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DOS SENADORES»
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N." 82.
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1841.
(Presidência do Sr. Machado, 1.° Secretaria) 1
ABERTA n Sessão pelas duas horas e meia da Urde, vwrificou-se estarem presentes 32 Senadores;, a saber: os Srs. Lopes Rodra , Barões d'Almeidinha , d'Argamaísa, de Fonte Nova ,' de Itenduffe , e de V^illar Torpim , e Lu, "Za|;allo, Biapo Eleito do Al-, Condas de Linhares, de Mello, e de Penanel, Ornellas, Duque da Terceiro , Pé* Teira de Magalhães, Carretli, Costa e Amaral, Serpa Saraiva1, Pessanha, Abreu Castel-lo Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Osório de.Cablnp,. L. J. Rjueiío, Vellez Caldeira, Raivoso, Serpa M.achado , Marquezes de Fronteira, e d* Loule, P. J. Machado, e Escondes 4e Laborim, e de Sá da Bandeira. Lida a Acta da Sessão precedente, foi op-provada.
;Mencionou-sp a correspondência : 1.° Um Officio da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Ca'mara que incluía um Projecto de Lei -«obre o modo de lançar as contribuições rnunicipaes. — Pastou á Commiísâo de Admi-nislração.
2.° Ura dito pelaSecrelaria da referida Camará , enviando as Actas e mais papeis relativos á eleição
Fórum disirilmicU s exemplares impressos de uma d.esCNpção.d» -P ú xá hydrauliva, pôr Luiz Antoniq Monteiro,
O SR. PRESIDENTE INTERINO: —O Sr. Duque de Pahnella não comparece por continuar o seu incommoiio de saúde.
O SR. SECRETARIO CONDE DE MELLO: — O Sr. Conde de Avilez, ^apresentou-se hoje para assistir á ?e«âo, ma» foi'obrigado a retirar-se por motivo de íiejçock»' urgente.
O SR. GENERAL ZAGALLO: —Sr. Pré-«idente, a Proppsta que o meu illustre amigo, o Sr* Cordeiro Feyo, apresentou bonlern a esta Camqra , para se «sttibeleccr uma Caixa , aonde possam ir descontar ps^seta ordenados os Empregados» Públicos, ifivt>l-ve ««hicalmen* te-.tombem os iuililar.es ; e como a Comornsâo externa, de que eu tive a- bonra de faz*r parte, çotwprehende na £ua>,Consulta a idéa de se extinguir Q Moníe-pie-íwJitar, que não» pôde •de 4$âaeira alguma atibfshtir por ser um con-Iraclo oneroso para .o^Governo, e d« nenhum f>rpveito para os militares, por não pod«r aquel-le satisfazer as condições delle, resultando deste estado a desgraça das viuvas e orphans dos mesmos militares, (/fpoiodQs,) e a id«a da ex-lincção do Monte-pio, que foi unanime na mencionada Commissão, traz comsigo a da creação. de um novo Monte-pio administrado pelos próprios tniljlares, a cuja Caixa vão des-j^ulanos seus, sçtçUp,. .4 maneira /dpa Moute-pios dps Empregada PgbJigos e,dos £is*ados da .Casa.,ReaJ, já existente*.,; l^mbrei-rne-quo um grande serviço faríamos ao Estado e aos desgraçados militares, se. conjuactamente com a Piopoala do .Sr. Feyo fosse considerada adita idjéa de se abolir o Monte-pio militar, for-logooutro.adminislrado pulos próprios ão,,oomo dis.ee, des-*(ttbpra gê forme tarada çlei.çoJHos ptopoôl» pelp $r. F^yp. ,..;,-•'.
iD^sie ,modo ,^6s.ganharemp^ muito ,^tnpó , diUçAitÀndQf.aqMi^primeirp. um Projecto d« LeJ sabre ./>, ro«ijpJQpadft .pbjec-to, em q u, a n ta o«a oulra Camará,&e'discuiluin pç que aCommis^âo interna já lá apresentou,, concorrendo assim pftça a conclvi&âo do &ysU?ma de Finanças ,,de que ba çl-e-d-cpender a salvação doKolado, que CAI rrtuMq.desejo ver quanto antes a cubertp du crise qMq ò alpaca.
e,sl^fiíti jembrei-me de propor a noouflf de uina Cu^mi^fâp especial, composta de Mjemhr^s d,e cadaiuno das Cominissòes d« L,Qgislo,ção, 'F^e^jfiia , e-, Ouefru, porqua » /riaieicia da Ptojeclp ^jrojve id^is relativas a a çfldauma destas Om^ssòed. Â ínesnia CGOJ-i.r o Projeqlo^doiSr.iFeyo,- or)cU» •CQUsklfrado com a id^a 4* aboliççip do 31,onle-pio militar; ao que .mq parc.co qwe §. *, s.ç não opporá, vista a relação que U m Ql»j,ccto com o da mesma Proposta.
A que tenho a honra de enviar para a Mesa, e' a seguinte
u Proponho que se npmeie uma Commissão especial, composta de Ires Membros de cada uma das Commissões de Legislação, Fazenda e Guerra, afim de apresentar ú Camará um Projecto de Lei, pelo qual se extinga o actual Monte-pio militar, e se estabeleça, um ou mais, administrados pelos contribuintes «em intervenção do Governo; ficando este obrigado pelo modo que mais convier, aos interessados e ao mesmo Governo, a entregar-lhes as cotas com que tiverem concorrido até á data daquellaLci. it Proponho igualmente que seJeínella ames-ma Commissão, o Projectada Lei'apresentado hontem pelo l ilustre ,Sena,dor o Sr. Feyo, por ter muita relação çomoqu» a m«sma Commissão deverá redigir, em virtude da presente proposta. Sala do Senado 13 de Agosto de 1841.= Bernardo António Zagallo. n
Espero que a Camará a appeove, peJo interessante fim que leni em vi&U. Nisto não se perde nada, por isso que a mesma Commissão vai tractar d« ambos os objectos que se devem considerar debaixo de todas as suas relações, sem ser preciso irem depois a outras Com missões, visto q'ue parle de IQU» Membros já entram naq^efla Coonmissão.
Eu srequéiro a urgência desta minhn Proposta.
Consultada a Camará annuio a que a Pró* prsta <_> .SV General Zugalln foite considerada urgente j tida por* tanto segunda ve% , /CM. ad-mittida.
O SR. CORDEIRO FEYO:— Sr. Preai-dente, levanto»me não para uie oppor ao Requerimento do illustre Senador, o Sr. General Ztigallo , mas para ler e mandar para a Me»u o desenvolvimento do Projecto de Lei, que tem aqui apresentei, isto é, pêra mostrar o do pratico de poder levar-se a effeita u de uma Caixa (jeral de Descontos, «iouja» pnn-cipaes disposições tenho reduzido *o& seguinte* doze artjgos, que passo á teej e sobre que ia r rei poucas reflexões; a fim de que o» nobres Senadores lhehajuin d e fazer aqetellas alterações, que julgarem convenientes.
1.* E' ereada uma Caixa Geral de Descontos dos liencimentot do» Servidores do Estado.
A creação desta Caixa é altamente reclamada peia miséria de grande parte dos Emprega* •doa Públicos, cujos títulos de vencimentos quasi que não tem preço algum no mercado.
Art. S.* Qsfwiàotda, Caixa Geral de Desconto» podem »er em dinheiro effcctivo, ou em titulo*, dos vencimentos dos Servidores do Estado, líquidos do desconto de 2 por cento ao mez* se forem de soldos ou ordenados das classes activa*, de 3 por cento se forem de penso eu ou gratificações pa^ai com oseffectivns, e de 4 por cento de todos o» mais vencimentos, que não são pago» tom os efectivos.
, A .gradação estabelecida é a mesma, que os retipeclivos títulos tem ao mercado; e é necessária, pura que se não queixem os possuidores dos títulos mais accredltados, e para convidar
os Capitalistas a tem bem entrarem com algum j dinheiro eíTeclivo.
Ait. S." Os detcojitos feitos em virtude do Artigo antecedente são lucros da Caixa Geral dot Dtsaofttús , e (jnv' xenâfr tàivididos. por todou o« iníçrcstados-, cru proporção das fundos > f/ u
entrar, como &eototiista , jusliflôam a doutrina deste Artigo. • •
AI 1 1 b." Ode*c6nt
Este Art» convida os Servidore* do Rftiuilo, e os mais possuidores de tiioioi ad«moraloa etí) seu piider , o que junto á exclusão dhquelles , que se dencorrtairem no Bt»nco, rw dé'fi»zet a Caixa tenha meios çtatodantes i, para lar todos que s*> lhe ^pt«4entarem.
Art. 6.° O capital dos fuitfo* em liquido do detconto determinado no Ari. 2.* , é per ma n ente durante a existência da 1'tíixtt, e será hypotheta dntfttndoí em dinheiro , 01 uuact poderão «rr ou tqfubem permanente» , ou por tem» pó determinado , o arbítrio de *fns proprieta* rios.
A hvputlieca que*e danos fundos em dinheiro, e o arbítrio de os poderem retirar, qnandt) lhe cnnviei , deve convidar os cnpitali->f«s a en* tiarem com algumas quantias, e é o fim pnu» cif>iil des-t-í Artigo.
Art. 7-° Ot pagamento» do» Servidores do Estado princtfjiaTdf) tempre em cada iXez p r aquollee ovjw tecibost fterttnterem à Caixa í e só depoi» destes serem complctamènte pagos se passará ao» dos outras possuidores.
Este Anigo é o mais essencial, por que por elle será a Caixa habilitada todos os inéze* e Art. 8." O Governo poderá adiantar ou pagamento» á Caixa Geral de Descontos, on em dinheiro eftectivo, ou em Letras sobre os Thesnn-retrós das /Iffandeg^s, quando tae» adiantamentos sejam, iirtàtpetfsaltis á regularidade e éffeali-vidad& dos desciwlos que a Caixa ç obrigada a faW. Este Artigo e o antecedente seguram o desconto que sepretenile estabelecer, no que tanto interessam todas as ola«ses dos Servidores do Estado; e até por este ineio se podeiflo igualar todos os pagamentos, por que a Caixa tanto lhe impo r t í» que lhe paguem um mez , como outro ; e mesmo se pôde, e ha de vir a conhe» cer a divida de cada utn;x das cNi^e* dos Funcionários Pnblicos, o que, principalmente no Ministério du Guerra, é no presente um enigma. Art. Q.* Ou ThKwiirciròs e rcccoèdòre* dnn Alfândega» , ou quem sua» vetei, ftuer , fio r^j-ponsavcis por tuas pciroas e bi^»t £o>H0 fiei» de- .Por este modo, «s accionistas, que tiverem fi u trado com títulos, tomarão a receber ero_jsr« ffclivo os Descontos ntwjiinaes feitos em viriade do .Anigo 2*°,.â excepção de alguma -pequena t>arte, que venha. a pertencer aos accionista» de dinheiro effectivo , cuja entrada este IIKICO promoverá , como convém. Art. 4' ! O$' títulos dê' vencimentos \ t/uè o Banca de Lisboa possuir $$o objtcto de um coii-tracto .especial , que o Governo é authoristido ,a fa%w r.nft caio, que o diío Banco queira preicin* dir daquel/e , que se acha com elfe estipulado a rtvpeito . ctutl tílctíttp actfaus tttb. -Ettréito e Ar-mafta.. ' • .O alto preço por que o Banco tem compra* do qs mulos, que possue; o leipeita que «c deve ter pelo cumprireeniío de contruoto» fdtos ; f ft positário», por qualquer- desvio , quefoçwn rendimentos das ditas A Ifarfdtfttft , é de qné resulte o não pagareín no, dtp 'p(o sen vencimênín as Leira» por tiles accrlffa á ordem da Cai.K Este Anigo é indispensável para ÍK redita r as respectivas Letrns, e poder ou(er-se'o fceir dês* copto com pequeno síicrificfo. Art. 10:° A Caixa Geral de Descontos é authorimda a emittir Notas pagáveis , tm Esta medida dê emitlir IVoías'1 f>ft^avéis em. cobre raoiirthrfo ifYuito as1 opei'aço«t d
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Df&RlO Dá^AW&RA
A etumissao eamortisaçao deNoUs ,-o puila-
d&L&^£&&&^^
por expenenua o conheço : e poi isso é indispensável que sobre esle objecto haja um icguln-iHenlo» 01^*^1.
Alt? fa.* E' revogada turfa a Legislação cm Contrario.
,, A^J .iqWUáfft, .fci.íP^Mlwtícvnetlm.io nos nohies Senadores que meditem sobaç. o piestnte ProjectOijuffuf t^wue pótteiluiwfcHiSiii «6 clames em gfi^k cje,, todos. ^8 tF,WLCWi&tiii!i Publitcs, ÇUd& í pi 3*, PWESmP&ÇGAN.TEUI^O.-- Pu. rt^i£»me mo^ regjwlaf iWfiiw pfju>eito H Proposta (O §r, X4g4Í|Ptt.. . .-. 'V ' O SB. Vgll^ÇZl.CAU)IÍÍHA:-.fiiifitt« liei. d e. diçrui-LÇja^MM. o j^rojeclo , feUtuei 90-l)io a ordem. — A ínedida (|ne se pi opõem e finojíç^ira,!, q a inmguern e rnais própria com-meller ,o sçii ex^»u>e do que á Coumussào •de Fazenda, compo-la de J\Iernl)ro8 tão ab^lisa-dos a esle iesjxiilp: Q cntào, pajrn que 9« t»âo de1 tirar íi,s cousas jJ^^y^, marcbftjoguUr, -paro que faxer urna i^y^^^fe1^5^0» •£> P°ra M"e '"^^'W^W..!^ itV Jft«n?Ur«» da Comíiiis-sào i\è Çpflisjo^ftpí .Sp ç ^Qf só lirjttnr de re-vngar uma Uei , não, por IJH«« nunca paru O Sn. GENERAL 2AGALLO - E eu sinto muito que o meu arwgo o Sr. VellezCaíl-dcira não desse, toda a aliençào que costuma á "\inha Prqpo.bU ;, porquje se acaso a desse., Kçlú' wèri^ ^^^e^cCjSsiíf^d^ Ora eis-aqu'^ as rasues cm,.que só funda a 'rrjinh^ t^ropOí-to , cm relação á coii)j)ijbLÍ J^clo, í^uanq^) v,^p 14'|Ç^*C» ° Mu A^orn em q;ift(IU(V|jf\ n441^, d*; U<_ sfljkíin='sfljkíin' np='np' alem-1ios='alem-1ios' yuo.='yuo.' mp='mp' ltí='ltí' en='en' i='i' rxçespivq='rxçespivq' tiin='tiin' apppi4qa='apppi4qa' p='p' _.a='_.a' cajaoomjnisn='cajaoomjnisn' tjv-='tjv-' _='_'> °!0^? 'n^i.SV0'^'!0 <_ julsfr='julsfr' coflv39líi='coflv39líi'>; jaot ' rVm e iiècps*nno(i»t|^ncler ,qo n^tjer^^as que i .faltam ordinariam^eptç n Ah«^ a Ccfrmnisiàò se l \yh^rá ínclita s'vçzçs^eni t^içori/i; sendo e«t& Q Va"-ão porque ou ^ropiu nove Meuibro^, a firn de que ^amda que fp.l^ssçnjjjalgu.ns, poesia m os rcsÇtínít-s^, concluir ps, se,u^ tr^^«|ho? corn a maior bicvidacfe píls«ivcl, Sr. ('resirfentp, "J"'^ si/ilo que. não esteja presente al^up» dqs RemJ>rof do Govurivo, para me'apoiar iicsl^i/i&ie^rD , que é m«j^ if)'le.rcs» "sã n te 'paro elle, fcdft que pa-ia^ os i|nliUw«s, jnorque^o Monle-pto e .urn peso que carrega o JÍsiado cie tal modo, que,o não pôde sualéh-lar: reçgltaudp disto e&turem os. militares Con-Xrjb\)ir^d"o corn o geu dir\he.iro, >e verem as pó-bròs ví^as G ^1^1^09 morrendo de fom*« -*• Eu sou um dos que contribuo para o Monlc- »ÍH04* [ÍSA.....íaflO» Qiita.à ponho a sua cxtiut-çào; mas conluio (JMC; o Estado não pôde satisfazer a um couliacto tjo oriQrtís^^Tlqlrnanil^so jpof isíyfílli^pj^ o .b*»«j-ficio qudAis militares 'cíeíle esperavam ; quando com a cxtmcçuo Ho JVlanlc-pio «clu.il , no3 j>òd^nios - Com islo oreiti ler respondido unboiuvonle ao Sr, Caldeira, e jwívaUo st ntL^bsitftid* dte 6a «orneai' n Cnmnmssão efip*jOial qiíô proponha. O SR. VI-:LLh//CALi)lt,l|i^-^-liiipres. tt>i- toda ntiençào ao iHnstro Sehcidnr q«re acu'-bti rio firllar, e tanto ha primeira vez qiiu taí-Jou i.nff»o ngora. Do «jue eu nunca fcic podia pfM&tmdir era dK? qiw olle qmaewe direr q»e os Mf>mJ»ros da Cnmmisíàòdc Legulaçàrtlivessem de jit^ar «obrri ó coíiirndtrt que d\t h h ver. (O •Sr. General- Zetgalio: — Jal^ar ?.. ) P-orJjunto e-u : se^Ka-Corfamissão de'A'd«Hnistrngão houver um negado e»'qrtife^c írttule du um c/>'»HrActM, Jm d^ <ílwwaí-t:_ _-li='_-li' de='de' _-de='_-de' eu-dei='eu-dei' do='do' tleiiçfâo='tleiiçfâo' ue='ue' du='du' bar='bar' qhenio='qhenio' nao='nao' ômlaçâ-o='ômlaçâ-o' par='par' mtcrpiular='mtcrpiular' ir='ir' tí-i='tí-i' sr.='sr.' na='na' já='já' iwcmbroí='iwcmbroí' sern='sern' trarão='trarão' sua='sua' que='que' contractos='contractos' divír='divír' sobem.='sobem.' admmm='admmm' g-eneral='g-eneral' cotiimiss.xo='cotiimiss.xo' por='por' oorrimitâo='oorrimitâo' sç='sç' óontraetò='óontraetò' te-='te-' lois='lois' _='_' cohinjissãa='cohinjissãa' a='a' opinião='opinião' zdgal-lo.='zdgal-lo.' os='os' gommissâò-='gommissâò-' e='e' l4friibào='l4friibào' ekamiia-do='ekamiia-do' è='è' í6='í6' guerra='guerra' k='k' n='n' o='o' láiuo='láiuo' rermo='rermo' quanto='quanto' sabem='sabem' _-l='_-l'>ien\l Xagnlio : — Os rmlfrlareb. intendcnd de'Logislaçtio mililarv) Por.isio mês» mo e que ei». é neeeistmo que hl »ú a Com-missão de Legislação-, iílo é uiti objecto |>ura-mrjtiLc do hnnnças, e r.cin porque ha um cbn-Iracio entre o Governo e os militaies a respeito UoMonle pio se toma pre^ieo onv\r em cousa. rretoUumti a Com missa ò de Legislação: em croa^uçromiáppiQfibotnie á««^nea9àQ ehos-ççu» Membros para a Commissão es|)ecial. O SR. e UN i£tVAL ^AGSAIí.L >/íwr fa'/u haver quetn m/y/s pçalisie a tytlawtí, semdo», Pttupvsta -do Sr. General Zagatlo entre-gHe á vofoyuo p O-SR. JÍAUÀ0 DE Nãvhuvcndu-apposiçúo*) a "Cahiara únnuio a Cdie (trbttrio. • ' ' O Só. IMllíalOElSTE^I^TfíRíNO:—-A íVIo-^a àntú cobla dos Atar»bro,s -qo« ^n^meefr. — K.-sia vohtr a Proposta do Sr. Cordeiro f^ftVõ. ('on£ulfad-'ue-sitjtiQhnnent-n (fipw*K>itaito pôr tsie Sr. 'S*r^ít-t3tV»w ao «»/ è*i'ofc (í'auso.) ! ' OSR^VtS€ON£)E DE LA BO RI M:—'Sr. Pre«iden*fe,idrtt>jo «aber íe1 na Secretária -c&rrt-ia quflntáàiSeoadoTeB sã »ctíam c^m Lisboa, 'e tarui.cm'tfotN?f »ãnfaqnéfr«á qi^á tern dado p&t-te dn. 'doentes'? ' - • -\ O SR. PRiSBlOíENÍEítN^E^T^O: ««e* rá difticil responder ogora a V. Ex.a, Vffas ratindar-se-hão faáánris^exmmes ryrefi-os, è'na Sogonda-ífeira pôde V. Kx.a ser salisleilo.' • O SR. VISCONDE DE LABOIU1VH — Se a faltando Membros, com que nos achámo», continuar, quero diyer alyuina coina a este •Jo&UUvJtQ >. ti ftitMniiiciit33ItflF>iCrBJB6ifi>ir çLflfili1 C£CÍiSU&B4-menlo para basear as observações que me pa-icrer ( ruusa.) r fí / O Su. PRESIDENTE INTtíTlI \X) : — Falia só um Mumbio para completar a Camará, rtiaa não o-bslanh-, pA'rf«ce-mo quy a esta hora não é minto prova\cl que hoje estcja-mob em numero. (Strssutro.) -*- tinhon o Sr. Castro Ptreara.— • • O Sfc. PR!LSIDENTE INTERINO: — Passumta Á Ond«m do dm. ' Tftesognn-da leitura a Proposta do Sr. VH-K t Ctíldtna sobre' o nào provimento'do logal1 ile AniaiMièhae da Hvpnrli^ào 'Fac)rj^r.Hl C/iiiHiiuon h distiWio do Párecfr Ha Corn-missao di; Guerm A«êrcA do Projeci-o Hf? Lê*," tia CdOlfHis dn3 I5e|.mados , sobre ner ôntfforn sado o G»vet-4i<_ _='_'>arti òppltcar n £,t>» de %>7 itt J\íiietr<_ tag1:_-íd='_:_-íd' de='de' cww='cww' drlfhjit-='drlfhjit-' _.4='_.4' cuptid='cuptid' i='i' í='í' uitítui='uitítui' ao='ao' _.='_.' p='p' c4='c4' r='r' rrfóntiita='rrfóntiita' joe-='joe-' pftg.='pftg.' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> O tin.l L^i^SMDKLN^^odJX^i^uèlVNv^-Jíjst*- Pr.ijoctrt nào pMs v*o»tJr-se 'lío*tLMii ^)oi fdlia de IIUIIK.MO; cmntudo se al^nin» i^r* Si.* nudiir qui7t-r ninda fiillar sobfe elle pôde faiélo.
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DOS-SECíAiDÔílííS.
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suo'lançados e ctrtífadná certas icnd.ià do Eí-toJ^/é iâ1 cJOfr «acendimentos publuns M ião iíft0íoreè eWHfhlirb ao qiie íoiam orçadog; o qne pfrfrtiftiqn^-a^ rendas pnbluias sàò mal ad-rmlAflr*»rfa»,' «hlre outros, seja ejfemplo a De-ciiWír,'*4egO9 , tod«»viíi <_ ipi='ipi' amda='amda' q-ué='q-ué' fn='fn' i='i' imo='imo' tíoh='tíoh' lmn='lmn' o='o' pá='pá' u='u' _-ryehíado='_-ryehíado' rí='rí' e-rtnv='e-rtnv' mereceu='mereceu' _='_'>a niudida ctlica^ para 'remediar tàrt grcinde mui, e rostiimr es ia nnpd tandfff c j*i U iinp-.snç-ao ao SLMI produclo
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ST. Presidtín-te , rtesHas cfretiifjístWeiâs, cn não posso vot.ir por m nlnnn 'adcfeienim de <_4vsrrejtfVpni ff='ff' quumlo='quumlo' nó='nó' sdu='sdu' or-responde='or-responde' tlevnda='tlevnda' clepeteít='clepeteít' rhidil='rhidil' rz='rz' for='for' nuo='nuo' do='do' snii='snii' dt='dt' prquu='prquu' tag1:lo='ffcu:lo' aquillo='aquillo' patr='patr' não='não' porlômr='porlômr' _='_' lotai='lotai' a='a' eifnato='eifnato' os='os' redusfcm='redusfcm' verificar='verificar' tutito='tutito' certo='certo' èp1='èp1' n='n' es='es' iilli='iilli' coiiir.='coiiir.' podem='podem' s='s' fiâh='fiâh' apficinçíio='apficinçíio' lis-r.idd='lis-r.idd' rjuf='rjuf' lnnfues='lnnfues' lunlfvqiw='lunlfvqiw' _11='_11' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ffcu'>4 r«vftiitar ifibuto* so>bfe a Nuyuo
'Vt)Jo''«eivÍTa 'esJte/Pfojíprlo, e p«elo mesmo motivo Ton(ra Vodns-ofc d-a ine-át7i/i nutureVrt.
foirifrs, e e poT'essa rílosma rn!r?io que ou ap-pró»o o Pririjécio tini discuâsun. (rf/tfriadoa.) S. líx * e^tá trfrtriméfifc eiijjafiadrt qi)íífitlo'jití* ca q'uv , pela i u|)pro\açur3 dfbte Projvtio , *u va-i fli^ul uinfí nova deâjuva jn> Krtfido , }j»'l O Sft. ViiLLKXCALOIMK.li^íír. Pré-' "idorfle) eu lit-p "de fal^r nislMclA-mtiMe 'MU qiiBâtfi^, inaa n&o phs-to tifhfàT «íc-rt^pni-f to q^le-Lrutitvin Jííit?3e a tíblft receito , «—tpi^ "ífio cerl*»-rr>eiite penoàrvs n« df(/iif/sTrtHci,ié «m 't^Me m« vi-jo de tor de votar cntilra CS-IB Projecta, pó-rcin a c" n l pá é cfe íjoem pro]#i»eiii se íaçmli Leis «ípi-etges ^f* uidlvWrthôí, e1 'rv^v gul-Aes pattT n«4ait»o8 '*|íie« ^rtísVftí btlrblWi •©'índivndiíft lífc ^ÚP Oirtíla «*••!«-PrfVpelrr, • OSR.'tíONJ)K Díi L1NHAKES:—.D«w* j«í sóinenlo noim ,10 meu lUrtstre JIÍIMÍV),^» 181 < Gcntrnl Za^afícT7 O SB. GENERAL ZAGALLO:— Disse o illustrc Senndor, o Sr. -VvHez Caldeira , qu8 o L«»i cnada não tmUA1 «p|^ba^íií> p-jrn n caso ptwente/^ e PUI prirl»>%4*(|{«i9iiMi«^'d«> rne^vH* tnrtiiar onín S. Ev.* M»s, ^.i-P^srdri/itp , ca d«-\o obaer\ar q nu foi « (ÍAm-niisífirfdií Guerra da (Militi C-urrdru, qooin íe^ W^^ÔÍHeâÇftf* da Le.1 ao caso em questão, e para Vfclo t^' 9êí t>u fKJto «i V21. Ei,^4).ti6irá ni.mxiiir leH- 'o f^rvi^er ri tafiiGilflrGfeAOHlf&fli f L*fff,' ^»«Íte^f»WÍI»ÍI«J ^T.-; Sr. Friiié««R«^ qu« êe írt^A -ri «ppttciv çuo dei=a L%í; tín -qoí? to façA •« e^Mrtif»» da outra quií rtrMse* á*lts Ini sancelf»niK*n eqffl jura rcMiCmr a«r iptiutiw pffccií^o floTRu^st^ to os Oflicuieg qm» tmtinltt ' pcdidh-* Hl* (írt« misi»Vi, isw» <é indífftirfftwíjivfnc='indífftirfftwíjivfnc' pr='pr' ipie='ipie' íymr='íymr' tá-ein-='tá-ein-' dir.='dir.' _='_'>r ifin:» íftfMf p^;t outra , se deve Hjjpl cnV aos OrficiaM V|íw l)« poMW O i11il*»t«KamnJílt. o í^T, VeNft (JinJtletía^ -que o Pr^fe€in'Miiv)t)i4«ii3^\o o m-l>rilo « c«»ulra ia-Lei fSisteMe'. ?çr««rteí\v K«> rcspoala porem ás observações de ouiro lUustix» Srnador, o Sr. Conde di> Lmli ires, di-ré) tfiie, futundo^sv-âsla grftca n tio &\ S'>br«rr«-gà o iisiadol^oando 8-.-iipíj1* p«ià«uJ, fio=» ijuartif» *HJKp-4'i^n poizftilo-j !'q{ns^ei([Her ádauti^ir p-rr^i e>Ev«raito^ íiftti» sim uinfm^vidiu>. qiv« ju e' O f* &pl«lr e ve«ce uin soldo isem faVer serv çrt nl-gum y podendo-o fazer; Q qm- e' uur ver.tadi*i-ro puso para o Estado o con.-ervalo reformarír» qutindo Caiu cap .z de serviço anuo. Ditse «jn»-IIIMVI S.Ex.a q-iíe lia'uni'gtmndf nurnçro dftQ,. fitíiace \vy Exercito \' é verdade , roeu é preoisií» «pie S. Eçx." ítwba ique neiwe grande niiui,^,-) extstem-umftos, que nào eslào em t.io bom A vista pó i» das sobejos rabões que teniio ponderado , a Camará ^núo pfcde detxnr de appr >• vai o P»teO St^KN JíWAf j 7,A(-i A LLO : — O illns-1TeS"o.nMc?nrlqSípAiic'Strfí d« Falla-r dTvasfn» tflinio dn 'mViVcWa^W^Í-ícfiftílo-,' *h**e tAo bons OÍMU saí (e {&TOlíf*fiH>MiW«*»wTMfc!''ew me nào C^n-f^nft?.),' qUe"{s& Q&rnVfi&)'i« >(Voderci s^iwr ptiéío^Ti pasbrvl'ptil**/ dirapwía^tícuírrKv* ídetts
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í) Sn. (iliNJillAL RAIVOSO: —Aluiu obrigado. Agradeço,
O SB. VKLLF.X CALDEIRA : — O ill»«-tre Rflator ds Comnmsào fez- me uma injustiça qu«' eu nào merícia: ba pouco dis^e S. Ex.a que eu não tinba prestado a t te n cão ao ijiie el-k' di^bfí ; maà é Ulo o que acaba de acontecer .igora eaj S. tíx.% porque nno prestou uia bllcnção ao qu^ PU ha pouco acnbei de f.nnunciar.— Sr, Presidenta, o Projecto que n í JííUtfiib&ào propõem eslá em contradicçuo com n Li -fíisUçãn exihtenle, por quanto, a Lei do -*7 do Janeiro , l/em como n Lei anterior que meindou ndmmtttir os Officiaei detnittidos, at ltnd*'u nos indivíduos que eálavam em ignaes circuinetanciat, tendo sido d«-mitlidos c refbr-madni desde Setembro dtí 1836 ale' 4 d'Abril de 1838 ; e esle Official pediu a sua reforma p,m Jtdho dr 1838. Se o Oracial tivps&e sido domiítido rui reformado d«nlro daquelle perio-do} eíntào, amUa q»e passasse o prazo do» três , muito liem O SE. GENJSRALZAGALLO: — Do que »>A§ iraclíimos figora é de fazer extensiva esta Lei ao indivíduo orn questão; porque ?e ella efciboseo comprehendido dentro delia, nào ha íia rnlào necessidade de se fazer um Projecto de Lei para o comprehender. Logo se «Sena do *P Q/K? o indivíduo de qua nos occupàmo& c*ta naf» circumitancias dft ser agraciado, ap-prove o Prujcclo, sentio rejcile-o. — Em quanto porem á diminuição dos Ofíiciaes qne solire-rbrre^nm o Exercilo, que hoje lanio desejam eftVitnar (/» lllnatres Senadores, que impugnam o Pareci r da Cuíumiáéào , muito me admira qitp só ng'ira s« leJJjbrem disso , c nuo quando o Sr. Velloz Caldeira pedio o addiarnenlo do meu Projecto de. Regulamento qim appresen- bC0 ^G. DUQUE DA TERCEIRA: — Eu req«t Aíftti/f) consultada , deMio jtcla affintmli^n , c tu* o tipjirQvon o Artigo Único ^M« comíHuia o Projecto de l*f-i que « acabava de tractor. Tendo a palavra para explicação, disse O SB. VKLLEX CALDEIRA: — Eu p«di a palavra para uma explicação com o fim de di^T ao Sr, General Zagallo que S. Ex.* não |)re^tou utu?nçu0 uo que eu disse, porque o quo ^a àtern foi , que aules gê Axegso embora uma Lei qu*» co«livcã§e uma medida geral , do que flsta rjwconlèm uma providencia especial. Em -quanta porem á firmusa de princípios não digo nada, . , . ; a Nação decidirá quem é ornais lirtne **ni princípios. OS». GENERAL XAGALLO :«-Apoia-do. . . . Apoiado. O Sn. CONDE DE UNHARES: —Sin-to ver q u u S. Es.a o Sr. General Zagallo pré* si&lc na s«a antiga idèa, de accreditar que eu, propondo it Camará o addiamento do seu Pró- i jeclo, s»«€ dit) tive outro motivo do que com-bater a opportunidude dogta Propesta ; certa-menle ninguém fni wais do que eiijusliça ao merecimento do seu Auilior, eflo do trabalho; mas, Kr. Presidente, julguei então, e j nindu agora, «jue. a nllerâçâo da organisaçãode Jíxeteiltí devia vir a está Camará por convic- por do Ministério, certom^iiVo que então mui-\oeiperei d«Ue, e que julguei raaibaria DIÁRIO DA CAMARÁ lioni pmmeãias, rua*, com quanto (MI me ache encanado nesdn espftclaliva, nem por isso pré i,isto menos em crer t que uma nlltíraçuo n<_ com='com' de='de' ctírtamenta='ctírtamenta' minlin='minlin' governo='governo' cuja='cuja' do='do' bem='bem' dp='dp' cão='cão' merecimento='merecimento' projocloda='projocloda' posto='posto' crdo='crdo' wndo='wndo' sempre='sempre' nem='nem' das='das' me='me' um='um' pai='pai' uo='uo' lix='lix' s.='s.' ter='ter' como='como' suas='suas' consequência='consequência' in='in' expurga='expurga' npporitinidade.th='npporitinidade.th' eniào='eniào' sr.='sr.' combinada='combinada' eu='eu' as='as' dever='dever' nns='nns' deste='deste' propôla='propôla' pôde='pôde' pro-jeelo='pro-jeelo' rninlia='rninlia' trabalho='trabalho' inirineco='inirineco' que='que' apresentou='apresentou' questão='questão' humanas='humanas' admiro='admiro' ex.a='ex.a' mus='mus' muito='muito' iodas='iodas' vis-tat='vis-tat' parles.='parles.' explica='explica' conforiiiur-me='conforiiiur-me' idpas='idpas' por='por' sim='sim' não='não' pois='pois' mas='mas' ca='ca' _='_' imperfeições='imperfeições' conter='conter' a='a' qtte='qtte' ser='ser' c='c' e='e' é='é' _-.-oiisns='_-.-oiisns' n='n' quando='quando' p='p' pense='pense' s='s' ó='ó' avalio='avalio' orjjnniflçtio='orjjnniflçtio' pnsa='pnsa' lulitío='lulitío' fui='fui' debaixo='debaixo' ojjposlo='ojjposlo' uniãn='uniãn' iieci-nrin.='iieci-nrin.'> Proseguindo-se na Ordçm do dia, enirou em discussão o Parecer da Commissão de Guerra, úrêrca do Projecto de Loi, da Camará dos Deputados, nobre o Governo auíhorisado ades-iwchar para Cupildo de Felerano», o Capitão reformado José For tio de Sousa, (fideyag. 296, col, l.m) Teve primeiro a palavra O SR. CONDE L)E LINHARES: —Esta Lei é juntamente uma Lei excepcional e individual , e como taes repugno a dar-lhes a mmha sancção. —No Código Militar ha Leis que regu-lain as reformas, assim como iodas as mais cousas, que interessam a econopiia do Exercito: então para que alteralas, para com ura Official que se acha reformado desde 13 de Março de 1813 Se nas Leis existe alguma disposição que au-tborise a sua transferencia para Veterano?, embo-TA fie promova esta transferencia, mas se a não lia, então para que alterar disposições geraes que estabeleceram os direitos das reformas, quando se não julgue a propósito moditicar essas mesmas disposições geraes í Oraf Sr. Presidente, por que lerão enire nós, perguntara eu, os íVJinisiros d'Estado u direito de reformar ao libitum Ortiuiaes, quando ainda então no caso de servir?.. Este Ortírial reformado em 13 de Maiço de 1813, é posteriormente cbamado a fazer serviço ucuvo, nau reintegrado na verdade na cílectividade, mas sim ua sua mesma quali dude de reformado; logo uqueJIes mesmos que o empregaram o não julgaram capaz de ser reintegrado , mas caso o fora, não demonstrará isto a necessidade de limiiar cum a rés potabilidade Ministerial o abuso das reformas contra as dispoMçóes geraes dmt Leis? E* pois de uma nova Lei geral que se pude nec-eswtor, inuMiunca de Leis excepcionae», contm asquiir* já disse volava, e mutio mala ne.->tu e.poclia, eui ]ue n imperiosa necessidade urge economia. O SR. GENERAL ZAGALLO: — Sr. Presidente, ene Otiicial foi reformado em 181;], faltando-lbe o tetnpo que era necuâsarjo de serviço para obter q soldo por inteiro, ficando pr.r consequência lezado, sem âe attendef a dois ferimentos tjue teve, um grave e outro leve; e além disso esteve prezo muitos aunos, em virtude da sua fidelidade ao Throno, e principkrs Gonstilucionae*; e depois da entrada das Tropas em Lisboa, prestou serviços ao Exercito Libertador, como prova pelos documentos qu« foram presentes ua Comiuu&ão, Ora, Sr, Presidente, não ha duvida nenhuma que as Leis Militares poihibem que osieíorraa-dos tenham «ccesso, ueo» incarno que hajam melhoramentos de reformas; mas muitos eseua- s tem havido neste caso, d que &e tem atendido em viruide dos serviços dos indivíduos que o pedem, e o Governo é o mesmo que fez a Proposta em atiençáo a e,mçs serviços; n Comum§íio de Guerra dd outro Camará confor-uou-se con> esla Proposta, e a ComaiisèBo de«-a, julga lambem que e muito justa, pyr que oão deve de maneira nenhuma continuar aexis-ir um homem reformado com dez mil réii, tendo sido gravemente ferido, havendo estado pré* zo, e feito serviços O SR. LOPES ROCHA : —Sr. Presidente, confesso a V, Ks.a u á Camará com toda u franqueia que não sei a rasão por que o Governo se não julgou aulaorisado a despachar porá Veteranos egieOfficial; e que ignoro iam- , bem ft rusão por que & Camará dos Deputa- i doa fez um Projecto de Lei para este objecto, quartdo esJstia uma Lei, que authorisava o Governo a restituir esle Ofticial uma vez que visse que os seus serviços o mereciam : 0 Go- e u CM m» rã d O SB, VELLEX CALDEIRA : — A1 visia do que disse o Sr. Lopes Rocha Á d«*unece»sa-rio o Projecto, e voto conira eUe; de mai» a mais, Sr. Presidente, o Goserruj nào s/> qm:r despachar esle Officisf paru Vetprffuoij mas quelo graduar em Major. Sr. Prudente t cutf é também um Oíncial, que eu aceredito benemérito, que foi reformado em 1813, e até agora sem pedir a sua reforma ; m «s quo vio a rederapçâo para todost vew também com o seu requerirnentinho. —- As circuinslau» cias particulares deste OrBcial foram f) sua adheauo á Causa da Liberdade, pela quat esle vê preso ; isto é muito nllendivel, e m«rert; uma providencia Legislativa para iodfts ont iguaes circnmstancias; d'aqui por diante , dr« pois que foi sólio, não acho nada çU extraordinário: voto por lauto contra o Parecer gê discule. O Sá. LOPES ROCHA : — È para der ao Sr. Veilez Caldeira y ou a parlo do »eu: discurso, que eu me levanto. Este Official foi reformado, c depois, se-gnndn me informam, au«enlôu>sâ dfi Pofttjg«| j quando veio , e pretendia fazer n aeii rc^ueri-mento, veio também D Migue! que o fel prender e sepultar no fundo de uma masmorra, onde esteve qualrn urino* e meio,, Solto pela IÍM-lauraçuo reqtiereu logo; e de c«rio não tem culpa ICtn quanto no dizer o Sr. Caldeira que vn» lava contra o Projecto de I,ei por não ier necessário , t- corto qiw cffVcUvflmanle p O SR. VELLK/CALDKIHAí — P^a a leitura d<_ p='p' projecto='projecto'> O SR. LOPES ROCHA:—E ên rêininíla a palavra para responder ao orgi to que julgo se qiwr fazer com a, digpn&içn Projecto. Lei* se u Projecta, e dis-te O SR. LOPES ROCHA : — Parece me se ft?, nlijfrçfto coco a graduação de Maj qtie o Pr^j»»clo dá a, n*le ()!lic»af: em ro lo^ar direi ao 8r, Caldeira que osla gradrta-Ç«o tiúo è prejtidici»! à Fazenda p/irn^ue nàí dá soldo ar» ÕQiclal graduado, p d«*puísipçf» se a um Cnpnão já-antigo em íèlí que foi reformado por feridas rocebi;lmi?tn combate , e que «oflVeu no tempo de D, quatro ânuos e meio de prisuo n*uma, ra ae podará negar nina simpleagradmiçtn»! Por n 10 kúoet tjutm mal» pedisse a gou*se a m-ilerin discutida; e togo vou o Parecer, ficando dctte witfrf'» o Prn O sV. PRltólDBNTii ISTEUINO: —A Sessão seguinte deve ter fogar na Se^utJtiíi-ffli-ra, J6 do corfenic; a Ordem do dia %«râo m mesmos objectoi qno se acham já dosi*í»a4«i; e (havendo tempo) Lractar-se-hâo U.iii Projcet«s Ia outra Camará—sobre a reintegração de Ao. Oftio Pamphilio de SowiaCorte K