O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

895
DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 5 de Junho de 1839.
(Presidencia do Sr. Duque de Pamella.)
UM quarto depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 29 Srs. Senadores.
Lida a Acta da precedente, ficou approvada.
Mencionou-se a correspondencia; a saber:
1.º Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, enviando uma Mensagem e Projecto de Lei sobre prorogar o prazo do Contracto com a Companhia dos Omnibus, e fazer novas concessões á mesma Companhia. — Á Commissão de Administração.
2.º Outro dito da mencionada Presidencia, enviando outra Mensagem que incluia um Projecto de Lei sobre ficar a cargo da Junta do Credito Publico a divida do Estado contrahida nos Açôres, durante a lucta contra a usurpação. - Á Commissão de Fazenda.
O Sr. L. J. Ribeiro apresentou o seguinte
Requerimento.
Requeiro que se peçam ao Governo, com urgencia, pelo Ministerio da Fazenda os esclarecimentos seguintes:
1.° Quanto devia o Thesouro á Companhia = Confiança = no dia 30 de Abril do corrente anno.
2.° Quanto importa o que se deve de pret em todo o reino até 31 de Maio antecedente.
3.° O mesmo pelo que respeita a ferias dos Arsenaes do Exercito, e Marinha, Obras Publicas, e Obras Militares.
4° A quanto sobe a divida corrente (desde o 1.º de Agosto de 1833 em diante) proveniente de soldos, ou ordenados vencidos pelos Officiaes do Exercito, e Armada; bem como os ordenados dos Empregados de todas as Repartições do Estado que tem servido effectivamente, até 31 de Maio antecedente.
5.º Qual é a importancia do que se está devendo, com relação á mesma época, ás classes denominadas não activas; isto é: = Reformados = Monte Pio = Pensões = Tenças = Prestações a Egressos, etc. = depois de deduzidas as quantias, que se tem admittido em diversas operações. Sala do Senado, em 5 de Junho de 1839. = Luiz José Ribeiro.
O Sr. Miranda: — Eu approvo o requerimento que se acaba de lêr, mas acho conveniente fazer-lhe um additamento, a fim de se conhecer de que provêm o deficit de réis 7.259:569$149, que se acha no Capitulo da Divida corrente do Mappa n.° 30, annexo ao Relatorio do Ministerio da Fazenda: estes esclarecimentos são indispensaveis, e por isso eu requereria que tambem se pedissem.
O Sr. Luiz José Ribeiro: — Sr. Presidente, o requerimento que eu acabei de fazer á Camara, para se exigirem do Sr. Ministro da Fazenda os esclarecimentos que designei, é de muita urgencia, e absoluta necessidade; e não tem a intima relação que se pensa com o que pertende o illustre Senador, que pediu a palavra logo depois. Eu desejo esclarecimentos circunstanciados sobre o que se está devendo a cada uma das classes do Estado até ao dia ultimo de Maio antecedente, porque assim o julgo necessario; e o desenvolvimento do Mappa n.° 30 que acompanhou o Relatorio do Ministro da Fazenda, que o illustre Senador deseja, posto que de muita utilidade venha a ser, não póde satisfazer aos fins que eu levo em vista; porque dando-nos uma noticia do estado da Divida Publica de Portugal em 30 de Junho de 1838, nenhum esclarecimento póde dar além dessa época, a qual é muito remota para nos habilitar a conhecer o estado presente das cousas relativamente a finanças.
O Senado sabe muito bem que na outra Camara lhe está actualmente discutindo a importante questão de habilitar o Governo com meios pecuniarios, que o conduzam a sahir do apuro e embaraços em que se acha. O Senado sabe que sendo a questão de sua natureza difficil e complicada, muito mais o está pela diversidade dos Projectos apresentados, e pela divisão das opiniões. Aquella questão ha de necessariamente vir a ser tractada tambem, nesta Camara com aquella sisudez e circumspecção, que nos é propria; e eu não sei como um objecto de tão alta importancia e magnitude possa ser tractado sem previo conhecimento das nossas verdadeiras circumstancias e precisões
Não se tracta por agora da grande questão de organisar as finanças do paiz por meio d'uma medida geral, e, quanto fosse possivel, permanente, porque isso não póde nem deve ter logar sem que preceda a discussão do Orçamento (discussão que, não sei porque fatalidade, está em tão consideravel atrazo); mas essa grande questão do arranjo geral das finanças, póde ser consideravelmente prejudicada, ou tolhida na sua maior parte, se a medida parcial que vamos adoptar fôr imprudente, ou menos reflectida.
Como os Projectos estão publicos, e sobre elles já tem discorrido a imprensa periodica, nenhuma impropriedade vejo em aventurar sobre elles algumas reflexões, sem que isso possa prejudicar de modo algum a decisão que parecer mais conveniente. Se alguns dos Projectos forem levados a effeito, aproveitarão pela maior parte áquelles, que estão acostumados a medrar á custa do trabalho dos infelizes, que tem sacrificado a sua existencia no serviço da Patria, e que a necessidade tem obrigado a despojar-se do unico recurso que devia provêr á sua subsistencia, com uma perda de 83, e 83 por cento!!! (apoiados geraes). Essas victimas da fome e da miseria, que tem visto escapar-lhes das mãos o fructo do seu trabalho, banhado em lagrimas de sangue, ficarão na mesma posição desgraçada em que tem estado; e aquelles que servem effectivamente a nação, ficarão de muito peior condição do que até agora tem estado; porque tendo descontado os seus soldos ou ordenados com a perda de 18 ou 20 por cento, ao mesmo tempo que as classes não activas o tem feito com a perda de 82, ou 83 por cento, como já disse, e não podendo entrar na consolidação, nem serem pagos integralmente, sofrerão d'ora em diante um prejuizo maior, por não terem quem lhes desconte sem grande usura. O caso não está só em adoptar o Projecto que der mais dinheiro effectivo ao Governo em uma época dada; é necessario tambem vêr o modo como esse dinheiro se adquire, e os sacrificios que ha de fazer a nação para o pagar: tambem se deve dar a maior attenção á quantidade e qualidade da Divida que entrar na operação, porque tendo todos os credores igual direito, nem por isso estão nas mesmas circumstancias para serem, attendidos com preferencia.
A questão não poderá ser bem tractada se acaso se abstrahir da grande questão financeira do Paiz, que mais tarde ou mais cedo ha de vir ao Parlamento; e tambem não póde ser desligada da discussão apurada do Orçamento, sob pena de não haver base sobre que edificar, e de se continuarem a proferir asserções desvairadas, e sem fundamento solido, como até agora se tem feito.
O Orçamento, além de não estar bem redigido, tem sido muito mal avaliado pela maior parte das pessoas que até agora tem fallado sobre elle. É necessario entender d'uma vez para sempre que a Despeza se divide naturalmente em duas grandes classes, e que com essa distincção deve figurar nos Orçamentos futuros; a saber: = Despeza annual corrente e ordinaria do estado =; e = Despeza extraordinaria = A primeira é aquella que deve ser paga com preferencia a qualquer outra, porque d'ahi dependem todos os grandes interesses da Sociedade; e porque é especialmente para o pagamento della que os povos são collectados com