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D0& SENA DORES.
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1841.
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(PRESIDÊNCIA DO SB. DUQUE DE PALMELLA.)-
TENDO dado duas horas da tarde , foi aberta a Sessão estando presentes 33 Senadores, n &»b«r:'0i Srs. Mello e Carvalho, Barões d' Argamassa, de Renduffe , do Tojal, e de Villa* Torpim, Gamboa -e Liz , Bispo Eleito do Algarve, Condes de Linhares, de Mello, de Penafiel, e de Vdla Real, Medeiros, Duques de Pulmella, e da Terceira, Pereira de Magalhães, Carretti, Costa e Amaral, Ser-pá Saraiva, Pessanha, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Bergara , L. J. Ribeiro, Vel-lez Caldeira, Portugal e Castro, Passos, Ser* pá Mtichado, Marquezes de Fronteira, e de Loule', P. J. Machado, e Viscondes de La-borim, e do Sobral. — Também estava prescn» te o Sr. Presidente do Conselho de Ministros.
Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.
Mencio&ou-se a correspondência :
1.° Um Officio do Sr. Senador Leilão , ac-cusando a recepção de outro desta Camará , e participando que o seu estado de saúde o impossibilitava de assistir já á« Sessões; concluía que compareceria logo que lh'o permiltissem as melhoras que esperava alcançar. —A Camará ficou jnteirada.
Q.' Um dilo p«lo Ministério dos Negócios do Reino , satisfazendo a um Reqtienmentp (approvado) do Sr. Bergara, e incluindo sei» copias aulhenticas de diversos documentos relativos aos tiabalhos da Cormnibsão creada pe-lotDeciteto de 7 de Agosto de 1839 para propor ' um plano geral de Obras Publicas. — Concluída a leiLura deste Orneio, disse . Q SR. BERGARA :~— A mim parece-nieque quando apresentei o Requerimento , que fica saltt&itot j for essa [remessa , disse logo qual erata fim a que me proptmba, -isto e', que a Com missão de -Administração Publica, á vista d«»fiMxftkufneátQs, formalisosse um plano ge-Kik^le QbDosJfHíbhcas para Portugal. Peço por tanto -que os pape)8>jun.t*>$ a esse Oflicio sejam mandados jáouella Cdmnaissão.
te
SR. BARÃO DE VILLAR TORPIM : •»«Q gr; X$ e «cr ai Zagal Io encarregou- me àc
: — Tenho a honra de o aluns do-
pantupea e*rwiamto ^hi *e feêlar- habili-
tado na toco*sião-dal'dísetisaâo de um do* Pró*
oul*a'Ca*a: é o seguinte. '
ao 'Governo pelo Miniate--o^egui h te :
-i 4 ?* »>ÍJírf' Mttppp da^drça da primeira Secção &4*lQ Um Mappa dos Officiaes da 9,.* Secção ao Estado maior das Praças, de-ead*1 uAia das Praças a que se D»' M'app* dós Oíficiaes d-a 3.* Secção désignitndo também classes, e , '«om declaração dos em 'Commissâo nosEs-Rivlsõea militares. ier referidos a es-1'3 -do < Setembro de de Bcrgara, , Ic^e -o Mcqberimen-disctw- OHM» e azenda sobre Cereaes^-e1 par» a mo-' cwy^algtfns esclarecimentos, porq^w» 4este género eicaivdaloéainenie continua. (Apoiados,) Por agora nada mais direi: o Requerimento e,este. Requerimento* Requeiro se peça ao Governo pelo MU nisleno do Reino uma Relação em moio& dos Cereaes importados era Lisboa no anno de 1840, procedentes dos portos do Algarve, de Alcácer, e de Setúbal; classificando, QS vindos de cndaum dos Portos. — Sala da Senado 13 de Setembro de 184-1. —José Marta Moreira de Bergara. Foi também approvado pelo eslylo do prece* dente. O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da CommU-são de Fazenda, leu os seguintes Parecerea. 1.° = Senhores:—Á Commissão de Fazenda foram remeltidos por esta Camará quatro Projectos de Lei vindos da Camará dos Deputados, com os N.0i 155 j 156, 157, e 158, os quaes contem diversas providencias tendentes a augmenlar os rendimentos do Thesouro Publico Nacional. Estes Projectos de Lei, como partes componentes d'um Systema, por meio do qual ae enuncia que se pprtendem organisar as Finanças do Paiz, offerecenam á Commissão vaslo'can»po para entrar em longas considerações, por certo da raais alta importância, se por ventura.se lhe apresentasse o complexo de todas essas medidas debaixo d'utn só ponto de vista, e ella tivesse tempo para as. meditar, e avaliar seus resultados ; porém como assim não succedeu, a Cormnissão llnaitor-se-ha a emilt'r a sua opinião isoladamente sobre cadauno dos quatro Projectos de Lei que lhe foram enviados, com 'relação ás circumstancias peculiares ern que s£ acha collocada, para que se lhenão aWnbtfam intenções que não tem. Ao Projecto de Lei N.° 155 offerece a Com-misBão as seguintes emendas, ou alterações: . Ò Artigo 1.° pôde ser approvado nos lermos em qoc está redigido, apesar da pouca importância que a Commissão dá ao que elle dispõe, e á facilidade com que o seu conteúdo pôde ser illudido. Ao Artigo 2.° offerece a ComroissSo uma emenda, ou- oddtfamento, que o deixará redi-grdo nos termos seguintes: » Artigo 2.° De todo* os ordenados, sol-» dos, equaesquer outros vencimentos das As duas excepções1, e o § único poderãxDap-provar-se como estão redjgidas no Projecto. O Aitigo 3.° propõe a Commissão que seja eliminado, parte por inútil, e parle por conter um voto de co?{/ían£aillimilac!o que as Cortes não devem conceder, por quanto: Para o Governo pôr em dia os vencimentos das Ciastes a e U v as, do Estado pqla aproximação do» pagamentos, ,não precisa deaulhonsa-ção especial , por ser essa uma das suas prin-cipaes attnbuiçõe»; e para o fazer por meio de empréstimos sem limitação de^quantia, nem designação de hjpolbecas especiaes ,que assegurem o pagamento doe juros p a amortisação do capital, como dispõe o Artigo, seria augmenlar o mal que'nos opprime^ , çpi vez de o diminuir, e por ser contra o que, dispõe a Constituição no> TituloM5.° Aftjgo 37 ^ 13. Também a Commissão propõe a eliminação do Artigo 4.°, vjsto haver comprehendido na regrSaigeral estabelecida no Artigo 2.? os pm,-progados da Junta do Credito J?ubliqo, comq pedia a justiça, fi a boa ordem da redacção, porque1 os Brapregoados da Junta do,Credito.Publico são Servidores do Estado como todos os outros, e não podem forcar uma Classe ou je-rarchia á parle. ' Não pôde a Commissão conformar-se com a imposição d'uma decima deduzida dosjuros da divida interna, porque essa disposição oífen-derja o» djreiías inçou testa vei$ .dos possuidores desces capitam, com manifesta infracção das Leis, e das condições csp^c-iaes dos Contractos em vigor, os quaes cf*»»iantpmentc lêem sido í mantidos e observados nas crises rnais arriscadas por que tem passado o Paiz hd 45 arçnoa a esta parle; e bambem, porque essa dispo^çãq será mula faial dk> que jifohcua ao Tliusoaro^ pois que perlendeiido-se acredila-lo, como mui* to convém, por cefto se não conseguirá esbe grande beneficio, principiando por atacar as jbases assençiaes do credito já estabelecido, Resumindo pois, parece á Commissaa, que o Projecto de Lei N.° 155 stja ítppiovado pelo Senado corn as alterações q o e deixa expendidas, e pelo que respeita aos oulro* Projeclos, em separado dará os respectivo* pareceres. Casa da Commissão de Fazenda em 13 de Setembro de 1841. —D. Manoel de Portugal e Castro, — José Cordeiro Feyo. —Barão do Tojal. — Awx José Rtbeiro. Projecto de Leí (a (jue se refere a conclusão do Parecer.) Artiga 1.* Quando o Governo propozcr á approvação das Cortes alguma deapezu nova , indicará ao mesmo tempo os meios de a satisfazer. Art. 2.° De de todos os ordenados, soldos, e quaesquer oulros vencimentos das Classes activas dos Seividorcí do-Estado, que forem, pagos em dia, deduzir-be-Uào provisoriamente dez por cento. Exceptuam-se desta regra: 1.° Os prets do Exercito, e da Armada; a$ soldadas da Marinhagem ; e as ferias dos Operários, o Empregados sujeitos aponto, que nunca soffrcram e»ia deducçdo : 2.° Oa subsídios dos Deputado*, quesoffrç-rão esta dfiducç-Ao, ainda mesmo que não se-ja.ta pagos, era «lia. § único. Verifica-se o pagamento em dia quando, depoijs de pngftt todos os mezes vencidos cUade a uUifma laciína» se pa,gar em dinheiro n'um wez, o m£z antecedente. Art. 3.° Fie» o Governo aulhorisado para pôr cm dia o pagamento dos vencimentos das Classes activas dos Servidores do Estado, quer seja pela aproximação do» pagamentos , quer levantando fundos ao par, com lanlo que o respectivo juro oão exceda a seis por cento. • Art. 4.° Á deducçâo do Artigo 2.° ficam também sujeUos provisoriamente os vencirnrn-tos dos Empregados da Junta do Credito Publico, e os juros da divida interna consolidada., que por ella são pagos. Art. 5." , Fijca revogada toda a Legislação em contrario. Palácio das Cortes ein seis de Setembro de mil oitocentos quaieuta e um. — Lourenço 7o* sé Moniz, Vice-Presidenle. — José Marcellmo de Sá Pargos, Deputado Secretario. — Jo&á Avelino da Stlva e Multa , Deputado Secreta- no< ^i 2.° = Sçnhores,: —Examinando a Cpmroii- são de Faxenda o Projecto de Lei N." 3,66» vindo da Camará dos Deputado», restituindo o Districto da Alfândega das. Sfete, Casa,s, tanto pura a fiscalização/',COIHQ P8'a » cobrança dos direitos, á mesma ^xie/nção que tinha antes de promulgado 9 jpeereto de 27 de Dezembro de 1833; observou que esta medida e jjis-ta pelo qoe respeita 'a extenção da fiscalisação, mas que c desigual quanto ao pagamento dos direitos e imposições; porque a condição doa habitantes do Termo não é a mesma dos da Capital; mas attondendo jU criticas circums-tancias em que se acha o Thesouro, é de parecer que soja approvado. , Casa da Corpnaissãx» de Fazenda em 1% de Setembro de 1841. — D. Manoel de Portugal e Castro. — José Cordeiro Feyo. r- Barão do Tojol. — LM*« José Ribeirv. Prnjecto^deLei (de que tracto àtc Parecer.)
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DíAHIO a/tdMMSA
Ari. G.° O Governo fará os regulamentos TwasiamÊ/ÇGasiK*.«wwwyá*«Tm^i "fcw. ~ -AS*~-;
Art. 3.° Fica icvogada toda a Legislarão :m conlrario.
Píáafcik cias Caries ern seis de Setembro de mi^oilòcontoB quarenlu e um.— Lourfnço Jo-\é MoMt* , Vice-Presidente.—José Marctliino :** ÍS&t*drg09? De^nOíad&^èwJcftaíio.'—/tw^ Jvttâto da */t>a * Af&tfw ^ • fccpHÍHtàôí ®éc¥*^ tóhtt. ' '• .i1--.
3.°=rSèr.bò*es:-^OPrrt)eí;id dfe LéíN." 1*7 vindo d« Cttmaffl 4ft» Dgp
Casn da Coiumissno de Fozertda- ertí lB de-Sclembro de 1811. •*-/>. JtfdmbeJ rf«'- Pvrltogai e L'a*lro. —.f ase, C ordeno Ffyot —<_ p='p' iíft='iíft' fiarão='fiarão' ué='ué' jojnl.='jojnl.' e='e' jtltfye.iry.='jtltfye.iry.'>
Projecto de Lei (d que se rtfwe o Parecer»)
Afilho 1.° A Si-í» da preço das veadas', e dfc dítiê-rèfirçè do vfrlor fia* Woeas dte Ifcífís- *è rniKj que poli» Arli^o 2.° do Decieto do 19 flTAbnl de 18B5Í fui fediiridd íi <ínco no='no' a='a' coiilirftifte='coiilirftifte' dor='dor' dk='dk' è='è' duinle='duinle' dife='dife' poi='poi' eltff-ada='eltff-ada' por='por' fruto='fruto' bui='bui' fc='fc' cwi-to='cwi-to' _='_'> tteifto-, e íttias odjaeeH1-tes. '
§ unico. A disposição deste Artigo híiaéoin-prehende a \enxla tfe tíèils t^Atíionaes felTa pelo Esíàtrô, ^iVfc cfrfrllrfltutá, ti ser éx«Wiptu -de Siza ria conformidade do Artigo l3.°-da O«f> tó de Lê* de 15-d'Abrtl á« l€3d: - ' '
Arf. 2.° Fiea «JttlmM-a e €\drhp^nd da-Sir.á^ dê que tem gtfsridb ale ee p?es*flle a« *pndas, 6 t-rótWs éà« (JnValgndiif-á^, OAS FeiTiáí frafheatf da Cidade de Lisboa, e Disííicto dar Alfarinàe-f ^a dh~s Seta tJtisas. '
' 'A'it. B.' O Gtnefftb fará pAr em tnteir& ob^efVtinfektioé&stas-iL^s, e R^itlfiHÍrtftfcoí -fl-s-cães sobre a cobrança doimpo«to daSiEfa, har-ihtíiMs^*rJ-»»fr'*ôrft' 0= íj^rftn*'«ítiroiB^Waívva acttial.
3jtâfb.I#.'fl-4rç*fc •fWHgttdft Watt «ifs^id^^ èrn contrario.
Paiatvo daí Gôrles^rtt «eis^de Sct&rn4>ro de mil oítticcnlos e qufcfreiTtá1 c wn. ^- L&títwvçú ffosc ,1/rtTii*, Vib<_:í>rc4id'ente. —Josc Mlarhcl-linq dê $á fat-gw, Deputado Sét,r«tano. **-3osé Avelino da éWítra * mdíM, Destoado 8e-Ctkariô. - '
4.° = Senhores : -J---A Ccttnnnss&o d« Fazenda èxrihHnou'o'Projtfcto de Lei N."158, V^ndo da Gamara dos Deputados, elevando de 3 a 4 poi cento a^rtfcnlla «fiie aíé *gora s« deéutia Trafe Alfartd^grre dtts Portoa dfe anar sòbte a im1-portancm dos-^irpitôa , a (k't)h> de emòÍHiiieff* to1» j b>rrt como de 2 íi 6 por cenlo » íjufinltà quie^btíi 'fc faèirtftii Dp:|)tieà^âo s& (ledHisM «ia Alfândega das Sole Casas; e e de pniecei qiro 4tiH èfpjprpVa^y '^-d S frades quê eXfxétvdéíí so^rc
0 FrwjeCto N!°-fed» a.s quáfes jtflga 'oícios'o re-Jifelir-. ' o :: " , _ . :
* 'Oa** da Oorlfmi^ãK^ ?ã^ert
1 'Gtnfrp. — yo*g t7Mifitezf# ^foo. ^- 0Af#o t/b TrjfrôS^fcttt* yo«í 7?í&Arè. - ' ' -° ;
ffOjftíiç $6 Lei (deqve<_.lfQcla. p='p' supra='supra' parecer='parecer' o='o'>
* 'Artj^ír'!^' ffvrp logar de tfe*'prftl- cefrtô que se col)tavaHiii díe'âfõfá nas Aifahdégas d6Pò^ fcy^ ^d-c rrra¥ sobr-e A ímpdíttjrvtMa doí direitos à litulr» d^tfMMuWteftlos, cdbíar-sc-liíio d'or< efh" cJf»nle ftefs póf cento. !' • -r
^ Art. Q.° Em Jogai- de drius por cenlo ípfe 5è ctJbtt|taftí^íi\« a^ora íVA Alfarttfe£a dfls fie te Oasas stibre á, rfnportaTrciA dos direitos, 1 iftufo d« efnoMuWerlHos, cobral^str-liã1* ti'erá «m diante seis por Cèrttò.: ' >
^•Afdsi^" Eiçft jeyogada toda, q-, Lrfjgulaifço erp contrario.
tPa-t*Hd das O^rlps WH è Ue ^eJtHirò de Hiít oilõctnlos cpiaf«rtlh *llÁ1fí;-»-LdWtn$o fõ. '•sé Mbtti*, Vicr-Prebi^éutp.—ujtitê MÍàrcittpfo cfe -Sti//Vgfii1'. Oep^bâo BeèVeta-Wô:-^/ôluí jfuttôio rfu SV/tra1 \tf ^tífofíb , Dtfttrta^o 'Secretario. " -'j • iAfl j;i
Havendo remellido estes Pareceres i\ Mesa,
Mfiffl^irtBt-aei-jJ"'*-?"!?"-^ -1-" *rwi«-';tfci>i*T!»»5í«iwr'~id3
O KR. L. J. RIBEIRO:—Sr. Presidente, o m i} u estadovda minha saude não rnç permit%.
pWteto^tó11 Jí11**?*.1*0*:*?^?^
Projectos de Lei da outfa Camaia a respeito dos quncs acabo de apresentar os Pareceres da jJtttfírnisêâa áé¥-t»K0tK&\; ewlretwBto^dirfii quox Conimissâo hesitorflpí»rl»apirttt(itBmfKS« fcb deyenrt dar a s. u a opinião aoSekpado acerca desses Projectos sem que lhe fossem presentes todos aquel-lc¥Íqu« fezfíírfSttrte" d«'.seWKMtle -meániln» -pfcto-pírôtarç n* CrffhaT» tíkrtíDcpulariaffirte^ivíiiwwn-te'ú questão de> fíJ«sehcfc«í robf^-fafa rtãfi»'»& tftfpàr K'^£KitniÍfiaiçâM^ por cfffrlíO- S»»iK>«ju3iNis^' a-+eftttfro»»i.aíèi fk'dp*«6«»ilJair Hler Paracerey-194* ludôs^ sfr*i ^«í* prrr MIO «ií joíg«» >rtbibiást de irW' A siff»>f!(iníÃ&<_3Trbr que='que' _-ée='_-ée' seu='seu' ijoérr.='ijoérr.' yían-de='yían-de' noí='noí' á.='á.' _.='_.' o='o' p='p' éflíso='éflíso' faor='faor' se='se' ot-trtpop='ot-trtpop' pftflíwío='pftflíwío' _-o1='_-o1' netdm='netdm' reserva='reserva' lodo='lodo' _='_'>
Os Pareceres d
OSR.DUQUR PA TEÍ^CEI-RA.- —Man-do paia a Mt-à.i uma Tlí-jjrcsentnção da Câmara M-nAic-ipal -d''jWÍJRjidrA aw-bre tirri -dcrs Pfoje-otiyá Lidn esta ttéprtfsonurçõè, difsse • - • O Sn. ^AÍ^SOSí^^í-Piedf^ }>alarr«.fi«7aípfo-pôr 'A-CalHíipra qsio m« O Sn, BAUAO 0'E.ttJáWftBíií1^ : -KÍ^«, iiU^ ^vi« feo n-^fí nzeíBc O Sn. PkfcBiOíSNTJií -* NCIM CP.SQ Ul-»õí! ,a Camar» cbnv»oha em que a R«pjtt«^c(i>* tacão seja r* O Sn. PASSOS : — Bastará que a Jtlap.ro sftfltftçfaufcMpM s<_4br que='que' cstó='cstó' pr='pr' podia='podia' tmax='tmax' èbtto='èbtto' _34-='_34-' bei='bei' píinlaeiuar='píinlaeiuar' mv.qvâ='mv.qvâ' uiíptou-sa='uiíptou-sa' discustão='discustão' para='para' chamar='chamar' pnsu-mós='pnsu-mós' btawtlmnuloto.jbtira='btawtlmnuloto.jbtira' feíhixpwmiactb='feíhixpwmiactb' _='_' a='a' _3kjhre='_3kjhre' e='e' _5ett.='_5ett.' imprimisse='imprimisse' m='m' u='u' adiaotufão='adiaotufão' drjrtw.='drjrtw.' ecòísjullf='ecòísjullf' da='da' jnodo='jnodo'>bioG4IOflr,ft íl« aiíKiA--*>qtí«Vn r A HrjfrôactUeiylé de //«*' u i/rort/oev» /fco» fit» íw/« iíU Mrta. "* - "! ' f ' »' - Pfttlsfetnátí Sfe k Oid*m do chw, foi Udom PH^ f*«eY da Cotirfllí^âo ^ faxenda ácéi\:n Jifgvá prtí-a'»* fc^irtfo» ttíkgneafos m slrtiga l, rf^ri 'lks»Ws^*f «;A't»MJW»í-ess -juc fazun-parte via Carta de Lei de l I de Março dvtiorrfHje attn* (-V. fiig. 39», io/. 3,*> •'" «••'-•' . /: ^TéVè^^fJalavift &*&br*WOP*einv é.duee « . i- - 0'Sft\ L. J:'RIBEIRA *• £« ^«lector <é de='de' inri9ívitjtr4tdcfde='inri9ívitjtr4tdcfde'>tí*l ^iWín* ^areb&ose.pó-d^rá • joderíi propor á volaçSo, salvo se liouver oppo- t^KltKf ~'i "' -*-• ^Smoatc^. /J" ». «?«** - .< - f^rttnsíi . Não havendo quem mais pedisse a palavra, dispensou-se a discussão do Projeelo na sua gc> neralidade para se (radar logo p^UírtigÒM^ e seguidamente foram approradoè s"ein miLuemo* os dois de que o mesmo Piojecto te compunha. ]Oí»ste'1d*Lpo O SR. BliRGAUA: —Sr. Piwidente, eu q-no/Ki fMjdir-^.-V.' b*/-* gt«^ft de pôr «mtito* oHiwàcí é-^emxm^svbie^KeuxlegFaçéJe d e um ^lL-Icres, ««l» i^aíeíe» tus/lo .«jwe *eráfaJap«e3Ta»9eríb t« clesi«! etfiá-dftid&pafà O SÁ. PfcÍjESiíUÍLNTfcrj—-NA AJri^oin doa' UabaJhimAesjggmiJo» ijhrfa Jttofe r i4efx*f^ick) que se RCívtúi denppToiar, «egiije-st- wlV<èjoto p='p' obrfei='obrfei'> 0 Ot^íriem* da»' m)íuJoi!|*abílfAlt^y ,t]ae è de «toWUuler gerkl 5 alas «?u ocrbsuikí a GmnaTA., e srfbéfeuims «ede.\te.6£r ia*!» ucáa irvvtcnáé naòi^I 4«ftr cU>dtay'iraatu«4t>^9ff j« O(P»^epto"^uelèiB* bfoif o Sr. Berrai a. n. .1 <_>, . • JL^«j/ÍCTi»nertíi '/ai a &#rtaww cM&uItada, e tvsohftt psiu ttcatftvmi. -<_ í-afiiwaa='í-afiiwaa' por='por' tag0:_='pente:_' pjiltóí='pjiltóí' iaii='iaii' _2.='_2.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pente'> bo H íbáCítósõb- jw geiisrairdaiLe do Projecto 3tle Lei , tia Cainaia dos Uepuinclos, .«obre 01 Ot- çamentoa d:a«.Daabictpaliidaile£, ao >qi>a} o 6r. Pussoi oiihríeccjwuwn ÍMiUâtituiçàou (#) j -O ia, V^lSCONDfi DSLABQkíM: — Sr. Pruaidejiie, píinap«* p«* xliicer 4 Gam*ro, qnte eu não t>iv-e~ «^la-&f)ia: de aa^&Ur tto £«ul da 4n- cussào lUíàessio ide be.\(» Ctinaj: poiqme-, reoo» HbeowKlx/-»io lirnvirr «Minera y ageaervíei que «ao ra/ia iaJta: poi ídnto seaJgtnnj» j»mpoajçãoBJTOO^ çivr u>en<_3s tag0:_='_-nob:_' tepek='tepek' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_-nob'> qi*«- a^rtíiewe; igitál- ^BtU«í!q#**)»ofe(frt»,^u^ teitdo eu l^^ía.con» slíUr« dnvi« n«o ns teivltu nem COIHO axwaLaB, ,««m cum» t) («gf )»&»., r t > -1 ». - j. , ' '_ A nwi*niíiqHe está em efiscDs^aa é wtt^cMltihte pa/4-aí C«nK\wsj * para ws Povoa, e ioda * cncua>!,p4»c$apt ^qu.t) ft:**u nofcfj^K; eáwpeogar" «Wirt, é digiw d<íllH p='p' ciunaia='ciunaia' unis.m='unis.m' daiá.='daiá.' e-a='e-a'> testemunho tU>*m)t)i>ipof iqi>e a-tte«dia 4.ul»i>d«de puWjca: por. tanto oefiBaada^me o meu ilustra çollpga, o Sr,. Passos, que *pj'esenioa a e*te Piojecto w.niiit^absiittwç»o, ^«te-a OamaraadnnU Uo,, «.xjoe iettn <_.r-rljaa p='p' elpilcn='elpilcn' sjiwíilíjrcjiiaiatntibtójíií='sjiwíilíjrcjiiaiatntibtójíií'> j^lD»,) 8<íbf p='p' a='a' faer='faer' _.euiwii='_.euiwii' quê='quê' aia='aia' ia='ia' é='é'> ubjervacjão: es U Suiwtit>u)ção coutem novos pnncipjos, e novo espirito ^^ &H-OOS hoje «lis- ui|>up«|((fopai»M-tufi^f>i!de A'lériía,. -e dre- djfto^sl», o «^djtar «*Me elU, .fíor que rw*. QÍMV4H ^«ua4)»r..|>úd«, es^r^babíijíJhdOi^amf» tea* ciai &eui mcKlur^.esludo^ e não pre€*pilí»d«meQ» í ^u^&iUej^mfiWJfV lâi«í»!dsk>u 'cooteoti- do de qwe J»», iiwn jueio, mquvQ paf» .que ^ella , íjq^-e acjdiwiU; de i«*is í*nJi^«,jft2cr Outra ré? Ilevã4> »o jWiu.iifta, fM;»í wjíifeitw Qonwinaf as^dec^ôía dn Cnuiara, ruaa {iqihella.^e àdmiAUt a^bíiiiuiç^io idju.$(. í^eBatíor.^asMs-yípai^cetme, -aej1, (*ui?»o irregylat»,* vppo^ia a» q«« é do-nefc- .8u devei , emendada, por que ae 8«Ultfai$ões~, ísegiwwJoo Ar»g
1 ptidetn ofle/^5^í.s^ á.^eoeraí natujexa geiaJ, deve «4r ctjoaíde«»da. ooiuio U*« Piojecto novo, e assim persuado-me que, na conroimidade do.^ttgô^i., ^eve tei o mesmo pujcesso, q«e letn todos os outios Piojectos, isip. é, «ler trçiuHl» ietluVft,, QSH.WBJfJUAJPfiWAG4LHAeftj%1 Sr. Pfefideotev para, a Ca maca p^de/ a^iar a matéria do Projecto que está, «m dÍ6cqw§[Q4 e podíH- resodver, sobre fl^cW^çn^nt/o proposto pelo Sr. Via^ttM*^ de Lobtwisn , e ajjUsktitQfçta U«!)í>f. JPft*4o%ii e fl«cçs»«jrio «p^içjl/çfiar qwo, qs--le Pá»íec,to, ,é Ue «ur^noia-^ue^a^uflc^ftíítad^ que se re*c4v« qjmnto^rU^íá: .digo de a^eítfté-} diKl^ par ^ô.a^íÇ^ma^^s estão'íem;fí»t>io* pa-r^oocori«r«tD,lÁ* de^Mja^^ .^ue s^cuxbrigfrtla^ e qu^-* iífgttntô pw^u^idíJIe çlep«iída-a,ííiO* cJi*»ÃQ 4 *•">' *'"<_----- fmotl...........='fmotl...........' fc.y='fc.y' _='_' _.='_.'>. ..11,1,.^ n, „,,
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rfl«ppi>deje> ao
Si . Vi*ro43de d* Laborup s,uppoeii) ^que a SubstilAiição ,c Agort\ em -quanto .á Substituição , dire,i que Q -pobre Senador que a ottereceu dis»e simpjes-Hieflte que este projecto tinha má redacção, e coui este fundamento o combateu na generalidade ; notando-lhe depois coopp al^suidas e contrndictorias algumas das suas disposi-çòes» — Em quanto á má redacção, ^ necessário saber que a CoHimissào.,de Adrn;in,ibtração, quando propôz á Camará a approvação deste Projecto, reconheceu qjue elle podia ter uma meJhor redacção, mas subendo que as suas disposições haviam de ser inseridas no Código .Administrativo , c que o Governo- está autlio-risado para fazer urna nova redacção desse Código, assenlou que votados os princípios ao Governo compelia co-ordenalos com as disposições do Código; e com tal clareza que não offereçam duvida alguma; e então não se encarregou de fazer uma nova redacção para o Projecto não ter de voltar á outra Camará , c entendeu a Cominissão que era melhor 'appro-valo como eslava. — =-Q, npbre Senador fé/ um {origo discurso ao q w l chamou matérias importantíssimas de Administração, e por fim concluiu olTerecendo este novo Projecto ou.Su-bstiJLuiçâí) : tfpprovado ç, Projecto na sua generalidade fica salvo ao nobre Senador fazer as Substituições que julgar convenientes., Porlan1-to, eu por parle da Commissão de Administração não posso annuir ao addiamento, assim como não posso annuir 6 Substituição na sua ge.u.erabidadfl ; e digo que se podem otfere.cer as Siibbttlujçôçs aos respectivos artigos do, Projecto á medida que elles se forem dispulinqp. O SB. PRESIDENTE DO CONSEUÍO "PJ5 MJJSUSTROS: — ,O illu&tre Senador que acabou de fallar prevenio-me complctamcnte. — Eu escuso de lepetir qu# é absolutamente necessário, que e indispensável que este Projecto seja quanto antes discutido nesta jÇamaça, para, no caso de ser approvado, poder obter a Sancçãp .Heal. Quanto dis^e o illustre Sena-doi é exacto; a impressão do Código Admmis-JLialivo. çslá retardada para se poderem inserir «pile ps importantes disposições do Projecto em d^scussã9, como forern convertidas em Lei, c Jaiasta áqrest.a copside^ção para não poder ad-tmUir-sQ o a,daiamento proposto pelo Sr. Vis-çopde de Labpriui. ,; Eu .n?j,Q dc^ixo em grande parte de annuir fa idéas do jlluslre Senadot, mas na Substituição ilo br., Passos, Manoel ha malcria que não tem lamente com o Projecto em ia mltjiira mente nova : conlêm- 4o qua W unm aulhoriiaçíio. oo Govçr,»9, paia der ys Camarás p)unicipacs edifícios e terreqqs certos e determinados fins que estão acar-das Municipalidades ,, objecto novo, e que , considerar-se estranho no. pensamento ge-do Projet-to-quE e*lú em discussão^- contêmr &c , a, ^ippJicacão a certos ónus, que estuo a pa^^o, d.as Municipalidades dos sobejos dosren-jJíWJ^i^s^ jda_s Çpiifa,uas c Jijuiandades, e cie dar ás Camaias cena ingerência nestes rendir o quc^e' oulro objecto eslranho ao Pro-cj^apss^io : conlèuirse finalmente ^ma-GUÍII [^lojçcio , que esteve já em discua-,Caq)qra , c que a ella ha fje voltar, a r qspc \(o .das barcas — ; Prq-outra Camará, que nesta s,,;. e ta.es , que voltou á Publica para o á> emendas, e alte- ag* t.qft^ligftfPoserpm, ^- Rebaixo dçste a chamada Sublitui-anvgo q .Sr.., Passos Ma-ão a este Pço- j, <_. pre='pre' d='d' em='em' ejn-ella.nãç='ejn-ella.nãç' pjf='pjf' p='p' _.fiamplexe='_.fiamplexe' jorrà='jorrà' ajgutça='ajgutça' pjectos='pjectos' iflriwvpunclos='iflriwvpunclos' xlif-p='xlif-p' rfq='rfq'> ^ cjiscussão ita fl»e oppanho ,a p*ete«de. ,0 meu illustre 8|nigo,r p Sr. Vt\*-7 ; não digq DOS. a Doutrina piopostn peí0 nobie Senador o Éjr. Passos J^anoel , pfor que nós' princípios rtprc-serUados por çlle, nYqflós Tiaveru que sé possam admillir e approvaV: entretanto''não po-d.em^consideríu-sc em ^elaçtu? â este Projecto , pai n qu^ a. <_3jsçussp que='que' iiiande-se='iiiande-se' ífào='ífào' dmjssivel='dmjssivel' uma='uma' substituição='substituição' parte='parte' projecto='projecto' comrnissàp='comrnissàp' se='se' essa='essa' para='para' pareça='pareça' qufe='qufe' _.ejle='_.ejle' sc5-='sc5-' _='_' sc.r='sc.r' a='a' â='â' embora='embora' quer='quer' qile='qile' tnesmo='tnesmo' em='em' emassar='emassar' considerada='considerada' passe='passe' p='p' isso='isso' addie='addie' produzia='produzia' obste='obste' possa='possa' da='da'> rndo'deste que actualmente se Irada. Por tanto, Intendo quê nós podçirips' conseguir a vantagem d,e fazer passhr o Projeclo em discussão i o que, é indispensável, sem cornlu* do prejudicar aqiitflo que propõem o illustro Senador na sua chamada Substituição, que depois ppde/rá terlogar, se o Senado intender quo essas doutrinas sab admissíveis. (/íuoiados.) O Sn. VELtEZ^CALbEtRA : — A Camará decidio já sobre a Substituição conforme o Regimento, por que o Artigo 6£ diz que em qualquer debate se ^odei^o offerecer quaesgucr Substituições, ^Aditamentos, ou Emendai. — Este Artigo falia em geral; por consequência está plaro que sé podem fazer Substituições , ao todo, bem como á parte aos Projectos: mas essa não e agora aque'stão; esta e a do addia-mehto, sobie que peço a V. Ex.ft que cliame só a discussão. Agora a qúéslào e' sobre o ad-djamento proposto . pelo meu (Ilustre arnigo o Sr. Visconde cie Laborim , e toda a discussão que. não for sobre ell« e' perdida: por tonto rogo a V.Ex.a que queiia propor o addiamen-lo como pódio o Sr. Visconde de Lahorun. O Su. PRESlpENTE:—-Os Senhores que tem falindo pediram todos a palavia sobre a ordem, e depois divagaram fora delia : no seu conceito, e talvez no de outros Membros da Camará, o que ellos tem dito não será inútil para se decidjr a qu^tuo doaddiamento, enire tanto peço que aquclles a quem vou dar a palavra se recordem de que esta discussão não pôde versar sobre outro ponto que não seja o addiumento. O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Sr. Presidente, respeitando, como devo, as rasões apresentadas ppç Rocios1 os iUustres Senador^ q.ue &e não conformaram com o meu principio, com tudo confesso que me deixam no.mgsmo estado, porque ^nconlrando justiça, e fundamentos na minha, proposição, deu-se como motivo da opposição a urgência do negocio : mas apesar da urgência, do negocio, não deixam, torno a repetir, Sr. Presidente, de reconhecer a regularidade da minha exposição. Mas Sc. Presidente, se com a regularidade da discussão se pôde conseguir a urgência delia, por que o nâç> fará estia Caaidia? Por ventura quando pedi esse, addiamento, foi elle illimittado ç tine die? fíâo ; pedi-o ra-çionavel, e mesmo de forma que combina»sq os interesses da urgência com os da regulaii-dad,Ql:,.debi»ix,p-fJcsle? pr(\nçip 1,03 ,' fazendo eu Q requer jjnc,nj(o,4,,Camara ^ cie que^ne qpntcnlo em ,que o addiaajento s,eja de tum espaço curto, mas regular para que a Cama,ra possa traclar com a contemplação devida a Substituição apresentada, pelo illuslre ècnador o Sr. Pa§-sps<_ que='que' no='no' de='de' deixar='deixar' ordeflo.='ordeflo.' decida='decida' fora='fora' occa-siãopara='occa-siãopara' bo='bo' projpr.ia='projpr.ia' fosse='fosse' logar='logar' emtanto='emtanto' se='se' por='por' d.a='d.a' nessa='nessa' talvez='talvez' ler='ler' admittio='admittio' não='não' intempestiva='intempestiva' a='a' e='e' intender.='intender.' se-nado='se-nado' parece='parece' n='n' pretende='pretende' cqido='cqido' o='o' p='p' q='q' pôde='pôde' ella='ella' deferimento='deferimento' rejeitar='rejeitar' _7='_7' agora='agora'> O Sá.. PASSOS: -7- Eu conheço pouco os ebtylos d.esta Camará, e offereci a Substituição a todo o Projecto, porque esses, segundo creio s,ão os estylos da outra Caea em que por rnaís tempo ,me lenho sentad.o; mas o nobre Senador que se senta, na extremidade dot> banco» oppostos, acaba de ler um Artigo do Regimento. ... C0( -Sp. presidente : — Não ha dif-ficuldade nenhuma, o Regimento não designa claramente que as Substituições sejam limitadas aos Ar^goSj, e. por iss.o a podo propjòr.) Hepila,,coW9t nada sei dos estylo^ desta, Camará pqr j.sa.p^rjje, foz impreisãq a ob^rvação d,o Sr. Viscapde,, de Laborim,, q pendei, que não podia fezqr, uma- Substituição a todç o Proje-cio, ^pesaf de q,ue ,eâea pr9hjb.iça,o seria, irj-jusjtificayel. Como a.uihor da Subsliluiçâç o ao pçsso recirsar. tejppò ao Senado, e a eada um dos seus .Membros p,ara meditarem e pensarem uma matéria que ofereço á sua consi-deiação, pata mostrar ,que não desejq que ella seja levada d,e, sã ÍJ.o. (O Sr. Barão dç JReqdujfe,;— V,ojos.), Sr, Presidente^ ,»e,Q nobre Senador, tjucr yptps^uando começo a tfallar, enJLao..,,. (Potes: — Nada ftada.^ ,. -. $F- .Presidente,, Ei^ u/aô.^ó cpnpidefo o Pró- 349 ieclo em dfis'cusão como mal redigido,, maàlam-herri'6'combhli: pelo qòe bonlêrn fcm.mutfàs das sunslcloulflnas; c iritéhdrt qile 'utp Projecto n\n\ Vedlgido e mal concebido, como texto de Jdiscuâsão, híide cous\nhir muito tempo porÇiíft rse lhe haó-de faze'f omend^s1, ou^^ubstílui-•çocs;; (-se.oV'aa íjUaes e' impossível qad'elTé pas-•sc , pelo'hienòs da minha parte.-l Para'qiie "passasse este PVôjèctô tâp pesáimarrienl^ feoi-jgido, âllegou a Cornrfjissão a ur^eilciâ de, algumas providencias pára aulhorlsar'as Cama-' ;ras a prover ás áuas i^ispensáveis 'despias1. •Mas esta razão não con/vénce; p1 or'que'se a'lir-gtncia eia só essa, osmièfôs necessários ásCí-mdids, então podia'a'Coirimissãó reduzir"'6 Projecto à dois ou tVes ArWos e dlrfer:—• Ai Camará* Alunici'pães ficam''aut/iorúadas d votar uma contribuição igual.ou superior á dècl-ina, — por que no Projecto e'ni aílscussã'o e' s6 está proi-idcncza a que |>ódè sdrvu paia eske fim, é só esta a cjue as Camarás (requerentes sirppricam; liste artigo, ainda assirii, não pó** dia deixar de soíírer òbjctíçôes da minKa párt4. E é este outro ponto em que éii riâó ppsso qprt-vir com a política dá íUuslré Çòrnrriis^tò':' por qiie não pôz limite hèrfí fixa uni maxtmuni Ás contribuições municipais, é ás Camarás cotn seus Consellioíí poderão votar uma cbrttribníçãtí iguala decima; duplicata, triplicalà, no q^ii'* eu não convenho. Não posso também convir com as medidas excepcionaes. odiosas e anli cónstitucionaes propostas contra as duas Cidades do Porto e Lisboa , por que não poíáo fazer Leis desiguaes , Leis d'odio ou despeito. Sr. Presidente, este Projecto e' muito simples quanto aos seus primeiros artigos, que não confêm senão quatro regras para regulara approvação dos Orçamentos das Camarás Mu-mcipaes. E disto eu seifui e adoptei a opin,iâó da outra Caaa ? e da Commissao' da Admihib-11 Uação Publica d j, 7 ,r 1f n w ' í' ' At' ,**• . , das as appellaçoes e recursos que o rrojecto estabelece, e era atroz a providencia especial contra p Porto e Lisboa: o segundo tem pezo no systema dá Commissão, mas não da minha Substituição; por'que a Corn missão não diminuo despezas absurdas', nem cria receitas, o que faz a minha Substituirão, — Habilitadas as Camarás, dcv|c cessar, ou diminuir em grjan*-de pá i te, a derrama rnunícip^T, e Fejio^iítb a decima gcial do E^ado^déifè crescer a vtro(jpon-to rasoavcl sem oppíinjií^jQi^^pptribuintes. Por estas contribuições,» ihlendo que a rainha Substituição ' é^pretejWel ao P/ojectb dá outra Casa. O SR.'BARÃO DE RENDUFFE:—Sr. Presidente, tenho que dar a rasão por que pedi votos: ^nlendi que o nobre Senador tinha acabado de fallar, por que'c)o coíitrarjo não seria eu aquelle que quiz.^sse, privar a Camará de'o ouvir. — Agqvo ppre'm sinto muito dizçr que não posso, conformar-me com as opip^oe-s que tem acabado de produzir; ne^n,^rjn^èrn com o adiamento proposto pelq^^eú illustre amigo o Sr.} Visconde de Labprim,'
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aso
DIÁRIO W CAMA.RA
F^i,x.jPerçira de Magalhães já, res,ponden, qye quaiqqerMrçcoÍTecçaQ que possa hay.er nqgram-má,úctdp .Projecto que veio da outra Camará, cqrn.p a sajicçào da Lei si-ja bem clara , e co-1119 dê rcna'is a. mais as suas piovisòes. devem forçosa Hierjl.è1 ser codificadas, .importa pouco que ti/forfc VIDS' caocerrips ,erh llie melhorar a
'Jíl, 9 L* ~i '£ i • ' • -4 <_- p='p' i='i' j='j' _11='_11'>
cojlocayfto dos^arligos e a redacção d elíes.— Pejo 'que respeita jíoréj»,^ sjí^undçi parle, dxj »eui Projecto» de SubstiíuTção , que( versa sobre novas imposições, é principalmente sobie a, suppçessao de verbaí Ha recorta publica f para asso jiíâo precisámos'roeditãr por muito tempo, intendo eu. por que jtemos a Constituição na iuào,_epor elía intendo também que nAo nos toca. a nós á iniciativa sobre, impostos, c mu-
giierfi dirá qiie o^ròlecio cio Substituição,cm *>• 3 .j - "u j ^u, c *: r,}'* , v H '• *M ' rí que se supprimem Jerçás ae Uoncclno, Uop-
inbuiçao da Uni verdade .ele. não importa a, iniciativa "que a C.Q.nstriu.içfco injustamente" nos não qiiiz còlif-erir'. '[Nesga secunda pai lê da Subs-titu^çâo q,bè íervJé a'allUiar a»Camaras Mum-cipaes cfo'pagamento Atribulo?, e difira In r os Bens- Nbc>o'r»«ès Ho nm para que esião de-lermiVjáéfbs pôi Lei, e á pnvai a JJmversida^e de Coimbra *la sua principal receUa ; esin secunda na'iíe~Ma Su$s\ilulçao não me parece. quÊ o Senado se possa Faxer cargo delia , c cjué deve ser rejeitada por exorbitar das nossus aUribuieô«í!J< Feio que "toca á primeira paile, essa pôde aiscnlir-se con) a do Projecto que vétp a* onlFa Camará, por que o illuelr*» Senador admíúe o paiagrapho 2° e muda-o K> paia l.". P que também é lima emenda muilo pouco importante para o Senado; e em quanto 03 omAis secundarias" alieiaçòes, como cilas líbJqòeQ intender não são dp rigorosa neceasi-
V.'. " • -"l»i.TYi z>. r .o . ,» ,r -l
Jiar a importância em que a^eye ler; e ( nvor Í8so(vo\o contra o addinmento, e contra à gê» neraiida&i ârf Substituição. ' p"ÍÍR. PRE&IDÈME: — Eu não p'osso áéixac c^.dar cumprimento ao Artigo 65 do Regimento que' faz deoclidente de uma decisão ^re'via da Ca m afã a> discussão sobre qualquer a deli a me n Io. JPbdos pedem, sobre a pid^m, mas depois a (Ta* tatu-se delia, e traciam.a ma-
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Qbnlultnda logq'a Camará, dcndio que não âçltfiitlia o àddiàmcnlitr. — Pnjs,$guio por y>nlo a*discussão prinçipHl. lendo a palavra
'O SR.C ^E^'PA MACÍIADO^: —Sf. Prçs,-dcnte, era sobfe a ordem que Uelia 'pedido b Çrtlnvra o t^ue agora julgo escusado, entretanto sempre dWei alguma cousa sot^íe í| generalidade do Projecto cie Ljfi-
O Régjirnêr^q ctesí» Caroar» diz que qunndo se tracta tíe Projecto* de Lei f a gçp/er.ílid^de dá cfíscuss^o tia mme.ua «e^s^iá^ s6n»ente jSubje o.jArínéMÍfo1, fffytriló,' e bpportunidade l/ ^ .li; ' ii'i fe/t;L l<_ p='p' í.='í.' _...='_...' jll.='jll.' i='i' _.i='_.i' jjl='jjl' _='_'> jóo«icao.—- Jaítíinaicon qUe este Piojecto^vmdo «si ouU-fl!l6tirnà'ra'eru leslncto'1 a,ddr meu)S í»s Í4, ( i f • tíMJ !"l,T;^ 4 '> .{)> '! ilj i i. b ' CJatnaras munipipa^B para poderem Igúaldi a sua tT.^-ju -j j»íjiur!'i •• c ^ r .j.-. & ^ • «.íecçim coin a sua de-t-ç^d culinária e exn,aor-oináiia:'. esta" arj^did.i recrtlna,'nn insum\
JAI nu JU l 'Jí >Ilt.l .jj ..^V J iu. ) i ! p-C-i11' jpoi lanlo isto eioob oposto claquesiao, e ludo quê ípr (Uavlaii désie' o^iè^tò^seià 'ínvolveln . £3 L. 1.1' H,, 'Tl —,.>.' .. 'i ' : , l t pois cie araiide jimporlancia que isto se resqlv.i pá'? que 31 Caííiaras dfesempenKeln 'rtssuas oVi- T. Cl»t < -•' ^ l. tf':\',f L1 li"' 11 í V Escoes, e tennaín1 meios tlè oycqner us suas ie-gíliAri&g aesji^irfs': fepiio qófe tudo quanto foi dtva^ai 'cfèsIV^Vj^C'101 ^ 'fafeèr «lin Brande mal •», *? • rí\ijín' «; >> !,„! s L. '° . , í as municlp«ri(!.nres, como ifittiio bem ponderou b 'iMíVre SenaAoi o'Sí.' Bkrao d<_ p='p' tíendurse.='tíendurse.'> ^Consjder^odaagor^ a5ubsiiHj;c,ãô doSr.^Ia r/oVPda sn^a Iraíslís, coínstdiítâ. há sua nJ\ím,i "pírtl^Be cUí§> A'j iVgô-S^oue são lodòí, íel'0nilos ^"ríôVjrJÍWítífi í\é ren^im^o^Yb be.nêfi.ciò, d.is ^m^.'' ^8i§rn 6Í pritaeif Jr'cWcô'Ahíííba clã S^iíríi.Çaò""ááb^ ^r^atfèí-ras' SuBWfatí&?,fl pq> ^'^^"tra^íím r*è"dio^fio.ir "ã iôtoç6ó 3^ í*?oj'ebtòcfiu-e Veio'"Já ííuttAfCáriiáia -em jWíd* áírS^âípaVldiiíáíV [mas còmò^môV só i'deci: ^•'«'htoíiá^r^yifuL, é côWÁ^tí^jincipííS é fijri^atueiiid^b Pi^Tetfrò jecto, nestas circunastanci^s por que não haVé- , moa, sem maior discussão.'admJttlr o PiqjectbJ } na sua generaljâaJe, áppfoValb, fèjéilándo' à^o-^ ia o pimcipíu cjúé Èstàbéfélcíèii o Sr1. Passos em | parte da siiá.Substituição,"t>or c|llè a seglirfdíi j parte il«l|a hRo bôcfé eulrhr Wà èçyncortencia por1 ! aquellas luzoés que decíardífjí''ò &r. Bai-ào' de Hènáuf-fe"; fiacta èàla'jiltípia pal'té tíaíidbs|ííòí-çaó d^ inódificár^e^^bel^er ifntíôáÍDS,' é todos! sabem que VífuAstfttilfcàó s'6 tíàrrtídè h ítficláU-. j vá ?obre imposfoSfjÊ- YètíVutà^^ritbs íi DtttíàVa1 ' dos l)eputados, pb'ltarítb h(5s hâ'ò porfêmo^sb-b're este objecto 'adrbítílr éÇtes" Ahi^ / í>'òV-inaís importante'qUe sèjíi à mateVíà ddfès ,'lrJoi' * que não nos pei'lence à'n6s 'o tr^ctaí dtílla ferri | • i. i t* ' i'*^ — i ij» •> . ' • primeiro logar. l ':£m quanto'ao ólítro pnti^ip^ó^ufe éíl»? feira-* íbel^ceu' rej^^io. A j^iwVénÚSJt), ()õ'0'ó^errio , itirtasloti-sé mais i Neslas Orcuihstanóiaa psnccé-rnè qile deve»-iiiós'ajiLpr'o*wi es\e 'Pfojec^b na genei.ditHíaé'; ^ lal 'òòiúo veio dd Oamaia dos Deputados, "è VjVie déVèin^s' irè]W(»r"âí|tíeHa ^íibsrltoiçãi) na-paWtí èití-íji^polfóÍH/ís lejíi^Ltr, 'rrtas iiu «trtih deVè"| mós dtcLuiir qrté não'ha'l'dgar «'Vd^li , pt)r'áe UiáAàt ire irf/líòíffíi1.11" y '"c 7lt' O SR. COM D K DJtí L^NHAtt^íS :i^'l3wníi Wenrbrti dà'l)tfr\im^àô, 'dur^ei qftd írssfgntfl o Parecer , |)tírlqu\;' reconheci'a rféceíVfd-acfe de cômpletat ctfrh este11 Projecto"dte t»1! o systema já efcCBlifeleciiio sò^Vé trfuniéípàirdadés; fti'as devo confessar ha fréfdadè qiie1 tanto na Cfrrnmrs* ! sào, como' â|rjrk tnbstno, tí^muitti mai^ <í delxmf='delxmf' que='que' tirt='tirt' de='de' qiíe='qiíe' ftrrfito='ftrrfito' réfie9ô1és='réfie9ô1és' qiic='qiic' ã-.='ã-.' ietíónecer='ietíónecer' fèitòtítttàca.='fèitòtítttàca.' fô='fô' pvoclp='pvoclp' se='se' tcrh='tcrh' tag3:_='pstoj1:_' sé='sé' náò='náò' _='_' apoiado.='apoiado.' rticte-cra='rticte-cra' àpfjfôvação='àpfjfôvação' a='a' c='c' qòte-es-='qòte-es-' é='é' i='i' toarh='toarh' cçhas='cçhas' cfò='cfò' posso='posso' p='p' te='te' esiiiavla='esiiiavla' oíiràfà.='oíiràfà.' nhò='nhò' êf='êf' cnnfcnwfíte='cnnfcnwfíte' xmlns:tag3='urn:x-prefix:pstoj1'> Acaso Será tstò "s^Uern^ írtuiAíipVi^ tremo;-ÍTJÍCO, e uò^ntilló riue con\ciiha na crrclimstÍAri-crh^ títt Pí(1ír?' Nàó "O1 dre1o'T pois *-nth> as rnu-nicipaliddd%'s deslirjádos pnSliipahiicntc a ad-infnislrar o^ he%ns càtottilincfes,- d*ts t!ívéra
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provação do Conselho de Disiricto, e da ap-provação- do Governo ; rmto jolgo que fita a maior de todas 'as gotraTilins para os côntfi-buintwf Potltlrrto não vejo rtiolivo pnra se tirar, paT' í l laça o que a Lei:é i OfeK> entarxei/y-Sf. Presieterttfe i qíie foi sem ra«aô>qtie o illdéfre Í5t?m»dor á-e sfpftioti1 ,sejà'; ò que é certo ^á que elle podia examinadas, e era natural'que prooupfttae. habililar^M com os e*clafeei muntos neqeisJbuto». a^nttíei d-e dar unipurcoer cornddeu-haqWahdhitíè de Môíti"1 'bro d'«H*»a t!í>nimn.5ão, e teri* físo sido melhor *do que di/ci-uos agora' qu« ih« íaJUtíiiv^ Ma-s , !d*íse o ílliwtr* Soííador— u artigiivi eitis Pró-y foto, udoptei o''íertpe»j»r7íd»ío; t!ftíro;cJ>ifó>A»-^e QfrepeWtó^tM > de o ior íwwg-nótifo ^ ^c hoja t?«M /o dontfa ó Projsclo ' M«Et 'dibso^jBy a« despezas municipaos i são gi&voa^atmas aos PO-VTÍS , que nléttt dà*.fintas: e d(*il" TíafWa-ae ide diaqultr IUID -Picijecto- cfue v«ÍD-à* oulra Camnrai; ^Oi^eMdo ^tt4«»Ueu que eu poeta tezer umaiSubsiitutano a lodo.feiil*. S»e teit inlcodesae qt»e o PTOJSCI.O «rã susc«r>ievel-crfe etnenc^a->t« n» tem fjsito-, ,w&%< ísrt J^r«side«te, uai ,illu%tff .^eufldor-.irjaaj sej alenta 4iaiextr«mu dii>w»'du8*a Cifra, o ér. SBÍH pá- "Mouéharia ^! ti^te ,"er,outíos rrepçUrmn pqoe 'a uuni^^ttb»tiUii^u» •Y-idkr«i'U^atri駻l»i«f\«rQtTn jCattMra, a quem pertencse' a iniciativa sobre im* pótf/oí.' O qo« c,miciaUfa sobreTHi^xxstos^ B* |qWé'r-óòrfteoe' na Cdimu-a-dns Deputadas a fcuir ai960s3áo'j mas tj»a«do a Camará'dos. Deputa-» dos nos tfKttttfa «01 Projeclo &obie impuUôs^, não po&ífr eu por ventura stibstuuir uma ooatu-» buiçãO por ouíia, »e-eu jtilg«r qu« é melluwí! JNáo, posso eo '«tt^ndar, O nublei S€n*d'or avaíin erw nrait^ os Bens que eu pedi se 'éftfesem 4s Canuaras MoDw^paeB-paj& tfsMbéléclffletitos picSj ato x>s pedaço» de tefca neosíBanoí- pari fee fazerem' «3 4*mltenoafc E w »»& de of>rnrão contraria; m'ás nmílfl «)-»«' V«T lo«s rfwid<_8 salubndutle='salubndutle' á='á' ge-dádm='ge-dádm' os='os' lucrava='lucrava' eèttmenofc='eèttmenofc' oniçao.='oniçao.' iras='iras' pk='pk' _0àoinlispesaveí='_0àoinlispesaveí' flwo='flwo'>vbuç6*9; o.sau estabeheciirteuto tem *«i* retaldrfdd 'ri)àl»'por •Sr. 'iVí8icl«nte, pbjex:tou-9c á'abolirão du. ridícula contribuição da Universidade, como deiJinodo- eòle estai>ekcimento sem meio» de raro r face <á a='a' suas='suas' urhiverstdodâ='urhiverstdodâ' despaza='despaza' l='l'>ofe h-Ro t«m j>ens propriips OPOI renduajentos; a sua despega- -e*tá a car-go do-TLesouro. JErfa e tftna cofi-tnbuirão qne ahefja . d« todos. .04 pr4ncipi«>4t pád«-9e- abolir, e^deverse aboiir. O A Terçai .. . Egta -con-tribuição anda orçada em SÓ « ta»loe oontoe dc.réis; lera cobrado, no fcnrvo de 38 para 39, £0 contos: o deifuJ^ quu do Thesouro é pois do dcs cantos de^/éib. Ê peAguqto eu, >temas nós por ventura direito paia 'obriyar as-Ooeiara» Muoicapaes a pagar 3-3. por oen.to , «loa rendimentos iKpudoa ctpàtf» «e quiae«6terH encarregar deMae;8old')cios c&i» a obiiga^ao dê «3 reparai, iríaverà- muitas Gaií)ui'*s a q-uem »e uSeiagaoi qcMs oa não que-i^ rani. .Aq-aelles -flcN^OK)» aáo ae Compram se não-[mra áe Ilies tirar a pedia, • tellwi, algum* m u» ckini , e oíities mntertaes «ppltoaveis u d i ver a AH otras.—»-Sr. Pt'eswbtínte, se neste momeato eu me assentíiase DO -lbg«r idaqueiies Cavallteires^ não leria a menor.duvida em atoeiiar neitqipkiuv». di
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' 'Quando se fatiava na grande multiplicidade de cargos electivo*,, enUavatn sempre em li ti ha de conla —• os substilvJos —. e para economizar empregados aboliram ás lulas d-uplas.'Poir um homem que e nomeado subslitulo, e que não «erve sonão-por- morte-.do seu proprietário, ou pela sua escuza, c po-r verviur». umiompT^ gado ^"Qmzerem substituir, e furam suppnnas la-Giifias com os Candidatos das minorias vencidas ! A grande economia «ao- citava u'is$o : eslava n'uma )fena divisão-do.território* Uma-«pproprfada divisão d« terriloíio nas- Fipgue-aias, « no» Concelhos sob/e tudo, Iwvia de dai «ma grande for^a ao Governo, e tonnar os Cargos ntunki-paes menos pezados. (Apoiados, j
Sr. Presidente, a minJia rntim* convicção é que o Projecto não pôde servir deihema. para diAcussuo aesta-Camará; .i&to Sr. Presiden-' tt>, P um Soneto de duzentos versos, e lados de pé quebrado • e a Gomrawsâo' adcplaiido-o obrlgou-nos-H» entrarmos aqui em muiiaò ques-lões grammnticassw ^Houve uma Camará q-ue foi denunciada ao JVifô, peta crim,u do saber gramrflatira.. Provera a'Deus cfue todos a-sou-bessemnfc !—*Nói^havemos vdé entrar em lar« pés qudjlòes dç graromatica , por que o tfixto da |>ara issft , e hawjipos de pecar com uma mão TMI Synta*e e cnnrs outra no P-ojuflclo para o confrontar assim, e tnvemos de1 caAhecer qii'j ellonâo pôde pessar s«m nós recLaniftímos j)aia o actual Parlamento o Titulo de Piaite* mento anftgrammatico ! Sr. P^wdento , iem vez de legislarmos, defínviiOB Leis, e as definições- sào para oa Mtfslres de Coimbra, são para os que ensinam : nós não devemos Kiserir definições no texto das- L«H, isso pertence aos Jurisprudente» e »ão aos LegtbladoVps. O Projecto é rmieravel, e eo o niostnarci. (Jma^ran-i de parte dos teus Artigo* achafls-ee em conua^ dicçàrt uns com os outros: os rendimentos dos do» Concelhos, sào coneudoradoi ou J
Di&BIO
.corno itceita ,ex^rocndtnaria^ ou como qon/rí-6««focp; qualquer dns dutig idéas e tjío absur-:dar q^ie a sua ôdopção nãx?i-póde deixar de dês-honrar o Paifc. Despropósitos destes não po-deirii*ei convertidos em Lei , nem pa&sar com ,o voto de tiro Parlauoentái
Sr. Presidente, disse-sc que ainda que este Projecto esteja mal redigido, lá ertá a Com-miseão do Código Administrativo para lhe dar melhor redacção! Sr. Pjresidento, pois aÇons^ Utuiç&o pçrmitte por ventura que utna Com-raissâo extefna Aponha fnfios sncnjegas sobreis textos das Lei» í O qtre c uma l*-i senão a sua redacção, as tuas palavras ? E' ne.Ua» que «s-tíi luvolvKto o seu *e'nl4do, e o seu pemaman-to. Os grandes Mestres da Sciencia que tra» ctaram estas matérias, são todos de opinião que âs< Leis devem ser claras e que a SUA letra 'deve expressar fielmente' o pensamento para levitnr duvidas, chicanas c interpretações cere-brinasí mas nós fazemos uma Lei escura., es-perando que a Com missão do Codígo, por .saber melhor a grammalica do que nós, quererá pôr clara I Se passámos por essa vexação! o verdadeiro legislador seria a Co m missão, e não o Pailamento.
Não posso, Sr. Presidente, convir na adopção do Projecto, por que intendo que elle i-mbâraça mais do que ajuda, e intendo que. a sua urgência não é tão grande como se diz, Sc faço estas observações não é com o desejo de ipmbaraçar o Governo; tenho toda a minha família doente, e longe de querer prolongar a Sessão -— desejo que cila se ultime quanto antes. ,
Diz-se que o meu Projecto e' inteiramente (novo: nisto ha equivocnção. A parte orgânica é na essência a mesma da Conaruissão com duas ou três alterações. — Eu tive a sinceridade de dizer os ponto» cm que discordava dos princípios daCornmissâo, e accrcsconto que sá pela instante necessidade de acudir ás Municipali-idadtíg, e que eu adoptava neste momento os princípios fundamenlaes vindos da outra Ca-mnra (em que não concordo) ; dei melhor or-dena ao Projecto ; fiz-lhe alguns additamcntos ; a parle nova é a que simplifica as contribuições e dota as Camarás Municipaes com meios 'sufficientes eem reòorrerem , ou, pelo menos, exacerbarem as derramas. Um dos pontos cm que não concoido é que o Orçamento seja discutido e approvado no mesmo anno em que ha de servir de regra : desejo que PC discuta o Orçamento para o futuro anno económico por que é possível que, em muitos casos, passe mais de um semestre sem haver Orçamento approvado, ou lei municipal de Orçamento, ! &e no primeno do Janeiro se discutir um Orçamento pnra~cs>ie mesmo anno; ha de subir ao Conselho deDietriclo; este ha da dar o seu vo-lo dentro de ttm mcz , e se for recambiado
• Im de haver novo congresso da Camará e Côa* i s^lho Municipal para votar os meios de fazer :f^ci- á despe? a obrigatória ; t*emt depois de vol-(tor ao Conselho de Dibtricto ; e tudo isttrmio 'pôde levar menos quatro ou seis mezes : poi
tanto 4 necessário '«ir «o meu |àrin • der j>oie'm deve ter o direito de fazer um novo J Orçamento supplementar ; e por isso aqui está o 3 ° Artigo que a authoriia a fazêlo. Ã nova Camará se for disvertada pelo bem dos seus administrados, se tiver K intelligencia e a for-,çn para o rcalisar, fica para isso legalmente Imbilttadá |X)U»j>rovidencia disposta no dito 2k° Aitigo. (O-Sr. Vell»'z Caldeira tinha-me pedir do para tomar a- iniciativa na parle relativa ás Cainatar M u mói pá es de Lisboa e Porto, mas não s de na Itierarchin «l-c^or») administrativa -m mas conceder esta tfuthoridíáí ao Podtjj cutivo, e um abuso intolerável- que s* iu\o padece com os princípios consliluíWjnaQs. Eit t--nho vjsto rovog,ar muitas das nrw«is Ue(g 1H beraes, com o pretexto do que são-bcabs eni 'tUeoria, roas não na pratica, que' são hbjeraeã' ide meus, quando nuiita só ndop^âdas.í ÍÍWÇR dó* ^civilisaçâo daa anui grandes Cidades, mai^irti,. próprias para a rudeza, igrwMancJa «humildade ,dos nossos campos. O alimenlol dessas Leis é murto siiccuknte, e — se-giwído a ,plnalsa deRous-iseau — forfss de unais para, os atcmagos/r«-•cos. dos noftsos. caroponezes.: roas agora, Sr. Prfjíidenle, querem-se Leis liberaes para as províncias, e Leis corcundas para Lisboa e tPoito. Com que direito eu Scnndor de>ciicttis por Aveno, eu que me chamo. Manoel daj&il. Vá, hei de declarai que as Cidades dç Luboa ti Porto não tom.,t.anl*civilisaçno como a» aldeãs de Paio de PeJwa ou Regalados' Sr\ Presidente, são duas Cidades cwlisadas, as dua^ Ga-pitaes do Pau, as que Ibe deram a liberdade — e hoje os Deputados dos terras Iibmadas ' poi: essas duas Cida^s ,- ei» reco»pefls-Q oUt li-bcrdado dào-lhe^o despotismo e a affronta ! Eu Jião quero senão jMsliçn. relativa, igualdade severa.—As duas Cidades não sâoerphans. nem dementes. Rejeitam corodespre/o aignominosa curatella queJhe quer, m dar. — O que é urn M.* nia^io da Cíoròa ? Um Magistrado que a Lei poz debaixo da tríplice fiscalisação da imprensa, cU tribuna e da Coiôa. E que são osMumcíjuos ? Umas famílias. Quem fa* os.MmibLroB moido-mos destas famílias! O poder ficn—os Ministros passam como as Sacerdotisas; passam como os Ajmotaces: e esles homens que assim passam , não podi m lor o poder immenso de reger um tão respeitável nggregado da*familías e fortunas, como são o& Municípios., Os Mi nitros estão mvol,vidcxs na pdiliqay cercad/çvs de' más paixões — não se lhes pôde dar niaUs poder tquc aquelle que a Constituição II)?* confiojn__ A approvação ou recusa d^ um Oíççmenlo mu-nicipal pôde ser o meio ]>ara sustentar pcmdt* lha» _e Ministros pandil/ieirox : — isto que eu digo não tem referencia aos Srs. Ministros adlu^es. Nem elles são eternos» neimas pajtas gostam por muito leni pó do mesmq bnaço, ,— pão ha homem publico re-ponsavel no Paiz que não possa ser chamado a governar, e podem abusai ; mas não quero, nem ao homem maisrea-peitavel , conceder nm poder srbitrano, ,1^ jiiílo e de que possa impunemente abusar.vj*-. Esta medida excepcional e' uma injustiça,, e uma atfronla fuila aos habitantes das duasCa-pilaes — tjue a não merecem. Sr. Pre^dente, a respeito das Confrarias, Ioda a grande-alteração que ew proponho, oon-sislt» mato. A LCÍ nolual dlz que ai cow/o* das Confrarias .s^jam tomadas jieio administrador do Concelho j e eu digo que sá sejam t ornada t nos Cangaras Mumàpacs com recurio- para n Conselho de Dtsírtcío (qt»e»]á existe). , Acores-cento.<_7we sejam='sejam' conhecerem='conhecerem' de='de' parltcular-das='parltcular-das' meldtor='meldtor' das.contrai-las='das.contrai-las' dos.='dos.' cridos='cridos' cuma-ra='cuma-ra' sabern='sabern' por='por' para='para' ejapotfas='ejapotfas' aylot='aylot' não='não' a='a' confra-nas='confra-nas' sobejo='sobejo' os='os' e='e' alteração='alteração' administração='administração' gerência='gerência' qmupssâo4='qmupssâo4' appli-='appli-' esse='esse' as='as' mendicidade='mendicidade' ha='ha' susíeniaçáo='susíeniaçáo' n--ciai='n--ciai' ele.='ele.'>s abusos, e têem interesse cm oscohibir-— o que nâosuccede com os Administradores- de Concelho, como o eKpe-neacia tem mostiado. Nas Confrarias ha muf-tos homens que ali semelteram, e vivem ú curte delias; e mister fazer cessar este abuso r os bens das Confrarias fiscalisadas pelas Camarás podem ser um grande recuiso para ellas, por 'que podem sustentar os expostos, pagar aos Módicos e Boticas parapobresl, sustentar es Asy-los de mendicidade, a infância desvalida, «os Professores-de primeiras letras, que são os mestres dos nossos filhos!, ele. e assim desafrontadas as Camarás dessas desp-ezas, podem alliviar os'contribuintes, e fazer obraa de interesse local. É paca iodos. — O que faço não e senão aproveitar a experiência, -e desenvolver unnprHj-pio c&n»ignado por todos os homens, por todos os Parlamentos, * por todos os partidos ' — a sabor, =« applioaçâo do excedente, deu Con» •frarias a abras p»aa.
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Mas depois de termos acudido a estas infelizes creaturas abandonadas cruelmente pelos seus desnaturados pães, resta considerar os interesses dos contribuintes. E' mister acautellar que a contribuição dos expostos não venha a ser alguma cousa similhanie á contribuição dos pobres em Inglaterra. Os homens de Estado em França tem pensado nisto, e este objecto dMhes sério cuidado. Na França tem-se procurado adoptar •algumas medidas para a boa administração dos expostos, e para que se não abuse dos generosos e benéficos sentimentos do Paiz. Uma mãe abandouu facilmente seu filho se, expondo-o, eJla gabe qoern é a ama e pôde vellar sobre elle; tem as doçuras da maternidade sem os seus sacratíssimos deveres. Esta facilidade augmenia consideiavelmente o numero dos expostos.
A respeito, Sr. Presidente, das Barcas de passagem, não estabeleci se não duas regras: direito tis Camarás de arrematar o rendimento delias j e divisão de prodttctos quando os rios cortem as Pillas: e deixo ampla authoiidade ao Governo para fazer os regulamentos, por que nisto nenhum Governo pôde ter interesses con-liarios aos do Paiz.
Quanto ao outro voto para conceder os Bens !Nacionaes, não sei como se possa objectar: que digo eu í O Governo Jica authorisado para conceder dos Bens Nacionaes, ás Camarás Muni-cipaes , os terreno» necessários porá cemitérios, e os edifícios que Mas com justiça requerem para Paços do Concelho, ou estabelecimentos ée chá-
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ridade e instrucção. — O Sr. Presidente, eu Senador daOpposição não tenho duvida de deixar aos Srs. Ministros a ampla authoridade de conceder estes terrenos e edifícios, e lêem medo os Srs. da Maioria f... Qual é o Ministro que tem interesse de recusar o terreno necessário para ae fazer um cemitério? Qual é o Miuistro que pôde ter interesse em abusar desta concessão,?
A respeito do encargo municipal que resulta da gratificação ao Administrador do Concelho, intendi eu que as Camarás não tem obrigação de lhe votar e&sst gratificação. Segundo as disposições do Código Administrativo os Administradores eram de uma natureza mixta, eleitos pelo Povo e escolhidos pelo Governo, hoje que são unicamente nomeados pelo Governo, verdadeiros .Empregados da Administração -do Estado, devem figurar nos Orçamentos da despcza geral do Thesouro. Eu mostrei que pelas immensas allribuições que a Lei da reforma Administrativa deu ao Admi-ninlradorcs do Concelho, d'ahi lhe hão de provir emolumentos e interesses taes que esse cargo e' um dos rnnis bem dotados , e quando assim não fosse deve reputar-se um Empregado honorifico apetecido por muitas ambições lo-enes. — João Bcitisa Say, diz que não ha des-peza do Estado por mais moderada, que não seja objecto de uma questão; mas seria uma iniquidade attribuir aos Municípios uma des-peza que por sua natureza pertence á Admi-
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nistração geral do Paiz: deste modo podja o Thesouro desonerar-se de todos os seus encargos, dizendo-se ás Municipalidades que os pagassem por que as circumstancias não permit-tiam que o Governo o fizesse pelos seus pró-prios meios.
Por todas estas razoes intendo que a minha Substituição é decididamente preferível ao Projecto da outra Gaza; intendo que as medidas que proponho são summamente úteis ao Governo para elle poder desaffrontur o systema de Finanças de uma voragem de tributos que pczam sobre a massa tributável do Paiz, o que sem duvida seria altamente vantajoso á Administração. — Sinto muito que alguns dos Membros do Senado se não conformem com. as providencias propostas na Substituição, mas protesto que nenhum outro motivo me levou a apresenlalas se não o desejo de fazer bem ao meu Paiz. (S/poiados*)
O SK. PRESlpEJSÍTE: —Devo prevenir a Camará de que a'hora deu já ha muito tempo ; entretanto , como ainda ha três Senhores que tem a palavra , talvez que se queira pró* rogar a Sessão. (Rumor.)
Consultada a Camará decidio negativamente» — Proseguio
O Sn. PRESIDENTE: — A Ordem do dia para ámanhan e' a mesma que se achava designada para hoje. —-Está fechada a Sessão.