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DIARIO DO GOVERNO.

ganar-me (oxalá que me enganasse) não goza esta segurança, ou verdadeira liberdade, geralmente fallando; e partes infelizes, mas consideraveis do reino, conheço eu, onde ainda depois da restauração do Throno Legitimo se não obedeceu, com muito poucas excepções, a outra força ou authoridade que não seja a dos punhaes e terror dos assassinos permanentemente arruados; d'ahi resulta uma gangrena em progresso (é o que por ora temos) que mina as bases do edificio politico, e que a não lhe acudirmos com prompto remedio veremos desabar em completa ruina. Eu não quero com isto increpar a Administração do Governo, por quanto sei que tem feito tudo quanto lhe é possivel, talvez os defeitos, os erros devemos procura-los nas Leis regulamentares, e por ventura na incapacidade de algumas Authoridades (se as raizes não forem mais profundas), e então pertence ao mesmo Governo propôr aquillo que julgar conveniente para curar o mal: este mal é extremo, é necessario acudir-lhe de prompto com remedios extremos; se não quando lhe quizermos acudir estará tudo no chão, não acharemos a que. Não cançarei mais a Assembléa com reflexões, e sentimentos que já estão prevenidos e existem na mente e coração de todos; o mal é sabido e certo: o remedio é toda a questão. Busque o Governo os esclarecimentos necessarios, proponha, e todos nós estaremos de acôrdo para habilitalo a conseguir o bem da sociedade, e segurança do cidadão; chamando os extraviados ao centro de uma união fraternal e portugueza (Apoiado).

O Sr. Barão do Tojal: — Eu farei uma curta observação a respeito da segurança publica, já que se principiou a fallar nesta materia. Voto pela cobrança dos impostos, e sua applicação para as despezas do Estado; mas observarei, em quanto á Segurança individual, ou seja defeito das Leis, ou seja defeito das Authoridades subalternas que as executam, ella positivamente é nenhuma fóra das portas da Capital: eu tenho sido testemunha occular disso, porque vivendo na distancia de tres legoas de Lisboa, devo dizer que alli se commettem crimes impunemente, de que talvez a Authoridade suprema em Lisboa não tenha conhecimento: depois de se commetterem os assassínios, os perpetradores delles transitam livremente e descarados pelas estradas sem consequencia nenhuma; porque os Escrivães, ou seja quem fôr, sabem de tal maneira illudir as Leis, que muitas vezes depois de se terem entregado nas prisões passam os criminosos por uma formalidade de processo, e vão para os logares, theatros de seus crimes, aonde amedrontam e intimidam todo e qualquer que poderia ir depôr contra elles; isto é uma cousa acontecida debaixo da minha vista. Ainda não ha dous annos, seis assassinos, em dia claro, e ás portas da minha quinta arcabuzaram um individuo a quem mandaram atirar como se fosse uma fera! (Sensação). O caso é que cada um que concorre e contribue voluntariamente para as despezas geraes do Estado, e para sustentar esta ordem social, tem direito, e razão para exigir o cumprimento das Leis, a fim de que a sua pessoa e propriedade gozem de toda a segurança; e reflue contra toda esta impunidade que ha em Portugal (Apoiado). É impossivel que nenhum capitalista, ou proprietario de probidade queira aqui residir, agora, em quanto a sua segurança individual não estiver mais garantida do que actualmente. Por tanto cumpre ao Ministerio da Justiça vellar que os seus subalternos, e principalmente os Escrivães que eu considero as partes mais culpadas desta impunidade, porque se ligam com os cumplices dos crimes, ou porque de tal maneira illudem a administração da justiça, que ella se torna um phantasma, e perde toda a força moral, e a authoridade não tem prestigio nenhum. Por conseguinte é necessario que o Sr. Ministro da Justiça apresente Propostas que possam chegar a estes males, e corregilos, e que o Governo torne altamente responsaveis todos aquelles empregados subalternos da Justiça, que involvendo-se ou identificando-se muitas vezes com os perpetradores dos crimes fazem com que passeiem livres de todas as consequencias que se lhe deviam seguir.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Eu lamento Sr. Presidente, que o estado de segurança publica não seja tão favoravel como nós todos dezejamos, e como era mesmo para esperar que fosse; mas é certo que isso se não tem podido conseguir até agora, apesar das mais efficazes diligencias que o Governo tem feito: vejo com satisfação que os nobres Senadores não imputam a causa á presente Administração, no que fariam injustiça; e posso asseverar a toda a Camara que o Governo nada tem tanto a peito, como o restabelecimento da segurança publica; para prova disso eu poderia mesmo appellar para alguns dos meus actos, e dos meus collegas desde o pouco tempo da actual Administração. Tenho feito pela minha parte tudo quanto está ao meu alcance, para que as Leis se cumpram, e se não possa impunemente commetter crimes: mas, como bem disse um illustre Senador, a maior parte dos defeitos está na Legislação; podem alguns estar na administração, mas tambem é possivel que outros provenham mesmo dos defeitos legislativos. O illustre Senador a quem alludo, disse tambem que ao Governo pertencia propôr as alterações convenientes na Legislação; nesta parte estou ainda de acôrdo com o illustre Senador; porque conhecendo melhor os factos pelas participações officiaes, é o Governo quem melhor deve tambem conhecer as causas do mal, e por conseguinte os meios de o remediar: mas o illustre Senador concordará igual mente comigo que tendo a Administração actual muito pouco tempo de existencia, nem ainda terá tido o sufficiente para conhecer quaes são as verdadeiras causas desse mal, e por conseguinte os meios de melhor o remediar. O que tenho dito constantemente, ao menos desde que tenho alguma pratica dos negocios, é que não convém reduzir a Lei certas theorias, que como tal são muitissimo bons, mas que não prestam para nada, pois quando se tracta de as pôr em pratica, encontram grandississimos obstaculos; porque se não tem dado grande consideração a estes principios; ou porque se tem querido, remediar males por meios pouco meditados, é que elles se não tem remediado; e se pela mesma maneira fossemos agora propôr alterações a algumas Leis que mais carecem dellas, e o fizessemos, não em consequencia daquillo que a experiencia temi mostrado, mas sómente por aquillo que dos parecer melhor, os males continuaram, e os remedios não seriam tão efficazes. Por tanto, o Governo convindo no principio de que lhe pertence propôr a refórma das Leis que a necessitam, entende que não o deve fazer sem vir com os factos na mão mostrar que qualquer alteração é inteiramente necessaria, porque a pratica o tem feito reconhecer como tal, e com a mesma pratica provar que os melhores meios de remediar aquelles males são taes e taes: logo que o Governo tenha colhido os dados para isso, nos diversos ramos da Administração publica, ha de vir propôr essas alterações, pugnando por ellas em quanto lhe parecerem necessarias, e estimará muito que mereçam a approvação do Corpo Legislativo: mas parece que o Corpo Legislativo tambem quererá que se marche com esta prudencia, e com este conhecimento. O illustre Senador, que ultimamente fallou confirma o que eu acabo de expôr, quando disse que o defeito estava muito na Legislação; se está na Legislação não se póde remediar sem que essa mesma Legislação se altere: quanto ao mais, o Governo ha de fazer todos os exforços, redobrará mesmo de actividade (se redobrar lhe é possivel) para ir melhorando quanto ser possa esse mau estado de segurança publica, e terá todo o cuidado de fazer applicar as Leis, tão irremissivelmente quanto ellas devem ser applicadas a quem ousa transgredilas.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, tudo quanto se tem dito, e expendido até agora seria realmente muito a proposito em outra occasião, mas parece-me (salvo o respeito devido aos illustres Senadores) que não tem relação alguma com o objecto de que se tracta: o que está em discussão é o parecer da Commissão de Fazenda, sobre se deve ou não passar o Projecto de Lei que veio da Camara dos Senhores Deputados authorisando o Governo para depois de Julho em diante poder receber as Rendas Publicas. A Commissão quando deu este parecer e approvou o Projecto sem clausula alguma, não o fez sem alguma repugnancia; roas não pelas causas que aqui se tem allegado. A Commissão repugnava dar a sua approvação a uma Lei desta natureza, por não lêr precedido a discussão do Orçamento como cumpria, cera de absoluta necessidade, porque sem isso não se póde em boa consciencia pedir aos povos a continuação dos impostos. O que nos está succedendo hoje é realmente bem desagradavel, e menos regular; porque sem pretender fazer offensa a pessoa alguma, isto é o mesmo que forçar a Camara a passar por baixo das forcas caudinas: (apoiados) sem tudo á ultima hora,

e á ultima hora não ha remedio senão approvar todo, porque nós todos reconhecemos que o Governo está em extremo apuro, e que apenas fallarão 48 horas para expirar o prazo legal, e se achar no mesmo embaraço em que se vio no principio do prezente anno: em taes termos, visto que o Projecto não tem sido impugnado em cousa alguma, eu como membro da Commissão, pedia a V. Ex.ª tivesse a bondade de propôr á Camara se a materia está discutida. O Projecto é tão simples de sua natureza, (O Sr. Miranda: — Peço a palavra sobre a ordem) com isto não pertendo evitar que alguem falle, é uma proposta minha que a Camara póde rejeitar ou approvar se lhe parecer, e creio que estou no meu direito: eu faço este requerimento por vêr que todo quanto se tem dito, apezar de ser interessante, não em relação alguma immediata com o Projecto que caia em discussão; de que se tracta é de o approvar ou rejeitar; a sua necessidade está provada até á ultima evidencia, porque nós temos só o dia d'amanhã livre antes de acabar o mez; e o Governo não tem direito para receber impostos que não sejam previamente votados pelas Côrtes, e póde achar-se n'uma collisão terrivel, se a Lei não passar hoje.

Eu faço justiça a toda a Camara, acreditando que não quererá que o Governo se veja nesta collisão; e dezejaria que se attendesse o mais que fosse possivel a esta situação apartada.

O Sr. Presidente: — Sobre a questão de ordem, assim como a respeito do que disse o illustre Senador, eu devo dar uma pequena explicação á Camara, por assim dizer, em defeza propria. É verdade que deixei que os precedentes oradores se afastassem alguma cousa da ordem rigorosa, consentindo que fallassem um pouco fóra da questão que se tracta: mas nisso parece-me ter seguido os usos parlamentares de todos os Paizes, nos quaes, sempre que se tractam questões de fazenda, se aproveita essa occasião para se tocar em objectos que tem relação com a situação politica do Paiz; (apoiados). E tambem porque entendi que explicações taes, dadas em um espirito de harmonia e fraternidade, são satisfatorias para o publico, para a Camara, e igualmente para o Governo (apoiados). Eis-aqui as razões porque eu deixei que os illustres Senadores se afastassem um tanto da ordem, e que sahissem a tractar de outra materia, que, como disse, tem toda a relação com o assumpto em discussão. Agora em quanto ao receio que tem o illustre Senador que acaba de fallar, parece-me que não póde ter logar; o Projecto é tão simples, e está tanto na opinião de todos os membros da Camara o fornecer ao Governo os meios necessarios, ou antes indispensaveis, para occorrer ás despezas publicas, que não deve haver receio de que este Projecto de Lei deixe de passar na Sessão de hoje (Apoiados).

O Sr. Tavares de Almeida: — Depois do que V. Ex.ª acaba de expôr, pouco me resta a dizer, e só accrescentarei que quando se tracta de tributos, se se não poder tractar tambem de segurança publica (para a qual o povo paga os tributos), não sei então quando é que ha de tractar-se de taes objectos mais oportunamente. Sr. Presidente, eu não fiz, nem faço increpações nem ás Administrações preteritas, nem á presente, antes confesso que e o vicio das Leis quem dá logar aos males que affligem a sociedade; eu não quiz fazer increpações; mas sim recommendações ao Governo (apoiados). Quando pois eu disse que esperava que o actual Sr. Ministro das Justiças, usando do seu reconhecido credito e saber propozesse ás Côrtes aquellas medidas que se precisam a bem da boa Administração da Justiça, parece-me que não sahi fóra da ordem (Apoiados).

O Sr. Ministro da Justiça: — Certamente que a materia era tão ligada e connexa uma com a outra, que senão podiam de fórma alguma desligar as observações que se fizeram, Sr. Presidente, as oscilações filhas da guerra civil por que temos passado, quasi que tiraram a fôrça á justiça em Portugal: é verdade que outras muitas causas concorreram para isso, porém a guerra civil tem nellas uma grande parte. Além disto, tambem a Legislação augmentou estes males; e por isso muito convem altera-la, no que creio todos nós estamos concordes (apoiados). Agora quaes os pontos em que é preciso alterala, o entrar nesse conhecimento é que eu disse ser um trabalho merecedor de muita circumspecção, e que o Governo não podia fazer de repente, sem o meditar muito. Com esta explicação creio que tento res-