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CAMARA DOS SENADORES.
Extracto da Sessão de 27 de Novembro de 1840.
(Presidencia do Sr. D. de Palmella.)
Pela uma hora e meia se procedeu á chamada, e se acharam presentes 26 Srs. Senadores.
Aberta a Sessão o Sr. Secretario C. Feyo leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.
O Sr. Secretario Machado deu conta do expediente o qual teve o competente destino.
O Sr. Lopes Rocha, por parte da Commissão de Marinha, leu um parecer approvando um projecto vindo da outra Camara sobre a reintegração de Sancho Barbosa de Figueiredo.
Consultando-se a Camara sobre se deveria ser impresso este parecer,
O Sr. Caldeira se oppoz a que se deixasse de imprimir, dizendo que se não opporia á dispensa de impressão se fosse sobre negocio de interesse publico; mas sendo de interesse particular votava pela impressão.
A Camara decidiu que se não imprimisse.
Tendo-se reunido mais alguns Srs. Senadores, e achando-se já a Camara em numero legal se passou á
ORDEM DO DIA.
Parecer da Commissão de Fazenda sobre um Projecto vindo da Camara de Deputados, authorisando o Governo para levantar até á quantia de 600 contos, sobre a Decima vencida no primeiro semestre do anno economico de 1839 a 1840.
O Sr. Luiz José Ribeiro disse, que tendo assignado este parecer com declaração, contraíra a obrigação de manifestar á Camara e á Nação quaes foram os motivos que a isso o induziram: que conhecia muito bem aposição desagradavel em que se achava, quem tinha de emittir o seu voto livremente na presença d necessidades imperiosas, que se reproduziam constantemente, e que mais commodo lhe seria applaudir a medida em questão, ou votar silencioso; porém que se assim o fizesse atraiçoaria a sua consciencia e o seu dever para com a Nação que o elegeu. Que o Senado bem sabia que elle havia apoiado a presente Administração em tudo quanto lhe tem parecido justo, para a organisação do paiz, e para manter a Segurança publica, e que com a mesma lealdade tinha feito opposição ás medidas que lhe pareceram menos justas. Que approvava o Projecto (com gravissima repugnancia); mas que não podia dispensar-se de fazer algumas considerações sobre á estado das nossas finanças nesta occasião solemne em que se ía á dispôr de 600 contos réis; porém que as não faria corria censura ao Sr. Ministro da Fazenda actual, nem aos seus antecessores, porque eram unicamente a manifestação dos seus sentimento pessoaes. Que ou elle estava muito enganado, ou nós caminhávamos a passos agigantados para um abysmo insondavel, se promptamente senão pozesse termo ad methodo vicioso por que até agora se tem procurado equilibrar a Receita com a Despeza. Que o systema favorito dos nossos Ministros da Fazenda, ha sete annos a esta parte, consistia em emprestimos, operações mixtas, antecipações, etc. ao mesmo passo que a receita se achata no maior abandono, e se não tinha procurado fixar a despeza, e muito menos fixa-la legalmente. Disse que as esperanças que alguem tinha concebido de melhorar a condição do paiz, por meio de um arranjo com os credores Inglezes, tinham murchado completamente avista de um Decreto que ultimamente se tinha publicado no Diario, que fixava o modo de regular aquelle importante negocio. Que elle tinha sustentado a Lei a que se referia o dito Decreto, mas que estavel muito arrependido á vista do resultado funesto que lhe representava. Que á medida de que se tractava, apesar de vergar sobre impostos vencidos, era, no seu conceito, uma antecipação, com relação á época ordinaria da sua cobrança; porque quando chegasse a essa, época, outra medida similhante a esta appareceria; que estava resolvido anão votar por outras operações similhantes nem tão pouco novos impostos, sem que se apresente primeiro as contas pelas quaes se conheça legalmente se as actuaes chegam para fazer face ás despezas. Disse que a despeza do orçamento em que se não podiam fazer reducções subia a quatro mil e tantos contos, porque consistia nos cargos geraes e classes não activas: que em dez mil a tantos contos sommava a despeza geral, e que apenas restavam para todo o serviço ordinario do paiz cinco mil e tantos contos. Disse que não dava credito a discussões do orçamento, em quanto se não apresentarem com ellas contas exactas dai despezas do anno antecedente; que os juros que hoje se pagam subiam a mais de dous mil e oitocentos contos de réis, quando em 1837 se pagavam apenas setecentos e tantos contos; e que bem conhece que muitos destes emprestimos tiveram causas legitimas. Ponderou que com grande custo fallava neste negocio, pela deferencia que tinha para com o Sr. Ministro da Fazenda, e para com os seus antecessores, porém que aqui se não tractava de pessoas. Disse que bem conhecia a difficuldade de fazer uma lei organica de fazenda em geral; porém que algumas medidas parciaes se podiam tomar desde já, das quaes se tiraria grande utilidade, como era a do lançamento da Decima, pois a que hoje se perdia seguramente uma quinta parte della por varias circumstancias que apontou: outra Lei necessaria e facil era a do Tribunal de contas, que ainda que não sáia perfeita, ha de com tudo ter bons resultados; mostrou a conveniencia de todos apresentarem as suas contas em tempo habil, e dirigindo-se ao Sr. Ministro da Fazenda, lhe pediu que quanto antes apresentasse, pelo menos, estas duas medidas de que se hão de tirar mui bons resultados. Terminou fazendo muitos outras considerações importantes, e declarando que era a ultima vez que votava por taes medidas, em quanto pelo exume das contas não reconhecesse a sua necessidade, ou a Patria não corresse perigo.