Lei Kíue revogue o Decreto de 10 de Janeiro

V PRESIDENTE : ~ Eu não powo que se torne a discutir1 uma questão, qt*e está votada. Já as observações do il» Justre Senador fizeram com qu« outros pedissem a palavra, e eu não pos-so dala senão sobre o ordem.

Q SR. VELLEZ CALDEIRA -. — (Sobre a ordem.) Eu concordo com o Sr. Visconde de Porto Côvo em quanto ao que S. Ex." disse cm relação á votação que l«ve Jogar sobre o Projecto na ganoralidadeç mas não concordo na parle em que o illustrc Senador se ncfcrio ú Substituição do Sr. Bergara , porque, a rcs-peilo desia permilla-me S. Ex.a que eu nào seja da sua optnrão. Uma Substituição qualquer pôde ainda ter logar nào obstante a rejeição- geral do Projecto a que foi proposta. Entretanto, como o Sr. Burgara não insiste na Substituição que apresentou , eu também não insistirei nella, por ser isso Direito que com* pele particularmente ao seu Aulltor.

O S&. BERGARA: — Eu não insisti no inmhu Substituição por que ouvi aqui dizer que era contia o Regimento da Camará te agora fosse U a ciada a sua matéria, (o que não sei por quo o Regi manto ainda me não foi di** Iribmdo) por isso desistia da minha Proposta ; mas, se conseivo o direito de a fazer valer, nesse caso declaro que a sustento.

O SR. PRESIDENTE: — O illubtro Sena. dor já foi Membro de&ta Camará, e mesmo, quando o não tivesse sido, o bom senso lhe devia fazer prever qual seria a disposição do Regimento a este respeito. Se a Substituição vertiahse sobre algum Arligo do Projecto somente , está claro que, rejeitado o Projecto, cahia por tanto a Sulxliluição ; mas se a Su-bàlituição è a todo o Projecto, por que este foi rejeitado não fica vedado o tratar-sc da Substituição , qualquer que seja o modo por que a Camará inienda que a deve admiltir.

O SR. L. J. RIBEIRO: — Eu estou pcr-sufldido que, ha\endo ditíerença cnlre o Parecer da Commissão e o Projecto vindo da outra Camará, se devia pôr á votação primeiro que tudo o Parecer: ctanlo isto assim me parece que eu teria votado conlra o Projecto, se intendesse que era sobre o que se procedia á volaçào , mas volei equivocadamente a favor deile por que e*lffva na inlelligencia de que a votação se fazia a respeito do Parecer da Comnmsào, o que ouço agora dizoi que não acontecera.

O SR. PRESIDENTE: — Aquilío sobre que recahio a votação da Camarn , foi o Projecto na sua generalidade, c assentei que devia fazer a proposta nesses termas, por

O SR. MINISTRO DA GUERRA: — Eu volei no sentido em que V. Ex.* propoz a questão; mas não entro nessa discusbào por- que só pedi a palavra para dizer ao Sr. Bergara que também eu considero que a formação do Corpo do Estado Maior é muito útil e necessária, e que eu pela minha parte tendo muito em vista a orjranisação desse Coipò, não penso cm ad-mi ti i r ao seu quadro senão aquellas Oíficiacb que estejam no caso de deverem ser admittidos por terem as habilitações necessárias.

OSR. VISCONDEDEPORTOCOVO: — V. Ex.A 'prevenio tudo quanto eu queria dizer a este respeito: d cíaro, claríssimo, que não pôde haver substituição a uma cousa que não existe; se o illuslfe Senador quer apicsenlar uma nova Proposta , pôde fazêlo e Seguirá os tr.irniles marcados no Regimento até ser trazida á discussão" da Camará ; mas sustentar que deve entrar-'se nd debate de utna substituição feita a" uma Cousa que já cahio c acabou de todo, lealmente islft não se combina com a boa Lógica : ao Sr. Bergara não resta se não apresentar a doutrina dn Substituição debaixo da forma de um novo Projecto, e só deste modo podem Iractar-se nesta Camará.

O SK. VISCONDE DE LABORIM: — Sr. Presidente, corno V. Ex.* disse que não havia nada mais fácil do que reclamar uma nova votação, quando effeclivanjente algum Senador, ou Senadores apresentavam escrúpulo sobre a clareza da primeira, parece-me que '«Vamos no coso de se effecluar essa nova yotaçâo, — Sr. Presidente, em toda a discus-

DIÁRIO m ACAMARÁ

são , que acaba de ter logar, pouco »««irnctou o ponto principal do Projecto, vindo da oulra Camará ; a maior parte da discussão foi sobre os additamentos, e pouco se disse sobre o pun-cipio geral. Talvez que nós não nos equivo-cassemos se adopUtseruoá a lembrança do Sr. Zagallo, o qual pedio que se estabelecesse o prmc4pio — s« se devia fa/er, ou não alteração n» Legislação Vigente acerca desta matéria:— a Gamara prrmuncJotf-»e pela necessidade dessa alleiação, por qi»c reconheceu que entre o Decreto de 5 de Dezembro cL* 1836, e o ouiio de 12 de Janeiro de 1837 havia uma antinomia; por tanto o resultado desse reconhecimento era fazer uma Lei, que pozesse aquelles dois Decretos em harmonia: então $ se a Camará reconheceu isto , como é possível que houvesse uma votação, que contrnviesse este principio. Por conseguinte, reconhecido o principio da necessidade da Lei, peço a V. Ex.a queira tornar a consultar a Camará a este respeito.

O Sá. PRESIDENTA: — Eu tornarei a consultar a Camará, c porei a votação-alguns quesitos bom explícitos para não ficar duvida nenhuma. Agora o que me paiece nào ser exacto, é que a Camoia ee pronunciasse pela alteração indicada ; a Camará não se pronunciou, polo coniraiio, decidio que não queria votar sobro a questão pre'via.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — PiTtriilla-rne V. Ex.a que eu diga qw; a Ca-mora pôde pronuncia'-se de vários modos, e maia ou menos; parece-me que urna grande parte dosOiadotcs tendeu para este'principio, o que não sei ia uma grande pronuncia, mas sempre seiia alguma.

O SR. UENiillALZAGALLO: — Eu pedi a palavra para dizer alffuma cousft que me parecesse necessário, visio que" se tem expendido cerias idcas que não estão* tín conformidade com os preceder»lês de&ta Camará. — Em quanto ao que disse o Sr. Visconde de Porto Côvo sobre não poder aprese ri lar-se uma Substituição a um Projecto de "Lei, dppois de rejeitado na sua generalidade, observarei que isto dito assim t; verdade, mas de facto não foi isto o que hoje aqui aconteceu: durante a discussão da generalidade do Projecto.da Commissão foi oprcbentoda uma Substituição, mas por que se rejeitou a generalidade do Projecto, nio.se segue que ficasse também rejeitada a Substituição que lhe fòru offerecida ; o que se segue é que essa Sub&litnição deve agoia ser ou não admiliida, e depois de discutida, siippondo que obteve admissão, ser approvada ou rejci-tadn: isto é o que aerupre tem praticado este Senado cm casos analogns/e^pof Uinto-a Substituição do Si. Bergara não está ainda fora da discussão, como se atTirmou. — Pelo que pertence ú duvida sobre a votação que teve logar, ninguém pôde oppôr-se a que essa votação seja verificada , por que logo que alguns M««nbros da Camará ennunciam que votaram contra a sua intenção, parece-me que é decente renovar essa votação. É lato o que eu peço a V. Ex.* queira fazer; mas, se o Projecto e o Parecer forem rejeitados, isso não obsta á, admissão da Substituição do Sr. Borgara.

O Su. PRESIDENTE:— Euvou fazer di-veraas propostas, que me paiece não deixarão a menor duvida: creio qnc a Camará convêm que se renove a votação ?... (Apoiados.)

Manifestando a pluralidade dos Membro» presentes que annuia á renovação da votação, o Sr. Presidente propoz os seguintes quesitos:

4pprova-sc o Parecer da Commis&âo1. — Não.

dpprova-se o Projecto da outra Casa na sua generalidade?— JVâo.

Teve então a palavra sobre a ordem, e disse

O SR. BERGARA:— Sr. Presidente, eu já declarei ã Camará porque não queria aprç.. sentar a minha Substituição, más não sabia que no nosso Regimento eslava comprehendida aquella idea, serei mais franco, já me Unha esquecido. Agora ouvi dizer a toda a Camará que Lakio a minha Substituição, então com esta i d e a reLirei-a....

O SR. PRESIDENTE:— Cahía se fosse ré* digida sobre um Artigo.

O SR. BERGARA :•—Parec«-meque eu fal-lei bem claro, que, recebia sobre & doutrina em geral do Projecto uma vez que a apresentava; mas peço algnm tempo para a escrever, ou se V. Ex.a quer, eu á manfian a apresentarei. ( d notados, t

O SR. BARÃO DE RENDUFFE: — Entendo que se não tem' obseivado bastante o He-

gimento, em tudo íjuanlo occorreu nesta parh» da diMjusijjbo, principalmente por não ter sido piévjamenié admituda ou rejeitada pelo Senado aquella Substituição, que agora no nnxuemo «m que noa acbâmoa considero ij6j rotit

Oia eu qtieio dar mais uma explicação, e vem a ser, que as Substituições conforme o RcJ gimento da nossa Cumaru, e de quantas Camarás ha, devem discutir-se conjunctauiente coní o Projecto principal de que se tracta, bem entendido, se a Camaia lecebe a Substituição; mas n Sr. Bergara, de facto não a apiesentou, e o Senado andou mais prompto em rejeitai o Piojecio vindo da oulra Camaia, e como este fosse rejeitado agora sem condição alguma, poi que se se tivesse dito approra-se ou rejeita» se o Projecto aa/va a Substituição, enião tmlia logai, mas como assim não aoconteoeu, segue-se que o principio da Substituição nxducou com a rejeição do Projecto; f Sussurro) e e por Hto só que eu voto contra, por que lambem se não segue inconveniente algum.

O SR. ORNELLAS:—Apoiado.

OSR.GENERALZAGALLO:—Em quanto a apresentar-se uma Substituição depois da rejeição de um Projecto, som que esta Subsli-luição tenha entrado na suadtscussão, diz muito bem o Sr. Barão de Renduffe, mas a cousa e absolutamente ditfcretiie; a Substituição apresentou-se, porque eu não tenho poi apresentar-se uma Substituição o mandar-se o papel paia a Mesa, mau sim o exporem-se as suas idéas.... (O Sr. f^t$conde de Porto Gô-uo: — Nada.) É verdade; porque se pôde gns-tai mais ou menos tempo em a redigir, e o mais é illudir a questão; por tanto, Sr. Presidente, esta Substituição foi apresentada, por qufi eu chamo apresentar-se uma Substituição, no acto de expor as suas idéas, e á promessa de a remelter para a Mesa, como se prometlcu , e não ao de escre^êla ou mandála para a Mesa, porque isso depende de lumpo; e o haver-se rejeitado o Piojecto, antes da-quclla remessa, não e' culpa do Autor da Substituição, que não leve tempo de a redigir. Por tanto tem o Sr. Bergara direito a que a sua Substituição seja proposta agoia, para ser ou não admittida , como a Camará intender. —* Deste modo a questão acabará, isto o, se o Sr. Presidente proposer, se a rejeição do Projecto prejudicou ou não a Substituição do Sr. Bergara f

O SR. PRESIDENTE:—Em primeiro Io* gar, direi ao illubtre Senador que o meu voto é que a Substituição tem logar como Substituição; poiém quanto á pioposla que S. Ex.a indicou , não posso por meu arbítrio annuir a ella. O Sr. Bergara dibseque ia apresentar uma Substituição cujas ideas expoz, mas, para eu peiguntar á Camará —se aadmiltia ou não,— não bastava isso, era preciso que elle a man-* dasse para a Mesa, o que não teve logar. Ac* crescentarei agora que a Camará não andou apressada quando votou, e tanto assim que o Sr. Senador estava esperando a decisão do Senado para apresentar a s>ua Substituição, e es* sã votação, no sentir de alguns Membros., foi o que a excluio. — Não se podia fazer outra cousa senão o que se fez.

O SR. GENERAL ZAGALLO: —Para uma explicação : em primeiro logar, aexpres* são de ser apressada a Camará, não é minha é do Sr. Barão de Renduffe; (O Sr. Barão de Renduffe: —Apoiado) e em segando logar4 eu não disse que V, Ex/ tinha andado apres* sado em propor á Camará a approvação ott rejeição do Projecto, senvcompromeller aSubs* tituição; o que disse foi, que alguém duvida* vá se essa foi a intenção da proposta, e nada