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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 13 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Pela uma hora e um quarto começou-se a chamada, e se achavam presentes 18 Srs. Serradores.
O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario Machado deu conta do expediente, o qual teve á destino competente.
Havendo numero legal, passou-se á
ORDEM DO DIA
§. 5.º Os Agentes do Ministerio Publico junto dos referidos Juizes serão Curadores natos dos orfãos, uma vez que não estejam por algum motivo impedidos de o ser, e reunam a qualidade de Bachareis em Direito; quando não tenham esta qualidade, ou sejam impedidos, o Juiz nomeará um Advogado, preferindo sempre o que for Bacharel formado, e na falta de Advogado, qualquer outra pessoa idonea.
O Sr. Visconde de Laborim abriu a discussão, e depois de mostrar quaes são as obriga-