esquecido dos serviços prestados pelos povos dos Açôres, nem é possivel esquecerem-se delles (Apoiados).

O Sr. Bettencourt: — Sr. Presidente, eu não desejo que se façam impossiveis, e me lembra aquelle facto, que aconteceu com um General que, chegando a uma praça, se queixou de que não lhe tinham dado as salvas do costume, ao que o Governador respondeu dizendo, que por muitas razões, sendo a primeira por não haver polvora = basta, não quero saber as outras, respondeu o General = assim tambem eu respondo, uma vez que não ha dinheiro não insisto, devo resignar-me, e os meus constituintes; a necessidade carece de Lei. No caso em questão o que eu quiz, Sr. Presidente, foi que estas razões fôssem publicas, e dadas por uma authoridade tão respeitavel como é S. Ex.ª; e tambem para que aquellas Ilhas vejam que não estão esquecidas, nem abandonadas; e que um dia, que haja meios, hão de ser tomadas em contemplação as suas precisões, e remediados os seus males (apoiados). Não sei que viesse a esta Camara o mappa a que se referiu o Sr. Ministro da Marinha, e por isso só me cumpre acreditar o que diz, mesmo sem ter vindo a este Senado o mappa; porém em quanto á Ilha Terceira tem sido bem notoria a escassez de navios, por quanto o baixo preço dos cereaes em Lisboa tem sido causa de tal privação; e como o Sr. Ministro mostra desejos de levar ao fim o andamento dos Correios maritimos, estou certo que no Orçamento da Marinha proporá esta necessidade, e é natural que se lhe decretem meios. Torno a dizer, que a falta de navios mercantes da Ilha Terceira tem sido conhecida; já passaram cinco mezes que não houve nem um só, e os Diplomas dos Deputados vieram por S. Miguel, e por escala pela Figueira; é um facto: desde essa época não voltou, nem se tem tido notícia da Ilha Terceira, Angra do Heroismo.

O Sr. Presidente: — Hoje era dia de Commissões, e talvez por isso os Srs. Senadores se não apresentassem julgando que não havia que fazer: por tanto, visto que a Camara se não acha em numero suficiente, convido as Commissões a que se reunam. A ordem do dia para ámanhã é a mesma que tinha sido dada para hoje. Está fechada a Sessão. Era uma hora e meia da tarde.

Erratas. — No Diario antecedente (Sessão da Camara dos Senadores) devem fazer-se as seguintes correcções:

A pag. 797, col. 3.ª lin. 53, onde se lê = desarrojo = lêa-se = desairoso.

A pag. 799, col. 3.ª lin. 39, onde se lê = De principios que devemos viver, etc. = lêa-se = De principios é que devemos viver, etc.

A pag. 802, col. 2 ª lin. 33, onde se lê = muitos menos = lêa-se = muitos annos.