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DIARIO DO GOVERNO.
de qual fui relator, não havendo senão desejos de servir a requerente, em attenção aos muitos serviços de seu pai, nunca se pôde fazer cousa alguma. Eu conheci muito bem o pai das requerentes, e sei muito bem os seus serviços, que são na verdade muito grandes, e dignos de serem remunerados; mas, Sr. Presidente, o caminho a seguir parece que é o de ser remettido o requerimento ao Governo, o que eu como Ministro da Guerra até desejaria muito; entretanto não posso deixar de dizer que a Commissão andou muito precipitada, dando esse Parecer da fórma que está concebido, sem ouvir préviamente o Ministerio da Guerra.
Julgando-se a materia discutida, o Sr. Presidente poz á votação o Parecer da Commissão, e não foi approvado, mas sim a emenda do Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa = para que o requerimento, sobre que o mesmo Parecer é dado, fosse simplesmente remettido ao Governo.
O Sr. Presidente: — Agora será o momento de pôr em discussão o requerimento do Sr. Luiz José Ribeiro: vai lêr-se.
É o seguinte:
«Proponho que deixe de haver dias destinados para Commissões, e que todos os dias da semana sejam applicados aos trabalhos ordinarios. = Luís José Ribeiro.» Teve a palavra sobre a materia.
O Sr. Trigueiros: — Eu queria fallar sobre esse requerimento, porque me parece que elle involve uma grande inconveniencia. Eu não sei, Sr. Presidente, o que se passa nas outras Commissões; mas posso fallar do que se passa naquellas a que eu pertenço: alli ha muitos negocios entre mãos, como é por exemplo, na de Legislação, o Projecto sobre desaccumulações, outro sobre refórma de Constituição (anonymo), e ainda outros objectos; e nas de mais tambem há negocios importantes. Ora, eu que ainda não faltei uma unica vez a Sessão alguma; eu que por via de regra ouço sempre meio dia neste edificio, digo que me não opporei ao requerimento por meu respeito, mas faço-o porque não sei nem mesmo é muito natural, que todos estoutros illustres Senadores tenham tanta saude, e talvez, mesmo disposição como eu, para poderem fazer outro tanto, e depois de acabar uma Sessão ás quatro horas, não sei se todos se acharão em estado de irem ainda trabalhar para as Commissões: trabalhos que aliàs são precisos; porque, Sr. Presidente, os trabalhos do Senado assentam sobre os que lhe apresentam as Commissões, e se estas não derem andamento aos negocios que lhes são remettidos acontecerá que esta Camara quererá trabalhar, mas não teia materia preparada para o fazer. Digo pois em conclusão, que não acho conveniencia no requerimento, e que até seria muito pouco proprio, e nada util o querer parar com os trabalhos das Commissões (apoiados).
O Sr. L. J. Ribeiro: — Quando eu tive a honra de remetter para a Mesa o requerimento que está em discussão, não me passou pela imaginação fazer censura a ninguem: quando me propuz a isso só tive em vista que ha uma grande quantidade de trabalhos promptos; e apresentados pelas Commissões, os quaes não tem podido ter andamento pelas razões que são sabidas, de todos nós, e que eu agora não preciso apontar. Parece-me por tanto, que poderia haver Sessão todos os dias, como proponho, e quando fôsse necessario haver algum dia Commissões se requeresse á Mesa, e V. Ex.ª diria á Camara, tal dia é para Commissões, e não haverá por isso Sessão. — Sr. Presidente, eu não tenho empenho em que se approve o meu requerimento; o meu unico desejo é de concorrer quanto em mim cabe para que os nossos trabalhos se adiantem. Pela minha parte serei assiduo, e virei todos os dias, como tenho vindo sempre desde que tomei assento nesta Camara, pois todos sabem que apenas deixei de vir dous dias por motivo de grave doença, mas nem todos podem saber que para vir sempre, tenho feito grande sacrificio: a Camara porém decidirá como melhor lhe pareça, porque o meu fim está preenchido, e alguem me fará justiça.
Não se fazendo outra observação, foi o requerimento do Sr. L. J. Ribeiro posto á votação, e ficou empatada; por isso (na fórma do Regimento) reservada para entrar novamente em discussão.
Terminada a votação, disse
O Sr. Visconde de Laborim: — Mas, Sr. Presidente, parece-me que por esta votação não fica, V. Ex.ª privado, antes no seu direito, para poder dicidir na affluencia dos negocios, se algum dia que devesse ser para Commissões, o não seja, e sim que haja Sessão (apoiados geraes).
O Sr. L. J. Ribeiro: — Eu apoio o que acaba de dizer o illustre Senador, porque a V. Ex.ª como digno Presidente que é desta Camara, compete regular a ordem de seus trabalhos conforme a quantidade e qualidade de negocios que estiverem na Mesa; e então poderá deixar de haver Commissões nos dias em que V. Ex.ª com antecipação o annunciar; o que sempre ha de fazer com justiça.
O Sr. Trigueiros: — Como a votação ficou empatada, continua a subsistir o que havia até agora; e por isso para que possa haver Sessão em um dia que seja de Commissões, é necessario que se apresente outro requerimento, e que se sujeite á decisão da Camara.
Passando-se á ordem do dia, foi lido o Projecto de Lei, enviado da Camara dos Deputados, sobre authorisar a Camara Municipal, da Villa de Alverca do Riba-Téjo, a contrahir um emprestimo até á quantia de 800 mil réis, para se limpar e tomar navegavel o Esteiro da mesmo nome. Este Projecto tinha-se discutido, e ficado adiado na Sessão de 22 do corrente. (V. Diario N.° 130, a pag. 798, col. 1.ª),
Foi igualmente lida a seguinte Proposta, ao mesmo apresentada na referida Sessão.
«Proponho que se peçam ao Governo as informações necessarias, para deferir com conhecimento de causa ao requerimento a que se refere o Projecto em discussão. — Miranda.»
Não se reclamando a palavra, foi o Projecto julgado discutido, e logo depois approvado na sua generalidade; os dous Artigos de que se compunha, tambem foram approvados, e sem discussão; julgando-se por tanto prejudicada a Proposta do Sr. Miranda.
Entrou depois em discussão o seguinte
Parecer.
A Commissão de Administração Publica é de parecer, que se approve o Projecto de Lei, que a esta Camara foi remettido pela dos Deputados, authorisando a Camara Municipal de Portalegre a contrahir um emprestimo para as obras da construcção da Cadêa, encanamentos de agoas, e melhoramentos e concertos das ruas e estradas do seu Concelho. Sala da commissão, em 15 de Maio de 1839. = Anselmo José Braamcamp. = Barão de Villa Nona de Foscôa. = Barão de Prime. = Agostinho Pacheco Telles de Figueiredo. = Felix Pereira de Magalhães.
Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)
Artigo Unico. É authorisada a Camara Municipal de Portalegre para contrahir um emprestimo para as obras da construcção da Cadêa, encanamentos de agoas, e melhoramentos e concertos das ruas e estradas do seu Concelho, até á quantia de seis contos de réis, hypothecando para o pagamento do capital e juros do mesmo emprestimo, os rendimentos do Municipio. Palacio das Côrtes, em 12 de Abril de 1839. = José Caetano de Campos, Presidente. = Custodio Rebello de Carvalho, Deputado Secretario. = Manoel Justino Marques Murta, Deputado Secretario.
Obteve a palavra, sobre a ordem, e disse
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Quando se discutio o Projecto que agora se acaba de approvar, disse eu que elle tinha vindo sem documentos alguns, o que não acontecia ao de Portalegre cuja representação viera acompanhada de bastantes esclarecimentos: declaro que me enganei com outro Projecto, e o faço para elucidar os Srs. Senadores a este respeito.
O Sr. Trigueiros — Eu queria que o illustre Secretario tivesse a bondade de me informar, se junto ao requerimento da Camara de Portalegre vem alguns documentos que provem a necessidade, utilidade e importancia dessas obras.
O Sr. Secretario Machado: — Não ha mais nada a bem do requerimento.
O Sr. Trigueiros: — Então, Sr. Presidente, rejeito o Parecer da Commissão.
O Sr. Miranda: — Apoiado.
O Sr. Vellez Caldeira: — Ao Sr. Trigueiros pareceu que não estava provada a utilidade, necessidade, e importancia das obras para que a Camara, de Portalegre pede ser auctorisada a contrahir um emprestimo. Quanto á importancia da despeza não sei se é a que se pede, mas quanto á utilidade e necessidade das obras posso informar a Camara, por conhecimentos locaes, que não só são uteis, mas absolutamente necessarias. A Cidade é edificada n'uma eminencia, para a qual conduz uma calçada muito Íngreme, que se acha quasi intransitavel; deforma que os carros muitas vezes se quebram; e não é só esta (que se chama a de Sant'Anna), mas igualmente em pessimo estado se acham as outras estradas, e as ruas da Cidade: creio por tanto que por este lado ninguem dirá que as obras não são uteis. Quanto aos encanamentos, são obras projectadas desde o anno de 1820, e sobre as quaes houveram requerimentos ao Congresso Constituinte daquelle tempo; e então se tractou desse objecto que me não lembra bem se chegou a decidir-se, mas o caso é que a conducção das agoas para a Cidade é cousa de grande conveniencia não só para os seus habitantes, mas para as fabricas que é um dos principaes ramos da industria daquella Cidade. — Por tanto approvo o Projecto.
O Sr. Conde de Villa Real: — Assim como alguns illustres Senadores, louvam muito as Camaras Municipaes que desejam fazer obras uteis nos seus municipios, tambem eu os louvo; mas havendo um, que nesta Camara se assenta perto de mim, alludido em outra Sessão ao que se pratica em Inglaterra onde é muito usual fazerem-se, por modo similhante, obras de quê os povos tiram grande utilidade, observei que nesse paiz se não autorisava um emprestimo desta natureza sem os dados sufficientes para se julgar da utilidade da obra, e se os meios que se querem empregar são os mais proprios para a fazer. Quanto á utilidade daquella de que se tracta, nada direi; depois das explicações que deu o Sr. Vellez Caldeira, não serei eu quem pertenda outra declaração a esse respeito: entretanto parecia-me que esta representação devia ser acompanhada de informações e explicações mais positivas, pelas quaes todos podessem formar melhor o seu juizo. Deveria apresentar-se especialmente um orçamento, por onde se podessem calcular as despezas necessarias para estas differentes obras, assim como tambem se deveriam indicar com exactidão os meios de pagar áquelles que concorrem para este emprestimo.
O Sr. Miranda: — Eu não repetirei agora os argumentos que já aqui produzi relativamente ao Projecto sobre a abertura da valla da Alverca, ainda que elles vem igualmente para o caso em questão; mas este é de uma natureza um pouco especial. Entre as obras do Projecto em questão umas ha que são da competencia do Governo, e que por isso o Concelho não é obrigado a fazer; e ha outras que são proprias dos moradores da Cidade. As cadêas são estabelecimentos publicos; a sua construcção está a cargo do Ministerio da Justiça; e não posso deixar de dizer que as municipalidades abandonam os interesses dos seus municipios quando fazem pesar sobre elles as despezas que pertencem á nação inteira: as cadêas entram na classe das despezas geraes do Estado, e seria uma grave injustiça obrigar um Concelho a concorrer para ellas. Quanto ás obras de que aqui se falla, e que são propriamente para beneficio exclusivo da Cidade, tambem desejava saber com que direito se podem sobrecarregar as povoações de um Concelho (e creio: que no de Portalegre algumas ha distantes da Cidade) para o goso de um beneficio de que exclusivamente gosam os moradores da Cidade: seguramente que isto é inadmissivel. Em regra de igualdade justa, e de boa administração, ninguem deve concorrer com o seu, se não para o goso dos beneficios em que proporcionalmente tem a sua parte: e por esta razão, não se podem obrigar as povoações do Concelho de Portalegre a concorrer para despezas feitas exclusivamente em beneficio dos moradores da Cidade.
Quanto ás outras obras não examinarei se são de conveniencia geral, ou se o não são. No entretanto é necessario attender-se, como cumpre, aos interesses do povo, que a este respeito muito mais bom zelados eram no tampo do governo absoluto, aliàs corrupto, e insupportavel, do que hoje o são pelo desleixo das auctoridades, e pela relaxação em que se acha a execução das Leis. Então se as Camaras requeriam fazer por conta dos Concelhos, alguma despeza extraordinaria, mandavam-se informar os Corregedores das Comarcas, ouvidas as Camaras e os moradores dos Concelhos respectivos» para se conhecer a possibilidade dos meios, e a natureza e necessidade das obras, e no fim de todas estas diligencias é que se concedia, ou denegava a auctorisação para ellas se fazerem: hoje segue-se differente vereda; não se sabe se as obras projectadas: são uteis aos Concelhos, e sem se saber se o pedido das Camaras é bem ou mal entendido; pois que o mais acrisolado zêlo está sujeito a errar, se é util ao Concelho, ou, se, vem proveito, é pe-