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DOS SENADORES.
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N.° 94.
(Presidência do Sr. Palmrch» Eleito , Vice-Presidcnle.)
As duas Ijoras e meia da tarde foi aberta a Sessão ; presentes 28 Senadores , a saber : os Srs. Lopes Rocha , Barões d'Argamassa , d« Renduffc , do Tojal , e de Villar Torpim , 2/agaiío, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, « de Penafiel, Pereira de Magalhães, Corretti, Costa e Amaral, Serpa Saraiva, Pes-«anha, Cordeiro Feyo , Pinto Basto,, Crespo, Bergara, L. J. Ribeiro, Vellez Caldeira, Portugal e Castro , Scrpa Machado , Marquezes de Fronteira, e de Loule', Palriarcha Eleito, e Viscondes de Laborim, de Porto Còvo , e de Sá da Bandeira.
Leu-se a Acta da Sessão precedente , e ficou approvada.
Mencionou-se a seguinte correspondência :
l.° Um Ofíkio do Sr. Senador Ornellas , communicando que por negócios de siia cusu , e por precisar de tomar os ares do campo, não podia assistir ás Sessões por algum lempo.
2.° Um dito do Sr. Senador Barão d'Al-meidinho, participando que devendo fazer uso dos banhos das Caldas e do mar, lhe não era também possível assistir por ulgunsdias ás Sessões.
3.° Um dito do Sr. Senador Conde deAvil-Icz, fazendo sciente que por moléstia, não tem comparecido, nem poderia comparecer na Camará por mais alguns dias. • 4." Um dito do Sr. Senador Trigueiros, participando os motivos da sua ausência ; concluía que em muitos poucos dias se reuniria aos seus Collegas.
A Camará ficou inteirada de todos estes Of-
b." Um dito pelo Ministério da Marinha , acompanhando a Synopsc das Ordens de execução permanente expedidas para ns Provin-vias Ultramarinas, e uma copia das Irislrucçòes e Portarias dirigidas ao Governo Geral da índia , que incluíam authorisação para algumas medidas extraordinárias: terminava o Orneio (que era em satisfação de outro da Camará) que o Sr. Ministro se reservava a dar verbalmente mais esclarecimentos sobre este objecto. — Foi mandado para a Secretaria.
Distribniram-se exemplares impressos do Relatório dos trabalhos da Commissão Administrativa do Asylo da Mendicidade de Lisboa, relativos ao anno económico findo em 30 de Junho do corrente, para esse firn remetlidos com Officio do Secretario, Francisco Soares Franco.
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O SR. SECRETARIO CONDE DE MEL-LO: — O Sr. Polycarpo José Machado não pôde comparecer por se achar annojado em consequência da morte de seu cunhado: proponho que, segundo o estylo, se rnande de-sannojar o mesmo Sr. Senador. (Apoiados.)
A Camará assentia.
O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Mando para a Mesa uma Memória de Joaquim de Mello Pinto Leilão, e Manoel José de Sá e Mello Secretários da Camará e Administração do Concelho d'Agueda, sobre o Projecto de Lei relativo ao orçamento das Camarás Mu-nicipaes. Estes Cidadãos pedem que quando se discutir esse Projecto soja tomado em consideração o que expendem na sua Memória , e eu pedia que ella fosse remeltida àCominissão de Administração.
Astim se resolveu.
O SR VISCONDE DE SÁ DA BANDEI-RA: — Em 14 de Agosto de 1840 fiz um Requerimento para se pedirem ao Governo esclarecimentos acerca dos effeitos dos Decretos de Janeiro de 1837, e Novembro de 1836; sobre isto vieram alguns esclarecimentos, mas não os esscnciaes ; tendo passado mais de um atino; e achando-se esta matéria em discussão na outra Camará, para que o Senado possa com conhecimento de causa tractar delia, eu lenovo aquel-le pedido , para o que faço o seguinte
Requerimento.
A fim de que o Senado possa votar com conhecimento de causa sobre o Projecto de Lei apresentado ás Cortes pelo Governo para a abolição dos direitos difFerenciaes em favor da navegação portugueza, peço que se convide o mesmo Governo a mandar sem demora a esta Camará os dados estnli-ticos por num pedidos em 13 d'Agosto de 1840, e que ainda não vie-lum.
Peço também Copia da Representação da Associação Mercantil Lisbonense de 7 de Dezembro de 183G, feita ao Governo sobre direitos difFerenciaes, e dos votos sobre esta Representação offerecidos ao Governo pela Commissão Geral de Fazenda na sua Consulta de 16 do mesmo mez, e da Commissão encarregada da reforma das Alfândegas em data de 14 de Janeiro de 1837. — Sala das Sessões em 6 de Setembro de 1841. — Sá da Bandeira.
Sendo este Requer i meneio julgado urgente , leu-se immediatamente tegunda vez, eapprovou* se sem discutfrfo.
O SR. BERGARA:— Senhores. O Alvará
1841.
de 16 de Dezembro de 1790, que estabeleceu a forma que se devia seguir nas reformas dos Omciaes do Exercito, consignou o salutar principio da Lei ser igual para iodos; e na devida proporção todas as classes por aquella Lei eram igualmente recompensadas. — A Lei de 27 de Janeiro de 1841 alterou aquelle santo principio , que debaixo do regimen Constitucional, e' odioso continuar; e para evitar similhante desigualdade para o futuro, tenho a honra de vos apresentar o seguinte
Projecto de Lei.
Artigo l.«
Os Officiaes do Exercito graduados em qualquer posto, serão considerados como effectivos no acto de passarem a reformados , e como taes gosarão das correspondentes vantagens.
Art. 2.° Os Officiaes do Exercito de qualquer posto, que forem reformados desde a publicação desta Lei, perceberão os seus vencimentos segundo a Tarifa de 1814.
Art. 3.° Fica revogada a Legislação cm contrario. Sala do Senado 6 de Setembro de 1841.—José Maria Moreira de Bergara.
Ficou jiara segunda lufara.
O SR. CORDEIRO FEYO:— Sr, Presidente, mando um Rtíquerimento para a Mesa, que não pude negar-me a apresentar por que me parece o pedido de toda a justiça: e' de um Empregado desta Casa que sejulgn prejudicado em seu credito por um Parecer da Mesa ; o seu fim e' justo, c ate' louvável. O Parecer é a respeito dos dois actuaes Praticantes de Tachygraphia , e propõem vencimentos de-siguaes para cada. um delles, e o Supplicante deseja mostrar por meio de um exame, que tem igual aptidão: o objecto pareceu-me justo, e mando o Requerimento para á Mesa , a fim de dar sobre elle o seu Parecer por que mesmo eu não posso votar neste objecto sem que isto se decida.
O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Este requerimento, segundo o Regimento, devia mandar-se á Commissão de Petições; mas eu não insisto nisso, porque o objecto é da Mesa, e é a quem deve ser mandado.
sfssim se decidio.
(Pausa.)
O SR. VICE-PRESID ENTE : — A Camará está incompleta, e portanto não podemos passar á Ordem do dia ; a de ámanhan serão os mesmos objectos que se achavam designados para hoje. —Está fechada a Sessão.
Eram três horas.
N.° 95.
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1841.
(PRESIDÊNCIA DO SB. DUQUE DE PALMELLA.)
Foi aberta a Sessão pelas duas horas e meia da tarde, estando presentes 30 Senadores, a «aber: os Srs. Barões d'Argamassa, de RendufrV, do Tojal, e de Villar Torpim, Gamboa e Liz, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Mello, de Penafiel; Arouca, Duque de Palmella, Pereira de Magalhães, Car-Tfttti, Costa e Amaral , Serpa Saraiva, Pessa-riha, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Bergara, Vellez Caldeira, Portugal e Castro, Passos, Serpa Machado, Marquezes de Fronteira, e de Loule, Patriarcha Eleito, e Viscondes de Laborim, de Porto Côvo, e de Sá dá Bandeira. — Também estava presente o Sr. Ministro da Fazenda.
Foi lida e approvada a Acta da precedente Sessão.
Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Um Orneio da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camará que incluía um Projecto de Lei sobre adeducção da decima ás Classes activas dos Servidores do Estado quando seus pagamentos estiverem em dia.
2.° Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluía um Projecto de Lei sobre ficar restituído o Dislricto da Alfândega das S°teCn lisação como para a cobrança dos direitos estabelecidos pelo mesmo Decreto. 3.° Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluia um Projecto de Lei sobre ser elevada a dez por cento a Sisa do preço nas vendas, e da differença do valor nas trocas dos bens de raiz. 4.° Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluia ura Projecto de Lei sobre cobrarem-sc, nas Alfândegas dos portos de mar, em vez de três por cento, a titulo de emolumentos, seis por cento, e na Alfândega das Sete Casas, em vez de dous, seis por cento. Terminada a leitura dos quatro Projectos referidos , disse O SR. PRESIDENTE: — Estes Projectos são os primeiros de uma serie de Leis que, segundo consta, devem ser enviadas da outra para esta Camará. O Senado resolverá se quer que os Projectos, que acabam de ser lidos, assim como os outros sobre o mesmo assumpto, vão á Commissão de Fazenda, ou se se ha de nomear uma Commissão especial para os examinar. ... MUITAS FOZES: — A de Fazenda. A de Fazenda. Consultada a Camará, decidio pela primei' rã alternativa das que S Ex a indicara. O SR. MINISTRO DA FAZENDA:—A deliberação que se acaba de tomar prevenio o que eu tinha a pedir ao Senado; entretanto sempre direi alguma cousa acerca das causas que motivaram a vinda desses Projectos isoladamente da outra para esta Camará, por que julgo do meu dever chamar a attenção do Senado sobre «ta circunstancia, afim de que elle fique ao alcance das rasões que levaram a Camará dos Deputados a fraccionar a totalidade dos Projectos que devem constituir a orga-nição definitiva das nossas finanças. V. Ex.a conhece as dificuldades em que o Governo se tem encontrado, e quaes foraqa os esforços feitos pela Administração passada para que essas dificuldades desapparecessem : V. Ex.a sabe que os trabalhos da Commissão externa a que presidio, forama presenlados á Camará dos Deputados pela Administração actual acompanhados de um Relatório que justificava as modificações por ella operados nesses trabalhos. Cumpre-me dizer agora qual o andamento que este negocio teve naquella Casa, afim de que o Senado possa devidamente avaliar o que tem havido a este respeito.
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DIÁRIO
CAMARÁ
mais alguma cousa, como esla divida. lia de
. sou-se nos meios de a reduzir ptTa amorlisaçào
deste immeiiso capital. Estes trabalhos foram apiesitifcladas á Camará dos Deputados com a opinião do Governo, e o Governo não poz de paile nenhumas deslas imporlanles questões , pelo contrario, abraçou-as todas por intender que da sua resolução é quede via resultar aor» ganisau-ào definitiva das Finanças, Uoje Q prU •leira necessidade deste Paia. Mas a Comruis->fio , a que este negocio foi mandado na Camará dos Deputados, intendeu que sob vê Untas e tão importantes e difijceis questões lUe não era possível dar o seu Parecer com aquel-la brevidade, que as circumstauoias do The» sou r o faliam indispensável, e que ounito meio que havia para se entrar quanto antes nesta matéria , era o separar as questões oíTorecendo desde logo á consideração da Camará as que se considerassem mais urgentes. Assim o resolveu a Câmara a pedido do Governo, e aCommis-SBQ urepa*ou os «ua trabalhos jiealc sentido.
A primeira queslào que julgou continha rc-solvor foi o assegurar o pagamento do» juros d» divida estrangeira ; pftra i»*o tirgnmsou vários Projectos em quu se propunha a cieaçàode receitas especialmente conssagradjis a esle pá* gamonto, o qual cnln-gfiu n Junta do Credito Publketi. O* Projectos qut» acabam de ser lidos na Mti&a formam parte drsles trabalhos, e hào
Sr. ProVio>nte, eu podia a V. Ex.m e ao Senado que, independentemente d,i vinda dos ostros Projectos, houvesse de resolver que oe que acabam de ser mandgdos; para a Commis-síio de Fnaenda, fossam examinados por tila com ur^í-ncia. Nào é por certo esta Caniaia quem carece de que eu lhe observe que quanto mais lardç e»Ufi Projectos se votarem, lauto maiores serão as dificuldades, da nossa si-luíiçuo; tuaè devo asseguras a V. Ex.'u, que a Admiui&iiocuo actual nuo insta unicamente pv-la resolução dna paedidas já propostas, é. preciso que o PurUnacMito se convença de que a .Adminisliftcuo actual está penetrada da nece.--sidade da prompta resolução da questão fuian-ce»r», qus mwUo importa tenha aipda Jogar na presente Sessão.: embora se voleu) estes Proje-ctos paca dol.ar a Junta, é evidente q,ue nào obstante ha de bever um dcficit entre a dospe-za e a roceila , qtmulo «Uis que ainda temos despezas extraordinárias que pe-Mim sobre nós, e devemos atlender á divida tlnctuanle, que nào ^óde continuar no ç^la>do em quç se acha.
Peço ao Senado se convença d« que este e, o peiisttnM-tifco doGoiVemo;, ollc não ignora a^ difficuUtades que o ct^caav» mas também uào. pôde deixas de reconhecer que, sobre, este as^ sumpto , em quanto não fizer tudo nada t*m feito. ( slpniados ) Pediria portanto a V. lix." qow,. dixpoU cia CuuiEuiisào apresentar u, $u,a opinião sohre elles, estes Projectos entrassem quanto anlrs rm riiscuisuo. ( dnoiados. )
O SB.- PRESIDENTE: — O Senado ouvio o que dísse o Sr. Ministro da Fazenda, e foi informado olVicialmente daquijlo que ningucm ignorava nesta Camaia, ralo e, que' os PCOJPC-tos lidos faziam parte de uma sc'riie de Projectos que hão de vir succtísai vãmente do outra Casa , e fcão destinados a resolver , SQ for possível , como se espera, a grande questito tio «wjttilvbrWv da' recém «om a desjwíz».. li n t ré tento o Senado procedeu na forniu do ealylo. ; tendo ouvido * leitura de-sles que lhe foram re-meUidos hoje, mandou-os áCommUiíio die Fazenda. A informação do. Sr. Alumtro serve unicamente para habilitar o» Sr». Senadores, par» quando (aliarem no materiaipoderem fa-zêro com coubecimeMô de causa. — Agora o que me resta propor á Camará é que a Com.-mis^ào considere este neg-ncio com urujonoia conformo acaba de pedir o Sr. Ministro da Fazenda. (stpwadiw.)
S. líx.* formuluu esta propo&ta, c f vi appro-vacfn.
O SR. PASSOS:-» O Sr. João Maria d'Abrou encarregoi»-me de participar a Camará qive ainda não compadecia áà Sessões em consequência da morte de peasoa da sua família , mas que* tencionava apresentasse com muita brevidade.
Teve segunda leitura aProjocto de Lei apresentado p<_4> Sr. Ber^ana , na S**ssão antecedente, sobre tercei os 4ÍJ'Jictaea do Exerciív gra-dn.ad(rs em qualquer posiv , conséderadan como ejfectivot n+> a»,/ o de patíarem a reformados. ( r. pag, 3S3 , co/, Í2.a)
Tendo a palavra para o motivar, disse
.Q; S*. .Mítf&ÂJfcA : srJQb^BJWt
eu tive para apresentar osse Projecto est no relatório que honlem fiz á Camará : o meu fim foi «n>otig$»f «--principio da,JL«ci sor >gv»al pagra todos'. — t^Ói" âiteradla n Lei de 1790, considerando os Officiaes Generaes effeclivos para as reformas, qindtt quo fossem giaduaítoa > e qv»e percebuatem pel» Urifa O SR. GENEKALZAGALLOi — O&píi"-c.ipios dessa Lei «ao d^ e torna justiça, e já foram aqui sustentados por min» na Garrara, e na Commissão ruixla , mós nada pude conseguir ; todavia estimarei que a Camará reconheça que es'se piincipio deve opprovar-se , para cujo fim devo o Projecto do Sr, Borgava mondar-se á Cott>missâo competente. . Nào se fazendo outra observação, f»t o Pró-jecto adtninido , e *e reme t leu á Conimiasãv de Guerra. ( Hntrou o Sr. Ministro dos Negócios JE*-tranoeiros.) 'J'eve depois segunda leitura o línqueiimqnlo do Sr. Passos, apresentado na Sc?s(io de lí> ilu Julho, paru -se. pedirem (to Governa, pelas Hefiarliçucii cowpclentes , diversui cuclarsc.imen-tos- reiativas ao ti/tteuna differencial. (f7. p Disse O Sá. PASSOS: — Uma Fnlha da Capi-lal disse que quando f»z diversos Hoquenmen-tos a pedir esclarecimentos e dQCiunmUos , eu. não tinha pedtdo um p«pt;l muito importante, por que ellc era em favor da política anlidiff'c-renciuli que eu não sigo. — A Camará c o Paiz fast-m-ncc a justiça de crer que eu não era capaz de cornineilcr uma tão grande cobardia, por que similhunte procedi atento ÍKXO p^dia ser elasititado menos severamente ; por esto motivo mandarei para a Mesa um adthlumcnto a fssa Propoerta , desejando assim dar uma prova da minha sinceridade. — Estas negociações creio que eatào em giancle pai te ultimadas: o Sr. Conde de Villa Real , como Ministro dos Negócios Esjtíangciios , mandou uma Copia desses Documentos para a outra Casa; mas, como nós não podemos lá ir examina-los , por isso e que os peço aqui.— -O additamento c o seguinte, que podc-rú accrescenlar-se no lagar conveniente. jtfddilameuto. E todos os documentos qr«e. o Governo julgar que podem servir par» mostrar a inconveniência dos direitos differe»ciae». — * /' Teve a pala\ rã O Su. B A HÃO DO TO J A L, - — Esses di-mlos jú iiãoexisif-m : foi um imposAo èslabala-c-ido por Carlos 2.° para fazer »»mtv dotação a setre frlhns illf^itimos ; depois- o Parlamento deu ao Duq-uc de S\mnt^jílb*>r»s doz* mil libcas. por nnno ]>ava ceder elisão, líoj-e não ha já sin.ifhanles diieito?, port^ne íoi assim resga-tafl:i>. O Sn. PASSOS:— D*p«is de abolidos pe-lo Tractado de 1010, esses direitos de Packa-/jc, Scavage crt. ameia foram p^gos dons an-nos depois; oGo.vorno Inglez rocot«beceti esta divida aos nossos negociantes por uma Crmten-ç!\o especial : o qutí de«ejo saber é se oGovet» r>o In»kz, q»i; oxi-g»e o que- se lhe dívo'e o. cjue se lhe não deve, já satisfez o^ta divida &v»a passiva, e que elfe reconheceu. O SR. PRESIDENTE :— Este ateumplo for objecto de ne»f>eiaçôfts protfahidas , a respeito das quotís eu poderia àbr 'ul*utm»s expli- (1) Assim este Requerimento cotao outro do Sr. Paiaos, nesta Sessão approvadog, fazium parte de uma scnn Jt wi» apreietHulos p^lo, me|ipo ?r. S«(uulqr «nit Ift de Julbo, qvm-tro 1)0* f|iiajps liveracu aeç^nd^ leitura çnj 20, e SP approvn-r^m, fírando e»te« resarvndv* p^va, terem deqiJidos quando esliveshC preíenle o Sr. Miniítr.0 dó» NegtrcioV EstríVBgeiTOs. g. ^60 cal. 3.* infine.) c:u;nc3 ; mas isso p >r agora pertence ao Go- Ministros intenderem convenientes. (Apoiados. J Posto o Requerimento a votos , ficou appro-vado. ) . , O SR. PASSOS:— Quero prevenir os Srs; Ministros sobre dois objectos importantes. A interpellaçio. uím é urgente- os Srs. MmUèioá podem conferenciar entie si, e quando inten-dcieii) que es-íao habilitados para responderia minha interpellação, o fatão, c desejo -^ué a sua resposta seja satiafactoiia. O piniu-iro objecto acerca doqual espero qnc os SKS. Ministros me respondart, é sobre os motivos poique í>e DUO tem procedido à eleição d« Camará Mimicipal -de Lis.k>oa. -^O seguo-d-p ê activa da inifgialidarte vUs duas Camarás da Parlamento. -—Desejo saber se ha nejle al«oi»tt3 catlcnas vaga»; desduí quando ; se o Governo mawlou procedei- a estás eleições, ou, se o não vem feito, quotrs são os motivo». Por esta occasião desejo pedir aos Srs. .Ministros que quando mandaiem p>oceder á eleição para nlgum logar vago, nes.ta o«, aã outra Casa, se não esqueçam de publicar essa Ordem no DIHIIO do Goivwn.0 com a d«xida antecipação. A 's vezos não o tem foito assim, crejo que por inadvertência. Assim. . aconteceu cun» o segundo F^sciutinio r>a uliiuia eleição por Peon-tiol : só depois ikjíe ooocmido é que- eu soube que aelle se linha piocedido. Não me aggravo elisão porque eslava resolvido anão formar parte da actual Camaia dos Deputados. Mas se eu quizpsse sustentar a minha candidatura, não era nobre nem leal, o recusarem-se-me o$ meios tje publicidade que ey,o. obiigftção e oão favor do Governo. Quanto á interpellnção relalivaçrtente á C«»-mw,i^ Municiai dá Lisboa, necessito declaiar (jue a íayo, não por que, fiw, respeite p^wco os acluaes Vereadores da Capital, que pelo conlra-lio cieio serem pessoas muito rés peia vê is,, -ii>a^ por que não devo supportai a violaçno (ioapiiii-cipios Constitucionaes; o mandato dos actuae» Vereadores caducou, e hão podem elles administrar as rendas, do Município p»Ja simples, confiança do Ministério, que não suppre a COB-fiança doa seus confvtitumies. Quanto á segunda iuterpellaçãx) relativamente á eleição de Deputados e Senadores, a minha opiuiao é q ueella sem causa justificada, esó por aibituo do GoveniQ, se teni demorado, que esta falia vicia es^encialmerit.^ a Representação Nacional », toma duvidosa a sua legitimidade e competência, e qu^. tw futuro as> s,uas deliberar çge s podei?) s^r disputadas, como eivadas," de nulhdftOe. Paca prevenir as consequências que d'aqui fé poile^,&eguij:, é. qu« eu, julgo dever fazer ; esta. fiança declaração das minhas opiniões, O SR. MINISTRO DOS NEGÓCIOS ES-L LiANGElIiOS: — Parece-me que Q nobie Srnador confia em que eu prevenirei os meus ColU-gas dos seus do&ejo-a para a inLetp^fc^ç^o quo pretendo fazer, e dos dois objectos sobre MMI- olla ha de versar; eu podia dcide já res-poinl.M- ao nobre Senador, mas n&> que» tirar o Jogar aos Membros da Administração a quem maiá particularmente isso compele, e ate por que nqste retardo dou u tua- prova de consideração a S. Ex.a, por que recommenda que cqnibincm çotrç QS, se^Mejiibros para tríi-ctarem quando Jhe convii'á'résponó!er ao nobre Senador ; e calão não quero que elle pre&unaa que eu dou, menos, consideração áquillo quQut-le parece considerar muito, e çspe-roquo oQft-veruo pelo órgão respeclivo (o JV^inislro do Reina , n quem pefjence) satisfará a-o nobre Senu-dor , mostraodo que com motivos bem f.urtda.--dos ale agora se não. tem procedido á eleição da Camará .Muoiejpal de Lisboa, que não e*. tá cm oiifftirQnte caso das oirtras Camarás dq Reino, e por que existem as mesmas rasôesque-tem retardado a da&outias ---- Não me quqro antecipar nisto, e participarei aos meus Col-legas os desejos do nobre Sena.dor. Pausa. O SB. PRESIDENTE: — A Camará j»âo es.tá, coJmplela , e parece-me pouco provável que j» a^or i venhamos a achar-nos em nume» ro ; por tanto é inútil começar qualquer disçus,-sâo.os (Manoel.)Não havendo quem pedisse a palavra , a/)-provou-té o Requerimento mencionado cotn o addi lamento supra.qucrimenio do mesmo Sr. Senadoí , lambem apresentado na Se?s;\o de 19 do Julho, para se g
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ma dd Cqdi^i» A?dmirtisirfttivb , ou antes a ditfreaçãtf O S«. PRESIDENTE :—A Camará- i&râ o maior desejo de-satisfazer u justa instancia que" «oaba-de repetir o Sr. MUii&br© dos Nvgo-eios . -Estrangeiros : mas o numecoí de Senod-ores actualmente em Lisboa é diminuto, c logw que; 'ÍIXJ& SENADORES. faria irtgur» {c .tofa ha.m --é do- certo íor» mo- l tive juEJllfioadc!) não pódej^ howp deliberações. o que a Mesa poderá ffl|Zc«>-^ filiar 'AÍ noPo''ao3 QG5 Cnsa, podem ler tima prompta deo/são. (Apoia' dos.) A próxima Sessão cie m á lev!kjgar n a Quiri-Ift-ffrira , 9 do corrente , |e Q ordoiu do dia se--rão os meemos assumptos já designados.— Está fechada a Sessão-, - . Eram Ires lioraa e tim* quarto. esso to 9 1841. pó SR. Du«.ufi DE A 9 dwasiiíjwisi e um quanto da t arde foi nber- í |ia..*jiS«àsão; .esLaxum preaçutes iíl £?eaa-' tU>co*',l>a,,6ai>ief: os Srsj Lope.s liodia , Barões d'Argamassa, de Rontiuffe ,• do Tojal, e dd] ViJIar-Toqm» , (ja.rnbàfre Liz r Ztigallo , Bis-; pó Eleito tio Al^arv-e, Condes d«i Linhares,! de M»Uo., a de Pentifiel , -Asouca , -Mddeiros^ f Duque de Pulmolla , -Currelli, Cosia <_ ama-rl='ama-rl' l.='l.' ot='ot' _4jrcspo='_4jrcspo' ftibcipo='ftibcipo' cal-portugal='cal-portugal' j-.='j-.' pauanfai='pauanfai' bcrgaw='bcrgaw' serpa..='serpa..' fi8liy-fa8átf3vserpa='fi8liy-fa8átf3vserpa' sacaiya='sacaiya' ivellea='ivellea' feyo='feyo' cprdeivo='cprdeivo' _='_'> -Ma-• .JVIarqti«7.«s de Fronteira, e ide, Loulé, Eleito, P,, J. jMuctie,do, e^ da cie 'Loboi-ira, i. . . i -•Leu-stfa Acta da Seasão precedente) -e fi- ] -• Mencionou-se -a qorrepondencia . . ... Ir .-Umi-Qí^cio da Presidência da Camará doa-DopvUádxyâ ,. acompanhando uma Mensagem rdn mesma Câmara que incluía um Projecto de Lei sobro a designação doa dias om que •fisLeis, que-se promulgarem, começam a.obur #ar »a* diferentes Terras, do Reino e Iluas.— Patsou á Comtnisaão de Legi$loçâ&. 2.° . Um dito do Sr. Marqirez. doFoyíil (datado de 4 do corrente), accusando a recepção de.outro que acompanhava aKelação da sube-{jMpção^oofrt iqite se colaram os. M cobros destjt Camará a favor dos desgraçados habitantes do Villa da Praia, e participando que tod* & lio-yorlnnoia delia (2:-l&S^400 reis) se achava já jeso> pçder do respectivo Tliosouruiro, havcndo-*o «aviado a mesma Rcltição ú imprensa para ser Idgo publicada. -~ A Camará ficou inteira' da. . O Sn. PRESIDENTA: ^Recebi uma Re-prtísontação de vários Officiaeí da Terceiro r Quarta Secção do Exercito, pedindo se Jhes faça extensiva a aiedidu adopl^da pelo Governo a raspe i to .ilfe outros sçljfe o deacanto dos seus f0-rpecW v/igiS^ldcS lio JBsriQo afe Lisboji. O SR. GENERAL ZAC4ALLO: — Sr. Pro-í>u ,ta.nibetn «cabo de receber uma similhanU; ú que já em outra occas-ião BC chamou a allenção do Governo, serem incluídos no desconto que fa.a o ,p,ara, qu;anclq eeliver piesente o- Sr. Miaistro da' Q SB,-.. VRLLUZ .CALDEIRA : ^ Peço V. Ex.'t-q,uejr.fi faxer)na4ar ao Sr. General Za ,, (jue. DÍO é projjria •» e^pressãn de que' O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Não é a mesma ; o oulia ern dos Olficiacs reformados, e e?la-ê dos Ofíiciaes da Terceiro e Quarta Sec-ç5o { ,e eMps. expõem cousas em que os outros j)ão locaram : eu fescrvo-me para pedir a par ]avrn,qiKindo e&liver prf»c'Mte o Sr. Ãlinislro da G-uerro afim de saber a raaão da excepção em que estào estes Officiaoí. O SK, GENERAL ZAGALLO : — O meu amigo o Sr. Caldeira inveilau as minhas pala-vn»s ; eu não disse quo a Representação era a mesma, pore'm q»ie era uniil/içnltí áqiwlla qile aqui se apresentou dos Veteranos : digo isto porá q-uc S. Ex.a seja mais acent-clado, dan-•cio i«aj& íiUençuo ú-s in i alias e\pfeòiõe«, tí não esleia conlinua4iiei>t^ a trunslornnJas. -. O SR. L. J. HIBEIUO: — Eu linha pcdi-•do ti. palavra para aonusiciar quo linha recebido essa Carla a qwe V. E\." acnba de alludir, •& para fallar sobre ella ; mas /-eservo-uíe paia •quando esliver pr^scnítí. algum dos Srs. Minis-itroi da Coroa, porque a Representação não o a mc«ma que aqui veio ha dins ; ú ffila por cincoen.la e tantos Ofticiaes da Terceira eQuar--la Secção do Exercito, que se exprimem em termos' a ^ue1 mu parece se deve dar a maior Allenção. -Por taftto, quando estiverem presen-itós os Srá. Miniâlros direi mais alguma cousa. . QSR.VISCONDK DE.LABORIM: — Sr. jpiesidin.lt', eu recebi uma Representação igual á que y.. Ex.a recetieu , e .reservo-ttie turnboni •pare f&Ilar nesta npalcM'ia, O S*. BAHÀO DE VILLA R TORPIM : *— -iiu também recebi unia igual Ropresenla- •:i"OiSa.BtíRGARiV : — Eu reaervo a palavra 'eXjyessão pareçe-iue que S. Ex.a não n^Jlçi, e sç^uodo intendo V. Ex,a e' qqe « chamar á Ordorn ; mas n "fica um Met»-,b.ro. da Qamura ; (í muito cnais quando me pareço que.e-.u não costumo dvLxar de prestar al-l O SH-PRESlDEiNTE: —Não vejo que deva, ,recaliir esse r<_-paii que='que' a='a' de='de' no='no' fi='fi' cerinmento='cerinmento' ge-qecíi.1='ge-qecíi.1' xuresão='xuresão' quando='quando' voqviva='voqviva' sr.='sr.' elle='elle' o='o' mesmo='mesmo' usou='usou' u='u' zagtrllo='zagtrllo' tfxecia='tfxecia' não='não' diâse='diâse' _='_'>ferenciti( feitq em relação Be qme t,inha avançado o Sr. Caldeirp. O y u. VEL,Llir4 CALDEIRA; —Ê que o Sr. Çkjrijeral ^^g^llq disaie.que ora necessário que çu ^omassçi piais allenção ; e islo d quo não cabe jia alçada' d« S. Ex*a, ao meuos dentro da Camarn não o pôde fuzer. O Sá. PR1Í3ÍDKNTE: —Cicio que o me-lhor seria, cjeirçar crtUir esto incidunle. dos.} O SR. GEMERAL^AGALLO:—Eu dei. xo ú Camará o decidir, su com elifeito eu linha ou não r,is.ão bastante para notnr a inversão que S. Ex.a f».v. das minhas palavras, no mcsijio int»tan.Le em «juc qt> ti«hu ouvido, não sendq esta a primci.ra ne/n n segunda vez que assim acontece. (Pausa.) t O Su.'. PRESIDENTE:— A Camará não está euTj.^umerp ; .e por tanto convém que os Si;á. Senadores pre»ontes decidam &e se ha de levantarei Sessão, ou se devi-mos ainda esperar que cheguem alguns dos nossos Collegas , começando entretanto a disctissãp dada" para Ordem do dia. — Eu vou pôr ú votação... O£u. VISCONDE DEL\BORIM:~-,Sr. J residente, sobre a Ordem : se ha bem fundada esperança do. uós lermos numero, acho bom que principiemos a discussão; mas, «e a não ha, a discussão e perdida, e a experiência o Icm moslraejo: por lanto e necessário saber se ao menos ha CbSa esperança. O Sn. PRESIDENTE: —Com certeza ha só trinta Senadoras preicnleB, os que poderão ainda vir não e' possível di/.ôlo. , O SH. VISCONDE DE LABORIM : — Mas já V. Ex." ordeno'» quo se procurassem na outra Camará ? .. . O SK. SECRETA RTOCOiNDE DEMEL-^O ; —*-?s'ão ha Jú ninguém. O Se. JV1AB.QUE2 DE FRONTFJRA: — E uma prova d_o quo nfio ha mais nenhum. O SR. BARÃO DO TOJAL: ^-O Sr. Vis-«onde de Porto COvo escreveu áCoinmissão de Fazenda participando que não podia comparecer hoje, nem mais alguns dias por doente ; cm consequência não >e pôde contar com elle. O Sá. PRESIDEiNTE:—O mais que posso fazer einsUr com osSrs. prescnu-s para que não deixem de comparecer úmanhan. A Coin-.mÍ6s,âo de Fazenda lerá cm altenção os Pioje-cios que ullim xnenle lhe foruin icmellidos. O Su. BARÃO DO TOJAL : — A Commis-são ainda uão assentou em ccusa. alguma n respeito dL-sses Projertos. OSu. L. J. RJBEIRO:-—Arnatcrinémuito grave e precisa ser inuilo meditada, \islu, c ponderada; por consequência quando estivei' foi to algum trabalho, eu o diici por parte da Commissão. O SR. PASSOS:—Sr. Presidente, eu desejava que V. Ex/ perguntasse ao Sr. Relator da Commibsão de Administração Publica, o estado ,em que se acha o Projecto sobre aeBmr-j cãs de passagem que passou na outra Camará e pende nesta. O SR. SECRETARIO M ACUADO: —O Projecto jú teve discussão nosta Ca,mara , mas voltou novamente á Comniis^ão. - O Sá. BERGARAr: — Não está prçjenfe o Sr. Ri-lalor dp Commissuo^ ' quo e o Sr. Fulix Pereira dg JMag-itlhnas; mus eu posso respon-4or,.ao nobre Soimdor- Acha-se na Commiâsup de Administração Publica-o>Projecto *obry parcas de passagerj) que veio da Camará dp3 De-pulados ; et-nlé creio que alguma cousa se acha já nccordado na Cammissáo< a' rospeitio delle. OSa. BARÃO DE íiENDUFFE : — Acha. &e para ser recou&idorado pela Commissão que jú deu o seu Parecsjr , • mas a Cauiam flão o adoptou , e voltou para ser novamente examinado : jú começaram os trabalhos, mas não está concluído pek> mesmo moiivo que nós não termos Sessão; quero duer, por que se não teta podido reunir-na-Commissão os. Membros Jieccisarins para estar em mai^cU, e poder traclftr deele objepto definitivamente. .. O Su. PASSOS : — Pedia a V. Ex.a c,ue convidasse os AlembroíD cU jQoiW-Wiiasão $e Admi-«íígtraçMo P-uljljca para tomar aquelle negocio na O SR. PRESIDENTE: —Paríi ÍMP n^o é preciso votação da Camará ; a Mesa fica inteirada , e fará a requisição á Secretaria da outra Caso. (Entrou p Sr. Ministro da Guerra.) O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Sr. Presidente, como agora se acha preseiíle o Sr. Miniâtio da Guerra, o não ternos por ora nada a tractar, aproveitarei a occasião para o que tinha a dizer. Parece-me que todos os Membros desta Cãs? receberam pi-lo Correio de hontem uma representação doe Officiacf da Terceira e Quarta Secção, queixaudo-s* de que não tinham sido comprohendidos no favor do desconta que fap o Banco, e que se achavam com vinte una inezee de atrazo : o §r. MiuièLro da Guerra de derto me vai lesponder que se não estão pagos é por não ter moios. Alaá «ao pôde haver justiça sem igualdade, e SB ha, $4#uns Oftjcjae? que são p