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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 28 de Maio de 1839,
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
ABERTA a Sessão pela uma hora e um quarto da tarde, verificou-se a presença de 31 Srs. Senadores.
Approvada a Acta da Sessão precedente, obtendo a palavra, disse
O Sr. General Zagallo: — Como o adiamento da discussão do Parecer da Commissão de Guerra, que teve logar na Sessão de hontem, importa nada menos do que a continuação de injustiças e do desperdicio da Fazenda Publica, e como eu, em quanto me sentar nesta cadeira, hei de sempre pugnar contra uma e outra cousa, desejo que conste á Nação quaes são os meus sentimentos a este respeito, e por tanto mando para a Mesa a seguinte
Declaração.
Declaro que na Sessão de hontem, votei contra o adiamento da discussão do Parecer N.º 53 da Commissão de Guerra. Sala do Senado, 28 de Maio de 1839. = Bernardo Antonio Zagallo. (Foi tambem assignada pelos Srs. Francisco Joaquim Carretti = Barão de Villa Nova de Foscôa = Francisco Tavares de Almeida Proença = Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros = J. T. de Aguilar = Visconde de Laborim = José Osorio do Amaral Sarmento.
O Sr. Barão de Argamassa: — Eu não pude ser presente á Sessão de hontem, por incommodo de saude; declaro pois que se estivesse na Camara quando se propoz o adiamento votaria contra.
O Sr. Miranda: — Verdadeiramente não houve addiamento, nem eu votaria por elle. Estou nas mesmas idéas que expendeu o illustre Senador, assim como os meus Collegas, porque toda a Camara quer justiças e economia na administração: repito portanto que não se propoz um adiamento, mas uma suspensão de discussão em quanto o Governo não mandava as informações requeridas. Agora o que se torna necessario é, que o Governo as envie quanto antes; e eu já tinha tenção de instar por ellas em tempo opportuno, se se demorarem além do que é conveniente.
O Sr. Visconde de Laborim: — Peço a leitura da Acta no logar respectivo. (Foi satisfeito.)
O Sr. Miranda: — A Acta está muito clara, e se assim não fôsse eu pediria uma redacção mais rigorosa; entende-se exactamente que a discussão do Projecto fica suspensa até que o
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Governo remetta á Camara os documentos que tinha em seu poder, relativos ao assumpto; é de esperar que essa remessa tenha logar em poucos dias, e se o Governo a não fizer dentro de um prazo rasoavel, eu serei o primeiro que inste por isso, o que todavia não será necessario, porque o illustre Relator da Commissão não precisa de que eu excite o seu zêlo; mas de qualquer modo, é indispensavel que as informações venham quanto antes, a fim de que este Projecto não fique adiado sine die.
O Sr. General Zagallo: — Se depois da leitura da Acta eu visse que nella se não achava consignado o objecto do requerimento, era minha intenção reclamar a esse respeito; entretanto, como vi que elle ahi se acha transcripto não tenho reclamação afazer, quaisquer que sejam as palavras que se achem na Acta. O objecto da decisão da Camara é este: o Sr. Vellez Caldeira fez um requerimento para se requisitarem os trabalhos que, relativamente ao meu Projecto, existam no Ministerio da Guerra; por consequencia é mesmo obrigação da Mesa exigir o cumprimento da decisão da Camara, sem esperar por mais demonstração nenhuma. Se me não engano, creio que o Sr. Ministro da Guerra respondeu que se não compromettia a manda-los.... (Vozes: — Nada. Não.) Então não ouvi bem. — Portanto, se a Mesa os não pedir, então o adiamento será indefinido, o que importa indirectamente uma rejeição do Projecto, e isto não póde ser nada honroso á Commissão de Guerra.
O Sr. Secretario Salinas: — Devo declarar á Camara, e certificar ao Sr. Zagallo, que a Mesa já officiou ao Governo, pelo Ministerio da Guerra; pedindo-lhe os esclarecimentos, e trabalhos requeridos pelo Sr. Senador Vellez Caldeira — mas o que a Mesa não fez, foi marcar ao Governo o tempo para a remessa desses objectos; já porque a Camara não o decidiu assim; já porque isto se não tem praticado em nenhuma das requisições, que até hoje ella tem feito ao Governo; já mesmo porque não é parlamentar. Eis o que me cumpre dizer, para mostrar que a Mesa satisfez promptamente ao que estava a seu cargo.
O Sr. Presidente: — Peço licença para observar que se está discorrendo sobre uma hypothese que não existe. O que se fez foi transcrever na Acta o que aqui se passou hontem: a palavra adiamento que nella se acha póde eliminar-se, quando pareça conveniente, mas eu não sei que outra cousa seja á suspensão de uma discussão (Apoiado): em logar de se dizer na Acta simplesmente que o objecto fôra adiado, disse-se que o havia sido para pedir esclarecimentos, e tê-los á vista para continuar a discussão. Quando esses esclarecimentos chegarem, a Mesa ha de contemplar o assumpto com os outros que estão pendentes, e se não vierem tornar-se-ha a officiar ao Governo; e não sei que mais se possa fazer.... Aqui está o Officio expedido ao Ministerio da Guerra. (leu-se).
Terminando esta conversação, mencionou-se um Officio do Sr. Conde do Bomfim, participando que por incommodo de saude não comparece na Camara. — Ficou inteirada.
O Sr. Vellez Caldeira participou que o Sr. Basilio Cabral continuava molesto; pelo que foi indicado o Sr. Conde de Villa Real para o substituir na Deputação de Honra para que se achava nomeado.
O Sr. Presidente deu para ordem do dia a eleição do Vice-Presidente da Camara; depois a discussão do Parecer e Projecto de Lei sobre os direitos addicionaes que devem pagar varias mercadorias estrangeiras; e, havendo tempo, a continuação da discussão do Projecto sobre a creação do Tribunal de Contas: fechou a Sessão pouco antes das duas horas da tarde.
No Diario de hontem, (Sessão da Camara dos Senadores) a pag. 854, col. 3.ª se acham as seguintes palavras, concluindo um discurso do Sr. Trigueiros: =...ou teremos uma omnipotencia parlamentar nesta Camara maior que a de Deos, fazendo uma cousa cuja, e não cuja ao mesmo tempo, etc. = Este disparate é obra do desleixo da revisão typographica, e de modo algum imputavel aos Officiaes da Camara, que trabalharam na Sessão em que foi introduzido; a inspecção do original respectivo responde pela verdade desta asserção. Deve por tanto restabelecer-se aquelle trecho, como se segue:...ou teremos uma omnipotencia parlamentar nesta Camara maior que à de Deos, fazendo que uma cousa seja, e não seja ao mesmo tempo, etc.