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da de quaesquer Empregados Públicos, cujos vencimentos estão airasadoí: (^poiadotgeraes.) mas o caso não é esse, o caso é encaminhar a Camará a obrar a este respeito. Ou o illustre Senador ha de fazer uma Proposta qualquer que provoque uma deliberação do Senado; ou esta representação ha de ser remettida ao Governo (do que me paiece nada resultará); ou então ha de ficar sobre a Mesa, ou na Secretaria para delia tomarem conhecimentos os Membros da Camará, que assim lhes parecer.

O SR. VISCONDE D li SÁ DA BANDEIRA:-— Esta discussão tem produzido o etíeito que en desejava, que era chamar a atienção do Sr. Ministro da Guerra sobre este assumpto.

o SR.VELLEZ CALDEIRA: —EU queria

dizer o mesmo. Todos nós reclamámos de S. Ex.a que logo que lenha meios haja de tomar as medidas necessárias para snccorrer os indivíduos desta classe respeitável, que se acham em tão grande atraso.

O SR. MINISTRO DA GUERRA: — Estou persuadido que Iodos oà Membros desta Camará lamentam o atraso em que se acham os OíTiciacs de Veteranos, mas ninguém tem mais razão de o sentir e lamentar do que eu por que profundamente me penalizo, quando me vejo na impossibilidade de lhes mandar pagar o que lhes é divido; mas a falta é só de meios e a única cousa que tem obstado a isso.

O SR. BERGARA : — Não é por espirito de opposição que vou dirigir alguma» palavras ao Sr. Ministro da Marinha; uma amizade formada em tempos bem penosos por que ambos passámos tem eido constantemenle inalterável entre nós até hoje, é unicamente por conhecer o caracter dócil de S. Ex.*, a vontade que tem de acertar, e que possue a honra precisa para um Ministro da Coroa.

S. Ex.a expedio uma Portaria, parece-me que em 22 de Junho, para que os navios mercantes que fossem arribados a qualquer ponto de África, prestassem uma fiança quando não fonse o seu destino. Sr. Presiden-

DIÁRIO DA CAMARÁ

te, eu desejaria que esta Portaria fosse modificada pelos inconvenientes que todos sabemos resultam ao coinmercio de qualquer intrope.ci-tnenlo : se um navio arriba a algum ponto da África por força maior, muitas vezes não tem modo de apresentar uma fiança que satisfaça ás Authoridades : acontece que um Capitão ou Sobrecarga muda de opinião na viagem, como ás vezes pede alguma especulação commercial, chegq a algum daquclles portos e vê-se cercado de embaraços. Desejaria por tanto que fosse declarando qual devia ser afiança que ficavam obrigados a prestar segundo as diversas cir-cumslancias do navio arribado: alguns ha que pela simples inspecção se conhece que andam empregados no trafico da escravatura, outros porém que fazem o comniercio licito não merecem ser tractados com as mesmas caulcllas que eu convenho se tenham a respeito-dos primeiros. Por tanto, para livrar a navegação e o commercio de alguns vexames que d'ahi lhe provêm, desejava que S. Ex.a reformasse a sua Portaria, depois de, pensar bsm neste negocio, se lhe parecer que nisso não ha inconveniente. O S*. MINISTRO DA MARINHA: — Sem intropecer o commercio, que por todos os modos devemos promover, nas circumslan-cias em que nos temos achado, e ainda achámos, tem o Governo a seu cargo não menos demonstrar praticamente que elle põem todo o empenho para acabar com o trafico da escravatura. É verdade que se expedio essa Portaria , a que atlude o illustre Senador, pela qual foi recommendado ás differentes Authoridades que procedessem com todo o escrúpulo e exame a respeito dos navios que possam procurar qualquer pretexto para exercerem o trafico: alguém se persuade que isto iria desanimar o commercio licito, mas é necessário ter confiança nas Authoridades que tem de executar essas medidas, e não estar constante-mente imaginando que ellas são inimigas do commercio. Eu já dei algumas providencias explicando aquillo de que tracta a Portaria

(parece-me ale qu« já assignei outra neste sentido) ; o que se mandou não é cousa nova, pela contrario, existia já na nossa Legislação , como muita gente conhece, c ainda que nào poderei agora dizer quul seja, é todavia certo que sobre essa Legislação é que foi lançada a Portaria, com o fim de frustrar todos os meio» com que pretendam illudir-nos os navios de escravatura: a maior parte deiles que simulam arribadas por força maior, estão longe dessa necessidade qu« põem em obra por rnero pretexto, um resultado do que infelizmente tem sido menoscabada a nossa bandeira, e as embarcações com a bandeira da nossa Nação ap-prezadas pelos vazos de outras Mações.

O SR. BERGARA : — Uma vez que o Sr. Ministro da Marinha disse que tinha i de'a de declarar aquella Portaria, estou satisfeito, e somente pedirei a S. E x..* que essa declaração seja publicada no Diário do Governo.

OSn.MINISTRO DAMARINHA:—Eu o que disse foi — que me parecia ler jáassigna-do uma Portaria dizendo que o que ali se declarava era aquillo mesmo que se achava já disposto na nossa Legislação :—se isto não for sumciente não ha duvida nenhuma de fazer alguma outra declaração, com tanto que ao rncs-rno tempo não fique o menor receio de que nós oneremos tolerar por qualquer forma o trafico da escravatura.

O SR. PRESIDENTE : — A Ordem do dia para a Sessão de ámanlian são os objectos que ainda restam du que tinha sido dada para hoje ; e (havendo tempo) a discussão dos seguintes Pareceres: sobre a definitiva decisão de orna Representação da Camará Municipal de Lagos; kobre o Projecto de Lei acerca da pensão de D. Joanna Valezia Pedegache Cayola ; sobre outro que propõem dispensa de tempo a respeito do Capitão reformado José Pinto de Sousa Menezes Montenegro ; c sobre um Requerimento do Sr. Barão d'Argamassa.— Está fechada a Sessão.