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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 11 de Junho de 1839.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
FOI aberta a Sessão pela uma hora da tarde; presentes 36 Srs. Senadores. Approvada a Acta da precedente, disse
O Sr. Trigueiros: — O Sr. Gomes de Oliveira escreve-me de Leiria, encarregando-me de participar a esta Camara que negocio de sua casa, muito urgente, o fizera retirar; mas que se o concluir a tempo de estar o Senado ainda aberto, elle virá novamente tomar o seu logar. — Inteirada.
Achando-se na Sala proxima os Srs. Francisco de Serpa Saraiva Machado, e Daniel de Ornellas de Vasconcellos, Senadores — aquelle pelo Circulo eleitoral de Arganil, e este pelo da Madeira; e bem assim os Srs. Barão de Albufeira e José Osorio de Castro Cabral e Albuquerque, Substitutos — o primeiro pelo Circulo eleitoral de Coimbra, e o segundo pelo de Faro; disse o Sr. Presidente que, havendo a Camara approvado já aquellas eleições, iam ser introduzidos; effectivamente o foram pelos Srs. Secretarios, prestaram Juramento e tomaram logar.
Mencionou-se a correspondencia, a saber:
1.° Um Officio do Sr. Senador Barão de Villar Torpim, participando que negocios de muita ponderação o obrigavam a passar immediatamente ao Porto, e que fará diligencia de se apresentar quanto antes. — A Camara ficou inteirada.
2.º Um dito da Presidencia da Camara dos Deputados, enviando Mensagem da mesma Camara com um Projecto de Lei sobre a reforma do Contracto da empreza da navegação do Téjo e Sado por barcos movidos a vapôr. — Á Commissão de Administração.
3.° Um dito, pelo Ministerio da Justiça, remetendo varios papeis que existiam nessa Secretaria, relativos ao arbitramento da Congrua do Parodio da Freguezia de S. Pedro Martyr da Villa de Abrantes. — Á Commissão de Legislação.
4.º Um dito, pelo Ministerio da Fazenda, participando que na data delle se expediram as ordens necessarias, para satisfazer a outro da Camara, sobre um requerimento (approvado) do Sr. L. J. Ribeiro. — Ficou inteirada.
5.º Outro dito, pelo mesmo Ministerio, enviando um dos authographos do Decreto das Côrtes (já sanccionado) sobre direitos addicionaes que devem pagar diversos generos estrangeiros. — Para o Archivo.
O Sr. Secretario Machado disse que o Sr. Castro Pereira lhe communicára que objecto muito importante, do serviço do Estado, o privava de comparecer na Camara.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, relator da Commissão de Fazenda, leu o parecer della sobre o Projecto de Lei, enviado da Camara dos Deputados, para ficar a cargo da Junta do Credito Publico o pagamento da Divida contrahida nos Açôres durante a lucta contra a Usurpação. — Finda esta leitura, disse
O Sr. Curry: — Sr. Presidente, sendo de grande importancia para os habitantes das Ilhas dos Açôres o Projecto que acaba de ler-se, tenho por isso a requerer a V. Ex.ª que se sirva de o declarar urgente, para seguir os tramites marcados no Regimento.
Mandou-se logo imprimir para entrar em discussão.
O Sr. Pereira de Magalhães, como relator da Commissão de Administração, leu o parecer da mesma sobre o Projecto da Camara dos Deputados relativo á prorogação do Contracto feito com a Companhia dos Omnibus, e novas concessões á mesma Companhia. (E accrescentou)
O Sr. Pereira de Magalhães: — Este Projecto, Sr. Presidente, é de natureza tal que me parece que poderia muito bem dispensar-se a sua impressão (Apoiado).
A Camara resolveu que se imprimisse para ser discutido.
O Sr. Presidente: — Agora passa-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão do Projecto de Lei sobre a creação do Tribunal de Contas. Vai ler-se o paragrapho 3.° do Artigo 7.°— É o seguinte:
(Art. 7.º) §. 3.° Examinar miudamente se a Lei do Orçamento foi cumprida com exactidão; se os Povos foram gravados com augmento nos Artigos de receita; se as despezas excederam as sommas para ellas votadas, considerando como despeza não só os pagamentos feitos, mas tambem as dividas contrahidas; e se alguma quantia foi applicada para despeza diversa daquella para que fôra votada, sem uma Lei que authorisasse a transferencia.
Teve a palavra
O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, pela decisão que a Camara tomou outro dia para que se mandassem imprimir as emendas que eu tinha apresentado, parece-me que não ficou prejudicado que eu possa requerer agora que entre alguma dei las em discussão? (Vozes: Não. Não.) Muito bem: então direi que me parece ter logar que em seguimento ao paragrapho 2.° já vencido se accrescente o 5.º da minha proposta, que diz assim: — apurar os direitos e acções sobre que recorreram duvidas na Administração da Fazenda Publica, assim por parte da mesma Fazenda, como por parte de qualquer interessado; examinando os negocios desta natureza e decidindo-os, salvo o recurso que compete ás partes para a Authoridade Judicial, perante a qual tem o direito de apresentar as suas questões com a Fazenda Publica, e esta o de reclamar as competentes contas de divida para se promoverem as execuções. - Parece-me, Sr. Presidente, que é ao Tribunal de Contas a quem pertence conhecer e apurar as questões que se derem, por exemplo sobre fianças, e outras em que as partes tiverem que propôr reclamações contra a Fazenda sobre o ajustamento de suas contas: quando as partes concordarem com a decisão, do Tribunal, então não é preciso isto; porém quando estas não convierem, dever-se-lhe conceder este direito. Em consequencia parece-me que esta providencia deve ser exarada aqui.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, como se mandaram imprimir as emendas do Sr. Vellez Caldeira, parecia que o mais coherente era esperar-se pela sua impressão para serem depois examinadas: no entretanto se a Camara concordar em que ellas entrem já em discussão eu não me opporei a isso. Devo com tudo dizer, que a razão que S. Ex.ª apresenta não é a meu ver admissivel, porque elle quer fazer do Tribunal de Contas um Tribunal Judicial administrativo, e o Tribunal de Contas não o póde ser por sua natureza, porque seria confundir as attribuições judiciaes com as administrativas. Em França ha estes Tribunaes administrativos que julgam os interesses oppostos entre os particulares e a administração, ou mesmo entre particulares só, procedidos de um acto administrativo; mas entre nós não se julgou ser conveniente crear taes Tribunaes, ou por se julgar que podiam os judiciaes tomar Conhecimento destes objectos, ou por se não augmentar tão grande pessoal. Eis-aqui pois a razão por que se deixou ficar isto pertencendo ás Justiças ordinarias. Seria por tanto de grande embaraço e inconveniencia o estabelecermos nós um Tribunal fiscal com a natureza de judicial para conhecer de taes questões, e é essa a razão por que parece não ser admissivel o additamento do Sr. Vellez Caldeira.
O Sr. Tavares de Almeida: — Sr. Presidente, parece-me que este §. 3.° poderia ter um additamento como consequencia do outro que já se approvou nesta Camara, quando se votou que o Tribunal tomasse as contas ás Municipalidades; decisão esta que nós tomámos pelo conhecimento que tinhamos da má administração que nellas costuma haver. Já no §. 1.° se disse o seguinte: (leu), e no 2.° e 3.° vai-se desenvolvendo o modo como se ha de examinar, fiscalisar, e verificar a conta da Receita e Despeza de Estado, ou tudo aquillo de que se tracta no §. 1.° Como pois nós decidimos que o Tribunal de Contas as tomasse tambem ás Municipalidades, é essa a razão por que me parece que se poderia accrescentar a este paragrapho um additamento, pelo qual se désse igualmente maior desenvolvimento a este preceito; por quanto é reconhecida a necessidade que ha de tomar algumas medidas a respeito da boa applicação que devem ter as rendas Municipaes. Todo nós sabemos o poder absoluto das Camaras dos Concelhos para lançarem tributos; e além desta arbitrariedade, as mesmas Camaras têem outra igual, que é despenderem os seus rendimentos como querem muitas vezes illegalmente (apoiados); e tanto isto é assim, Sr. Presidente, que ainda ha muito poucos dias me constou que uma Camara tinha applicado uma parte dos seus rendimentos para artigos de fardamento de um corpo da Guarda Nacional; e de outra sei eu aonde foi proposto o pagamento de certa quantia para os cornetas da mesma Guarda. Á vista destes exemplos, e de outros que eu poderia referir, parece estar demonstrado que muito convém lançar aqui um correctivo a esta arbitrariedade que têem as Camaras Municipaes de extraviarem o destino de suas rendas, acrescentando-se neste §. 3.º que o Tribunal de Contas terá inspecção sobre a legalidade da sua applicação; porque o meu desejo é, que a garantia que este Projecto offerece para se conhecer se os rendimentos do Estado tiveram a applicação legal, segundo os Orçamentos, se faça extensiva para se conhecer tambem se as Ca-