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DOS SENADORES»

301

N." 82.

13

1841.

(Presidência do Sr. Machado, 1.° Secretaria) 1

ABERTA n Sessão pelas duas horas e meia da Urde, vwrificou-se estarem presentes 32 Senadores;, a saber: os Srs. Lopes Rodra , Barões d'Almeidinha , d'Argamaísa, de Fonte Nova ,' de Itenduffe , e de V^illar Torpim , e Lu, "Za|;allo, Biapo Eleito do Al-, Condas de Linhares, de Mello, e de Penanel, Ornellas, Duque da Terceiro , Pé* Teira de Magalhães, Carretli, Costa e Amaral, Serpa Saraiva1, Pessanha, Abreu Castel-lo Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Osório de.Cablnp,. L. J. Rjueiío, Vellez Caldeira, Raivoso, Serpa M.achado , Marquezes de Fronteira, e d* Loule, P. J. Machado, e Escondes 4e Laborim, e de Sá da Bandeira. Lida a Acta da Sessão precedente, foi op-provada.

;Mencionou-sp a correspondência : 1.° Um Officio da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Ca'mara que incluía um Projecto de Lei -«obre o modo de lançar as contribuições rnunicipaes. — Pastou á Commiísâo de Admi-nislração.

2.° Ura dito pelaSecrelaria da referida Camará , enviando as Actas e mais papeis relativos á eleição xk à CoHtmixsáo de Puderes.

Fórum disirilmicU s exemplares impressos de uma d.esCNpção.d» -P ú xá hydrauliva, pôr Luiz Antoniq Monteiro,

O SR. PRESIDENTE INTERINO: —O Sr. Duque de Pahnella não comparece por continuar o seu incommoiio de saúde.

O SR. SECRETARIO CONDE DE MELLO: — O Sr. Conde de Avilez, ^apresentou-se hoje para assistir á ?e«âo, ma» foi'obrigado a retirar-se por motivo de íiejçock»' urgente.

O SR. GENERAL ZAGALLO: —Sr. Pré-«idente, a Proppsta que o meu illustre amigo, o Sr* Cordeiro Feyo, apresentou bonlern a esta Camqra , para se «sttibeleccr uma Caixa , aonde possam ir descontar ps^seta ordenados os Empregados» Públicos, ifivt>l-ve ««hicalmen* te-.tombem os iuililar.es ; e como a Comornsâo externa, de que eu tive a- bonra de faz*r parte, çotwprehende na £ua>,Consulta a idéa de se extinguir Q Moníe-pie-íwJitar, que não» pôde •de 4$âaeira alguma atibfshtir por ser um con-Iraclo oneroso para .o^Governo, e d« nenhum f>rpveito para os militares, por não pod«r aquel-le satisfazer as condições delle, resultando deste estado a desgraça das viuvas e orphans dos mesmos militares, (/fpoiodQs,) e a id«a da ex-lincção do Monte-pio, que foi unanime na mencionada Commissão, traz comsigo a da creação. de um novo Monte-pio administrado pelos próprios tniljlares, a cuja Caixa vão des-j^ulanos seus, sçtçUp,. .4 maneira /dpa Moute-pios dps Empregada PgbJigos e,dos £is*ados da .Casa.,ReaJ, já existente*.,; l^mbrei-rne-quo um grande serviço faríamos ao Estado e aos desgraçados militares, se. conjuactamente com a Piopoala do .Sr. Feyo fosse considerada adita idjéa de se abolir o Monte-pio militar, for-logooutro.adminislrado pulos próprios ão,,oomo dis.ee, des-*(ttbpra gê forme tarada çlei.çoJHos ptopoôl» pelp $r. F^yp. ,..;,-•'.

iD^sie ,modo ,^6s.ganharemp^ muito ,^tnpó , diUçAitÀndQf.aqMi^primeirp. um Projecto d« LeJ sabre ./>, ro«ijpJQpadft .pbjec-to, em q u, a n ta o«a oulra Camará,&e'discuiluin pç que aCommis^âo interna já lá apresentou,, concorrendo assim pftça a conclvi&âo do &ysU?ma de Finanças ,,de que ba çl-e-d-cpender a salvação doKolado, que CAI rrtuMq.desejo ver quanto antes a cubertp du crise qMq ò alpaca.

e,sl^fiíti jembrei-me de propor a noouflf de uina Cu^mi^fâp especial, composta de Mjemhr^s d,e cadaiuno das Cominissòes d« L,Qgislo,ção, 'F^e^jfiia , e-, Ouefru, porqua » /riaieicia da Ptojeclp ^jrojve id^is relativas a a çfldauma destas Om^ssòed. Â ínesnia CGOJ-i.r o Projeqlo^doiSr.iFeyo,- or)cU» •CQUsklfrado com a id^a 4* aboliççip do 31,onle-pio militar; ao que .mq parc.co qwe §. *, s.ç não opporá, vista a relação que U m Ql»j,ccto com o da mesma Proposta.

A que tenho a honra de enviar para a Mesa, e' a seguinte

u Proponho que se npmeie uma Commissão especial, composta de Ires Membros de cada uma das Commissões de Legislação, Fazenda e Guerra, afim de apresentar ú Camará um Projecto de Lei, pelo qual se extinga o actual Monte-pio militar, e se estabeleça, um ou mais, administrados pelos contribuintes «em intervenção do Governo; ficando este obrigado pelo modo que mais convier, aos interessados e ao mesmo Governo, a entregar-lhes as cotas com que tiverem concorrido até á data daquellaLci. it Proponho igualmente que seJeínella ames-ma Commissão, o Projectada Lei'apresentado hontem pelo l ilustre ,Sena,dor o Sr. Feyo, por ter muita relação çomoqu» a m«sma Commissão deverá redigir, em virtude da presente proposta. Sala do Senado 13 de Agosto de 1841.= Bernardo António Zagallo. n

Espero que a Camará a appeove, peJo interessante fim que leni em vi&U. Nisto não se perde nada, por isso que a mesma Commissão vai tractar d« ambos os objectos que se devem considerar debaixo de todas as suas relações, sem ser preciso irem depois a outras Com missões, visto q'ue parle de IQU» Membros já entram naq^efla Coonmissão.

Eu srequéiro a urgência desta minhn Proposta.

Consultada a Camará annuio a que a Pró* prsta <_> .SV General Zugalln foite considerada urgente j tida por* tanto segunda ve% , /CM. ad-mittida.

O SR. CORDEIRO FEYO:— Sr. Preai-dente, levanto»me não para uie oppor ao Requerimento do illustre Senador, o Sr. General Ztigallo , mas para ler e mandar para a Me»u o desenvolvimento do Projecto de Lei, que tem aqui apresentei, isto é, pêra mostrar o do pratico de poder levar-se a effeita u de uma Caixa (jeral de Descontos, «iouja» pnn-cipaes disposições tenho reduzido *o& seguinte* doze artjgos, que passo á teej e sobre que ia r rei poucas reflexões; a fim de que o» nobres Senadores lhehajuin d e fazer aqetellas alterações, que julgarem convenientes.

1.* E' ereada uma Caixa Geral de Descontos dos liencimentot do» Servidores do Estado.

A creação desta Caixa é altamente reclamada peia miséria de grande parte dos Emprega* •doa Públicos, cujos títulos de vencimentos quasi que não tem preço algum no mercado.

Art. S.* Qsfwiàotda, Caixa Geral de Desconto» podem »er em dinheiro effcctivo, ou em titulo*, dos vencimentos dos Servidores do Estado, líquidos do desconto de 2 por cento ao mez* se forem de soldos ou ordenados das classes activa*, de 3 por cento se forem de penso eu ou gratificações pa^ai com oseffectivns, e de 4 por cento de todos o» mais vencimentos, que não são pago» tom os efectivos.

, A .gradação estabelecida é a mesma, que os retipeclivos títulos tem ao mercado; e é necessária, pura que se não queixem os possuidores dos títulos mais accredltados, e para convidar

os Capitalistas a tem bem entrarem com algum j dinheiro eíTeclivo.

Ait. S." Os detcojitos feitos em virtude do Artigo antecedente são lucros da Caixa Geral dot Dtsaofttús , e (jnv' xenâfr tàivididos. por todou o« iníçrcstados-, cru proporção das fundos > f/ u

entrar, como &eototiista , jusliflôam a doutrina deste Artigo. • •

AI 1 1 b." Ode*c6nta não descontar; mio excederá »t um por ctnto ao m&> por todos oqvtlles $ue lhe /afearem porá o seu effectivo pogQfntntOi «-n» cato de grande concorrência preferir- se-ha scçipre o deicbnto dos metes mais aw/^s*, com, êarite qwt vwo sejam ÍIM-íeriores équeí/c om qtfe prirtísipiiilr -o desconto da Caixa. -— • •'

Este Art» convida os Servidore* do Rftiuilo, e os mais possuidores de tiioioi ad«moraloa etí) seu piider , o que junto á exclusão dhquelles , que se dencorrtairem no Bt»nco, rw dé'fi»zet a Caixa tenha meios çtatodantes i, para lar todos que s*> lhe ^pt«4entarem.

Art. 6.° O capital dos fuitfo* em liquido do detconto determinado no Ari. 2.* , é per ma n ente durante a existência da 1'tíixtt, e será hypotheta dntfttndoí em dinheiro , 01 uuact poderão «rr ou tqfubem permanente» , ou por tem» pó determinado , o arbítrio de *fns proprieta* rios.

A hvputlieca que*e danos fundos em dinheiro, e o arbítrio de os poderem retirar, qnandt) lhe cnnviei , deve convidar os cnpitali->f«s a en* tiarem com algumas quantias, e é o fim pnu» cif>iil des-t-í Artigo.

Art. 7-° Ot pagamento» do» Servidores do Estado princtfjiaTdf) tempre em cada iXez p r aquollee ovjw tecibost fterttnterem à Caixa í e só depoi» destes serem complctamènte pagos se passará ao» dos outras possuidores.

Este Anigo é o mais essencial, por que por elle será a Caixa habilitada todos os inéze* e

Art. 8." O Governo poderá adiantar ou pagamento» á Caixa Geral de Descontos, on em dinheiro eftectivo, ou em Letras sobre os Thesnn-retrós das /Iffandeg^s, quando tae» adiantamentos sejam, iirtàtpetfsaltis á regularidade e éffeali-vidad& dos desciwlos que a Caixa ç obrigada a faW.

Este Artigo e o antecedente seguram o desconto que sepretenile estabelecer, no que tanto interessam todas as ola«ses dos Servidores do Estado; e até por este ineio se podeiflo igualar todos os pagamentos, por que a Caixa tanto lhe impo r t í» que lhe paguem um mez , como outro ; e mesmo se pôde, e ha de vir a conhe» cer a divida de cada utn;x das cNi^e* dos Funcionários Pnblicos, o que, principalmente no Ministério du Guerra, é no presente um enigma.

Art. Q.* Ou ThKwiirciròs e rcccoèdòre* dnn Alfândega» , ou quem sua» vetei, ftuer , fio r^j-ponsavcis por tuas pciroas e bi^»t £o>H0 fiei» de-

.Por este modo, «s accionistas, que tiverem fi u trado com títulos, tomarão a receber ero_jsr« ffclivo os Descontos ntwjiinaes feitos em viriade do .Anigo 2*°,.â excepção de alguma -pequena t>arte, que venha. a pertencer aos accionista» de dinheiro effectivo , cuja entrada este IIKICO promoverá , como convém.

Art. 4' ! O$' títulos dê' vencimentos \ t/uè o Banca de Lisboa possuir $$o objtcto de um coii-tracto .especial , que o Governo é authoristido ,a fa%w r.nft caio, que o diío Banco queira preicin* dir daquel/e , que se acha com elfe estipulado a rtvpeito . ctutl tílctíttp actfaus tttb. -Ettréito e Ar-mafta.. '

• .O alto preço por que o Banco tem compra* do qs mulos, que possue; o leipeita que «c deve ter pelo cumprireeniío de contruoto» fdtos ; f ft

positário», por qualquer- desvio , quefoçwn rendimentos das ditas A Ifarfdtfttft , é de qné resulte o não pagareín no, dtp 'p(o sen vencimênín as Leira» por tiles accrlffa á ordem da Cai.K

Este Anigo é indispensável para ÍK redita r as respectivas Letrns, e poder ou(er-se'o fceir dês* copto com pequeno síicrificfo.

Art. 10:° A Caixa Geral de Descontos é authorimda a emittir Notas pagáveis , tm

Esta medida dê emitlir IVoías'1 f>ft^avéis em. cobre raoiirthrfo ifYuito as1 opei'aço«t d