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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 23 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. D. de Palmella.)
Pela uma hora e meia se abriu a Sessão achando-se presentes 24 Srs. Senadores.
O Sr. C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Serpa Saraiva pediu se recommendasse á Commissão de Fazenda désse prompta solução ácerca do negocio do Sr. Ximenes, ou bem ou mal, pois que uma decisão era tambem um favor.
O Sr. Miranda como relator da Commissão de Fazenda disse que não era negocio que se decidisse precipitadamente, bem ou mal: que era negocio complicado que dura ha 17 annos: que constando de muitos documentos, outros ha que faltam, e que não apparecem, e que portanto a Commissão não póde dar um parecer sem bastante conhecimento de causa, tanto a beneficio do credor, como do mesmo Thesouro.
O Sr. Serpa Saraiva explicou que na expressão de decidir bem o mal, vinha a dizer a favor ou contra.
O Sr. L. J. Ribeiro disse que a esse respeito a sua opinião estava já formada pelos papeis que viu, e examinou com toda a miudeza, e que só mudaria de opinião á vista de novos documentos, se os houvesse, e que logo que o Sr. Relator da Commissão apresentar a redacção do parecer, elle será examinado, opinado, e presente á Camara.
O Sr. Miranda observou que sendo elle o Relator pésa sobre elle maior responsabilidade, e que em sua consciencia entende, que não deve apresentar um parecer precipitado.
O Sr. V. do Sobral pediu a sua demissão da Commissão de Fazenda neste negocio, e bem assim a do Sr. B. de V. Nova de Foz Côa, que ha mezes não vem á Camara.
O Sr. Miranda pediu tambem a sua demissão.
O Sr. Caldeira ponderou que taes demissões não deviam ser acceitas, pois que eram membros que faziam grande falta naquella Commissão.
O Sr. L. J. Ribeiro sustentou que a Commissão (ao menos elle) não podia condescender com a vontade dos seus Illustres Collegas, porque as suas luzes e experiencia fariam uma falta muito consideravel.
O Sr. Presidente poz termo a esta questão, pedindo á illustre Commissão de Fazenda que désse logo que fosse possivel o seu parecer sobre este negocio, pois que as suas delongas nestes casos eram sempre prejudiciaes ás partes.
Estando a Camara em numero legal se passou á
ORDEM DO DIA.
Nomeação da Commissão Mixta.
Entraram na urna 36 listas, e sairam eleitos os Srs. Duque de Palmella com 33 votos, D. da Terceira com 35, M. D. Leitão com 35, C. de Mello com 34, B. d'Argamassa com 33, V. de Sá da Bandeira com 33, Lopes Rocha com 33, General Zagallo com 31, Marquez de Loulé com 31, C. de Villa Real com 30, C. de Avillez com 20, General Carretti com 29, C. de Linhares com 28, e C. de Bomfim com 28. — Ficando para Substitutos os Srs. Marquez de Fronteira com 24 votos, e B. de Renduffe com 24 votos.
O Sr. V. de Laborim, obtendo a palavra, disse que tinha na mão uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia da Sé, digna a seu ver por seu estilo, materia, e fundamentos, da attenção desta Camara, em que se pede que se não approve o Projecto de Lei, vindo da outra, no qual se abulem as mercieiras, estabelecidas pelo Sr. Rei D. Affonso 4.°, e sua mulher a Sr.ª D. Beatriz; dando-se, entre varias razões, a de ser este Estabelecimento fundado em patrimonio proprio, e particular daquellas Augustas Personagens, com que o da Nação nada tem; e ser a sua respeitavel, e ultima vontade testamentaria inteiramente postergada com similhante medida; e que visto ter sido o citado Projecto de Lei adiado pelo Requerimento do Sr. V. de P. C. de Bandeira, em que pede esclarecimentos ao Governo; rogava, elle orador, que a Representação, de que se tracta, ficasse em cima da Mesa, para ser lida pelos Srs. Senadores, antes da materia entrar em discussão.
Continua a discussão do negocio da Companhia do Navegação do Tejo e Sado por vapores.
O Sr. Ministro do Reino disse que este negocio teve o seu tramite vindo em um Projecto da outra Camara; porém que este negocio tinha vindo directamente das mãos da Empreza á Camara dos Deputados, sem ser primeiro dirigido ao Governo pelo Ministerio competente, e que por esse motivo não podia elle, orador, dar as informações especiaes que a Camara pedia: que apenas a Empresa lhe havia entregado hoje as suas contas, ás quaes dá com tudo inteiro credito. Disse que a Empreza, como todas as Emprezas entre nós, tem calculado mal: que esta calculou sobre a povoação tendo devido calcular sobre as communicações de estradas, as quaes são primeiro precisas do que a navegação: que com tudo, no seu entender, deve auxiliar a Empreza, que não é crime errar em seus calculos, o que acontece a muitas quando principiam. Que o Governo poderá combinar a qualidade do auxilio, e depois apresentar a competente proposta ao Corpo Legislativo, para este decidir.
O Sr. V. de Sá da Bandeira disse que o Governo devia investigar se a gerencia da Companhia foi boa, ou se os seus prejuizos são por força de circumstancias, e depois apresentar na proxima Sessão legislativa a sua informação ás Côrtes.
O Sr. Pereira de Magalhães disse que se tinha laborado em um equivoco, porque a Companhia não exige que se extinga a navegação do Sado, pede só que se suspenda por dous annos, e isto depois della ler já emprehendido aquella navegação por espaço de dezesete mezes, antes mesmo de ter chegado o prazo em que ella era a isso obrigada a estabelece-la: que durante este tempo ella não achou passageiros, e que não era crivel que se queira alli um vapôr á espera de um ou dous viajantes: que se a navegação é um beneficio, a Companhia cede delle; mas se é onus, é desse onus que ella pede ser dispensada por dous annos. Mostrou a impossibilidade de vir a tempo o resultado da proposta do Sr. V. de Sá da Bandeira; e disse depois que se quizessem tirar á Companhia os privilegios que se lhe concederam, ella se lhe não dá disso. Terminou votando contra o parecer.
O Sr. Ministro do Reino disse que não julgava que seria necessario muito tempo para averiguar este negocio: que dando elle o seu credito aos documentos que lhe apresentou a Direcção da Companhia, se poderia votar. Que a navegação do Sado não podia continuar como mostrou a Companhia pela experiencia de dezesete mezes; logo a culpa não é da Companhia, mas das circumstancias. Que a Companhia diz que perde em todas as carreiras, menos na de Villa Nova; porém o que nesta ganha apenas a compensa do que perde nas outras, e que se lhe rebentar urna caldeira, terá de gastar no concerto o que ganha na carreira de Villa Nova. Ponderou que nenhum mal ha em faltar a navegação do Sado, pois que não ha quem por alli queira navegar, e é por falta de navegantes que a Companhia não póde continuar. Que apenas alli apparecem alguns almocreves que transportam generos sobre bastas muares, documento da nossa barbari-