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DOS SENADORES.

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N." 97.

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1841.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.)

SENDO aberta a Sessão ás duas horas e um quarto da tarde, verificou-se a presença de 34 Senadores, a saber: os Srs. Lopes Rocha, Barões d'Argamassa, de RendufTe, do Tojal, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condes de Linhares, de Mello, e de Penaíiel , Arouca , Medeiros, Duque de Palmclla, Pereira de Magalhães,1 Carrelti, Costa e Amaral, Serpa Sa-Pesàanha, Cordeiro Feyo , Pinto Bas-

raiva

to, Crespo, Bergara , L. J. Ribeiro, Vellez Caldeira, Portugal e Castro, Passos, Serpa Machado, Marquezes de Fronteira, e de Lou-lé", Pralriarclia Eleito, P. J. Machado, e Viscondes de Laborim , e de Sá. da Bandeira. — Também eslava presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

O Sá. PRESIDENTE : — Passámos á Ordem do dia , que é o Projecto de Lei, da outra Camará, sobre os orçamentos municipaes. O SR. PASSOS : — Sr. Presidente , antes de entrar na discussão desse Projecto, desejo fazer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algumas inlerpellações. S. Ex.a disse-ine que tinha negócios que o chamavam á outra Camará , e por isso me pedio que lhe dirigisse eu as intcrpellaçôes sobre que já havia prevenido os outros Membros do Gabinete.

Eu queria perguntar a S. Ex.a qunes eram os motivos por que a Camará Municipal de Lis* boa nào linhn sido eleita? Eu não conheço em pessoa alguma direito para governar e administrar bens alheios sem um verdadeiro mandato ; os nctuacs Vereadores de Lisboa são por certo pessoas muito reapcitaveij, mas para el-les dever ser sumniamente doloroso continuarem nesta gerência illegal, das rendas Municipaes, sem o consentimento nem confiança dos seus constituintes. —A minha inlerpellação pois não tem nada de offensívo para. estas pessoas. — Desejava saber os motivos que tem obstado ao cumprimento da Lei, e por que tem sido privados os habitantes da Capital de um direito tão importante que a Constituição lhes confere. — A minha opinião e que as eleições todas se devem fazer nos períodos marcados na Lei; que os Povos não podem ser privados a ar-biirio dos Ministros da Coroa desta tão valiosa prerogativa ; que o pretexto qtie se tem alle-gado, de que as novas reformas não foram ainda poslas em pratica, e que por isáo se não procedera ás eleições,—e' fútil e miserável.-Em quanto a Lei nova não funcciona , deve funccionar a Lei antiga, por que entre uma Lei antiga c uma Lei nova não pôde haver um período intercalar , nem ha um espaço om que o Paiz fique absolutamente sem Lei; se assim fosse, se -&c chegasse a demonstrar pelos factos e pela experiência que os Povos se podiam reger sem Leis positivas, desnecessário era que tivéssemos RAIIIHA , Ministros, Tribuna e Parlamento. Esta e a primeira in-terpellqçao que dirijo a S. Ex.°

A segunda.. .. Mas isto nem verdadeiramente é inleipullação. Queria eu Jembrar a S. Ex.a que era da reslricla obrigação dos Ministros da Coroa, e conforme com a sua hor.ra e lealda-áe, quando mandam proceder á eleição de Senadores e Deputados, darem a esta Ordem a devida publicidade no seu Diário. Todol os Cidadãos que se interessam por uma opinião, e que tem direito de propor uma candidatura adaptada para a fazer triutnphar legal e cons-tilucronalmenlc , leni também direito de offe-recef aos Collçgios eleiloraes as suas conside-ções sobre o mérito c política do seu candidato , e o de empenhar todas as recordações dos serviços, e das suas opiniões, para que os seus amigos políticos tomem neste negocio o empe nho e fervor que os bons Cidadãos devem mostrar em tudo que julgarem rnais conveniente á felicidade da Pátria. Espero pois da lealdade dos-Srs. Ministros da Coroa (porque c da sua obrigação) que d'hora em diante publique no Diário do Governo todas as Ordens para as eleições para Deputados e Senadores, e estou certo que S. Ex.aa o farão, e que se alo aqui o não tem feito, não tem sido deliberadamen-tc , mas sim por esquecimento.

A segunda inlerpellação que quero dirigir a S. Ex.u, é relativamente a legares vagos nas duas Casas do Parlamento.—Eu não sei realmente se essas vacaturas existem , por que lenho estado alheio dos negócios públicos. Ouvi pore'm dizer que a morte linha arrebatado um respeitável e virtuoso Membro da outra Camará , o Sr. José António de Faria Carvalho, e outro Cavalheiro, o Sr. Gonçalo José' de Sousa Lobo. Parece-me que depois que vaga um logar nas Camarás Legislativas, os Ministros da Coroa não podem demorar um só instante o appello para urna, ou fraudar a Representação Nacional. Parece-me que um Parlamento deve encerrar dentro em seu seio todos os legítimos Representantes do seu Paiz. (Entrou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.) Se os Ministros não mandam proceder ás eleições para lagares vagos, podem elles desfalcar a Representação Nacional, e substituir a vontade das minorias á forte expressão da maioria Nacional. — Na Camará actual dos Deputados, não só ha Deputados legues de menos, mas ha Deputados de mais, quero dizer, Deputados intrusos e com o seu mandato cassado, revogado, ou, pelo menos, renunciado. E eslas duas {Ilegalidades viciam a pureza e integridade da Represenlação Nacional, e tornam no futuro vehemenlenicnte suspeitos de nul-lidade todos os actos da piesenlo Assombléa Legislativa.

A Constituição estabelece em those que Deputados e Senadores não possam acceilnr empregos fora d^escala, excepto o cargo de Ministro, e este com a condição que a Constituição lhe impôern, de que a acceitação imporia uma renuncia do mandato. Todos os outros cargos de Commissão/dra da escala são absoluta e inconstitucionalmente inaccci laveis. Se com quebra de seus deveres, da confiança pu-plica, immerilamenle collocada, algum Representante da Nação commetter a fraqueza de acceitar sirnilhantes empregos, não pôde clle ficar de melhor partido, do que o Representante que acceita o cargo de Ministro, e o menos que se pôde fazer contra este Representante sórdido, desleal, violador da Conlilui-çâo, e consideralo como londo por esse facto da acceilação renunciado a sua procuração. Quanto a miai nisso ha mais considerações. O Deputado jura observar a Constituição que lhe prohibe acceitar empregos que não seja de escala na sua profissão; se acceilou oulro com-metteu claramente um perjúrio, crime que é do recurso dos Tribunaes ordinários : se sendo Deputado intruso e illegal recebeu subsidio, c talvez reo de peculato. Em todo o caso não d legitimo Representante da Nação. E o que se ha de pensar de Leis feitas por um Corpo Legislativo, onde votam Cidadãos que não são Deputados !.... Mas , Sr. Presidente , como este objecto se acha entregue á consideração da outra Camará, e nós seremos obrigados a prouunciarmo-nos como juizes no futuro, não quanto á legalidade da acceilação, mas quanto á criminalidade do despacho, abstenho-me de dar por ora a minha opinião. (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — A boas horas.) Mas se a Camará dos Srs. Deputados tomar a este respeito alguma deliberação que julgue offensiva da pureza da Representação Nacional, eu proporei ao Senado os meios constitucionaes, para arrancar do seu seio o gérmen da corrupção.— Não devo soffrer uma Represenlação Nacional seui os Membros todos que deve ter nos lermos da Contituição, ou a deliberar com Membros intrusos, sem missão nem mandato... Mas, por agora, a minha interpeilação dirige-se unicamente aos Jogares vagos, e não providos. — Nu outra Camará, Sr. Presidente, tem-se decidido questões importantes por um só voto; e daqui se vê que a falta de um só voto altera as regras e condições do systetna representativo, por que dá ás minorias a preponderância que a Constituição só fiou das maiorias.

Sr. Presidente, se os Ministros da Coroa não mandam proceder ás eleições, não cumprem com a Lei, e com o seu dever. A minha opinião, e que elles não podem retardar eslas eleições a seu arbítrio, e que o Paiz não é obrigado a acceitar as Leis de um Parlamento não só viciado mas ate' incompleto; as consequên-

cias são aquellas que ha pouco eu acabei de apontar, c para as evitar, é que eu com a minha lealdade, preveni os Srs. Ministros da Coroa para lhes expor eslas considerações. Se não existe alguma causa justificada, que eu ignoro, peço aos Srs. Minislros mandem proceder quanto antes á eleição dos logares vagos nas duas Camarás, que essa c' sua obrigação: o complemento da Representação Nacional , é uma condição essencial para a legitimidade das suas Leis, e para a obrigação da nossa obediência constitucional.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: —Sr. Presidente, começarei quasi por onde acabou o rllustreSenador que me precedeu , pela censura que elle fez (e declaro não sei a quem) por que na outra Camará se acham dous Curadores geraes dos Or-phãos exercendo funcções do Deputados apesar de terem acceitado estes Empregos. Eu disse que o illuslre Senador censurou não sei aquém, mas e/n verdade me pareceu que elle se dirigira ao Goveino: entretanto o illtistre Senador deve eaber que o Governo não pôde absolutamente ter hoje intervenção ou ingerência neste negocio, por quo e' á Camará dos Deputados que compete indicar quaes os logares que ali se devem considerar vagos afim de se mandar proceder á respectiva eleição, e por consequência esse negocio está fora das attribui-çõcs do Governo; mas, se está fora das attri-buições do Governo, e evidente que nenhuma censura pôde recahir sobre elle.

Não posso deixar de estranhar que o illustre Senador, tendo reconhecido que era do seu dever abster-se de pronunciar a sua opinião sobre o facto da nomeação de dous Deputados para os Empregos de que fallou , dissesse que não emittia a sua opinião depois de a ter, ef-foctivamentc emitlido! A verdade é, o que disse mesmo o illustre Senador: este negocio está para ser decidido na outra Camará, pende ali uma accusaçâo contra o Ministro da Justí-Ça: por tanto parece-me que a prudência pede que não digamos nem mais uma palavra a este respeito. (Apoiados.)

Tractarei agora de responder ás differentes inlerpellações feitas pelo illuslre Senador, e começarei pela censura que em sua opinião cabo ao Governo por não ler mandado proceder á eleição dos logares vagos em uma, e outra Ca-mnra do Parlamento.

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©A CAMBRA

era preciso para correrem os que estabelecem . lenha de se proceder aeleições para uma c ou as liiblrucçoes respectivos i i.nlendi por tanto J ira Camará Le^iilaLUa, xUre.i _ quê nadnpo, 'éJ'que as"elci- T ter-Te assim feito; entretanto, eu intendo que çòo.5 deviam fazpi-sc pela Lei nova. —Ora os l e altamente conveniente essa recomrnpndação_, pias/3svd^imipi^lid£ & ^\\k\Âp^ queío^drí^o* , paia os recenseamentos ostabe- j çfco doa Í)ecretos que ordenaram eleições par-' lúcidos pela ultima Lei, pstão a lindar; e ho- J ciaes , o Governo fará com que essa omnnssão

e o Senado a podia annullar. Depois é que o

je que us Aulhoridndcs administrativas supe-liorys de Pútrido deypm enviar ao Gove/no ç iela,çã,9 (de .Iodos 9S Cidadãos que podem b^r eleitos Senadores. Já se vê que ainda, não pó.~ie \ulgar-i-e concluído o processo por que o ,t.«.nÍ)u d'. 1.11- c a publicação des.tas relações no pimio do Gqvcrnp, afim de que nos d^'fe-renles p i* t ri c l v s se saiba quae$ são as pessoas habilitadas a p.pdci.cm SPJT eleitná pura o Sanado.— Visto o qijc ucybo de e^pOr com toda a sin^f lesa , porece-mo que nãq tem Jogar a censura 1'i'itu polo iliuslre Spn^dqr, c pôde çl,le f i c av ct-r'0 qup? npeuas acabem os pra-sós dos rpcojtóoajjufníps e &epjibliyuom ^1,9 Dja-TÍO do (joverno os ÍJOUIPS dos iudiyiduos eleyi-\P\Í> pariji Spnndor,os , iinme.diajflffjente manda-iei |irqc.i'der á olciçào dos Alembios desta Ca-ntnia, que faltam para os locares que o Senado declarou vago^.

Outra censura, Sr. Presidente,, foi lançoda sobre o Governo por se lirjver retardado a elei-cãq da Camará Municipal (Jo Lisboa. — O il-í.uslri: Senador njio desconhece dp certo qun iião pfjricncp, no Governp fixar o dia um que as oleiçpes jpupiejpaPs devem ler logi|r , e qu/^ rpta é umíi di's qilnbuiçòes dps Conselhos de Pi^tiicip, os qu.ios por isso fixnin aquclles que li-m por convpnioni ', MMD que compila no Go-•ycjíio pelos seu» delegados , os Ad/nini?trado-res Gcraps. 5 senão j |?er c.vcular J's suas doci-stVs, P lomnr 1:03 naUuihos eleilorapp pquelln jjjp Ij^c dj o L"i. Assim o Conafllm de de Li-boa f-ra a qucii) p-pilp-ncia, íj.\ur ç> rji,i paru. se procpcjci ú elpiçuo das Camarás jr)i|riicipacs da Capital, f dp lodo o Diêtiictn J\dininistif\tiyo, p ijiio cffpc|iv;imeiile. fez. Ala-» p iliuMp1 íòcnador sub" lambpin quo ,. na cou-formifKide da l,Vi de 20 do Oiilubrp de 1810, lia um {Jonsclho Muniripal CQ!iip,!)b|o d« certo dos maidi\^ e menores c()iiliibui(itps do >io: orn, os iimjprps. P inenoie^ contribuiu-ou antes Iodos os contribuirias, do Concelho de Lisboa s-ão muitos m,il Cidadãos; mas o tllustrc Senador sabe igualwe^lc que u actual Ca,n\ara, untes dciermjnar o fxprcino das suas. funcrões tem de proceder i\ designação dos m-quc devem formar es.^c Constílhq , á

não toriie a repelu-àe , p^r que deseja ,qu« os Cidad.âos votepi com .oofl.Ued^enJ^o de c.»v|sa, c possamba.biJiUir-.se aescçJlujr pq&sppp que dL-gname.uLe os representem.

o su.wíMsmQ PQ.S

TKAMQEIU!? : — nii

devo deixar de parj^e ws períodos di/or) oj)i»od^cos do j l lustre Senador; *sto pelo que Jh,e ouvi, por (j.u,e teifl sido in.i sontc ^ni-1,1 h.a a,le ^iojc cs,cu,Líilo d,cpois d« Jígv.cr começado h u iijUiito.

Jiím quanto ús sua$ prjniçjpaes pbs,erv^çòes-r— áj que fez deppis d« Ij.qyer preveiudo os JMj;»,ide Iro» do. qti/e us fazia-r—curnpre-njp observar que o nobre Senador procedau cavífiheirame>itc: não ftí^ o que algAjem usa praticar, i$lo e, prevenir os .Ministros para um objeclp , e ele.-ppis pas^r desle a outros fí^ra duculir s^.bre os qu.gpà se não fizera annunciq, Q procurar de?la arto colljer os mesmos Ministros dcsj?rer

vista 4M "'timo, lauçíirrirnio da Decima, par q lançamento du. Decima e o docuu)i:nlo i a Lei nítida alleudcr para este fi.ni. L'liu conM-çrju,-sp o p\amp dos lançamentos, segundo sou informou íp.o,!; q,ue , toi-no a r< potir, a, li\ação d;Q dia da, eleição não ao Goxerno) y Camará de Liaboa ios^ oçpraçuo , mas senrlo absnlutii-onU1 iiecps*«íio proced.çç a utt^ no.vo lauçn-c lendo fi Cnmai^u devl^ijudq Q.vi,ç. 11,110 P,y.(.\ia (les^ml.^nraçar o quç Ci.nlia, em 5011 poder Efiião jiast.fidos vinlr que coutam a-j nomCjS, ^iç. toilharcs. di,\ ^JidjOdão^ —. i que de cprlo não occoricu ao À^tUor «ilo. iojpçl,or cm que ÍQ propoj; a formação dos Concelhos nuu.|cinapi,, (|up naturalmente allpn-deu a^ «;pu pequeno Concelho, c çe não Icm-"brou d,os rle Lis,l>od , Porto, o outros de grande |10f)UVííí"0) : ° Sr. AJ.mistro da. Foxpnda d(t;-cíarou que não podia dispensar os líinçamci.los PO(C l^nto^ dias., |í_or que essa dem,f)ra causava

( . .

11 n | grande iranslorno á Faxenda Publica. JCrn con.-equeiicioi diàl^o voltaram os lançamentos onde eram indi&pei^avc-is. , e eu oidencii t^ii;iuÍs,Lríidorcã. (ícracs que fi/i>sse.m pfc-sç/itp ao

p, que o rnc^mp, l"ouspMio (sem qiwi por ipto çc ÍMKM|j!t-Sfse que q G,q,vpr,no &fi irjgeria cm nltjijiuiyòps j^opíjas flclle) tivesse cm. consideração cita circiuuíitancia nn fixação dp dia pa-j_a. a plpição, da Çnnjara^, quq pela, l^ei de Q9. de Outubro de 1810 Q\iclusivanie(ntf; Ihp pçrr tppçia. Em c^uspquoDCia disto decidio o.Çon-splho.de pistrictp que, a ejc/içãn , cujo duj cs-laya 0.\»

i:>se nos 1ra.a.i,9&, nppcss^ros^ e q,uc , o,d;a uir;u, vez co;iclnidps clk-s. • (|íi|anlo ú recomujcndaçtu) feito.pelo. illustro S«;i|i»'!or ao Gpveruo para q

venidn» e sobrrsallados. Eu não lemp |)jtí

O jneu nobri- Collegu, o Sf. PrusideoJe do Conselho, respondeu t creio eu , ús pergunta^ do illuslre Senador, lautq a r^speil-D da eleição dos logure» vpgos nas dijQs Gamaras do Í>arlumeiiro, como p«*Io que respeita 4s C^-niaias iVIunicipaes, O que elle expoi e o verdade do& factos: nem aqui se carecia do outra

Mas o que o illgstre Sonador disse dqs Mi-, que sendo Deputados ou Senadores tem de largar os seus Jogares., parecc^mt; ler referencia ú mmlia pehsoa , pelo que te succcdeu na composição do J\]i-nisterio — H sem quaror aduzir ui|ia qim*tão que o 11^0 pôde ser a.^ora , direi somente qup a opinião do illuslre Sonador quando foi l)e-plitndo cm 1834, creio eu, Iralando-se do Sr. Aguiar, que presente está, e do oulro Cavalheiro que ainda iiojo é Mnrr\bro d.e umq dqs Camarás do Pailamcnlo, foi conforme á decisão lomoda este anno a ui«u respeito, e de outro Ministro. Não creio qut cm identidade de citcums.tancias , ou antes — om circuiriitan-ci.is muito uifiis favoráveis ao, meu caso, o il-lustrc Senador liouveaue du coittradizpr-se opir na mio lir»jc o coniçario do q.uç opinara alguns,

tos, e as aulhoridades lambem o advertiram, e fizeram observações ao Governo, de que no estado em que se achava o recesseainoiiu» não podia ter logar a eleição. Naquellas u que se havia procedido antes não sealtenlon pela falta ; e jú se v£ qiut* hn'vendo iwdo logAr * qposLcão , -se Iri0m't-sse

• s~t ^

pr.opofiJ-to no Gov,er,no de «ao ordenar us cl-ei-ç.òeu, elle coineç^ria pelos Diá4íiclo6 ^tn que menos probabilidade ivo-w-vcss* de victoria para as listas do Miuistpfio. ilisla .consideiação deve ter pez o n.ojB a

annos anies. Kstou perãMadido que dando-so taes cirçninstancias elle i>n,o se Inoib^ria agora da UigUirnidqdc cofii que occupo na oytra Camará o lagar du Deputado... (O »SV. i*as-s.os deu sigruics de duvida.)

Q ^. CONUE -." ' não é ponto sobre que só poi>sa permiltir duvida : só o illubtre Senador a tem, deve dccla-ralo. (Virando^G para o Sr. Pasnos.)

O Í?H. VISCONEKE DE L/\BOl,U\ít: ^ Pe,ço que, se o.bsenvc o Regimento.

O Sá. MINISTRO DOSNliGOCÍOSES-TR.ANG l.illlOS : — O modo com qup o Sr. Passos se explicou não {..em, nada com, q q,uui-lão pendente : foi uin aparte da que eu s.ó po-isp r^oiwífr conla. Taes Apartes, nada sj^nili-crxui, n.cm fazem objçclo dí> discussão publica,. (Q Sr. Bnrâo de Rcnditffe:—r Peço a palavra» sobre a Ofderp). A^ora em quanto úa oleiçòcs... . Sc não cslo.ii na oídem, peço a V. lix.a que me champ a çllo. (l/ozcs: — Está. E^lú.)

O Sn. P1ÍL^IPEN'I'E : —r O q»e ífTio.e Ordem, e IVizeiem-bQ ii»lerruix;ôeà ao Orador q u*?

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O SR. MINISTRO: — Mas como eu sou

interessado, confesso que as interrupções deor-jdinario me não perturbam; antes á* v.caes me !d.ão tempo para pensar no que me cumpie di-

(/íiso.) Ji' facto, que o nobre Senador não pqdc dei\ò.r dp conbecer, que o Governo nunca, dcixo"u de mandar proceder ins.la«tanea-me,ute ás eleições de Senadoras e Dcputadoa pivra os logafes que fiqa,vara vagos, em quanto não. hn.\iv£ mn motivo l^gftl qjLje.acisso obstasse. Servindo QU no Ministério dnsNegócios.do ttei-no, mandei proceder á eleição,de um Senador pelo Dislriclo de Bragança, assim que tivemos »a desgraça d,q perder o Sr. Manoel GonçaJves dií Miranda;, esta, eleição fezr.se ecroio.qua re-caji,io no J\tprqutiz d.ft.SíimpaJo ; elle aão pôde a.cccJtur , neoj o seu, Substituto que já era Se-naclnc propri^toriot, Fe^-se esta eleição sam at» te,nçã,Q_,a,.otu,e Uie faUfvyjaiii requisUoa

F^n quanto ao mais que eu podeu aHeg^r sobre o« mo.uvoti d.o iftardu tanto d u eleição de algumas Camarás Mumcipaes, CMIIIIO do» Mem-bios dos Corp«s Lejztt>liitivos , j»b*cotu que não cBr/ece de $#j- repetido o que expoz o bi. J5ie-áide.m^ do Cousfcllio.

AgoiH, e por ultimo, espero me seja permit-tido observar que o illuslre Senador s;iiu do ca-iyu)Jio que actualmente segue, refeiindo-se a um facto occoindu na outiu C.unara. — Já eu vj o nobre Senador, quando DeptiLudo > desap-pruvar uma espécie de conluia que una collega nosso fizer» íi Camará doa P.-ues, que então vivia; e uíío uolío rnxíio p«ra que hoje se julgue peimiltidu a mu Senador alludu a um assumpto pendente na Caumra dos Deputados, assumpto sobre que se fez u DM accusação a um dos JVJinis-tjos d;* Coiôdtc ouço u nobie Senador qualificar ceitop Deputados de perjuros, e em summa, e«m-tir asna opmiuo pieaiaturHuieute, nrogando cen« s-maa Hepro8«

. O SR. BARÃO DE RENDUFFE : — Eu

pedi a palavra, porque julguei que se tmim acabado e*te Acidente, visto que o Sr. Passos linha. feit,a a ^ua. iutPipellaç^o , e a ella se havia respondido : parecia-iue quo devemos apio-» vei,tor ódio, ao me"nos pr.ra se fazer aquillo que- senão pôde fazer nos diaa anleriarea., pur-

bcmprp pôde ter logar cm diffcrenles oucasiòes cm quu nurtoslamos c?anumcro; mas a Ordem do Dia não pôde ser assim: portanto pedia quQ senão peidcss^ este tempo, visto quo estamos eui nia,i

O Sn. IMiliSlDENTE: — Uto e uma coo-versaçã.0, consequência da interpellação do Sr. Pa&soa, qu« costuma occorrer ern occasiòes &i-milliantp.s,. e que está nos usos parlamentarem; dopende doe iUu&trcs Membros da Camará o encurlala qua-nto lhes pareça raioavelm.cnte posjiiv«J ^ a firn do scempregar ainda uma porção dttsla Sessào na discussão dos objectos dados para, Ordem do Dia. (Apoiados.) Ha Iras Oradores inscriptos-; vou-lhes dar successiva-mentu a palavra , e encarrego á sua discrição usarem delia de modo que esta conversação sã liào protelle demasiadamente.

O SR. VELLB7, CALDEIRA : — Sf. Presidente, cn hei de satisfazei- á recominendação de V. Ex,,% nc4n e' meu costumo o conlrarjQ, c Iractnrei s.ó de passagem asj duas questões.

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Dtf>» SENADORES.

ftH

d.Q e-ximip Jurisconsulto pocjia deixar fie recjo-iheCjCrJ o principio de que entre as LqiSiffiYQT jadas i_ e, as que as, revogam n"iq,J?Qvj# ii\tei'r ^allo; CM p conscofuencia , se estava.jçm vigor.» Loi antiga, deviam fazer-se .sy^undo «lia ^ jlfiiçôes,; e se ella deixava dtt«£ Bestar , poj ter |ji pí/iMja axccnção a Lpf. Aqva,, ,c vigniar já 5(0, Indo a, Lei de 29 de, Putubr,o de 1840, devia entio sobre qsia {fn^er-bp a eleição fJa.Ca-ijiara^ ^e/io^o claro qjje (indo o prazo Içgai da( dunaçã.o d»s Cangaras Mumcipaes, tudo o que. alias , fizere^, passado e,sse tompo e illegoL — Krn qu^mfo a^ijinconvenifiilii a que^oíSr. MJ-. nftj^9,f#y/i/ji[íp por causa fiu*. l au^-acentos da, <ÍçpiinA de='de' ujfla='ujfla' senhoies='senhoies' çntfwua='çntfwua' dv='dv' sempre='sempre' mniibíros='mniibíros' faz='faz' eslou='eslou' endjo='endjo' leyisao='leyisao' es='es' _.='_.' eu='eu' po-bidadpdo9='po-bidadpdo9' prappsito.='prappsito.' fu.nca='fu.nca' fa='fa' que='que' lançamentos.='lançamentos.' dos='dos' ftfciecvarf='ftfciecvarf' cqiuto='cqiuto' de-='de-' eíjcs='eíjcs' se='se' para='para' sç='sç' eslá-se='eslá-se' pão='pão' go.ro='go.ro' sp='sp' _='_' outrp='outrp' tag0:_='_:_' a='a' dcraoraião='dcraoraião' mora='mora' elqigíioda='elqigíioda' c='c' i='i' dçpoja='dçpoja' violão='violão' q='q' pretextos='pretextos' u='u' iara='iara' çeío-na='çeío-na' y='y' offerecerào='offerecerào' cljycr-em.viera='cljycr-em.viera' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>.

'Agora quanto /t^ejeiç^o^os Seflpdqree , não ri, s<_ que='que' líragaiiça='líragaiiça' logajr='logajr' vago='vago' está='está' d='d' l='l' o='o'>a um por Angiaf'e oul/o por ,lVancoso: raas ?3r. 1'fCbidenVc , e^qtiçrp que QS Senhoics Ministros,(por naç e,s1;íiwern. bem possuídos da matéria , passassftm, aaioifteus para se laxficm as eleições,, e depois ,o.s suspendessem • mas» per-gun^aroji ao? Sis. ^loisttos -se depois que re-flççluanji, 'c stispeudeiam estas eleições, para qjqíé passa}*!? ascu-dens para &e fazer a eleic-ào poio, l^unebal,', t£*sa c de agora moamo, porem, a^° $ e'tí'Çao de ,um Senador pelo Fun-çfô^jf ^ ei»oUvn .prin-C^aí porlque pod« a pal.uia, sfnlo quo i>ão esteja pnifcnle o Sr. Ministro da ftcpaitiçuo l io,spocli\a, por que gqslq de ser leal: o Sc. Mimstio daquclla Repartido disse nobla Caso, em Julho des,te anno, q--*/1, se IMO. podcsse por aqucUc1 roíreio e\ppd\f ns ordens para as «U-lçoes e , que, se nãoi expedisse as ordens no dja. s^mnnlc , dolu a uih rí)C7 o, íaji^^e imponente que »slo ae foça, por que uaO podemos ?sl.ar 0 esperai • confio que o Çípveroo fará x) 11,311)0 antps expedir as ordens neccssaií,as. . i ', ., . 0(SR. CONUE DE UNHARES: - Sr, Vresjdeiue , é jnsio qgc ejtphqo* o nlbidenié a, qu,e ha ptuico dei lo^ai. OoiBo-Membrp desta C.is.i, não jjossç i>nvn pc*4 eu; du\VM\ia a otoser» VJHK^ i^gojxj^a,' d$ CQ^?tHíii^ào.í .ouvi t> meu illusi\e ^ij/.go 9 Si,. iMjíUfUivd-ps Negócios E.8-Uangejrosi.coino que poigu^t^i ao illustreSenu-«,1,91 poi Aj\eiu>tj>ejqMÇS.(iuu^lvii,!a Iç^ahílade com q^e eia^Ufpntridcs ^ rç$j>o»j;a -lyi athrmativa ; entíío cmno Membro de>t|»ó<íke mírncçdo='mírncçdo' a='a' cuneulir='cuneulir' etu='etu' ai='ai' dçunncian.='dçunncian.' o='o' coituuck='coituuck' uaia='uaia' conjsuhnçâo='conjsuhnçâo' ligo='ligo' sdi='sdi' da='da'>n«tl dti assim. (,{$u*) jlouve, Su PieuulfciiiOí ivuui decizão ne^-i^lÇfim^r^j^ca tfm t;ç»so. anak>gf(*«i dt?i.'.i2ão,, ^e-jy-me iiqi(o d^i , qi»^( i'o|. toaiar«'Q , sç «ij^in» Mif,lu« (fl*f iy* e^lubekgivl^s qua.h^iiei Cedida p^ia o .pioiuii ,':iM«s ^té eniao não lft& ç penpittido (inv.vaar 'da- legalidade '4d sui obseivaiicui. — Tal r«L poia otn\otuvo ,p<_ ojs.khbldeíntjiitnhu='ojs.khbldeíntjiitnhu' senador='senador' illnue='illnue' piqsexpucasf-.='piqsexpucasf-.' mqrrçmi='mqrrçmi' nào='nào' ao='ao' pedi='pedi' fiiç='fiiç'>-pi ao nlusti,e Senador pm que.í^^he^o- os tuoi ti vos ji^m^Kyis e conscienciosos qwe o uiove-r«*vpl a.-tpc^u: ,qQssa uiateim,. ma* peçpoia

vi1oDa9^1ofld^.jÇp4(MÍtiVí5»0-ía exislv^cja \\ç> outra Camará dê um inxíiri4«^WÍ^al}n.c^to a tomar ronliecli«;fi)^íctes^*>;Jn,fr1accjrií>. cj" Con>líjun;Ao, iijip é";)r^vaJivp,jjte(^fyi|>«n)A (jíisÇalnaias, pote pijti^jíjt.e.ás CJòi^íí^iiíiigciaí ^iU'cil.\ o que n Co,t^sti]jui9iio çU&: ( Leu. o § 2," fio Xfl% 3%i)-Compre,j^ejs *i« Còru^ o v^Har ua Qb^xivaiipia ,da ConstUfttjg^o. -Se o illwsJre Mefpbjçp deslo $enat,lo reconjv«$^ , «tua. uífrao-r iiíyiíy^osn j|jo|>ôr ^iraa medida çorfvertk-rHfj pa^

rã a(fajifcr .cessar, e tal e' o .IBOLÍVQ. da miobt». ip»islencia.como >Membroi do-penado.\ A^ns-» tiluiçào' nav mínba opiniãt»; está perk-UaníeAlí^ obsi-rvcKÍA > mas-.o desl,a CrA-r. maca o pQi>íka xem d-uv^a.- > \ , ^*

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DlSmaQ^A'eAHMBBA

leftívo"sâUsfeiio 4s ifi*e?pel1açòes< que se fizèfam1 ao Governo; ' - ' " '

O SR. PRESIDENTE: — Ci'eio'qué?~é-iri»-tr\ que tenha mais segurmentd esin dífe^tié&íuo;' talve/ tivesse sido bdlri qne nfto aeguisséi tà'rVií!r. (Jtpoiiido*.) ' (

Passatfdo-8€ á OídPm do dia, foram stí^ss?^ vam'€t»fc Jtdos'0 Parece» áa fcrtmntí-ftaVd-e Adrrii-rrtitraçao ácêica do Pièjectfv de-í-eí, dteCàiriírta1 tios Depfltacrcfe, fobre o wtído rfe latiça^àsWn-IrtbufçÓeSiittHiticipqes, e- este Píojéctfc. '{'V: png., 32,5 í c**. 1." e C.*)'

O BR. P RESIDENTE: •'-"Está em1 dlstius-são D Parecer Já O&inm«sãor.tyu ò Projeétó na sua gewéYaWatie."'

TVve1» palavra - •'• 1 "> '

O Sn. PASSOS: —Sr Presidente, en'sinltí muito que nm Pio/ectft corto este fosse ripara»-todo j peloi illuflufes Membms da ComiulísÔo-de Adímmsfrai^o^ublíèu, que *tí fnnlló re&-perto. Estou ceitó que se fião'foMem ntovldds peta convicção de que frft rveres-ullo q u*1 paá-aas^ecom urgência BÍgumamadrdaqrte-habilitasve ft«'Camarás numicipaes «tím os meios indispensáveis pá i d fazer ince às suas despedis, sem duvida eiles o não lerúttn a^ai apresentado com a pesuma redacção que iem.'(O &V. Jíarno fie HendNJfv: —* Apoiado.) — O Piojecto começa poi dizei no Atugo U0:1 ~4 o glande prmctpio e'pensamento imaia mm p!® e*tp. consignado no Artigo 2.°, e não no ].",-—que» TO dim que o Projecicr ebkiveça por dtir irV (Ja-luaras o dwfrito dá pôr contribuições, quando seria liftetíior começa* pela semença .gejral dequg ás Cftiwirasi oonvpele discutir e approYaV-cv íse-rçs Qjvgainantos çespectiví)» da seoeita e despeizaít eeiabejlecido licite pnrtiejm Artigo «Bte.^nnci4 piq., fxxlftKpvostâguir cop> a$ diversos providenj eia$ r cq^*íc^rai* u*t ^li«»p a do otf^r.«OMio a 4«i»;|>uni«a e «Mjçmlas &,«. Jn-tendo que GS^e$diwfJ)l«w ^aa^Ko^/os dosCon-cçlIjOB PÍÍO q ffVflf i»«»'s oídinana dos niunifi-pios, .e», 4)'.uin^fi^tfki;i9aifti)8li)r que se pútle charlai 9s,snn á. Jeí.en«, príí^erfwenie-tlflSí^ííitistji* "WQW T0^^^ aomii¥líO«iílev e.ieieit.» «À 11 ao r,* Ô^ria,, ^yitqupp '%»». ^> ax^u«! piovéin roPr^^'si*Q Ir111'-tp ^u^erlo/^8 ás iOfvs,d^s.p€aa3 ojwi g alarias, e seçia, -a-W^.qi^ .çjiípor es\e íunp«tfte«Uo se cpjncfíujassLVfp, ç^ses. svl>ejQ8 >CQUIO leceita es+ tfaordiricirí.i,: e.ntr-çiaiUjio a outra Cauaoift deu es-ta^pe^ip^Bjtlf^iíJçà^ e, ^ij naçccito, a^^sai de jer Lao ai uiirjui!», ^ de ^(u>,4 imalginaçuo^ A n.)i-ivha Tftnyão, iun(l|iudo-iue pata ASSQ ma «uUjio-ijtlnde doahoyiçns &jy.e Ceifei,y» ,trac^aeu a sc^Oi-SíV-.^A^S1*^*?» á que a»3. Ujfcw não, Uevei*> fpcprpçra,! ileíjnjsqea pqr/ q,rçe .a^^çis devea^'«!eF s^niplíce^s e cl.aras, íC»^^» um pieceiia e'tii»a sancçdo. ^^9 se .deve tusa» nellas de 1ein>os obscuros; e as, d^Hjiiçties stto^em/cabidaa não no coipo da Lw ,,;m,^t nas ^b/a« (Jos Juryspf^ dentes, ^o uq ^ajUu^çUo, má» n^s C«dent

iS/Tio jMram por^rn qqui $$. incobseq.yiQne»fis, ^)s Legisladoras da oyt^a Campra djopo»s d« terem jpiio uuia de/fuiçiào a,cÍÉic^, G clas«ific$/do as rocéijíis cm orcj.in.a.íin c exiraojdiiíaíia, imo segiiodo a nalurexa ,e fonU-s delias, upa« oom TcfeieucLo, i\s dc8pc

c%rttfir, «--dwslílrííndi) *«t/^í«n/o jMra fàeisfaver a dt*j)i%n oúrtgM&idiy O OrçafhêWo s6ra op* provado jci pelo Conseèka áe? Distrtffêo, ítè rt íTjfÀww í/rt"ireí?4t/b"-n<ÍÉ>;^rí:eííw* o dtèfc fcoTt^os- tíe w'ií, ifáryjar w^-í^r^reto flfti» Gtoserno, «íívíltft) o «as&o OwiwtfA*',!'*» à-*CMlècl'U*:6kde^aquelln «wi«»7ia. *—§ 'W* Nem'Q Goué^wq i' W»?i o CíW" Si»Ma rfeDísttioio, -poderão introtfulir ttovaides-pezeniiti Orçamento, bw-fnigmtntav as propôs-tss^' sajíífô quando estas dttfvczus*fortim okrtga-t-onus.»-*-fy.^QSQ.ntmdt» emvirtuctei/,e &'QJçemitn4Qjâi nllcrndo, 'e a.rtbètí& tiêl-It w/c&fd/rti-nno /rir iufficwnec pnfa ttítisftfter* '« dèvpcw ithtigcitfH m) -u fyrçruitenfo será devol* vido á C tinia ni, para que exta tom o Qenisêthv Municipal vòit er vèceita. nede&ana. —J^$.° Re-cu$nièdo**e os/a a votar.'a dtla-receita', terá elfa Lançado pelo Conseèko de fòttèncto , qtcando a este pertença a apf^ovufúo 'd^^rçcrmento j e pelo Conselho -de •Dislrictv -e Decreto do Governo , que confirmo a de^beraç^o do rtiesino Conselho, qmindr>*pe*lcÀ£n ao Governo a ap-pretíaç&o do OTÇMnent-o.—^QLunndvarcceitaor' din&ftti, dcpots de satujetla a Uespé%n obhga-toria , chegar para as dcipetas extraordinanai ou facuitatwas, o-Orçamento 8erá(inprovS"/i*^'mi/j>M??í/rs comprovativos, *erá enviado no /IdiMnitlrodar G ar AÍ -para-.ein €oihelàa' do Ditlvièlo .consultar acerca dciler c depois renie£tirjo'ao Governo? que fura ÍT/ÍÍO-posta, á» Cortes. -^§ 'S.Q Níío &e achando teu-nzrfrai ÍM iCôrtcò; a anthortiHtfâo de que traía o §>'J.* deste drhgo pode se*-concedida por Decreto da Governo, que deftons daru conhecimcn-át'Caries da&auth&risfiçue* deaictadas. Pois Sr. Presidente, se AS receitai ordinarva» são tan-liíin quanlum as despezot obrigatórias ,. conto e poasiTol quo rggis ok&pezae possam OM crescer ou« rnÍRguar/Z É ui>id eootrndioção tlíigrante; e HW» -miaeiio. ^-Jiu peçd ípardna a'estes Cava-Híeiros j ç que1 mo façam a justiça de acaredi-tar qiiie «« penso q»ej se SS. Ex.*8 redígis&etn eila Lei , não a fauatn aismi, e não apreseu-tahain á nx»^s» Consideração este iH&nlurv de idéôs pequena» e revoltantes, « de, palavra* <àaa que='que' com='com' de='de' jí-5isutjo='jí-5isutjo' negócios='negócios' publj-cos='publj-cos' mosío='mosío' nlolhop='nlolhop' irlanioiilos='irlanioiilos' mais='mais' geval-meite='geval-meite' iarhctras='iarhctras' jorressa='jorressa' por='por' se='se' isto='isto' bite='bite' tio='tio' mas='mas' vem='vem' só='só' tiaelar='tiaelar' os='os' e='e' é='é' is='is' teiriq='teiriq' p='p' _.a.='_.a.' pcímar='pcímar'>on VCKCS, sn-Uido tant» obra de f unharia legislativa. Eu mreí-mo não n>e considero.i/enjpto tioinou quinhão d>e censura t}U£ ogotóaiifaçocaflódo*/ -Mau*y u «IA vez q»« estou aqui >•'de^c|o qne. iiào' piasse nes-» ta.Cesa'iiiBa Lei tão: n-bsuida que aeuàro pensa ««éoiKôni, f«a borvserÃiaií-yráve aspecto1, b a íé« rio carholer de Lei na presença do Pu x

'.Agora Sr, Pies)dentc, no Auigo ft.° di-5 o Projecto: (leu.) —^r-n-BtfceisíniKiiacQfírfsegrjtAr ç>'r*ttdtmt)Káo>^dp!ijo?i*pxtmà.'A.& crtnlfibinçõeà <_5i-recíja bào='bào' ordi-='ordi-' itceitas='itceitas' rmxlns='rmxlns' o='o' _-indirectas='_-indirectas'> nanas j tuas não jia rccrtila^naM ordinária <_3o cqsiclerou.='cqsiclerou.' que='que' de='de' a='a' télaoi.='télaoi.' nasle='nasle' tag2:am.tp='jitiipel:am.tp' os='os' cominissao='cominissao' casas='casas' k='k' duas='duas' oscen-ccuios.='oscen-ccuios.' o='o' caso='caso' t='t' un='un' não='não' taíídtmcntodas='taíídtmcntodas' foros='foros' xmlns:tag2='urn:x-prefix:jitiipel'>f : oa-nós havemos der coJicoder quo. os próprio* não sffo rfc&ita, ordtnatia, o qne á'urn absurdo dtx prt-meira tnluiçao; ou que ellt-s sã» COH.ÍIibuiçôns, o isto. m>o é muiioí absurdo Á>face daScicftcia Suvtellologica —Parec«jme poi& qj»e> esL«'Pro-jeolKx ffstii t od i g ida de .tal maneira qtUMião e poísivcí do modo algxim quo elle passe sem nos eruergonhar. r • '

iSri PtesídeJiltói aihtía ha óutrtt circurrtstán-cAa >n& Artiyo 4.° que*disí: (eittro por oia/nesta ^uostão ,•; mas .fcwiBla 'Sabor^ira «tá ao Pod»«'Exatíutivo p:d»reiLô'de pô< e al,-le-rav iconltiijuyçècs dtt-dueolas p^ra^TVdrrefa*» e »7 AppHomoção deiiuiUva dos Orçamentos Mi/m-c»pa«è& da« -Oíd-a/dcs do Porto e L1iboa

o'qUe1 íÍRlò-'a eíse r es pó1! r cr ;"%!»§ poV 'esta falta sUfxpfir- as' stia? atlrtDiíiçòfes frrtVpgundo-as a': MMtfstres^Vnbvívefs, nr^d'posso corívir.-*-M*5'o q-uero rior^m drlòloi-nic sol>r^ esle olijdtíto pnr qiíre ha ãhí^uHl1 nobTi1 'SiMMtídf' que te4ii rtnulo a peito eMlurPceí1 osta -qrtos(3ôj c •d%fendfslnctò ob; tóntMrrt)'^1^ floverrtb^^o^í^sfVISnliiA^aò de qué^rfâa poderá o GJbvenm nggtravaf as dns-jií^sife. E'u ctesèjo ejiplicaT loiiy o meu pcnsa-niento. "" ' ! ' '' ' ',''

Sf. Presidente, os zeladolrs das 'prfVQgatl-vas rnofrarchicos levaiftararíl Voz ingrata1'contra o Código'jVdmiuislrativo por UM rpconhe-cido a necesssulnde da candidatura popular pá-p;t os Adriimislfíidores de ConcelliO. Insi^tio-so bQbfçj « ne-cés^idade de ^nr mais nniào c íbrça it acgTio1 do (joAerno1 C^fiLrat ; nào se fpru , que no Fftffldo movimento da s-ua gerência, dle fosíe embaraçnrfo1 com as consultas e 4nforruaçòps dos administrados ; qm/.-se que a sua vmnarte frtssé forto, mie não encotitidíse tropeços, t\ié clicg-ar arv ultimo.degiau da es-oadrt adtnrnislrativa , e ao fr-cinlo da maf5'pe-quciia i- nbandormda Fregíiczia. Betn ' J£u pó-d»é conttíBlar esta tlicona com a ru^ão',' e tforn a aiUliorndadc de gran-dcs' Po-blici^las eTnincn. l«menu inonarchicos.'' Mas o facto est& con-SMtfBimado, é-Alinclas os éandid-.turas popuíaVc?, e^ o l?ci pôde esfcoihèr os Administradores de Gotirdho sHin ouvir os Povos do Município". Apfbnr do que se tem dito c feito e sTctna' que olla •iiliBh-tnio, e que Ilie suhstitnio. — Mas já que aasiin o querem, eu deixo ao Poder Kxecuíivo a livre nojnèaçâo de seus Agentes em todos o<_ candidatura='candidatura' que='que' ln='ln' pontos='pontos' geral.='geral.' do='do' se='se' popular='popular' diáer='diáer' mas='mas' _='_' a='a' e='e' centra='centra' administração='administração' otfertda='otfertda' exorbita='exorbita' poder='poder' í='í' embarga='embarga' livre='livre' o='o' pôde='pôde' acção='acção' nào='nào' da='da' reino.='reino.' agora='agora'>ma'vez q«ie assim .quiseram-extremar ai raiad que scpàrhrn a Ad-fniíHshaçfto Central e- Gerai da Adrniniáiraçãft municipal r pafoc^íai, )é riecesáarió que Igualmente se deixe livre a acção díis Frcguczifts |>elo que toca aofi'in'icrèsie9 paroclnacs, aMps Concelhos pp-ro que- tdca DOS inlertsscs cuncc-IhartSj e a ctoa- Distnctós pelo' quê toca tidí iniorosres foparlamenttics. É neèe^sario qnc f>. sua noção dentro do Gírcufo dos interesses lo-caes não seja «ísirragada orfcittbaraçada por a mardrn- exceiitric» e-c-xorbilante do Poder Executivo. A visia do'que fevb:drro qual'pôde sô'f a. uiucn 6€ç»o dW^OsVe-fno que è'u feòonlicça Cfom0'jtii8iif»c.ad4i sobre a gerência puramente inlioicrpa», e sobre a delVuiflVò1 UHs- se-us brfi-wíJtjEog^' Eu « Sigo1. Cfcnándo a Lei impõem à uflMit-^hífrtaVa- JSfiiniuipul a'obrió-ação de Ta^ci certas- d*ep«HftS>, infentlo1 que'/stí cilas se it-cu-saJii « isio, os 'Mirfislros1 da ^Corôa, como fí^b-cutore«-da Lei g-eral, dert;m estar'nrmados comi c*'mejo9'c¥>físlrttieíonai<ís pa-vá1='pa-vá1' tíuja='tíuja' aos='aos' sntisfa70íern='sntisfa70íern' governo='governo' outras='outras' rècòulitfçii='rècòulitfçii' _6iw='_6iw' tfá-caiha-vítè='tfá-caiha-vítè' iag-ârem='iag-ârem' pélas='pélas' óbtagaloíiai='óbtagaloíiai' insftricçafi='insftricçafi' lei='lei' fiãrt='fiãrt' abroga-r='abroga-r' icirns='icirns' ca-wras='ca-wras' des-giiçndo='des-giiçndo' ihiqrfas.='ihiqrfas.' exemplo='exemplo' qtve='qtve' impôz='impôz' rfe.ím='rfe.ím' pírfrt='pírfrt' ra='ra' govèniv='govèniv' ario='ario' tynt='tynt' evptjslosvrallh='evptjslosvrallh' sua='sua' dol='dol' áuu='áuu' rt='rt' im.pkjifaspor='im.pkjifaspor' itígtitt='itígtitt' mttrét='mttrét' carhrtras='carhrtras' btnle='btnle' cjamor-cfos='cjamor-cfos' e4taríirnjado='e4taríirnjado' se='se' itvipoeiw='itvipoeiw' iguíiltwérífrecfítmada='iguíiltwérífrecfítmada' ha.='ha.' deiodo='deiodo' munifipítí='munifipítí' _='_' itits='itits' a='a' fieis='fieis' e='e' nnsndi-='nnsndi-' lhe='lhe' n='n' o='o' pôr='pôr' p='p' te='te' face='face' _-a='_-a' obngaçíio='obngaçíio' impõem='impõem' _6potltm='_6potltm' v='v' éíc-cutivo='éíc-cutivo' da='da' imit='imit' slas='slas' primeiras='primeiras' de='de' obrigação='obrigação' do='do' ovse1='ovse1' _-vblarrrí.='_-vblarrrí.' pq-lo='pq-lo' justiça='justiça' des-íes='des-íes' lis='lis' cxpcyéios='cxpcyéios' professoics='professoics' ven='ven' ainda-oiurb-daso1.='ainda-oiurb-daso1.' respnctívoftíos='respnctívoftíos' tínfnatíis='tínfnatíis' cxcriliir='cxcriliir' _05='_05' otttrò='otttrò' quimdo='quimdo' pfiricipíós='pfiricipíós' dbvidçsfs='dbvidçsfs' ngratificnçao-='ngratificnçao-' todas='todas' eu='eu' desp='desp' ás='ás' imrôo='imrôo' fcómènlu='fcómènlu' necesíivlfl='necesíivlfl' eésas='eésas' ertlieí='ertlieí' dfespnezas='dfespnezas' faxtír='faxtír' ns='ns' èrfii='èrfii' uma='uma' ftizér='ftizér' nãb='nãb' necesèi-d-ade='necesèi-d-ade' igualmente='igualmente' de-='de-' itorfrieço='itorfrieço' caottftytfe='caottftytfe' cambraslvldnicipae.='cambraslvldnicipae.' então='então' para='para' pn-a-tom-='pn-a-tom-' triirtvntoçoé='triirtvntoçoé' pn.mhrla='pn.mhrla' ínt-erefsaôr111='ínt-erefsaôr111' à='à' á='á' qmola='qmola' yeeeifra='yeeeifra' íja='íja' è='è' é='é' ha='ha' _-irtífervenoão='_-irtífervenoão' fvr1='fvr1' votar='votar' ddbs='ddbs'>

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cim ,%Uft» n&o ppdflm.fllijapaíxsaf,. ^ »v-. s

As^.§Mf4Ê, Sr. r residem te, s&o- ujjiítr*bt»toqtre\ aJsifl q* capitais ; ^ qu» pw.UwagftiJM 'incwsa* e <_ _-vai='_-vai' no='no' a='a' vendedor='vendedor' reáatar='reáatar' vndae='vndae' c='c' nr='nr' e='e' pobre='pobre' qviff='qviff' çigripu='çigripu' momento='momento' o='o' q='q' bre='bre' svioi.ur-gususl='svioi.ur-gususl' coqrpièicial='coqrpièicial' dat='dat' fnov.ifiiçnlo1='fnov.ifiiçnlo1' mh='mh' da='da' jhioramentos='jhioramentos'> suas rr\isenas^^riSr. Presidente , -q fiza tinhn^s.idjQ, redusida a^fii lermoiruars ca» soavel, ^fcU? jpjperador de-Saudosa M emoli o, i)o .Deprfiiv.cie 19 d« A^il d<í com='com' lm='lm' de='de' _-illuslra-d='_-illuslra-d' _183j='_183j' dasua='dasua' capnara.='capnara.' jos.='jos.' asfrt-ciliciares='asfrt-ciliciares' menor='menor' ia='ia' majestade='majestade' tag2:iohal='moosliut:iohal' ver='ver' corpo='corpo' pesada='pesada' tag0:_='jtnpertol:_' esiar='esiar' quiesae='quiesae' sizasj='sizasj' _09='_09' nindak='nindak' _110.='_110.' ao='ao' armado='armado' tag1:_='oqe:_' ás='ás' vi='vi' annuliar='annuliar' lyjajftrmoaiuinervl='lyjajftrmoaiuinervl' sua='sua' p.eueníle.ram='p.eueníle.ram' nbulos='nbulos' que='que' no='no' foi='foi' sào='sào' mulilisai='mulilisai' roa='roa' bulido='bulido' cim='cim' existem='existem' júfigjsjaiiro='júfigjsjaiiro' ie-é='ie-é' ljpje='ljpje' camarás='camarás' ugou='ugou' algumas.='algumas.' se='se' _3krta='_3krta' deaggrasnar='deaggrasnar' mal='mal' ijdiqipafi='ijdiqipafi' anila='anila' jaxçarr='jaxçarr' devia='devia' mas='mas' _='_' só='só' a='a' á='á' _18.38='_18.38' e='e' ura='ura' uibutoanli-sociial='uibutoanli-sociial' poder='poder' jyiunipaes.='jyiunipaes.' _.jjaiiivo='_.jjaiiivo' n='n' grande='grande' f-amo='f-amo' o='o' p='p' q='q' lei..='lei..' r='r' s='s' t='t' u='u' cj.oyífrno='cj.oyífrno' addicionaes='addicionaes' _1833='_1833' cftniairt='cftniairt' esh='esh' pjflo.='pjflo.' e-d='e-d' mento='mento' pensa='pensa' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:jtnpertol' xmlns:tag1='urn:x-prefix:oqe' xmlns:tag2='urn:x-prefix:moosliut'> grande principio. JisSj.v.paefcU.íi Lei d* 19-de Abril de 1832 «frta-bejqccu oulPf gfíHMl»-' /'rwíffí/wo — a lilxerdade de,Goai,meiciA» a franquia, dcts rios e dímca*-nti.es.,,JO Código ^Vclpun.ulrativo decretou qwfc 95 Camarás tiao podiam «npôr direito» sobre o,lrantitOi porq^» se 03 legisladores, das lo-ia*-jjfLades liffcfcstMH-írcadí) com Ioda a latitude para legi&lar, dU« IW/IIUTJ eui-baraçatli) a acçào ^o commercio mte/no, wm o qual não -l*a prosperidade npm1 cmlisíição tios Estados. Por isso , r^Hllfl > o GJpverB^idwve eslar. armado d.e tndqs. as rn,eios para evjtar que as Namoras Muuicipfxus .imponham tributos conlianus. # in/tHfoo e disposição das L«is, e porá rebater ebBíu alcavalas quo, prendem o commercio in IÇ,EHQ, e airic«i£aii) renovar, as \exaçô>» da idar de mc4w' liji'!'*'1'}!» oqvie leconheço dejusUça; m.#s ajdm di&so hqda. Por 'modo algum possç çoíjvir em que, s$ ntinbua ao Conselho de Disln-çto o ex.iniií í\\ soluio.dosorçaioeiHoB das Muni-cipalid/«dtíp. Que e .»'n Município poliltcomeflf te; tonia^n7 Jl^,'«opa, família. Se elle quer fazer pontes e calçavlns, que piai pro\ê«n HO EgUido «Je,q»!je algunaiçapuaoa leoha.ni esse l^o vanta-[o&v ienjp-rcgfol? T— (N5o vunos nós as anlijçtfs j\íxunc.ipQ)|ida.(?les dejLisboa, -anlos de 1837 e 28 } ga&lí^rem oe çl"il»-eiros *do» seu Conoeljjo scin..c()fc ÍM? -vi^e- ovv soubesse erta que J E não 6í»b!cçu. mu,» nicipal tem feito, e não só «m Lisboa^ ma^ yp^orlujj l^otlerii haver p»lrioU*íno quet iguale Q doa, ycrííadojea djevta^^uae CidíidcsiiHutíies.' JJonr,íi(j(i/yKijiUÍ i'QÍ>re a QOÍKC dvsses liQiWfns que j-evoUjuram,,,e çí)fiio,que c ré ar u. n» duu^ Ci-daflp» novas. r ,, , • . •

Taes, soo- ívs caçoeis poxque nftq pofrso goOvfí nes.^ Pr.ojuclo. «li con»o ei»i mbíurio l3e» ile'^9 do Qu^ulUo de, 1840 'neceasUn de muWas qorrec-çpes;1,c por, i&so q MO eu nào ^ro^íonho. aliei íi" ÇÕe^ ^ssí-n^q^s^ao, Projecto cio dis.CittS&âo, por ^«.afl^q-j^e^,!» «.VpW4enciftj>íins-vJrfti nu»s4rar n, ue,qes,sijda(de1.d(

$r,. Presidéhte , in^findeufeef^vie-os-.tíarigoR clocJivqBi c*pm immcjrsosi, po>r qu»> paftOt o isen t^mplajfcpijUkUayaií? «ítéíos-íwôs/í/^íoíij para «vi-> iqrí'^<_.í4>-H;i*rl'ie"refa^» 'P*1*10 cx*^ger*doV ereqtirsç vupk s-yjstfturft-eocanjdalos^oinéultí ahsiu* do. No JL)HslriCL« dÃ-.SflhtaiufhtefiM.1 oheRtjàiiai* lojnar pa^te jcompilVjsreaKlor n^at.jGonoarca ,í d^ Tlieqdoro dos Santos-Crozy que,Vm^ obíj^lo-niuJ pouooã,votoiv e qu* nesMi o«a«siãd nào Eepicipio o governo das jwjnoráafc. :Na, Jnn-t» Gíiflltdcinj:o"Pjrocuradoias úo-n^ftndps .nlç legaUawi insigntfican» le^.^yçpiia^. A Cama/a da GUamusca officio*i ú/iç ,4!íiWfip» píUftrque (oata votar no Ppotuv 1,9,^4 á Jv«lfl fijHji*!; era no leíepo1 da oii/ata^ íkjunmârjà ^ (AJiBn«ir*íu. «^o pô p" or que , se il^o tiije ^ftgsi^iiq», o» Sr.,Mini5lroft são os pn-rr^os qu«ic4ávêA) nu oe«t|»s4d)ado da rd for m a u#^ r^o^os^c^i-aduirHiistrfttita» qu« oo. Sessão p#g$a4a fofiamieittttuidas.

Gomo-^ixiaj o Conselho á*. Dwtncto »-ão *ve Lar du^u^isenâo paçà oJpngar as Camarás «otar p Euoeka nec*srari» 'para as d-«s|»ôz«í &rt^a/afcuniaipros, e psava ftBTKt-riijar as artlnbuiçòéi que fcrpnt de encoaiio^s £.tb# ^o ^K.. pK)Tf'ciD« jmoíiva4n>i««do que o Projecto J n> 'di&cíiwSto, por quodá aos Cwiaelljosi outras j l+ribqições, e illngac» Ifcn«erenn4as , não pude jr.'Rp*pírovàxiò' pela sabedoria dusta C o r» a rã. O iàr» 'M«Bi6lr«i já aqm nos diwe^que conw-ba decidir o>»Pro^ccío) por que aã euatt dispo-kçôeB fcèin de-«e incluir na nova redacção do !od; e que elle era urgvn-í por-que «nuiia^iCaraardi estavam sem ínt-ios e faz sobne «90 a 400Cama-fi» que f xtsiam» — Pon um Decreto da sregun-a DicUoUiHa, os Concelhos mumcipaes, d<_ que='que' ovpow='ovpow' con-='con-' ioo='ioo' d.uo='d.uo' resso='resso' ainda='ainda' mais='mais' uc='uc' emquti='emquti' creou='creou' _900='_900' lãotemoiteios.='lãotemoiteios.' _-ir-aranl='_-ir-aranl' acínmora='acínmora' ora='ora' _='_' malhada='malhada' nas='nas' a='a' tag0:_='u400-:_' e='e' edi='edi' apeníjs-viiií='apeníjs-viiií' o='o' ijaochegam='ijaochegam' alguns='alguns' reclamaram='reclamaram' destes='destes' íionsliliqíiale='íionsliliqíiale' asim='asim' _351='_351' reduzidos='reduzidos' oram='oram' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:u400-'> • kirna dns-vinte) nuo fialla Innto nascontri-' luiçôes in'on*cipfies. tíHtina sobre a necessidade' lê se liwr «olarem Ires contos de réis paia fa/er )iua-cfídáj ,• e Tefere-iSP a uma clausula da LIM' Io Orçamento, pnteada no M um t «ri o do il-uslre Baião cl» líi beira de Sabrosn , em q^et Jesiguflva tinia «niemn para obras ern Ctidfiumi ÍOB l>kslriotos. Mós eíla-pmMi^íio tifin se cum-v anã. Em logar miupravel , e sobre tudo as j jonie*'cuja falta ecnoaraxja absolutamente o rauiiLo , o-i^ue SM] r'c/5 Io* concfitur j>aéacinÍ pá-tacias. foivifii co^icariados á nosan <_.us4a que='que' oíiltptu='oíiltptu' outras='outras' loi='loi' camarás='camarás' o='o' pagámos.='pagámos.' por='por' pre-ítn4a='pre-ítn4a' nós-é='nós-é' ferio='ferio' sogundo='sogundo' das='das' tag1:ó='_:ó' vjo='vjo' mas='mas' _='_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'> uma ií q\ie requereu com o eeu Couseílio de Munucipro na rftOUvgtianin: foi a da tíarrn.— Ku dnu pouco Valor ús representações dos C«-faana» neít«- m-goou» ^ guando com ellívs nuo re-rjuer o ConceMio-do JMuwicipio, por qsud ai" tenção á Represwntaçào d» Camará mwntmpal da./?arccr, por qne ^a «iia fcaudo veio o« (xxrttfi-buintes. — Km geral, «*stn& Represei)taçdi'6 *^G Io C«nti»a-ra q HG quer elevar a contribuiçân ao dohro da tíecíma, a 20 p^r cen-to do rendi-mcniiO liqíii-do>, isto «o* GoincelJios-'menos ^ravo4ois < euro entraf. na calc\ilo o suicídio liUororno e con» gir.ua do Paro qu*'pr«rteiidco> íi»?«í freffl a« (nonos mo&tiare«j qiw ponerauí uma wcon-Leibuirjão itidir^oti/i, seai-prnv^aoin.q^c^friíira-i» uma íó econoty»»» nas di'»p»z«6'do Concelho! Alem do qi»er só uma' «m duixs, dias ClaítííiHW Siu^phcantes dooumbnloiMus enuade^p^zas com u i»-orça mesto 6m> detalhe, — ;de ver-bu por verba,— como nos ditetw ; o distar modo «cm pó* doutos r-econtuicvjr dos mottioipios, nem avaliar os setts h«Kjurao8y-c por Unro quast que'nada pejemos dooidrr á^iilti de-tãtí inciinaeiR^pr^freul-ações, por que é impossível dar um voto deoonfia« que Upresenla o te» earçaàfcenlti"cwtg/oóo,'~»]s>s.-aqut f> quedia om'a delias! i^/cw.J Por 4G\vau)t∈ gcnwt de despe-t aws cdínpudresc»?, •vé^se «cjTre é-impo-ssivol con-•MindrlíJ-esta llagn»»le dissipação, rieMes.etteper-diciosi, 'O-n^slfefS patrômctt* —• O* orçamentos em.gfo4ío iÍJB»'ftoii jwwíeiní ebdarecer; e o»pou-eoi> que Vi&ranr» etÚ detàHie sãq eV>ntraprt)du-centea. -*-1 >lio &lu uma C&f»atía quo tom «uma divida^ e pr-i(«ríd« paga Ia em tressto ó fyripratusaveL Vlttlti pur cento! Na Françfri, 'rica « prospera ^ o« Dapaftantamo* mai* g^a+ados pagam ^S'- por cenlo^de conMjfibur^&o-diH-ectai e a França l-em HÍD Gçwensq foj>tft'i-''l*íte- etíradas , eanaé* i e t-odoâ os «slab^lecioltettlfíWdfriim-íi vuk1*»* etvi-lísaeção, £ scH>\cYuh»rgt) jn^a-^fr1 lèrlt qu«> aqnet-I» qirola é denMw4a«te', -exúeegtva : tílguh^ D& purt.)>men-tos. ndo'|)«g«m-tutois de-6 'e 7. B en> bão Pnrttrg.al , f>obro e nmivavet, ha de pagar 20 porcento, 10 p&ra iô Estudo, 10 p

SM ooflgwas. H*'37tJ9 Poportiiiíis,'qu'e"lem.'de féroft- e p&ásftee 9% contos, (posso a&sogiírar à Camará que'Tertdenattrês v«eéi nwi», conheço di-elfíctos êDi^ufl 'iiuo ha dois passaos avalucbcvs acima de gO^ mri réis)'; e pé d'allar e»tá cal* culado em fí^é''contos, e a derrama tolah enpi 3^2 contos: tolal-tftt des^exa — 6f)0 eohlos por anuo — são ma>i6 de 800 !<_ f='f' diz-sé='diz-sé' não='não' povo='povo' o='o' xjiie='xjiie' _='_'>aga! Paga c. mitUoi >***• JBm vi&fca disto o Minisl,eiii>'deve ser- soÍK;ito,.e desvelar-se ptvra que as contribuições m u n i ca pães não nggravem ainda matí A rtossa situação: cm matérias desta ordeãi^ quando se tra*ta dos interessas mateim«s do» Cidadãos, de>v«.&« fa&er abstracção do interesse^ poiaioos de partidos. O LegibladoT' não deve ter iram. paixão mais forte do que a do bem

Andcipo estas conaideraçôes^pan^o-oasa eoi que se venha pedir ao Senado que vote novas MUptvjíçõtis, afim dg mostrar que o Povo «paga j<í que='que' de='de' caddum='caddum' lanlo='lanlo' nrão='nrão' iso='iso' poc='poc' substituição='substituição' empregados='empregados' do='do' eacompadie='eacompadie' fio='fio' camarás='camarás' imrnonso.='imrnonso.' projecto='projecto' e-para='e-para' br='br' lei='lei' se='se' essa='essa' medico.='medico.' muita='muita' munítipaes='munítipaes' ki='ki' pâo.d='pâo.d' a='a' _-gflfereço='_-gflfereço' necessário='necessário' d='d' preciso='preciso' passo='passo' é='é' ino='ino' n='n' grande='grande' discute='discute' pooo-dêeim='pooo-dêeim' tjowweniw='tjowweniw' approvoção='approvoção' ás='ás' tnoltidão='tnoltidão' na='na' u='u' reduza-s='reduza-s' que-='que-' fatia='fatia' feita='feita' íeuafilhado='íeuafilhado'>os Artigos do Projecto d« que se trn-ctn.

Substituição ao Tiojccto-de Lei N." 149.

Artigd l.e A Camará Municipal discute e pesntYo COMU d CnnseHio Municipal, e em Se»-sào publica, o Orçamento da r«i»»ia e despe-zaj do Co-ntellio "— par* ò| anno/wíztjfo ecooo-mioo MuinL1>píil.*

- §~Uivkífl • Se depây|* 4cí distwfeido e appro-vado esleOrÇAfnenlo, a Camará Municipal julgo r h«c*s&itin o» tili! fazer «igurria hova de$-pd7,s ^ n'4)vu! dn Mnrfic^tí^ a qual no Orçamente respnctKo nuo IJeoha std^ contemplada, o mesma -Camará eoríVo Conselho do Mufíic-ípio, e com elle discutirá1 * resolverá i»m rrcTn O^tm^rtto s o p^l emento r.

Art. ÍJ 9 lialo Orçamento será, d w idido • etn du.is S^cçfS^s : ''fl

i.* l># dés^a Abngatoria e recpita neoe»-sarík paí-á Hii"fn/er fuce.

2ía i>a des^peza fftotiliativa e da receita ne-oessoria par* lhe Fezor 'frfee.íi •' • Art. 3." O* Orçamentos Muni

•^ í.01 O Conselho de Dislficto examinará se as Camarás e Concefhos 'Muriicipaes votaram os rneios GécessflNos para faíer face ás'des-pezas obftgalortas ; e frchani3tem a recel-16 para is^o rtecessafl*.' }

§ 2." Se A Camftra 'e Concelho Munhcipal se recusjffeía a'vôtar a receUa { o Consetho'de Disificto Vbtftrá ascontrifeuHçô^s neoefcsarriaí ria eoftfbrmidadfe dos Leis.

§ .f).° O Cotícelho n5t> pódte introduzir novas deôpufcas' no Orçaiirèrrto , ne«rr angmentar as propostas, se nfto quando e^stas dtsspezaa fo^ rem obrigatórias.

Art. 4.° Ga'reridirriefltos Municíf)*es d/re-ctos^ nunca pode r tx

§ Unic'o. Os Prôptietari-os nSò Residente1 nd Concelho } ' só potiern ser •coHpctaiios na niela*-de das quantiasrem que ô seriam se n-ellfe-Jfos* »ern nMlderrteíf ' ;

Arh '&•." O^ovérrií» 'tearcará o ^raro den* lio cio q (ta! os O^Ça^freWtas Mutàòipaes devem ser ert-ttégne* ao'CrJn3elfiò de Dt^rlcto para o s*\i eírtdtié1 e approvação. Se-as Camarás não satisfiiéreír» esta obrigação, ''o- Conselho da^Dts-trtetô,ordenará o Or^flMsnto da receita e''des-peza obngat

Art. C.° Ficam «xlinctas as teri«$ doCon'-celho — e a coritríbmçâo pnra'à Úfirv^rsidadt1,

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.,Ai|l. 7w O Gtewitfo em Concelho ;de feroi fiçjKflulUo-risado para x:ô*cçdçí dos Bens Níreionees^ás CameM-as •M*»nioipne*p-r-'or. ler'-Tehoa neces&arioa .para *e construírem Cemitérios , »+*

- Ari, 8.° lAsConfrorias e Lrinefidftdcs dafã.Q wu«^ da suagercncíe ásCaiuarAs MuiiU cpm feturso parei o •Conselho de Dis*-

.». .

§,,Línico, O excedento d«s suas rendas de-poia de-salisíeibos o£. legados , e3 ;>«o«, , tlôspeziis do falto approvados, «o»1» convidei.», •do como reoid-iincnlo Municipal , e;applir*d< •á «w t c ulat^io dos • expostos ^.partidos de -'

. Professores du inslr-ucc.tto. primai ia , aáylcs

«»t;iidiçida.de , ou otitios «Maftelacitwo.ijloj.prt:-•dosos,. caritativos*,« fiíun-icipaes.: ATL #v°. AiCo-maras Muíiicipa

llmriaaidat pwfa aitenmlanem ou • «dnsBafcas de .pastagetij.tSOjtae-oà-Rios que cor •ren» ddnKro-dosliicnitíís dos seus respt'cbiv

1." • Quando ftòdbuft» margens dos Rios em i locarem 'os Barcas de possagem 4; pcrlou-, ceiam a Concelhos diversos, o produeio da arrematação seiá/dhridido otn duas^pnrlesiguaes, meJade para cadauin diisst>b*redjlos Co,nceJI»os. § 2.° O Ciovv.rrrõ faia oa Regulamentos ne-ijção, deste Artigo da pre-Lei.

Ari. .10.? As gratificações:, aos dt>res'x)« /Coricelho-decfiM.ada's pelo ArU*>,o 117 (do~ Código AdiminU.trati.vo & li oj pregado s dp Admiti-istnálção') ficara exlinclas como encargo Mmvicif>al. *+t. /'flissoi (Manoci). . • ',Sr. Presidente, aahw os lr<_ de='de' nada='nada' nl-giiimas='nl-giiimas' deixar='deixar' dps1='dps1' ucèrcn='ucèrcn' fazer='fazer' nso='nso' artigo='artigo' por='por' luus='luus' coim-aum='coim-aum' delias='delias' _4.='_4.' outros='outros' po-sio='po-sio' mas='mas' _='_' accrescuninrei='accrescuninrei' íigorn='íigorn' e='e' altivos='altivos' io='io' dilo='dilo' _8-wlsti='_8-wlsti' primeiros='primeiros' li-vo='li-vo' p='p' luiçíio='luiçíio' dft='dft' polo='polo' açoes='açoes' ohspi='ohspi' ffue='ffue'>

$r. Pi circumslancias que áe

(.1jf)i»rf«eníl«Wfiuo-, c tie 4- pa-ra 40 nos foros-. Sr. -•Preaickulo, -cn nãp«pccilotg»,J^calQu}o» e do .q.we- eJJe-c. eJm^r^do,; »;as O q uo- e v Q r incontestável , e (JIHÍ qu«nl toyobft rpí^R. qua»i-«fií^pro uUegr^lmontc í» fiticinaa , porque os. foreiro* vi.v«,-m níw-lwrras-, e não loru inlt-r»»? «p de octa -doa lindo,* jx^r, Iromens I,QÍ íMuHicipiios — •- qve, cjntvsideran» qs iuip .i^K>ra4«t [,!>&. Assj.tn g..ftxvuf( fa/. neslii | niagraplio ainda, é UUHIOS up sq(Tveí« nos laq^m^ntosi^er^íi. ,

Sr. PryíjiUente, ftujc.rcio.quje.cançoi-.a jjyjciejíi-c'ra dí» Caniar» , .was conjo/t,nós Jia.vflwios do s.1!!1, govt mudos , por eata,. Lei», iljOs de»valomo6- c{n fp.zçla ião boa quitui^ wç O Anigo 5.° da Substil nitriu Ui?.: JSíío; t!1 provável ^ SF. PreçidçjiU- < «jiio ns Ca-mpras dos Concejko^ deijiernjd': ^|>r

uaia. providenci», para .o remediar/ • Auti^o C.* ídLft^ Substituição. .•;'„ Peço -tío 'Sr. MmjsUrt qne.íjuatldo ou vi F ler «siUe Artigo, não pé ti se que eu vou Airar 'CÍT recurso» ao Tíibsou1-' FO , -e que se uuo assusta, prtrqne, o (]«ie «u \ou,pço.pdr rí d& jusii^a , (o".resultafllo d»:»bo-liiçãu da» ccmlníkjiiiyòes absurdas ninimoraes* ba de^set mqib proveitoso. ( Leut ú tiviigõ 6.°'.) Bu ooutro-)jnrugrap(io. (Jeu ) — Sr. Píeside*/-(Jmnara -Municipal' e -a-iíe-famão' de fonnlias; polilicamehte e':.vrcna..fainilia ; piopricdi-ides -ru^Ucas- o urbanas, 03 5eus

Lê

u-ns se«ib toros j no so caáas t pôs, .» fórns esiowmu ligados e a>na'i.. títí nós lançítríiiOíf a Iodas as prupric-d,»dv!» riihlicas d'-nuo podemos !.iti<_.n julgíitn-sc='julgíitn-sc' cuniiibiji.cõe-='cuniiibiji.cõe-' de='de' con='con' _-que='_-que' dus='dus' aos='aos' mfiniifjpíi='mfiniifjpíi' pie='pie' _.a='_.a' liíio='liíio' apenas='apenas' pitipiedados='pitipiedados' coriti='coriti' chis.='chis.' como='como' dt-inuiiiirio='dt-inuiiiirio' aullionsadas='aullionsadas' enenyicafmeru='enenyicafmeru' iilenticas='iilenticas' nmpoítará='nmpoítará' ai='ai' í2o='í2o' espoliação='espoliação' deaubiraljir-se='deaubiraljir-se' retrib-uir='retrib-uir' rjjíirií='rjjíirií' conlos='conlos' as='as' presidido='presidido' possíveis='possíveis' tnovo='tnovo' ilmicào='ilmicào' legisjadori-s='legisjadori-s' lribito='lribito' que='que' sobepnnamenle='sobepnnamenle' leni='leni' creia='creia' elle='elle' influído='influído' por='por' iis='iis' lançamentos='lançamentos' p-r='p-r' sem='sem' cilas='cilas' íeia..='íeia..' cama='cama' lias='lias' irtiqiia='irtiqiia' ca='ca' mas='mas' _='_' tfste='tfste' a='a' c='c' contr-a='contr-a' eridjjnento='eridjjnento' porcenlr.='porcenlr.' os='os' d='d' vêem='vêem' innla='innla' ou='ou' f='f' conserva='conserva' h='h' é='é' i='i' de-le='de-le' m='m' iíijuáiiça='iíijuáiiça' quando='quando' o='o' p='p' la='la' u='u' eepoliaçôes.='eepoliaçôes.' lã='lã' iniquo.e='iniquo.e' embargo='embargo' todos='todos'>

du dou i um sobre os reiidmienléi dos próprios Municipnes e aunvtia cotitnbuiçâojus-ta» (Js trib-u.toB >,qnc nàn tem .justiça rebativn são dxloríck'8.,. — /\s tt-rças são urn.- tributo ex-cepii»Qiiul:,.-c.,io guacda 'as devidas pro-fior^ííes. . EsL«6 InlwAos. pequenos, de-fníliffo i, parasitas, vão comer» a grajíd* acxore das con-s geratís, e euipeccr que cila

se eleve vigorosa e que fruciiftquD. Na conta dos IriUuus parasius ponlio lodus as contribui-coes locar? , irrogolíires-, mais pezadas 11*11113 pontos do que n'òulros, e cresoeudjo para-clAi-par í\ sub&taucia dos Povos, Wi^ ,nno d^ixum ibrçai baálaní« pns:a c&rrogarern com o ^pczio das conlcibuiçòes goiaes. Diesofton lar , pois- estas fionUibuiçòcs densos1 tt-Lbutos-.iinpeitmoTitcs, absurdos c morli^!cadoresr é.tornac utna grande tncdidn de .frnauçns, — Nào se aterre o Sr. 'Mi* insiro com o oslado do Thesouro. &iuo--9e p«r« swada'. que «na. crise porque cslotuns passarrdo, seja absurdo-abolir aá.coortribuiçàep cFu innúitas, irregulares, nimiamente opf»r.esst,vas e vexato-rias j ppJí) cwfllrnrlo, ae&te) momento solomne é que â cabeça do Legislador- »g deve elevar- á altura das circum^lancias, e neste tnomeniqqiict elle deve ler a coragem -e o; bfm censp necessários pára lançar pó v -tarra e sem uma cliiUMna. de co»tribuiçòos comtnodas.,- è Cbter^ia.tr-para.rtíjMirtir atontri btíi^àíQ com igualdacfe-y o p

*** Pódtó S. E\.a accretlitiir que, FC ou ae ncslc momento a»sentado.iitftq'u:d'u d&nima prvfáiaJ ; 10, por centoivdc n»a* ireiq>Í4Bi|>oBl4j no reudflir-o; » a-poi' ce-uto de-cotí* tri-Uuicãq miniiQVpyl, tjuncjp a derruiu* i^»ua* ti decima^ *ày,'i5 po/ocífila^-e^.qíodin -quo nòb 90^ JAíentio,5 poi cenlo p,»r^o Pa,rocho, são 40- por uertlo de iitfibuiçòos (dilectas !. l7, m nljuiii pontQS sei quc-.a cQPilnJUtiicòo ti muito ma i s for-lê. Isto «xliaure a& forças, doe coo» este j>ysiema e, ir

a decima

no #tt em cjeícoali* ,cli-min m'cã,o ; para que alia r«iiti* <_ que='que' c='c' dcvcjirptdwiefie='dcvcjirptdwiefie' _.mister='_.mister' terae='terae' coita='coita' dog-trifaitus..='dog-trifaitus..' _.e.lncaea='_.e.lncaea' _='_' tag1:_='dcsafron-ljlft:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dcsafron-ljlft'>«fa isso, adopfar as niodJd.ns,nece»í*itias.— Aã ti -vqni

e iiío

ric;l<_. p='p' a='a' tf='tf'>

que çr& sobre a itt rendeiro j diste, qne era . u/ifaad(f,.(!0mo etn> Pffnnça ai di-por t a* e juneillas, &\ '>n&bili(irva e di»c qws-isto ctam, slrattgids

disse ser injustiça, porqn'e -Q tribni-o Técalie «d»-bre o proprietário e ufa saòirt ô rthdeíra ,"' e que k* homens immcnêamcnte rfcfos, còfff tnttí-tos • prédios urbanvs • pequenissirrim:; ' t ' 'p'ó1>ret e «ó UHI um pr-edio urbaMo gratufá. ^' ' ' • '

. Qunnto blo A"rtigo 7.' f/euj ~ Sr.:Pr-estden-to , vento tias Pr^vincias, visitei alguns còh-«; s:«-^íin-c4.o8, oid antes n*snà*\-úi>iás, 'e ve-irttli^p.-ido 'com tamnnhit vandarfsmd ;'' iiãó ha castigos -^ev-eròs para "'os AdmirVístrador^s-culpados « indignos a qucrii tstc d^p^ositô" das"1 rrqiioxa&iihlrcaa 'í(Mn bido ct

ct

sim o deixíirom doshnrnlnr. R. Presidenlt; , et» vi lugcns-tle sepuldiros com insc^ip^ôcs ; íi ' forma r os lados dos tanques p:ira as beatas1 Hebe-' rcni : ns- túmulos de -limnens histórico^ alicr-tos, e 'fiirító cinxss ItinçoTiqq1 ao ar ; viSleVirni»' dos cm mos&a fts m-nnuMie nios díiá bcHus'hrtes ! Cau-ift dor vor 'este, crimes, e mais aindíi cpxí íiqtiem sem onsliaro. . . 8r. Prcsidehio ,' tnniloí do» bent Nacíonues que existem -pelas 'Províncias oàn são senão-ruinas ; os edifícios levantados Cí^m fanto CUN|O estuo reduzidos a pnr-difeiros; para sb tirar uma miserável argola de ferro di'slrae-â<_ a='a' nthr-morey='nthr-morey' a-rellior='a-rellior' cantaria='cantaria' pí='pí' mais='mais' o='o' _-bclla='_-bclla'>ço de esculptura qnc-c.n--be a talho de martcHo ê picão.».. O que vai por essn-s Pcoviueiaç com os -conventos ex'-tinclos ! . . . . Nào se vendem esses edifícios ; « sabi-m porque se n-âo rendem'? E" por ijue; Sr. Presidente, el-les eslào- em minas, e nrto servem já íe,não pa~rn dernol r. Necessita rnos'drt

•>— . multo

uma1 aiJcga, nm.i cav;yil.irie;>, e hana, arrerofiiiímovínrn» coíi-»e*rtl(> prtra lltrí-tU -raiinoa h pouca, teíiiíl quê lhe resta, algirm lip-joki , a pcdf u : o ale u l Am as "o que podorn Vril/r es e c s maimriaes com n accreacida despt-zit ifa demolição, 6'so nos: fica mais eiri coufa chm-prhr ««sãos inalcriaes com1 o nome de convén*

rvempard isso se coirí-O que vnlem pois esíios e^>g extractos dás Sessões «Tc* l, -i Caíflaia, ffwtí seus Senadores se i'ém op-posVo- Su estua eu n pestes, e i»ão desejo r»orfmo-dr> 'nenliiHm ir deoenoontro hs resoluções -da Ca" imUa{ — luas dfevo.

Os Ccrniteiios foram mandados eí,tabfle«T por tf m a Lei de uuia'Admmi que uíépn-eédq«è nus Uisírietôs ehi (jue os Administradores Geraes se tinliam em-f>*nHívdo'«ím que os çeaVi,teriofr*ste rrzessem, hrivia muitos cen>ite«Jr)& tíOí)0iindos,"e tuide os Admi-nisiVffrlcfí** fíeracs nãtí eram ' pai tidisfas o« corri' ast grafite» tnedidas-dí» civilisac*d *'á freníe delias.' Não té um rieVla^o de 1 erra «tlestinixlo1 rinm íeffti-^ quem ha de couiprornetier 'as finaiiç:»B-CrfxTern-a deve coadjuvar as íxias -quizereu* estabeíeoer A-»ylos tte' mendicidndié v^ > Escholas -de iiriãrYueção , ' Brblio»

. Por e«ta occasíão , como fáHei -em tíitnetito3 de cbanotade. (ain^ o,uê fórn de or^ deiu) e como eti'èon o maior \id4odo» os e/jíio-diiítas , quefo-'lembrftF ao Sr. Miilisire^llôs Ne-go*i«8'tlio Roinov q'ie -para l» 'Pouo fle decretou? \\K\Y Asjlo ile na-eif lÍMMélacte, e 'que hf« já' legado* debtiidos »com applicaçao paft». «ste A*y\a, íé el-le áe *Fi;vbekcWideWtvd (Ví< certo prazo. Pefco» CK* Sr. MwiBtro qufc ftime esteWgock» na'con-siel

• Srt. P;rc»i(ipnte,: coM>ô ha -outM -rr/edida

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intendo que estes partidos tem uma pia cippli-cação. Sr. Piesidente, o Código Administrativo e as Leis anteriores decretaram que as Confrarias dessem conta ao» Administradores de Concelho com recurso para os Conselhos de Districlo, e que o Conselho de Districto applicasse o excedente de uns para auxiliar os outros estabelecimentos de beneficência. Esta providencia legislativa não produzio em Portugal os benefícios que se esperavam ; não por culpa da Lei mas por falta de zelo. O Sr. Ávila com esta Lei, fez cousas muito úteis c dignos de reconhecimento nos Açores; a sua solicitude eslen dou-se depois aos Dislriclos que administrou cm geral. \ Lei não tem sido ião fecunda como se esperava , o que se dev.e at-tribuii ao serem as contas das Confrarias tomadas pelos Administradores dos Concelhos e não pelas Caniara*. Mas Sr. Presidente, nós sabemos que as Confrarias tc-m riquezas im-luensas, mas que as suas contas não tom sido tomadas com exactidão, e que o fui: para que fórum dcí-tiuadob rsles rendimentos não tem sido preenchido, c quem superintende a final esta administração, está, longe, e não a pôde fisculisar efliciizmenle. Eu julgo que e melhor entregar ás Camarás Municipaes a fiscalisação dos e-labelccimcnloà de caridade, e que os seus excedemos sejam applicados para objectos pios commcttidos ás Camarás. A nova Lei sobre expostos tem produzido grande beneficio a bem destes intVlizcs; mas, da maneira por que isto vai, receio que a contribuição venha a crescer piodigiosa e funestamente • muitos liomens casados mandam seus filhos á roda j e assim com o tempo não podem hnsinr os recursos doscontiibumles : então, Sr. Pn-sidenlo, os sobejos das Confrarias não podem UT melhor applicaçao do que serem para os expostos e para os pobres Piofessores de primeiras leiras, por que é uma obia de misericórdia ensinar os ignorantes, e pelas estatísticas crimi-naes se montra qui- os homens que não sabem ler cometlem mais cumes do que nquellcs que tem alguma inslrucção. Julgo pois que esta TiK>dii)a é vantajosa, por que conhecendo as Camarás Municipaes os Compromissos, poq^am melhor obstar a que os rendimentos das Con-

DOS SENADORES.

frarias sejam delapidados; e os excedentes dessas despezas das Confrarias, depois de satisfeitos os encargos pios a que estão ligados, não podem ter melhor applicação do que á Creaçâo dos expostos, Asylos de mendicidade, e Professores de primeiras letras. Se esta idea passar, o peso da contribuição municipal ha de diminuir, e o Sr. Ministro da Fazenda yóde elevar a decima a uru ponto rasoavol , e se não tomar esta medida, é impossível fazer nada , pois as forças dos contribuintes ficarão exhaustas.

Pura que as Camarás não sobrecarreguem os povos com derramas e' mister reduzir as sitas despelas obrigatórias, ou crear-lhes novos receitas, para isso proponho a medida do Artigo 9.° (leu) Apesar de ainda não passar uma Lei sobre barcas de passagem , as Camarás da Barquinha, de Constança e Chamusca tem, segundo creio, arrematado estes rendimentos; tiram d'ahi uma renda — não vexam os contribuintes— e o Povo é melhor servido. Onde as barcas não são arrematadas os especuladores unem-se, combinam-se, o Povo paga mais, e pcior servido, as Camartis ficam tem aquelle recuiso, e os contribuintes mais carregados na derrama. Sem embargo, eu sou muito opposlo a *»sta espécie de Leis, ainda que este privilegio é concedido ás Communidades municipaes, c por is*o desejaria que o effeito deslavei não durasse mais de quatro ou seis annos. — No emlanto esta Lei c grandemente reclamada pelos Povos, e nas circumstancias actuaes julgo-a útil.

Lerei o Artigo 10 ultimo da Substituição : (leu.) Sr. Presidente, os nossos antigos lieis quando queiiam alargar a sua aulhoridade, como dizem alguns escriptores, quando não queriam Juizes Ordinários, diziam = vá para lá o Juiz de Fora (e accrescentavam) nós lhe pagaremos da nossa Real Fazenda: =. eu já disse que não conbatia por ora as decisões desta Camará relativas á reforma Administrativa ; mas depois da nova organização os Administradores de Concelho são empregados da Administração Geral e da sua exclusiva nomeação , e não podem ser considerados empregados das Municipalidades, nem os seus ordena-

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dos ficar a cargo delias. Esta gratificação doa Administradores de Concelho pôde ser abolida, por que elles tem hoje emolumentos ex* cessivos, pela Lei de Q9 de Outubro de 18tl: (leu.) O registo das hypothecas lhes foi devolvido, o que é uma das medidas que eu não approvo , e que a experiência ha de mostrar que se enganaram ; m Administradores tem tanta cousa de que 9e~empregueni, e não podem levar a nota das hypothccns ás costas: ao registo das hypolhecas nas Cabeças de Comarca, se deviam sor accrescentado o registo dos Testamentos: cm algumas partes não ap-pareccu a estatística das hypothecas, e nas Províncias do Noric , aonde o juro é de 5 e 6 por cento, aonde tudo si» faz com segurança, tinham-se feilo bons Omcios. (Leu diversos Artigos da Lei de 181-0 pnra mostrar os lucros dos Administradores.) Por consequência, no meu intender, tem emolumentos de mais, e não necessitam de gratificação, e a emenda que eu proponho não vexa o Tlicsouro ; esteja o Sr. Ministro certo que lhe não ha de faltar gente que queira, entào aliviem-se os contribuintes. Ò Sr. Ministro intenderá que em todas estas medidas não tive a menor intenção de o embaraçar.— Mando para a Mesa a minha Substituição.

O SR. PKIÍSÍDENTE: — A hora já deu ha muito tempo: por tanto, como a Camará já não está em numero, o que vou propor é — se se admille a Substituição do Sá r. Passos para ser discutida conjunclamente com o Projecto.

O SR. CONDE DE LINHARES: —Eu peço que se impnma. (Apoiados.)

Consultada a Camará^ admittio aquclla Substituição, c approvou que se imprimisse.

O SB. PRESIDENTE: — Como temos a decidir alguns objectos de urgência seria bom que a Sessão começasse ámanhan um pouco mais cedo. (Apoiados.) A Ordem do dia e' a mesma que vinha para hoje, e a reunião da Camará será pela uma hora. — Está fechada a Sessão.

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