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ma dd Cqdi^i» A?dmirtisirfttivb , ou antes a ditfreaçãtf O S«. PRESIDENTE :—A Camará- i&râ o maior desejo de-satisfazer u justa instancia que" «oaba-de repetir o Sr. MUii&br© dos Nvgo-eios . -Estrangeiros : mas o numecoí de Senod-ores actualmente em Lisboa é diminuto, c logw que; 'ÍIXJ& SENADORES. faria irtgur» {c .tofa ha.m --é do- certo íor» mo- l tive juEJllfioadc!) não pódej^ howp deliberações. o que a Mesa poderá ffl|Zc«>-^ filiar 'AÍ noPo''ao3 QG5 Cnsa, podem ler tima prompta deo/são. (Apoia' dos.) A próxima Sessão cie m á lev!kjgar n a Quiri-Ift-ffrira , 9 do corrente , |e Q ordoiu do dia se--rão os meemos assumptos já designados.— Está fechada a Sessão-, - . Eram Ires lioraa e tim* quarto. esso to 9 1841. pó SR. Du«.ufi DE A 9 dwasiiíjwisi e um quanto da t arde foi nber- í |ia..*jiS«àsão; .esLaxum preaçutes iíl £?eaa-' tU>co*',l>a,,6ai>ief: os Srsj Lope.s liodia , Barões d'Argamassa, de Rontiuffe ,• do Tojal, e dd] ViJIar-Toqm» , (ja.rnbàfre Liz r Ztigallo , Bis-; pó Eleito tio Al^arv-e, Condes d«i Linhares,! de M»Uo., a de Pentifiel , -Asouca , -Mddeiros^ f Duque de Pulmolla , -Currelli, Cosia <_ ama-rl='ama-rl' l.='l.' ot='ot' _4jrcspo='_4jrcspo' ftibcipo='ftibcipo' cal-portugal='cal-portugal' j-.='j-.' pauanfai='pauanfai' bcrgaw='bcrgaw' serpa..='serpa..' fi8liy-fa8átf3vserpa='fi8liy-fa8átf3vserpa' sacaiya='sacaiya' ivellea='ivellea' feyo='feyo' cprdeivo='cprdeivo' _='_'> -Ma-• .JVIarqti«7.«s de Fronteira, e ide, Loulé, Eleito, P,, J. jMuctie,do, e^ da cie 'Loboi-ira, i. . . i -•Leu-stfa Acta da Seasão precedente) -e fi- ] -• Mencionou-se -a qorrepondencia . . ... Ir .-Umi-Qí^cio da Presidência da Camará doa-DopvUádxyâ ,. acompanhando uma Mensagem rdn mesma Câmara que incluía um Projecto de Lei sobro a designação doa dias om que •fisLeis, que-se promulgarem, começam a.obur #ar »a* diferentes Terras, do Reino e Iluas.— Patsou á Comtnisaão de Legi$loçâ&. 2.° . Um dito do Sr. Marqirez. doFoyíil (datado de 4 do corrente), accusando a recepção de.outro que acompanhava aKelação da sube-{jMpção^oofrt iqite se colaram os. M cobros destjt Camará a favor dos desgraçados habitantes do Villa da Praia, e participando que tod* & lio-yorlnnoia delia (2:-l&S^400 reis) se achava já jeso> pçder do respectivo Tliosouruiro, havcndo-*o «aviado a mesma Rcltição ú imprensa para ser Idgo publicada. -~ A Camará ficou inteira' da. . O Sn. PRESIDENTA: ^Recebi uma Re-prtísontação de vários Officiaeí da Terceiro r Quarta Secção do Exercito, pedindo se Jhes faça extensiva a aiedidu adopl^da pelo Governo a raspe i to .ilfe outros sçljfe o deacanto dos seus f0-rpecW v/igiS^ldcS lio JBsriQo afe Lisboji. O SR. GENERAL ZAC4ALLO: — Sr. Pro-í>u ,ta.nibetn «cabo de receber uma similhanU; ú que já em outra occas-ião BC chamou a allenção do Governo, serem incluídos no desconto que fa.a o ,p,ara, qu;anclq eeliver piesente o- Sr. Miaistro da' Q SB,-.. VRLLUZ .CALDEIRA : ^ Peço V. Ex.'t-q,uejr.fi faxer)na4ar ao Sr. General Za ,, (jue. DÍO é projjria •» e^pressãn de que' O SR. VELLEZ CALDEIRA : — Não é a mesma ; o oulia ern dos Olficiacs reformados, e e?la-ê dos Ofíiciaes da Terceiro e Quarta Sec-ç5o { ,e eMps. expõem cousas em que os outros j)ão locaram : eu fescrvo-me para pedir a par ]avrn,qiKindo e&liver prf»c'Mte o Sr. Ãlinislro da G-uerro afim de saber a raaão da excepção em que estào estes Officiaoí. O SK, GENERAL ZAGALLO : — O meu amigo o Sr. Caldeira inveilau as minhas pala-vn»s ; eu não disse quo a Representação era a mesma, pore'm q»ie era uniil/içnltí áqiwlla qile aqui se apresentou dos Veteranos : digo isto porá q-uc S. Ex.a seja mais acent-clado, dan-•cio i«aj& íiUençuo ú-s in i alias e\pfeòiõe«, tí não esleia conlinua4iiei>t^ a trunslornnJas. -. O SR. L. J. HIBEIUO: — Eu linha pcdi-•do ti. palavra para aonusiciar quo linha recebido essa Carla a qwe V. E\." acnba de alludir, •& para fallar sobre ella ; mas /-eservo-uíe paia •quando esliver pr^scnítí. algum dos Srs. Minis-itroi da Coroa, porque a Representação não o a mc«ma que aqui veio ha dins ; ú ffila por cincoen.la e tantos Ofticiaes da Terceira eQuar--la Secção do Exercito, que se exprimem em termos' a ^ue1 mu parece se deve dar a maior Allenção. -Por taftto, quando estiverem presen-itós os Srá. Miniâlros direi mais alguma cousa. . QSR.VISCONDK DE.LABORIM: — Sr. jpiesidin.lt', eu recebi uma Representação igual á que y.. Ex.a recetieu , e .reservo-ttie turnboni •pare f&Ilar nesta npalcM'ia, O S*. BAHÀO DE VILLA R TORPIM : *— -iiu também recebi unia igual Ropresenla- •:i"OiSa.BtíRGARiV : — Eu reaervo a palavra 'eXjyessão pareçe-iue que S. Ex.a não n^Jlçi, e sç^uodo intendo V. Ex,a e' qqe « chamar á Ordorn ; mas n "fica um Met»-,b.ro. da Qamura ; (í muito cnais quando me pareço que.e-.u não costumo dvLxar de prestar al-l O SH-PRESlDEiNTE: —Não vejo que deva, ,recaliir esse r<_-paii que='que' a='a' de='de' no='no' fi='fi' cerinmento='cerinmento' ge-qecíi.1='ge-qecíi.1' xuresão='xuresão' quando='quando' voqviva='voqviva' sr.='sr.' elle='elle' o='o' mesmo='mesmo' usou='usou' u='u' zagtrllo='zagtrllo' tfxecia='tfxecia' não='não' diâse='diâse' _='_'>ferenciti( feitq em relação Be qme t,inha avançado o Sr. Caldeirp. O y u. VEL,Llir4 CALDEIRA; —Ê que o Sr. Çkjrijeral ^^g^llq disaie.que ora necessário que çu ^omassçi piais allenção ; e islo d quo não cabe jia alçada' d« S. Ex*a, ao meuos dentro da Camarn não o pôde fuzer. O Sá. PR1Í3ÍDKNTE: —Cicio que o me-lhor seria, cjeirçar crtUir esto incidunle. dos.} O SR. GEMERAL^AGALLO:—Eu dei. xo ú Camará o decidir, su com elifeito eu linha ou não r,is.ão bastante para notnr a inversão que S. Ex.a f».v. das minhas palavras, no mcsijio int»tan.Le em «juc qt> ti«hu ouvido, não sendq esta a primci.ra ne/n n segunda vez que assim acontece. (Pausa.) t O Su.'. PRESIDENTE:— A Camará não está euTj.^umerp ; .e por tanto convém que os Si;á. Senadores pre»ontes decidam &e se ha de levantarei Sessão, ou se devi-mos ainda esperar que cheguem alguns dos nossos Collegas , começando entretanto a disctissãp dada" para Ordem do dia. — Eu vou pôr ú votação... O£u. VISCONDE DEL\BORIM:~-,Sr. J residente, sobre a Ordem : se ha bem fundada esperança do. uós lermos numero, acho bom que principiemos a discussão; mas, «e a não ha, a discussão e perdida, e a experiência o Icm moslraejo: por lanto e necessário saber se ao menos ha CbSa esperança. O Sn. PRESIDENTE: —Com certeza ha só trinta Senadoras preicnleB, os que poderão ainda vir não e' possível di/.ôlo. , O SH. VISCONDE DE LABORIM : — Mas já V. Ex." ordeno'» quo se procurassem na outra Camará ? .. . O SK. SECRETA RTOCOiNDE DEMEL-^O ; —*-?s'ão ha Jú ninguém. O Se. JV1AB.QUE2 DE FRONTFJRA: — E uma prova d_o quo nfio ha mais nenhum. O SR. BARÃO DO TOJAL: ^-O Sr. Vis-«onde de Porto COvo escreveu áCoinmissão de Fazenda participando que não podia comparecer hoje, nem mais alguns dias por doente ; cm consequência não >e pôde contar com elle. O Sá. PRESIDEiNTE:—O mais que posso fazer einsUr com osSrs. prescnu-s para que não deixem de comparecer úmanhan. A Coin-.mÍ6s,âo de Fazenda lerá cm altenção os Pioje-cios que ullim xnenle lhe foruin icmellidos. O Su. BARÃO DO TOJAL : — A Commis-são ainda uão assentou em ccusa. alguma n respeito dL-sses Projertos. OSu. L. J. RJBEIRO:-—Arnatcrinémuito grave e precisa ser inuilo meditada, \islu, c ponderada; por consequência quando estivei' foi to algum trabalho, eu o diici por parte da Commissão. O SR. PASSOS:—Sr. Presidente, eu desejava que V. Ex/ perguntasse ao Sr. Relator da Commibsão de Administração Publica, o estado ,em que se acha o Projecto sobre aeBmr-j cãs de passagem que passou na outra Camará e pende nesta. O SR. SECRETARIO M ACUADO: —O Projecto jú teve discussão nosta Ca,mara , mas voltou novamente á Comniis^ão. - O Sá. BERGARAr: — Não está prçjenfe o Sr. Ri-lalor dp Commissuo^ ' quo e o Sr. Fulix Pereira dg JMag-itlhnas; mus eu posso respon-4or,.ao nobre Soimdor- Acha-se na Commiâsup de Administração Publica-o>Projecto *obry parcas de passagerj) que veio da Camará dp3 De-pulados ; et-nlé creio que alguma cousa se acha já nccordado na Cammissáo< a' rospeitio delle. OSa. BARÃO DE íiENDUFFE : — Acha. &e para ser recou&idorado pela Commissão que jú deu o seu Parecsjr , • mas a Cauiam flão o adoptou , e voltou para ser novamente examinado : jú começaram os trabalhos, mas não está concluído pek> mesmo moiivo que nós não termos Sessão; quero duer, por que se não teta podido reunir-na-Commissão os. Membros Jieccisarins para estar em mai^cU, e poder traclftr deele objepto definitivamente. .. O Su. PASSOS : — Pedia a V. Ex.a c,ue convidasse os AlembroíD cU jQoiW-Wiiasão $e Admi-«íígtraçMo P-uljljca para tomar aquelle negocio na O SR. PRESIDENTE: —Paríi ÍMP n^o é preciso votação da Camará ; a Mesa fica inteirada , e fará a requisição á Secretaria da outra Caso. (Entrou p Sr. Ministro da Guerra.) O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Sr. Presidente, como agora se acha preseiíle o Sr. Miniâtio da Guerra, o não ternos por ora nada a tractar, aproveitarei a occasião para o que tinha a dizer. Parece-me que todos os Membros desta Cãs? receberam pi-lo Correio de hontem uma representação doe Officiacf da Terceira e Quarta Secção, queixaudo-s* de que não tinham sido comprohendidos no favor do desconta que fap o Banco, e que se achavam com vinte una inezee de atrazo : o §r. MiuièLro da Guerra de derto me vai lesponder que se não estão pagos é por não ter moios. Alaá «ao pôde haver justiça sem igualdade, e SB ha, $4#uns Oftjcjae? que são p
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•unicamente o modo de haver igualdade ne&tes pagamentos.
O SR. MINISTRO DA GUERRA:—Sr. Presidente, eu não estava ainda no Ministério quando posaou nas duas Camarás uma Lei pela qual se determinou o pagamento de uni mez de soldo a todos os Officiaes. Esta Lei foi proposta para o fim do Banco descontar os soldos ás classes activas dos Ofiiciae», e de se beneficiarem todos os que estavam nestas circnms-tancias. Quando ultimamente tive a honra de ser chamado ao Ministério já o Banco de Lisboa tinha feito estes descontos por alguns mezes em consequência desta Lei, e sendo preciso tomar nessa occasião uma deliberação a Tespeito de continuar o ajuste, que se tinha feito com o mesmo Branco para nquelle fim, nno pude deixar de concordar nessa idea avista da impressão quccauzon o receio de que se suspenderem esses descontos, c se capitalizasse a divida antiga. Ninguém queria descontar por preço algum, nem o Banco o poderia fazer sem ler certeza das intenções do Governa, foi forçoso que este se conformasse ao que se achava em pratica, por que de facto tinha, sido um beneficio para as Classes activas , e o era á vista do rnuito maior desconto que anteriormente tinham soffrido.
Não me consta que hajam Reformados da 1." e 6.a Devisào que tenham descontado no Banco; mas sei que alguns Empregados que estão cm effectividade ali descontaram os seus soldos desde o principio, e que posteriormente o Banco não lem podido estender esse beneficio a todos da mesma Classe ; fallo dos Auditores, porque tenho idea que alguns descontam no Banco, e desejaria muito que todos o po-dcbsem fazer, por que acho que deve ser igual a vantagem para Iodos, quando se verifique a respeito de uns; deve-se advertir porem que os descontos, que ao principio subiam a vima certa somma, agora tem augmcnlndo muito, e segundo me consta pelo que tenho ouvido a ai* gum dos Directores do Banco, seria hoje muito difficil a este Estabelecimento estender os descontos ás outras Classes que ale' ogora não tinham descontado.
O SR. L. J. RIBEIRO: — Sr. Presidente, eu não estou no uso de fazer inlerpcllações aos Ministros, nem fallaria sobre este incidente se acaso não fosse o primeiro que pedi a palavra para dizer que recebi unia dessas Re-prebentaçôcs, que todos os Srs. Senadores também receberam impresso, e assignada por cin-coenta e um Officiaes da Terceira e Quarta Secção do Exercito, osquaes sequeixam amargamente (e no meu intender com toda a razão) de se lhe estarem devendo vinte um mezes de soldo, e que muitos delles consta que andam pedindo esmola pelas portas: eu não exigirei do Ministério impossíveis* por que im-possiveis ninguém os pôde exigir; mas parcce-me que a Camará pôde exigir que o Ministério seja justo, isto e, que quando pague um mez de soldo ao Banco pelo equivalente do que tem descontado, não vejo razão para que nessa mesma occasiâo se não contemplem os Officiaes que não descontarem lambem com um mez igualmente. Isto e' o que eu desejaria que o Ministério fizesse, c convencido como estou das boas intenções e efficazes diligencias do Sr. Ministro da Guerra, espero que S. Ex.n tomará em consideração o que acabo de expender, para que os brados destes infelizes façam com que ellea sejam tirados do abismo da miséria em que estão lançados. Eu sei que não se lhes pôde pagar vinte e um mezes, como elles reclamam, por que isso seria impossível; rnas não sei que, sem escândalo, possa o Banco estar pago até ao mez de Novembro inclusive, e os Ofticiaes de que se tracta , c outros que não descontaram no Banco , estejam com um nlraso espantoso; ao menos pague-se-lhes um rnez na mesma occasiâo em que se paga outro no Banno ; f Apoiados.) e parece-me que o Ministério o poderia pagar, e creio mesmo que elle leni o pensamento obvio de que nisto está trabalhando paru o seu descrédito, por que aquelles Officiaes que conservaram os seus recibos, linham credito no Governo, e contavam, rio meu intender, com solidas razões, que quando se pagasse no Banco um mez se lhes pagaria também u elles. Mas pagar cinco mezes das mesmas Classes ao Biinco, c deixar os oulros cm completo abandono parece-me urna injustiça : há Ofticiaes que desde então não trocam um real, isto não pôde ser ; o o remédio que o Governo lhe pôde dar é (torno a repetir) quando pagar ao Banco um mez, pagar igualmente aos que não
DIÁRIO DA CAMARÁ
descontaram um raez, qualquer que seja este mez.—Eis-aqui o que julguei dever expender, e com que o Senado concordará por que e7 um aclo de juMiça ," o contrario e o mesmo que ' votar á miséria oquelles infelizes que confia-rum no Governo; não é outra cousa (*dpoi
O SR. BKRG A RA : — Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, para produzir pouco, mai». Qtu menos os argumentos que acaba de enunciar o nosso illustre Collega o Sr. Luiz José Ribeiro, tenho só a accresccntar que ao Exercito fea-se ponto de facto no rnez de Junho; (entretanto que é uma verdade o que disse o-fíobre Senador (nem precisava ser atlestado por mim) ao Banco foi pago o mez de Novembro que tinha descontado. Uma das clausulas da 'Lei que foi promulgada a pedido do Governo, era que se pagasse um mez em cada trinta dias a todas as classes, 'mas esta Lei, a respeito dos Militares, só tem tido execução relativamente aos Officiaes que descontam no Banco. Eu não pretendo censurar o Sr. MinUtrotda Guerra, que até me parece não fazia parte dessa Administração, nem tão pouco censuro o seu antecessor, por que não costumo fazer increpações a indivíduos ausentes, mas fez-se o ponto de facto para oá Militares que não descontaram no Banco, pois que tendo este, como disse, recebido Novembro, o mez de Julho não foi ainda pago nem ás classes activas.— Eu tomo sempre muito calor em questões militares, porque tenho espirito de classe, e esla merece toda a consideração. Desejava que não houvesse as excepções que se tem feito nos pagamentos, porque eu considero o Banco no mesmo caso que um particular, como o Borges (e não posso deixar de alludir a individuos), por exemplo, e não vi qual ha de ser a razão por que quando se paga um mez a uin, se não ha de pagar o mesmo mez também aos outros, como bem ponderou o Sr.'Luiz José Ribeiio. Esla desigualdade tem levado muitos Officiaes acostumes que nunca tiveram; eu sou um que nunca descontei o meu soldo, nem mesmo em circumstancias differentes daquellas em que agora me acho, pois jã descontei no Banco os últimos que lá se acceitaram , e descontaria todos os outros que possuo se o Banco qui-zesse.
Por tanto, juntando as minhas instancias ás dos meus illustres Collegas que tem fnllado nesta mateiia, pedirei ao Sr. Ministro da Guerra que fizesse todas as diligencias ao seu alcance a fim" de que todas as classes do Exercito, ao menos as activas, fossem contempladas com igualdade em qualquer pagamento que o Governo haja de fazer aos Militares; isto é, que quando se pagasse tal ou tal mez ao Banco, esse mez fosse também pago aos O (Ti cia es que ia não tivessem lebalido : isto que nós pedimos é em attenção á falta de meios, por quanto, a não ser essa consideração, todos sabemos que essa ú a obrigação do Governo, por Lei, por costume, e por dever.— Não digo mais nada.
O Sn. MINISTRO DA GUERRA: —O que acabam de dizer os illustres Senadores tem sido objecto constante dos meus exforços. Nesta Camará já eu disse que era uma injustiça não se pagar a todos os Ofíiciaes indislincla-menle o rnesmo mez, tivessem ou não descontado no Banco. Nenhuma duvida tenho em confirmar oquedisse, porque infelizmente e' certo que aquelles q no não descontaram no Banco apenas tem recebido o mez de Junho de 1810.
Parece-me que não fui bem intendido quando a primeira vez tallei sobre este assumpto. Eu disse que linha achado este contracto feito com o Banco quando entrei para o Ministério, e quando houve duvida se elle continuaria ou não, causou esta duvida um tão grande alarme que eu reconheci não ser possível suspender o dejconto no Banco aquelles indivíduos que já se aproveitavam dessa medida. — Agora ac-ciCicentarei que ao Banco tem affluido muito maior numero de Officines do que ao principio foram; hoje quasi todos que o podem fazer ali descontam os seus soldos. Quando começou eàte desconto foi considerado como um grande beneficio para os Officiaes do Exercito , porque, antes de se fazer esse ajtislc com o Banco, files descontavam os seus recibos com uma perda rriuito maior, e por isso foi esta piovidencia geralmente bem acceita , rnas os ouiroa que não podem descontar no Banco ficaram mais alrazados, porque o Governo não trve meios para pagar igualmente a todos.— Eu estou persuadido que o Sr. Ministro da Fazenda deseja tanto como eu verificar o pa-
gamento a esses Officiaes de modo que fiquem t^dos igualados tauto os que descontaram corno os que não descontaram ao Banco, «as »ó a falta de rneios tem impedido de que a&im se faça. Entretanto só accrescentarei relativamente á idea do ponto, que tal se não pôde chamar a ufin atrazo, que é o que realmente tem havt'do:' esse mesmo atrazo tem desgraçadamente chegado a todas as outras classes; mas tenha a,£ora algumas esperanças de que ao Exercito ee principie o pagamento dos soldos (Io mez de Julho.
O SR. GENERALZAGALLO; —Srj.Pre-sidente, tem-se dito tanto sobre este objecto que talvez fosse desnecessário accrescentar eu cousa alguma; entretanto, como S. Ex* o Sr. Ministro da Guerra, na maneira porque «e acabou de expressar, deu a entender qu^ o não »e ler-pago um mez ao mesmo tempo--quê se pagou ao Banco, tinha feito affluir ao desconto no mesmo Banco a muitos Officiaes do Exercito: isto, digo eu, Sr. Presidente, e' obrigar os OrTiciaes a collocar-se entre a bigorna e o jnarleUa — ov a -descontar, ou a na o receber; (Apoiados.) mas por minha parte não posso convir que se continue em similhante modo, que de facto se torna obrigalivo , alem de outra razão. — Muitos Officiaer que não vão rebater ao Banco não e' porque não necessitem, mas sim porque tem amigos que lhes emprestam o dinheiro, ou descontam os soldos por um preço menor do que o Banco o faz ; e en-Irctanto os Officiaes que estão neste caso, fi-cam sacrificados para com as pessoas que lhes adiantavam, porque se comprometteram na esperança de se lhe» pagar quando o Banco recebesse , mas o Banco recebeu e a elles não se lhes pagou. Isto e um engano manifesto.— Sfe lem acudido ao desconto no Banca rrwior numero de Officiaes do que lá descontavam antecedente, é uma razão de mais para se pagar aos que n ao-descontada m do meettto modo que se paga ao Banco, porque a diíTerença a respeito destes nllinvos e' menor do que seria se a afíluencia ao Banco não tivesse sido tamanha; tanto maior for o numero dos que rebaterem no Banco, quanto menor será o daqucIlea^Of-ficiaes que ficam de fora, e por tanto com mais facilidade haverá meios para lhes pagar. Eu não exijo que o Governo se faça «m dinheiro para pngar a estes, mas que faça todas as diligencias possíveis para que se não poder pagar urn mez cm cada trinta dias, que ao menos o pague em sessenta ou noventa; mas receberem uns todos os mezes, e os outros estarem cinco mezes sem se lhes pagar cousa nenhuma, certamente que é duro. (Apoiados.)
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effectividade de ferviço devem sempre considerar-se subjeitos a maiores e mais urgentes dês-pezas ; e foi debaixo desse principio que a Administração decidio, anies de eu entrar para o Ministério, que se fizesse este ajusle, actualmente em pratica, para o Banco descontar ás classes activas: as outras reconheço que tem todo o direito a serem regularmente pagas, mas o Governo não tem podido fazer mais a seu favor, não obstante os desejos que tem, por uma ra-2ao que está ao alcance de iodos, que é, a falta de meios.
Q SH. BARÃO DOTOJAL: — Direi poucas palavras sobre a matéria; entretanto, como se não acha presente o Sr. Ministro da Fazenda e eu exerci ultimamente esse cargo por três mczes, e pelas minhas mãos passaram essas transacções com o Banco. — devo dizer que da parte do Goveino', em todo o tempo que eu estive no Ministério, houve sempre o maior desejo, u maior anciã, para poder concluir cotu o Banco algum arranjo afim de ampliar os descontos a Iodas as ciastes do Exer-cilo. O pagamento mensal ao Banco dos rebates que elle faz aos militares importava cm 65 contos, nuiis ou menos, quanto ás classes activas, e o pagamento das outras classes importará cm 20 a 22 contos, porque a totalidade dos soldos em cada mez anda por 90 contos. O Banco quereria descontar a todas iis classes do Exeicito, rnas via que ao Governo faltavam os recursos para fazer boas as sun-j promessas e então hesitou, e com razão. Sr. Presidente, o rnal foi principiar-se aquelle arranjo, mas, uma vez principiado, não se pôde de maneira nenhuma suspender, porque o Banco está legularmcntc descontando os soldos dos Miililares, recebe agora o mez de Novembro (por exemplo) e desconla o que finda : de forma que se hoje houvesse uma suspensão no desconto do Banco nenhuma clnsse do Exercito viria a receber nada, porque o Govrino não tem moios para lhe pagar independente-mente do que deveria applicar para o Bftnco até embolsalo. Não ha por tanto possibilidade de acabar agora com esses descontos: o que o Goveino deve fazer é concluir um arranjo com o Banco que compiehenda todas as classe» do Exercito. Os nossos rendimentos poiém estão muiloduninuidns ; sabemos demais a mais o atrazo em que se acha n cobrança dos impostos directos; ainda agora se está procedendo á cobrança da decima de 1839 a 40 e ao Lançamento da de 40 a 41 , cuja importância ainda está nas algibeiras dos contribuintes ; eu sou um dos que estou jyomplo a pagar, mas ninguém me pede nuda, porque não lia lançamentos feito-*. Ale á ultima hora da minha estada do Ministério, Iraclei de arranjos para o Banco comprehender todas as classes do Exercito, assim como consegui incluir os Operários do Arsenal, c havia de continuar a empregar os meus esforços todos os dias, e todas as horas para o alcançar. Entretanto o que no meio de ludo isto é certo, c a falta de meios que é indi&peusavel supprir quanlo antes.
O SH. COlllH-lliO FEYO: — Sr. Presidente, a sói to dos infelizes militares cuja representação foi a origem deita conversação, afiYige-me, e atllige-me muito. (.Apoiados.) Eu queria absler-me de fallar neste assumpto, por que vai locar de algum modo com um Estabelecimento a que eu pertenço, mas, tanto se lem dito que não posso deixar de responder alguma cousa e será o menos possível.
O Banco não está nas mesmas circumstan-ciíis que qualquer particular, por que se o Go-vcmo llie pagar cinco é para o Banco dar dez ou doze aos indivíduos que gozam do beneficio ilo ilesconto: se receber, verbi gratía, 50 e tantos contos de um mez aliazado, vai-os logo entregar aos Otliciaes que desconlam o coircnttí, c ainda mais por que quasi lo-
DOS SENADORES.
dos os que são admitlidos a descontar seus recibos, os tem de facto descontado. [ncutin-se um terror tal nos possuidores destes recibos, que todos se quizeram e querem desfazer del-les : o Sr. Bergara já disse que entrava nriste numero, e muitos outros lambem sem precisão tem feito o mesmo: ora este terror, se o Banco não descontasse , havia de fazer com que o preço dos recibos viesse a menos de metade. — Disseram-me em certa occasião que, em consequência de uma votação, que linha havido na outra Camará, já os fundos estavam melhorados, por que o desconto das cédulas das Secretarias já se achava a 80 por cento; respondi que duvidava disso, e que apesar de nunca, ou quasi nunca ir a loja de cambistas, eu ia d'ali procurar algum a ccrtificar-me do facto: nas escadas da casa donde saiu encontrei um eambisla muito conhecido (o Borges), perguntei-lhe o preço por que cstovam aquel-las cédulas, e elle rertificou-me que se achavam com o desconto que me haviam dito: e que achando-se jú pago o mez de Novembro, clles descontavam as cédulas d u Janeiio, Fevereiro, e Março coru o desconto de 20; e perguntando-lhe depois pelas dos outros me^es, essas, me respondeu ellc, não as queremos por dinheiro nenhum, por que não sabemos se quando a capitalização vier u b rangerá esses títulos. — Sr. Presideníe se o Banco não fizesse este beneficio aos militares, haviam de ser obrigados a descontar a 50 e a Glí; e que remédio tinha isto? Supponhamos que o Banco suspendia o desconto; de duas uma, ou se havia de fazer-se urn «a/ío, o que todos leni reprovado, ou os militares liaviam de perder meio por meio. Então, qual e o remédio? É ver se se habilita o Ministro daFa/enda a ler mais alguma cousa (/limados.) com que pague a essas outras classes do Exórdio, fazendo, que quando se pagar um mez ao Banco, seja pagooutro a essas classes. O Banco está procedendo a estes dcconlos tanto na intenção de auxiliar o Governo, e os OHiriuea do Exercito e Armada, que elle se lern negado u vários requerimentos para desconlur os mezeâ de Janeiro, Fevereiro (e anteriores) mczes que se hoje descon-contavu com uma mão, com a outra ámanhan iria receber a sua importância do Governo, e cm que podia ganhar, isto e', nove porcento; e senão os tem querido descontar e por que os recibos respectivos, pela maior parle, já não estào na rnão dos proprietários. — O Banco se recebe 60, vai logo empregar nos descontos 70 ou 30, e e isto o que não faz ninguém, c por lanlo as circumslap.cias do Banco são muilo diversas das dos outros. Nós hoje eslamos em o mez de Setembro, por consequência o Banco desconta só o mez de Agosto próximo passado, cujos recibos se acham na mão de seus proprietários e não os outros,^que havia de receber mais cedo, por que estes já não estão na mão dos próprios: e a rasão e' por que quer beneficiar as classes do Exercito e Armada, e por isso desconta os recibos que estão na mão dos próprios, e deixa de descontar os outros em que teria muilo maior interesse.
"Eu intendo que á vista do apuro do Thesou-ro, não pôde haver aopresenle outro meio para benefeciar todas as Classes , dos Servidores do Estado, senão o estabelecer aquella Caixa geral de descontos que eu aqui propuz : eu imaginei a formação desta Caixa , e apresentei aqui o seu desenvolvimento, porque intendi , o intendo que era possível estabclecer-se esta Caixa sem se ir pedir nenhum dinheiro aos Capitalistas, e cujo desconto comprehendesse todas as Classes; e que se nos pagamentos se seguisse a ordem inalterável de não se tornar a pagar a uma Classe sem se pagar a todas as outras, digo que esla ordem seguida havia de accredilar os recibos dos Empregados.
Como islo não é objecto em discussão, e sim
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um incidenle, julgo que devo aqui terminar e que mesmo já tenho dito mais do que devia e tencionava dizer.
O SR. L. J. RIBEIRO: — Esta conversa-cão lem lido uma interpretação demasiadamente lata: ninguém disse, nem deseja que se suspenda ò desconto que está se fazendo no Banco; ninguém o considera desvantajoso nascircums-lancias actuaes, — pelo contrario, iodos reconhecem i&so útil, e que não era possível parar estes pagamentos; o que se disse, e que se deseja (e creio que era possível) era que quando se pagasse um mez ao Banco se pague outro áquellas classes que lá não descontam : (Apoiados.) eis*aqui o verdadeiro sentido em que devia ser lomado ; porque ninguém deixa de reconhecer que o Banco, apesar de l^var o seu interesse, continua a fazer um serviço ao Estado nas circumslancias acluaes, e todos reconhecem o prejuízo que havia parando com estes descontos; mas o que a justiça reclama é que, quando o Governo pague ao Banco, pague lambem ás classes que U não foram descontar, o mesmo rnez , ou outro, (Apoiados.) para que senão veja o escândalo, que rt»almen* te e, de se não pagar áquelles qm* lá descontam: dão-se, por exemplo, 50 contos de réis, pois dèem-Êe mais 8 ou 10 contos para se pagar um mez aos outros; eis-aqui o que a justiça reclama, e eis-aqui como o Governo com-promelterá o seu credito se o não fizer, porquê de outra forma e' reduzir á miséria aquellesque não foram descontar ao Banco porque confia* rani no Goveino. Aqui ninguém censurou o Governo nem o Banco, porque não era possível pararem esses pagamentos, e esses descon* tos; o que se deseja e' a igualdade tanto para os Ofticiaes que descontam no Banco, como para aquellos que lá não descontam.
O Sá. PASSOS : —Nós necessitámos de consultar diversos Orçamentos e Relatórios, e isto deve estar na Secretaria, porque, para os mandar buscar, não é possível no momento em que delles se carecer, e então e' melhor que ali estejam. Por isso mando para a Mesa este
Requerimento.
Requeiro que se peçam á Imprensa Regia todos os Orçameiitos — Contas e Relatórios desde 1820 até hoje — para estarem nesta Secretaria.—E não só as Contai doThesouro e Ministério, mas as da Junta do Credito Publico, e uma Collecção de Legislação se a não houver. Sala do Senado 9 de Setembro de 1841. — Passos (Manoel.)
Foi approvado sem discussão.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE: —Devo informar a Camará de que são 32 os Membros presentes; falia só um para o numero legal, mas estafai» ta nos impossibilita de haver qualquer votação sobre os objectos dados para Ordem do dia , e por tanto parece-me inútil começar já agora alguma discussão. (Apoiados.)
Ha uma porção de Projectos dados para Ordem dia, alguns delles muito importantes, e outros que o são menos, mas seria conveniente que todos podessem conclui.r-se, afim de que a Camará possa depois dedicar-se á questão de Fazenda. (\dpovfidos.) Por tanto escuso de instar com os Srs. Senadores presentes para que façam iodos os esforços possíveis afim de não faltarem ús Sessões; e esta observação que faço agora de palavra, far-se-ha também por asr cripto aos ausentes.
A Ordem do dia para ámanhan são os mesmos objectos que vinham para hoje, e a discussão começará sobre o Projecto de Lei, da Camará dos Deputados, relativo aos Orçamentos das Municipalidades. — Está fechada a Sessão