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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA SOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 9 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Depois da uma hora se fez a chamada, e se acharam presentes 30 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão o Sr. Secretario Machado leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Miranda participou á Mesa que o Sr. Lopes Rocha não podia vir hoje á Sessão por incommodado.
O Sr. Caldeira requereu que se renovasse o pedido ao Ministério da Fazenda dos esclarecimentos que pediu em 15 de Outubro, ácerca de Luiz José Monteiro do Olival e Andrade: ponderou que quando pediu aquelles esclarecimentos não foi com vistas de fazer demorar aquelle negocio, e por isso novamente instava por elles agora.
Sendo consultada a Camara decidiu esta que se pedissem novamente estes esclarecimentos.
Não se achando a Camara um numero legal se suspendeu a Sessão por meia hora.
O Sr. Secretario Machado deu conta de um Officio do Ministerio do Reino, remettendo as Actas da eleição de um novo Senador.
Foi remettido á Commissão de Poderes.
Achando-se algum tempo depois numero sufficiente se passou á
ORDEM DO DIA.
Discussão da Projecto de Reforma Judiciaria, vindo da outra Camara, mas alterado com as emendas propostas pela Commissão desta Camara.
Contínua a discussão do art. 7.º.
O Sr. Caldeira observou que pela Legislação ultima a alçada sobre bens moveis era o dobro da alçada sobre bens de raiz, e disse que a alçada dos Juizes de Direito não estava em proporção: que a antiga alçada dos Juizes de Fóra era de 24$000 réis em bens de raiz, e de 30$000 réis em bens moveis, segundo o Decreto de 13 de Maio de 1813, explicado por outro de 1814, e que o que a Commissão estabelece é menos mesmo do que está alçado, e muito menos ainda que os dos Corregedores, que correspondem aos actuaes Juízes de Direito, e que era de 48$000 réis em bens de raiz, e de 60$000 reis em bens moveis. Offereceu neste sentido a seguinte emenda:
Proponho que a alçada dos Juizes Ordinarios seja 4$000 réis em bens de raiz, 8$000 réis em moveis, e que a alçada dos Juizes de Direito seja de 30$000 réis em bens de raiz, e de 60$000 réis em moveis.
O Sr. V. de Laborim disse que se não oppunha directamente ao Projecto, pois estava convencido da necessidade de unia providencia contra os males, causados por alguns artigos da Reforma Judiciaria, que pertendia porém esclarecer a materia, Declarou que outr'ora como Par do Reino, se oppoz aos Juízes Ordinarios, porque a sua administração de Justiça não convinha ao bem geral dos Povos; e que se assim pensou era porque a Carta Constitucional lho permittia; porém que hoje obedece á Constituição, que é Lei fundamental do paiz, que manda que hajam Juizes Ordinarios, mas pertende que sejam bem regulados, e postos em harmonia. Passou a analysar o artigo em discussão, concluindo por observar que neste se consigna o principio de se dar aos Juizes Ordinarios de mero Julgado, maior franquia que aos Juizes Ordinarios de Cabeça de Comarca, e então não se executa o principio que se deve ter em vista, que é o da probabilidade de mais capacidades nas pessoas que se chamam para estes Empregos. Disse que o principio da conveniencia não contrabalança o mal que se faz, é que o recurso, posto que seja uma garantia, não o impede de todo; e até porque póde deixar de ser seguido, ou por falta de meios, ou por não ser interposto em tempo: ponderou que os Juizes Ordinarios não apresentam as garantias que apresentam os Juizes Letrados, que tem responsabilidade. Que neste caso a sua opinião é quo se consigne a alçada, conforme está no principio do artigo eliminando-se o outro, ao qual offereceu a seguinte
Substituição.
«Todos os Juizes Ordinarios terão a alçada designada no artigo em discussão; e nas quantias que excederem, só prepararão os processos na fórma que se estabelece no art. 74, Parte 2.ª da Refórma Judiciaria.»
O Sr. Mello Carvalho explicou como se procedia antigamente neste caso de alçadas, mostrando que os nossos Legisladores tinham observado que sempre em bens de raiz fosse menos a terça, quarta, ou quinta parte que nos moveis, e isto com muita prudencia: ponderou que mais prudente teria sido que se tivesse a muitos respeitos seguido a Legislação antiga, em que havia mais methodo e systema, do que legislar de improviso, o que tão grande cahos tem produzido em todos os ramos da publica administração (apoiados). Passou depois a combater os argumentos do Sr. V. de Laborim, ácerca dos Juizes Ordinarios, dando a razão porque no artigo se data aos Juizos Ordinarios igual alçada fóra das Cabeças de Comarca, e terminou votando pelo artigo,
O Sr. Caldeira mostrou que não haviam duas alçadas, e explicou a razão porque se dá o recurso para os Juizes de Direito; contrariou depois a opinião do Sr. Mello de Carvalho ácerca das alçadas, sustentando a sua emenda.
O Sr. V. de Laborim declarou que não pertendia oppôr-se ao Projecto que se queria esclarecer, e passou a responder aos argumentos do Sr. Mello Carvalho, dizendo que o nobre Senador não apoiando a sua opinião, nada tinha produzido Contra ella, e por tanto que ella estava ainda em pé. Recapitulou novamente as suas idéas corroborando-as com novos argumentos, e terminando por dizer que uma vez que a sua opinião não tinha sido destruida, não se dava por convencido, e instava porque a sua emenda fosse posta á votação.
O Sr. Tavares de Almeida disse que os Juízes Ordinarios não tinham dado boa conta da sua missão; porém que estava persuadido que nesta parte nem ainda esta reforma daria remedio ao mal, embora fosse a alçada destes Juizes maior ou menor, e principalmente em quanto á policia correccional: que esta ordem de processos dava occasião a muitos abusos, mettendo nelles até casos de força nova: que havia nelles muitas arbitrariedades por falta de Codigo penal; porém que estas arbitrariedades não se davam só nos Julgados dos Juizes Ordinarios, mas tambem nos de Direito: citou factos do seu conhecimento, continuou orando sobre esta materia, e concluíu que os Juizes Ordinarios não deviam ter differentes alçadas, ou mais jurisdicção uns do que os outros: que isso lhe parecia uma anomalia, e por tanto votava pela opinião do Sr. Visconde de Laborim, ou a eliminação na segunda parte do paragrapho.
O Sr. Mello Carvalho novamente sustentou a sua opinião combatendo a emenda do Sr. Caldeira, e respondendo depois ao Sr. Visconde de Laborim, disse que havia sustentado (elle orador) que os Juizes Ordinários possam conhecer das causas que coubessem na alçada dos Juizes de Direito, fóra das Cabeças de Comarca, tendo com tudo recurso para o Juiz de Direito da Cabeça de Comarca, não excedendo a alçada destes. Admirou depois que o Sr. Tavares de Almeida, em quem reconhece tanta prudencia, tivesse chamado de alguma fórma o rediculo sobre a respeitavel classe da Magistratura, que tão dignos e respeitaveis varões tem tido em diversas épocas, e que um ou outro facto individual não póde affectar uma tão distincta, como necessaria corporação.
O Sr. Caldeira disse que o artigo só estabelece uma alçada ao Juiz Ordinario, concedendo-se-lhe que na alçada de Comarca possa julgar em causas da alçada do Juiz de Direito, com appellação para este; e que quanto ao que dizia o Sr. Tavares do Almeida dos Juizes Ordinarios em materias de policia correcional, além de não ser este o proprio logar, devia observar que em casos de incompetencia, e excesso de jurisdicção não ha alçada.
O Sr. Amaral disse que pelo que se deprehende do artigo não ha differença de alçadas, e que então approvava a emenda do Sr. Caldeira para que os Juizes de Direito tenham maior alçada.
O Sr. Tavares de Almeida explicou-se ácerca do que disse dos Juizes de Direito, declarando que o não fez com espirito de lançar o labeo de rediculo sobre a classe benemerita da Magistratura, que elle respeita, e com quem quer estar muito bem; que é sabido que os defeitos de um ou outro individuo não mancham a classe inteira; que o Collegio dos Apostolos tivera um Judas, e era Collegio veneravel; que por tanto era escusado que se lhe citassem benemeritos Juizes de Direito da antiguidade, porque tambem elle que não louvava os Juizes Ordinarios, podia citar o de Evora no tempo de El-Rei D. Manoel, que recusou lançar tributos contra a Lei.
Julgada a materia discutida se pôz a votos:
1.º A emenda do Sr. Caldeira, e foi rejeitada.
2.º A emenda do Sr. Visconde de Laborim, e foi rejeitada.
3.° O artigo do Projecto, e foi approvado.
Art. 8.º Os Juizes Ordinarios, de Paz, e Eleitos servirão por dous annos.
Foi approvado sem discussão.
§. 1.° A estes Juizes será extensiva a correição de que tractam os artigos 193, e 213 da 1.ª Parte do Decreto de treze de Janeiro de mil oitocentos trinta é sete, não podendo com tudo o Juiz de Direito suspende-los por sua propria authoridade.
O Sr. F. Pereira de Magalhães disse que não admittia a correição dos Juizes por outros Juizes, e propôz a suppressão do paragrapho.
O Sr. Mello Carvalho sustentou o paragrapho dizendo que a experiencia lhe tem mostrado que é necessario que o Juiz Ordinario veja no Juiz de Direito uma authoridade que póde inspeccionar seus actos judiciarios, para que não exhorbita: ponderou que esta falta fez com que muitos povos preferissem os Juizes Letrados de onde não esperavam as prepotencias dos Juizes Ordinarios.
O Sr. Tavares de Almeida disse que se achava perplexo ácerca do artigo: que approva-lo só para estes Juizes lhe parecia parcialidade, e approvar a emenda do Sr. Pereira de Magalhães era deixar estas authoridades sem fiscalisação em seus actos judiciarios; porém que pensava se podiam exceptuar da correição: aos Juizes de paz, cujas funcções são todas beneficas, e cujos meios de a exercer são a persuasão e conselho, é alguma cousa de uma missão divina, e acha muito duas correições ao anno; porém que os Juizes de Direito tambem devem ser fiscalisados, pois interessa conhecer-se do seu bom ou mau serviço, que é o que acontecia com as residencias, garantia que hoje falta ao povo. Observou que o Poder Judicial não só está independente, mas absoluto: que o Governo tem contra si as maiorias e a censura do Parlamento; o mesmo Parlamento a tem na dissolução, e nas eleições; porém que os Juizes nenhuma tinham depois da abolição, ou quasi extincção