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DIARIO DO GOVERNO.

sado aos seus moradores; ou se é justo, ou se é justo, sem formalidade alguma, concede-se o pedido, só porque é pedido pelos membros de uma municipalidade, isto é, da-se-lhe um voto de confiança sem exame, e sem conhecimento de cousas e pessoas! Não me parece isto conveniente pelas razões que já ponderei em outra Sessão; e por tanto peço que o requerimento que então mandei para a Mesa, seja applicado a este Projecto nos mesmos termos em que se acha concebido, sem alteração alguma.

O Sr. Barão do Tojal: — Ainda que este requerimento se apresenta na Camara com uma insufficiencia de documentos sobre os quaes devia assentar nosso juizo, ácerca da conveniencia e importancia do objecto requerido; entretanto, sendo innegavel o atrazo que existe no nosso Paiz em quasi todas as cousas de publica utilidade, vejo-me sempre disposto a votar a favor de qualquer proposição, que tenha por fim o promover essa utilidade, e fazer progredir o melhoramento em todos esses ramos de conveniencia e prosperidade publica; esta de estradas e communicações internas é uma, senão a mais importante d'ellas. Creio que as Camara Municipaes são obrigadas a prestar contas regularmente ás Juntas de Districto, e por tanto la estão esses tribunaes para examinar se a applicação dos fundos votados para qualquer obra, foi fiel e exactamente empregada nella: a esta Camara não compete mais do que prestar ou negar o seu consentimento para com effeito se onerarem os rendimentos certos de qualquer Concelho, para com elles levantar um capital a juro a fim de conseguir, promptamente, um objecto que aliàs seria longo em terminar-se pelo meio ordinario de fintas. Á vista do que acabou de dizer o illustre Senador por Portalegre, torna-se evidente que é da ultima necessidade fazerem-se estas obras: Portalegre é um ponto interessante, é uma cidade um centro principal do Além-Téjo; deve por tanto merecer toda a nossa contemplação.

O que disse o Sr. Conde de Villa Real, relativamente a Inglaterra, é um facto; mas é preciso tambem ter em consideração que a nação Ingleza desenvolve em todas as suas transacções um espirito e systema eminentemente commercial: as mesmas corporações portanto quando se apresentam ao Parlamento requerendo faculdade para levantar qualquer emprestimo, exibem logo conjunctamente uma tabella da contribuição (rates) pela qual se deve lançar uma derrama sobre todos os habitantes da villa, ou da parochia para utilidade de quem são feitas as obras; requerem authorisação para lançarem 2 3 ou mais shellings por libra sobre o rendimento de cada propriedade, ou um direito de barreira, ou de peagem, a fim de poderem resalvar o custo e despezas.

Ora nós neste caso estamos em circumstancias muito diversas; não se pertende aqui onerar a população com uma imposição permanente para supprir esta despeza, mas authorisação para contrahir um emprestimo sem novo onus, ou imposto algum; quem póde e deve authorisar isto são os eleitos do povo, sim, mas ás Juntas de Districto cumpre o rigoroso dever de exigir o orçamento e fiel execução da obra assim como lhe incumbe o vêr que os cidadãos não sejam gravados com excesso, nem impropriamente, por estas corporações municipaes. A Camara de Portalegre, repito, não se propõem levantar este dinheiro por derramas, nem impostos addicionaes, méramente pede ser authorisada a contrahir um emprestimo até seis contos de réis, hypothecando propriedades que ella tem, para segurança dos mutuantes; em quanto na Junta de Districto reside a alçada para examinar essas contas, e inspecciona-se a applicação do dinheiro; alçada que deve ser exercida com muita circumspecção e escrupulo. Vejo-me disposto a promover, pela minha parte, quanto é possivel este espirito de melhoramento, e por tanto a votar por qualquer proposta util que qualquer Camara aqui apresente para fins tão dezejaveis; e reitéro o que já disse em outra Sessão, o meu dezejo era que a Camara de Lisboa, adoptasse este exemplo e se propozesse a fazer outro tanto..... — Illustrarei este caso com a Camara de Liverpool a qual, com obras que tem feito de vasto melhoramento no seu Municipio, tem hoje um rendimento annual de mais de trezentas mil Libras Sterlinas de vastas e suberbas Docas, de armazens, e de esplendidos mercados que tem construido; e com este rendimento vai todos os dias augmentando, e grandemente promovendo o desenvolvimento de commercio daquelle opulentíssimo Districto. Ora pois desejaria eu que a Camara de Lisboa, posto que pequena, por ora, em comparação, fosse lançando as suas vistas para lá chegar algum dia contribuindo quanto poder para a prosperidade, aceio, industria e commodidades desta Capital e seu Termo; o rio de Sacavem, por exemplo, está incomunicável, ou a ponto de o vir a ser inteiramente, e eu creio que elle se poderia facilmente tornar navegavel construindo-lhe portas d'agua até Loures, com grande proveito daquelles povos, e consideravel rendimento para a Camara Municipal de Lisboa. Eu tenho viajado em Inglaterra e observado cannaes em todas as direcções por toda a parte vencendo immensos obstaculos naturaes de toda a casta, e com enorme custo, para conseguir este tão importante objecto, facil e economica communicação interna: portanto não tenho dúvida nenhuma antes grande satisfação em votar pelo Projecto porque muito deseja que as Camaras todas do reino promovam quantos melhoramentos poderem nos seus respectivos Concelhos,

O Sr. Vellez Caldeira: — É manifesta a escacez dos rendimentos do Estado que não chegam para os encargos delle; sendo isto manifesto quando eu esperava vêr louvar a Camara de Portalegre, por concorrer os encargos do Estado, tirando delle a despeza das obras da cadêa, vejo ao contrario fazer-lhe disso uma accusação! A cadêa está construida em um logar tal que já por vezes da mesma cadêa se tem desenvolvido uma epidemia na Cidade de Portalegre, e por isto é que a Camara quer remover essa cadêa o que é no interesse dos habitantes do seu municipio, de que tem por lei obrigação de cuidar. Em quanto ás estradas já disse; que em Portalegre ha um mercado todas as semanas, e que toda a gente dos logares, e terras vizinhas alli vem; ora esta gente não é onerada de mais, porque a Camara tem bastantes rendimentos, e tem as coutadas e pastos que lhe foram restituídos; mas como com o rendimento de um anno só não póde fazer as obras, é necessario levantar um fundo; e por isso é que se pede a authorisação.

Em quanto ás contas, de tudo se póde abusar; mas não só a Junta do Districto tem obrigação de lhe tomar contas, como também já aqui se decediu que o Tribunal de Contas as tomaria ás Camaras Municipaes: em consequencia voto pelo Parecer da Commissão.

O Sr. Conde de Villa Real: - Eu não deixo de louvar a Camara de Portalegre pelo dezejo que tem de construir a cadêa á sua custa; as minhas reflexões não envolvem censura alguma, versam sómente sobre o modo porque se apresenta este pedido. Mas todos conhecemos que se vai dar principio a este systema de melhoramentos locaes, e por isso mesmo é que convém indicar o modo porque as Camaras deverão exercer esse direito que pedem (apoiados); e é por isso que eu não approvo este Projecto sem fazer algumas explicações. O Sr. Miranda mostrou muito bem, que a construcção das cadêas pertence ao Governo; e, segundo ouvi, nas Côrtes Constituintes se deu um credito para a sua construcção; por tanto as minhas observações applicam-se tão sómente ao modo de fazer estes pedidos; e o modo mais regular seria que antes de virem estas representações ás Côrtes, fôssem ouvidas as authoridades locaes, e que de intelligencia com ellas, ou por ellas mesmo se desse uma informação cabal; porque votar dinheiro sem saber como elle ha de ser applicado, não me parece justo; visto que por fim elle vem a sahir da bolsa dos povos, e, como já indiquei em outra occasião, não devem ser obrigados a pagar senão com utilidade. Como nem todos temos conhecimentos locaes, assim como alguns dos Senhores Senadores, necessitamos ser mais bem informados, para conhecer melhor quaes são os meios que apresenta a Camara para executar as obras que tem em vista.

O Sr. Bettencourt: — Sr. Presidente, eu approvo em parte as theorias dos illustres Senadores, que disseram, e querem que não venham a este Senado Projectos desta natureza, sem que tragam esclarecimentos circumstanciados, e estatisticos, informações, e orçamentos regulares; porque isso viria a fazer a bem da boa decisão, que geria dada com conhecimento de causa: porém os illustres Senadores devem considerar que esta materia já veio da Camara dos Srs. Deputados, foi a uma Commissão, que deu o seu Parecer, conforme com a outra Camara, e já, um Sr. Senador, conhecedor de Portalegre, e em consequencia da necessidade daquellas obras, interpoz a sua favoravel opinião; e por isso, muda muito a applicação dos principios, que a outros respeitos julgo admissiveis. Vou corroborar, o Parecer da Commissão, porque estou ao facto deste objecto por experiencia ocular.

Em 1826 fui eu obrigado a ír com a minha familia a umas Caldas Sulfurias frias do Alemtejo que ha em Cabeço de Vide; e chaguei lá com muita difficuldade, e perigo. O local onda existe o nascimento daquellas salutares agoas, e que tem feito curas milagrosas, é quase intransitavel e sendo algum tanto distante da villa não se póde para lá ír a cavallo; tal é o abandono e desleixo de tal fonte, que tem dado a vida a muitos desgraçados doentes, que se chegam em estado de tomarem aquelle remedio, e vencerem os pessimos caminhos, tiram muitos resultados: aqui estão alguns Senhores Senadores que já lá tem ido, e serão testemunhas da que eu refiro. Daquella villa fui a Portalegre onde me demorei tres dias; e então observei as pessimas estradas que antecedem áquella populosa Cidade principalmente uma ladeira, calçada, quase de meio quarto de legua, que para chegar ao cume é percisa ser feita com voltas, e contra voltas, e que a agoa, que nasce da sera, e que é abundante, vem serpejante pela calçada, o que a descarna, arruina, e faz intransitavel, de sorte que fui a pé mais a minha familia, e então fiz observações bem penalizantes, que depois se tornaram mais sérias, vendo aquelle paiz tão fertil de fructos de todas as qualidades, o que não admira, sendo tão abundante d'agoa, de pomares, e de lamedas de castanheiros, e soutos; é um Arremedo de Cintra; entretanto nas ruas, a muito custo póde andar uma sege; as suas calçadas estão arruinadas, é uma Cidade agricola, e fabril, e por estas duas qualidades muito frequentada; porém a sua situação montanhosa, faz que seja muito custoso lá chegar, e de lá saír; pois a ingreme subida, e a precipitada descida, faz que as carreiras não possam transportar, senão uma metade de carga, que deviam levar, principalmente pelo pessimo estado das estradas. Por estas razões, a Camara Municipal daquella Cidade, com zello, e pelo seu proprio interesse, e a bem das terras vezinhas, pertende melhorar as estradas, encanar as agoas, inimigas sempre das estradas, e para levar a effeito tão proveitoso, e util fim, propõe ser authorisada, para pedir um emprestimo = de 6:000$ rs. — Nada tão louvavel e digno de approvação. - Senhores, a primeira necessidade de Portugal é sem dúvida a feitura das estradas, (Apoiados) porque por ellas é que hão de transportar-se os generos de consumo com mais barateza ao mercado; uma pipa de vinho de traz de serra chega a Villa Nova da Rainha, duas leguas de distancia com tres mil e tantos réis de despeza e dalli embarca para Lisboa, sete leguas, por dous tostões: Portalegre tem um mercado todas as semanas e desde que principia a venda dos porcos, até o entrudo tem uma concurrencia immensa; e já se vê quanto é importante o cuidar-se das estradas; por isso que correm alli os povos de 4, 5, 6 e mais leguas, e não podem fazer o trafico, por causa da ruina das estradas. A cadêa, que esteve já sendo causa de uma epidemia, devia ser mandada fazer pelo Governo; eu tambem assim o entendo, como muitos Srs. Senadores: porém está o Governo nessas circumstancias... Outro dia apresentei eu aqui um requerimento para se estabelecerem correios maritimos para as Ilhas dos Acorres: — O que diz o Governo? Que os conservou até 1828, em 1883 tambem lá foram; mas agora deixaram de ír porque não ha meios; e havemos nós agora esperar que o Governo mande fazer aquella cadêa, quando elle não tem meios para as despezas ordinarias? Eu estou nos principios do Sr. Miranda; é verdade que o Governo é quem deve fazer as cadêas pela repartição dos Negocios da Justiça, mas elle não o póde fazer porque não tem meios. Alli está a estrada de Camarate que vai a Sacavem, por onde não póde passar um carro com uma pipa de vinho. Eu não accuso ninguem, mas quando vejo que uma Camara quer carregar com estas despezas, tomara ter oitenta votos para apoiar similhante pertenção, benefica, e muito patriota daquelles moradores, que se querem sujeitar aquelle grande encargo de que resulta o bem da todos. Ainda espero aproveitar-me do resultado desta authorisação: ír, e voltar com toda a comodidade, o que ainda ha pouco, me não aconteceu, que não pude ír, senão a pé.

Senhores, é perciso dar-se a apalpar aos povos os bens, que tanto se tem promettido, e que elles não vêem, antes tudo pelo contrario;