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DIARIO DO GOVERNO.
Extracto da Sessão de 16 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. C. de Mello.)
Pela uma hora e meia se procedeu á chamada, e se acharam presentes 19 Srs. Senadores.
O Sr. Secretario Machado participou á Camara, que S. Ex» o Sr. D. de Palmella mandára recado, que só mais tarde poderia vir assistir é Sessão.
Em seguida fez a leitura da Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
Deu depois conta do expediente o qual teve o destino competente.
Achando-se então a Camara em numero legal se passou á
ordem do dia,
Continua a discussão do Projecto de Reforma Judiciaria.
Art. 14.º Nas causas summarias, a nas causas fiscaes não haverá intervenção de Jurados.
§. unico. Tambem não haverá intervenção de Jurados nas demais causas civeis, se a prova dos factos fôr sé por documentos, ou por testemunhas tiradas por Carta de Inquirição; e em todo o caso em que alguma das partes nelles não consinta, com tanto que assim o declare antes d’aberta a Audiencia Geral, em que tiver de ser julgada a causa. Estas disposições são extensivas ás causas pendentes, sem Sentença final em primeira Instancia.
O artigo foi approvado sem discussão.
O Sr. Caldeira disse que tinha querido oppôr-se ao artigo pela generalidade em que esta concebido, porém posto que votara contra elle.
não pedíra a palavra, por conhecer o desejo d Camara, que por vezes tem manifestado de não demorar á Projecto de que passe como veio. Declarou porém que quanto ao §. animado pela divisão que houve sobre elle na Commissão onde quatro de seus membros tinham votado pelo e quatro pela sua eliminação, não podia 4 -este respeito deixar de motivar o seu voto. Disse que da Carta Constitucional dimanava o principio de entrarem os Jurados nas causas crimes e citeis, Que á Senhor D. Pedro, de saudosa memoria, que foi grande por todos Os principios, tinha, já a sua gloria estabelecida pela dadiva da Carta, e pelo estabelecimento do Jury, estabelecimento luminoso; e que era para admirar que miseros legisladores quizessem derrubar um tão bello estabelecimento, allegando-se varios motivos, taes como o de não estar a Nação ainda preparada para tanto, e abusos que tinham havido: que tambem a Inglaterra quando alli ha tantos seculos se estabeleceram os Jurados nas causas civeis, não estavam mais preparados do que a Nação Portugueza esta agora; que se havia abusos, se remediassem: que admittia que não houvessem Jurados quando ambas as partes nisso concordassem, mas não pelo mero desejo de uma só das partes, o que dava causa a abusos. Citou a este respeito e leu uma passagem das obras Jurisconsulto inglez Blackstone ácerca dos Jurados nas causas civeis, clamando contra serem estas causas entregues só aos Magistrados, que nunca olharam para o bem de muitos: que entre nó é costume deitar abaixo as Leis quando as não sabemos emendar. Terminou, votando contra a ultima parte do §.
O Sr. M. D. Leitão disse que a Commissão tinha seguido a opinião do Sr. Caldeira, contra a liberdade concedida a um dos litigantes de excluir, quando lhe parecesse, o Jury. Citou o artigo da Constituição que diz, que haverá Jurados nas caudas civeis e crimes, e mostrou que esta parte do §, era contra a Constituição, e que a Lei não tinha poder para derrogar aquelle artigo da Lei fundamental: disse que a Lei podia limitar os casos em que deva intervir o Jury; mas não podia nesses casos, que ella designar, deixar ao arbitrio de uma, das partes o excluir o Jury contra a vontade da outra parte; que se isso fosse, o artigo da Constituição não seria um preceito obrigatorio. Disse que a Lei fundamental dá o direito a ambas as partes para não serem privados dos Jurados nos casos que a Lei determinar; que por tanto se uma das partes tem direito a não ser distrahida do Juizo por Jurados nesses casos, é visto, que a outra parte a não póde privar desse direito a seu arbitrio. Terminou votando contra o §.
O Sr. Serpa Machado disse que combateria só os argumentos dos Srs. Caldeira e Leitão, dizendo que as vistas da Lei são restringir os Jurados nas causas civeis; que por tanto mostrando-se que elles não convêm em muitos casos, esta provado que se podera restringir sempre que se julgar não convirem. Mostrou que nisto se não exorbitava da Constituição, nem da Carta, logo que houvessem casos em que os Jurados não conviessem. Observou que na Europa só Inglaterra admitte os Jurados no civel, e na America nos Estados Unidos, porque nas outras partes, só são admittidos nas causas crimes. Ponderou que o processo dos Jurados nas causas civeis tem produzido graves prejuizos, que seria longo narrar, e que por isso convinha restringir os casos de intervenção de Jurados o mais possivel, para nos não affastarmos do principio da Lei fundamental, porque o não podemos destruir; porém que talvez não tarde que isso se venha a fazer; mostrou que disto se deduzia que haveria melhor administração de Justiça, e se evitariam muitos e graves prejuizos.
O Sr. Visconde de Laborim expondo a doutrina do §. 1.º do Art. 123 da Constituição,