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DIARIO DO GOVERNO.

mos os mesmos desejos pelo bem publico: não sei qual de nós mais de pressa o alcançará. E será possivel?... O meu nobre amigo prometteu no seu discurso eloquentíssimo que ainda terá occasião de fallar nesta materia com mais especialidade, e que por isso agora se dispensava de tocar em outros pontos do meu discurso, o que eu espero para me instruir, ficando o meu collega na persuasão de que eu mudarei, quando me poder convencer da realidade do seu systema, que julgo pela sua sublimidade impraticavel em quanto se não der boa e geral administração, e espirito de associação, para que appella, e reclama.

Peço muitos perdões á Camara, e ao meu illustre amigo, que tem no meu coração um imperio muito forte; mas em quanto a administração publica entendo que o seu systema não pôde actualmente aproveitara Portugal: e se nós formos assim pouco a pouco fazendo alguma cousa a bem dos povos, elles hão de dizer mais bem daquillo de que lhes provenha alguma commodidade de que tirem proveito em quanto vivos, do que dos grandes planos geraes de estradas de Lisboa ao Porto com outras estradas transversaes, que sabe Deos quando se farão. Uma obra como esta de que se tem tractado terá todo o meu apoio; Portalegre é uma Cidade rica, tem fundos, tem vontade, e interesse, pois faça estas obras, mas outras terras que nada têem nada poderão fazer. Por consequencia voto pelo parecer da Commissão por ser fundado em utilidade local daquella Cidade, e seus suburbios; e a sua situação exige aquellas obras para facilitar a Importação dos objectos de commercio, e exportação dos seus cereaes, e dos artefactos da sua fabrica, e Industria.

(Vozes. — Votos, votos.)

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, foi o Projecto posto á votação, e approvado no Artigo unico que o constituia; a proposta do Sr. Miranda ficou por tanto prejudicada.

Leu-se depois o seguinte

Parecer.

A Commissão de Fazenda examinou o Projecto de Lei, remettido a esta Camara pela dos Deputados, sobre conceder-se á Companhia dos Actores do Porto, denominada d'El-Rei D. Fernando, uma porção da cerca do extincto Convento das Carmelitas da dita Cidade, para alli poder construir um Theatro Nacional.

A Commissão considerando que convém promover a Arte Dramatica, bem como todos os Estabelecimentos, que tem por fim o augmento das Bellas Artes, e da civilisação; é de parecer que o Projecto seja adoptado, na fórma em que vem enviado da outra Camara, e seja submettido á Sancção Real. Casa da Commissão, 15 de Maio de 1839. = Visconde do Sobral. = Luiz José Ribeiro. = José Ferreira Pinto Junior. = Barão do Tojal. José Cordeiro Feio. = Barão de Villa Nova de Foscôa. Projecto de Lei (a que te refere o parecer.)

Artigo 1.º Fica authorisado o Governo para conceder á Companhia de Actores Portuguezes, denominada d'El-Rei D. Fernando, a parte da cerca do extincto Convento das Carmelitas da Cidade do Porto, que fôr suficiente para a construcção de um theatro.

§. 1.° Para esta concessão se realisar, a Companhia affiançará com as garantias necessarias a edifficação do Theatro, e começará os trabalhos respectivos dentro de seis mezes, contados da data do Decreto da concessão.

§. 2.° A mesma concessão cessará de ter effeito desde que, por qualquer motivo que seja, cesse o objecto para que foi concedida.

§. 3.º A Companhia perderá o direito ao terreno que por esta Lei lhe é concedido, senão tiver ultimado a obra dentro de um prazo rasoavel, que lhe será marcado pelo Governo.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1839. = José Caetano de Campos, Presidente. = Custodio Rebello de Carvalho, Deputado Secretario. = Antonio Caiado de almeida e Figueiredo, Deputado Secretario.

Não havendo quem pedisse a palavra, foi o mesmo Projecto approvado, assim na sua generalidade como nos dous Artigos que o formavam.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a discussão do Parecer e Projecto sobre authorisar as Juntas Geraes de Districto a collectar as Misericordias para sustentação dos Expostos; e havendo tempo, a do outro sobre garantias ás patentes militares: fechou a Sessão pelas quatro horas da tarde.