946

DIARIO DO GOVERNO.

soffremos, por effeito das malversações dos dinheiros do Estado, procedem de que quando se vai a tomar conhecimento dos abusos commettidos, é a tempo em que já não é possivel obrigar os responsaveis a restituir o que devem á Fazenda: (Apoiado geral). Então, como quem quer os fins, põem-lhe os meios, entendeu a Commissão que era uma medida de vital importancia consignar neste paragrapho a doutrina que elle contém: porquanto, não ha inconveniente nenhum em que os Ministros, no primeiro dia da semana seguinte áquella em que ordenaram pagamentos, mandem uma relação delles para o Tribunal de Contas. Direi mais que isto é um serviço feito aos proprios Ministros, porque muitos delles são ás vezes surprehendidos na sua boa fé, em razão de não poderem ver tudo o que fazem seus subalternos, e n'um momento de grande barulho é possivel assignarem alguma ordem, na qual, reflectindo depois, elles não desejariam ter posto o seu nome: aqui estão alguns illustres Senadores que foram Ministros, e que digam se isto não é exacto. Torno a dizer que o paragrapho é de grandissima importancia: um Ministro qualquer manda a relação ao Tribunal; o Tribunal confronta-a com o Orçamento, e deste modo logo se conhece se houve abuso ou illegalidade em algum dos pagamentos verificados; e achando-o faz aviso ao respectivo Ministro prevenindo-o da irregularidade que encontrou, e este dá immediatamente as providencias de modo que possa remediar aquella occorrencia; não só fazendo responsavel aquelle a quem indevidamente se pagou, e se algum Empregado subalterno seu o illudio de má fé, tambem evita o mal a tempo, dando providencias para que se não repitam essas malversações. Por tanto, entendo que o paragrapho deve ser approvado tal qual está, pois que elle importa uma garantia de primeira ordem, e a Commissão está persuadida que da sua adopção tem de resultar vantagens para o Estado, e não menos para os Ministros e funccionarios subalternos; haverá menos quem prevarique quando tiver a certeza de que de oito em oito dias alguem estará com os olhos sobre suas acções: tomára eu que todos os dias se examinassem os actos dos Empregados responsaveis; mas como isto não é possivel, ao menos approve-se o paragrapho (apoiados).

O Sr. Pereira de Magalhães: — Pedia á Commissão que na redacção mudasse esta palavra = advertirá = por outra, por exemplo, = participará: = aquella tem differentes accepções na nossa lingua, e podia tomar-se no Projecto por alguma que não seja da intenção da Camara nem da Commissão (Apoiado).

Discutido assim o paragrapho, entregue á votação, foi approvado com a emenda do Sr. Pereira de Magalhães.

Suspensa a discussão do Projecto, pedio a palavra (para objecto urgente) e disse

O Sr. Bergara: — Sr. Presidente, antes que V. Ex.ª fechasse a Sessão desejava eu mandar para a Mesa um requerimento que me parece de muita urgencia. — Leu então o seguinte

Requerimento.

Requeiro que o Governo informe este Senado, pelos Ministerios de Fazenda e Guerra, quaes foram as providencias dadas pelas Authoridades d'Elvas, sobre os acontecimentos que tiveram logar no dia 3 do corrente na Villa de Barbacena; oppondo-se alguns individuos tumultuosamente á apprehensão de uma porção de contrabando de Cereaes: informando mais, se o Governador da dita Praça forneceu ás auctoridades Civis, a força militar, que lhes foi requisitada, com o fim de desaffrontar a Authoridade, e verificar a diligencia. — Sala do Senado 11 de Junho de 1839. — Bergara.

Quando este requerimento tiver segunda leitura, eu darei as razões que me obrigaram a apresenta-lo; mas se V. Ex.ª permitisse que ella tivesse logar agora mesmo....

O Sr. Presidente: — Se é urgente, creio que a Camara não terá duvida (Apoiado).

Feita a segunda leitura, teve a palavra para sustentar o seu requerimento, e disse

O Sr. Bergara: - Sr. Presidente, eu tenho espiões na provincia do Alemtéjo: (Riso) de Campo-Maior me escrevem ainda antes de hontem, dizendo que o contrabando de Cereaes, vindos d'Hespanha, se faz alli, sendo conduzidos em cavalgaduras á praça proxima da Villa: as authoridades não podem fazer seus deveres, a razão é obvia, porque segundo disse o Sr. Ministro da Fazenda, não pôde ainda ser apresentado o Projecto de reforma das Alfandegas menores, e um Guarda com dous tostões e menos por dia, não póde fiscalisar como convém: mas vamos ao caso que me obrigou a apresentar o requerimento. No dia 3 do presente mez o Administrador da Alfandega d’ Elvas, zelloso pelo serviço, sahio da praça a fazer diligencias de contrabando, dirigindo-se a Cabeço de Vide, onde havia uma feira; no caminho justamente ao pé de Barbacena encontrou almocreves que conduziam contrabando, e apprehendeu-o; porém de dentro da Villa sairam 30 ou 40 homens armados, que tiraram os Cereaes, pozeram os contrabandistas em liberdade, e levaram as cavalgaduras: o Administrador da Alfandega voltando a Elvas, consta-me que requisitára uma força militar, e que lhe fôra denegada, o que me custa a crer, porque o Governador é homem de probidade e veterano: entretanto, o facto existio, e quando o Administrador da Alfandega d'alli voltou com os seus Guardas e o Delegado do Procurador Regio, já os contrabandistas tinham sahido, e a diligencia não se fez por falta da força necessaria para o acompanhar. Este é o fundamento que tive para fazer o meu requerimento; quero ver se o Governo informa a Camara, para então, com conhecimento de causa, tractar de evitar estas irregularidades com as quaes muito soffre a nossa agricultura. É necessario castigar as authoridades negligentes, sem isto nada se fará (apoiado).

Não se offerecendo outra observação, votou-se e foi o requerimento unanimemente approvado.

O Sr. Visconde de Laborim: — Desejando dar uma prova do apreço em que tenho os conhecimentos do Sr. Serpa Saraiva, pedia á Camara quizesse aggrega-lo á Commissão de Legislação (Apoiado geral).

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã, é a continuação da discussão do Parecer sobre a reforma do Terreiro Publico. — Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas menos um quarto.