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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA SOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 7 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Pela uma hora e meia fez-se a chamada, e se verificou estarem presentes 30 Srs. Senadores.
O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. R. de Renduffe mandou para a Mesa uma representação dos Officiaes do extincto Regimento de Voluntarios da RAINHA, pedindo que esta Camara discutisse o Projecto que a seu respeito veio da outra Camara, para ser fixada a sua sorte.
O Sr. Zagallo disse que a Commissão havia approvado o Projecto que tinha vindo da outra Camara; porém que desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, quando esta discussão tivesse logar, pois que tinha que lhe pedir alguns esclarecimentos a este respeito.
O Sr. Presidente ponderou á Camara que não estando ainda completo o numero legal, e não estando além disso presente o Sr. Ministro das Justiças, não se podia começar a discussão da Reforma Judiciaria, e por isso propunha á Camara se queria entretanto occupar-se com a discussão do parecer da Commissão de Guerra, ácerca dos Officiaes do ex-Regimento de Voluntarios da Rainha.
Tendo a Camara annuido a esta proposta, entrou em discussão o dito parecer sobre o seguinte Projecto, sendo seu voto que seja approvado. — Dispensou-se a discussão na generalidade.
Artigo 1.° Ficam pertencendo á 4.ª Secção do Exercito os Officiaes Superiores do extincto Regimento de Voluntarios da Rainha.
Art. 2.º Os Officiaes, do mesmo extincto Regimento, desde Capitão até Alferes, ficam pertencendo á 3.ª Secção do Exercito com os Postos, que a cada um couber por antiguidade, sendo considerados Alferes da 1.ª Linha desde a data das nomeações que tiveram para o primeiro Posto no referido Regimento, quando
obtido durante a guerra contra o Usurpador, ou em consequencia de serviços então prestados.
Art. 3.° Fica revogada a Legislação em contrario.
Ao artigo 1.° disse
O Sr. Zagallo que lhe parecia justissima esta graça que se faz a estes Officiaes, que tantos e tão relevantes serviços fizeram ao seu Paiz, Que os Officiaes superiores vão para a 4.ª Secção, onde não têem accesso; e quanto aos de Capitão a Alferes, indo para a 3.º por aquella maneira que diz o artigo 2.°, nenhum prejuizo causam aos outros Militares dos Corpos de linha. Porém que desejaria ouvir o Sr. Ministro da Guerra quando estivesse presente, sobre qual era sua opinião ácerca dos Officiaes superiores graduados.
Ninguem mais fallando pró ou contra o Projecto, ficou para ser votado logo que a Camara estivesse em numero legal.
O Sr. Presidente propoz á Camara entrar na discussão sobre um Projecto vindo da outra Camara, para que os Empregados publicos, jubilados, reformados, ou aposentados possam accumular aos ordenados que têem, os de algum novo Emprego.
Alguns Srs. tendo ponderado que a materia carecia ser mais estudada, pois que se tinham offerecido algumas emendas ou substituições; quando em outra occasião se começou a discutir, a Camara decidiu que ficasse para ser dado para ordem do dia.
Propoz então o Sr. Presidente á Camara se queria começar a discussão do Projecto para a creação do Conselho do Ultramar; mas tendo alguns Senadores ponderado tambem difficuldades a este respeito, ficou ainda adiado.
A mesma sorte teve uma terceira proposta para se discutir um Projecto vindo da outra Camara ácerca da Companhia de Navegação do Téjo e Sado por Vapôr, pedindo a suppressão da carreira de Alcacer do Sal. — Ficou para outra occasião.
Suspendeu-se a Sessão por meia hora em quanto se juntavam mais alguns Srs. Senadores, esperando no emtanto a chegada do Sr. Ministro das Justiças.
Pouco depois achando-se a Camara em numero legal, continuou a Sessão; e o Sr. Presidente tendo consultado a Camara sobre se a materia do Projecto que tracta dos Officiaes do extincto Regimento de Voluntarios da RAINHA estava discutida, a Camara decidiu que sim, e se poz a votos successivamente cada um dos seus artigos; mas como estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra,
O Sr. Zagallo quiz saber como é que S. Ex.ª consideraria alguns daquelles Officiaes superiores graduados; porque se os considerasse como Officiaes da Patente de que tinham a graduação, deveriam então passar estes para a 4.ª Secção; porém a considera-los de outro modo, deviam nesse caso passar para a 3.ª Secção.
O Sr. Ministro da Guerra respondeu que os Officiaes graduados gosavam em tudo da Patente da sua graduação como effectivos, menos no soldo, e que então assentava que deviam ser collocados na 4.ª Secção.
Dando-se o Sr. Zagallo por satisfeito, passou-se a votar sobre o Projecto, e foi todo approvado.
ORDEM DO DIA.
Discussão do Projecto de Reforma Judiciaria, vindo da outra Camara, mas alterado com as emendas propostas pela Commissão desta Camara.
Sendo dispensada a discussão na generalidade, passou-se á discussão por artigos.
O Sr. Caldeira declarou que tinha sido vencido na Commissão em parte do Projecto, e que logo declarou assignaria vencido, como os membros da Commissão poderiam attestar, e até já elle mesmo aqui o tinha declarado por occasião do Sr. Pereira Magalhães apresentar a sua substituição, mas que lhe esquecera assignar o parecer com a declaração de vencido, o que já está remediado no parecer original: fazia agora esta declaração para que não parecesse estranha a sua opposição a algumas partes da Lei.
Artigo 1.º O Continente do Reino será dividido pelo Governo em noventa e quatro Comarcas, pelo menos, além das duas de Lisboa e Porto, podendo aquellas ser levadas até ao numero de cento e dez, se tanto fôr necessario, tendo em vista os habitos e commodidades dos Povos.
Foi approvado sem discussão.
§. unico. Nas Ilhas dos Açôres poderão as