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CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 18 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. D. de Palmella.)
Peia uma e meia hora procedeu-se á chamada, verificando-se acharem-se presentes 38 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão, o Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario Machado deu conta da correspondencia, á qual se deu o competente destino.
Estando a Camara em numero legal, passou-se á
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão do Projecto de Reformo Judiciaria.
Art. 24.º É restabelecida a Legislação anterior ao Decreto de 16 de Maio de 1832, n.° 24, sobre a votação por Tenções, escriptas nos autos nas appellações civeis nas Relações; e ficam extinctas nestas appellações as allegações oraes, devendo ser substituidas por allegações escriptas perante as mesmas Relações.
O Sr. Caldeira disse que a materia deste artigo era importante; que não achava compensadas as vantagens das conferencias como as ha presentemente pelo restabelecimento das Tenções, como se pertende; que os Juizes que querem vêr os autos sempre os veem; porém que os mandriões, se pelo systema antigo os não viam, tambem agora os não verão. Que nas conferencias são obrigados a estudar os autos, senão quizerem passar pela vergonha de não saberem responder aos argumentos dos seus collegas: finalmente que nas votações por Tenções via inconvenientes, e maiores do que os que se podem attribuir ás conferencias como estão, e por isso votava contra o artigo.
O Sr. Serpa Saraiva observou que nada humano era perfeito; não era portanto para admirar que isto o não fosse, porque possa ter algum pequeno inconveniente; porém que as discussões oraes nunca podiam produzir os melhores effeitos que deviam resultar das Tenções, e das allegações por escripto: scripta monent, verba votant, que ha muitos processos, que são difficeis por complicados, e então só por escripto se podem e devem apresentar bem as razões que permanecendo melhor convencem, e responsabilisam os seus auctores. Que a experiencia que tem de quasi vinte annos de Relação lhe tem confirmado esta opinião: que oxalá que os que não poderem por si fazer boa obra, se encostem áquelles que a podem fazer melhor; que além disto de ordinario nas conferencias se presta pouca attenção aos advogados, e muitas vezes as orações servem só para arrastar os surpreendidos pela eloquencia, ou para enfadar e confundir quando prolixos pelo menos sem alguma utilidade.
O Sr. Tavares de Almeida offereceu um additamento para que, adoptando-se as Tenções, se não excluam comtudo as conferencias oraes em certos casos.
O additamento diz assim:
§. unico. Esta ultima disposição é applicavel ás causas civeis na primeira Instancia em que a prova fôr por documentos, ou por carta de inquirição.
O Sr. M. D. Leitão orou tio sentido do Sr. Caldeira, ponderando que pela nossa Legislação antiga se decidiam por conferencia causas da maior importancia; porém que havendo inconvenientes em ambos os methodos, estava persuadido que eram estes em maior numero no methodo de julgar por Tenções, do que pelo methodo seguido hoje; que nas conferencias se illustram os Juizes uns aos outros; e que julgando-se por Tenções, muitas vezes o Juiz que já escreveu a sua Tenção, mudaria de opinião, se tivesse ouvido os outros Juizes; que se pelo methodo das conferencias algum Juiz vota pro fórma, tambem nas Tenções muitas vezes se escrevera concordo = sem se terem visto os autos. Produziu varias outras razões, e concluiu votando contra o artigo do Projecto.
O Sr. Serpa Saraiva respondendo aos antecedentes oradores, os Srs. Leitão, e Caldeira, combateu os seus diversos argumentos, e sustentou que os votos por Tenções escriptas, segundo a antiga Legislação, são preferíveis á discussão e methodo actual; assim como as allegações por escripto preferíveis ás orações dos advogados: porque, 1.º se os illustres Preopinantes acham na maior facilidade de mudar de Opinião pelo methodo actual uma garantia para a Justiça, elle orador a achava muito maior na difficuldade de mudar, ou alterar o voto por Tenções, o qual não tendo sido precipitado nas Tenções escriptas no gabinete de cada um dos Juizes, que podem consultar livros, compromissos, e auctores antes de as lançar, não via que outro resultado podesse ter a mudança, a não ser o effeito de seductoras instancias dos interessados, e seus valedores, quando haja Juiz capaz disso, o que muito duvidava, mas é possivel que por desgraça alguma vez appareça: 2.º quanto a dever ser collegial o julgamento dos Tribunaes, isto entende-se das sentenças, que é o accôrdo do maior numero, para o que se contam e avaliam os votos ou Tenções de cada um, que sempre são individuaes; nem outra cousa ou natureza póde attribuir-se-lhes por qualquer modo que os votos sejam dados: 3.º quanto a maior facilidade de suborno nas Tenções, não a vê, porque se houvesse por desgraça (de que muito duvida) suborno, elle estaria e estará sempre nas pessoas, e não no methodo de dar o voto. O verdadeiro preventivo consiste na boa escolha dos homens para. formar o quadro judicial, e o remedio na punição prompta e justa dos perversos: 4.° quanto a serem antigamente algumas causas privilegiadas julgadas, sem Tenções escriptas, nos Tribunaes, este mesmo privilegio mostra qual era a regra geral preferivel, e adoptada: 5.° finalmente, mostrou claramente quanto ás orações dos advogados, que ellas eram pouco attendidas, nem o podiam ser na rapidez da oração que, se era eloquente, de ordinario seduzia, por se não podérem alli consultar as citações da Lei; se era prolixo e rasteiro, nem quem o attenda. Portanto que sustentava o artigo na sua integridade, e rejeitava as opiniões contrarias que tinha combatido.
O Sr. Caldeira disse que não tinha visto demonstrar pelo Sr. Serpa Saraiva o que acabava de avançar, de que este methodo proposto dava mais garantias: passou depois amostrar que no que elle, orador, propõe é que se acham as garantias. Combateu os argumentos do Sr. Tavares de Almeida, e reproduziu as suas primeiras idéas, accrescentando que as allegações oraes admittiam réplicas, o que se não admittia nas allegações por escripto. Citou o exemplo de um advogado que houve em Lisboa, que citava Leis que nunca houve, segundo lhe convinha; e apa-