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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 22 de Junho de 1839.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella).
PELA uma hora e um quarto da tarde foi aberta a Sessão; presentes 37 Srs. Senadores.
Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.
Mencionou-se um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, remettendo uma Mensagem da mesma, que incluia um Projecto de Lei sobre a prorogação das de 17 de Março e 10 de Abril de 1838, ácerca de segurança publica. — Foi mandado á Commissão de Legislação.
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, como relator da Commissão de Poderes, apresentou o seguinte
Parecer.
«A Commissão de Poderes examinou a Acta da eleição de um Senador, e um Substituto, a que se mandou proceder pelo Circulo Eleitoral do Porto, e achou que na mesma se observaram as solemnidades requeridas pela Lei.
«O numero dos votantes foi de 10.642, e obtiveram maioria absoluta os Srs. João Cardoso da Cunha Araujo e Castro com 10:350 votos, e Barão de Sabrosa com 9:041. Não houve eleição nos Concelhos de Arnezello, e Villa Nova de Gaia por falta de concorrencia, e tomaram-se em separado os votos dos Concelhos de Vallongo. Passos de Ferreira, e os das Mesas eleitoraes de Grijó, Sarzede, e Guetim do Concelho de Gaia, por falta de outhorga de poderes; mas nestes mesmos reuniram os ditos Srs. a quasi totalidade dos votos, pois obteve o Sr. João Cardoso da Cunha 688, e o Sr. Ribeira de Sabrosa 504. — A Commissão é por tanto de parecer que o Sr. João Cardoso da Cunha Araujo e Castro deve ser convidado a vir tomar assento nesta Camara.
«Casa da Commissão, em 22 de Junho de 1839. = José Cordeiro Feyo = Barão de Villa Nova de Foscôa = Basilio Cabral.»
Foi approvado sem discussão, e em seguida introduzido o Sr. Ministro da Justiça, prestou juramento.
O Sr. Bazilio Cabral mandou para a Mesa o diploma do mesmo Sr. Ministro, que tambem fôra eleito pelo Circulo de Santarem. — Remetteu-se para a Secretaria.
O Sr. Vellez Caldeira, como relator da Commissão de Legislação, leu o parecer della sobre o Projecto de Lei enviado da Camara dos Deputados, ácerca das Congruas dos Parochos. — E disse
O Sr. Visconde de Laborim: — Este Projecto é de toda a transcendencia, e exige brevidade na sua ultimação; no entretanto como elle soffreu algumas alterações, é isso motivo bastante para dever ser examinado com toda a circumspecção; e é esta a razão porque eu não peço urgencia na discussão delle, mas peço urgencia em quanto á sua impressão (Apoiados).
O Sr. Presidente: - Manda-se imprimir logo, e dar-se-ha para discussão com a brevidade possivel.
O Sr. Trigueiros, relator da Commissão de Agricultura, leu e mandou para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei sobre a reforma do Terreiro Publico de Lisboa.
O Sr. Bergara: - Eu peço a V. Ex.ª que queira ter a bondade de mandar ler o Artigo 8.° (leu-se.) Parece-me, Sr. Presidente, que o Artigo não está redigido da fórma que se venceu, porque a idéa foi, que de fórma alguma os Membros da Commissão teriam negocio dentro do Terreiro; e os lavradores que tambem tem interesses dentro do Terreiro, não queria eu que podessem ser nomeados para a Commissão; e foi nesta conformidade que se venceu. Requeiro pois que o Artigo volte novamente á Commissão para o redigir neste sentido
O Sr. Trigueiros: — Ainda desta vez se engana o illustre Senador, e para lho mostrar peço que se lêa a Acta respectiva.
O Sr. Bergara: - Não me engano, Sr. Presidente, como diz o illustre Senador; e se me engano, não me acontece por certo outra cousa que não aconteça muitas vezes a todos os illustres Senadores, e aos homens em geral. (Apoiados.) Com a differença que se eu erro, e me provam o erro, sou docil em o confessar, e em ceder, do que eu tenho dado bastantes provas nesta casa; (Apoiados.) mas não succede assim, Sr. Presidente, a muitos outros, e neste caso não sei se está o illustre Senador que acaba de me dirigir a sua reflexão, a qual eu sou forçado a dizer que lhe não merecia, e menos o emprego que fez da palavra ainda.
Lida a Acta no logar respectivo, proseguiu.
O Sr. Bergara: — O que se venceu, Sr. Presidente, foi a idéa apresentada na minha substituição; eu appelo para a Camara, e para o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa que por parte da Commissão a adoptou. O que não está bem redigido é a Acta, a qual eu não ouvi lêr, ou se ouvi não prestei toda a attenção á sua leitura, porque então teria pedido se fizesse a devida correcção, apesar de que nessa mesma Acta eu noto contradicção: e por isso peço ao illustre Secretario o Sr. Salinas a bondade de tornar a ler essa parte da Acta.
O Sr. Secretario Salinas: — (Leu.) Eu creio que tanto no espirito da Acta, como na letra da Lei, está comprehendida a idéa do Sr. Bergara.
O Sr. Bergara: — Sr. Presidente, a minha substituição não diz comprar e vender, mas sim que de fórma alguma façam vida, ou tenham interesse naquelle estabelecimento; e peço que ella se lêa, porque então ver-se-ha que é exacto o que acabo de dizer; a menos que se adoptasse tal qual, o que se acha no meu Projecto.
O Sr. Presidente: — Está mostrado que a redacção do Projecto é conforme ao que a Acta diz, e por isso acho desnecessario que continue este incidente (Apoiados).
O Sr. Trigueiros: — O meu collega o Sr. Tavares de Almeida, e eu, estivemos dous dias fechados occupados com a redacção deste Projecto, no qual achámos muita difficuldade por ser necessario revêr todas as Actas; e apesar de vermos que essa redacção talvez não esteja boa (a qual de certo não approvariamos, em muitas das suas partes, se não fosse o vencimento), posso no entre tanto dizer que ahi estão as proprias palavras que se encontram nas Actas. Eu não sei se as Actas estão bem redigidas (creio que estão exactissimas); mas com isso não me devo eu importar, porque a minha obrigação era ligar-me ao vencido. Agora direi ao illustre Senador, que com o que eu dis-