O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1175
DIARIO DO GOVERNO.
Sessão de 2 de Julho de 1839.
(Presidencia do Sr. Visconde do Sobral, vice-Presidente.)
REUNIDOS 44 Srs. Senadores, foi aberta a Sessão meia hora depois da uma da tarde.
O Sr. vice-Presidente: — O Sr. presidente encarregou-me de communicar á Camara que se acha impedido de assistir hoje á Sessão por calamidade domestica.
À Camara ficou inteirada, e approvou a Acta da Sessão antecedente.
Mencionou-se a seguinte correspondencia: 1.º Um Officio da Presidencia da Camara dos Deputados, remettendo uma Mensagem da mesma, que incluia um Projecto de Lei sobre as barcas de passagem dos rios, que cortam as estradas nacionaes. — Á Commissão de Administração.
2.° Outro dito dito, remettendo uma dita, que incluia um Projecto de Lei sobre a designação da Administração a que devem ficar pertencendo os fóros, censos e pensões, que eram de Concelhos extinctos. — Á mesma Commissão.
3.º Outro dito dito, enviando uma dita, que incluia um Projecto de Lei, sobre ser authorisada a Camara Municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo, até á quantia de 40 contos de íeis, a fim de construir os Pagos do Concelho no Palacio incendiado onde estere o Thesouro, na Praça de Dom Pedro. = Á mesma Commissão.
4.º Outro dito dito, remettendo uma dita, que incluia um Projecto de Lei, sobre ser authorisada a Camara Municipal de S. Tiago de Cassem a contrahir emprestimo até á quantia, de 700$ réis, para objectos de interesse do seu Municipio. — Á mesma Commissão.
5.º Outro dito dito, remettendo uma dita, que incluia um Projecto de Lei, sobre ser authorisada a Camara Municipal de Sines, a contrahir emprestimo até á quantia de 200 réis, para objectos de interesses do seu Municipio.
— Á mesma Commissão.
6.º Outro dito dito, remettendo outra dita, que incluiu um Projecto do Lei sobre ser prohibido lançar impostos, ou contribuições municipaes nas transmissões de propriedade e movel. — Ás Commissões de Fazenda e Administração.
7.º Um dito, pelo Ministerio da Fazenda, remettendo um Authographo do Decreto das Côrtes (já Sanccionado) sobre ser o Governo authorisado a arrecadar os impostos existentes, e applica-los ás despezas publicas. — Para o Archivo.
8.° Outro dito, pelo mesmo Ministerio, remettendo um Authographo do Decreto das Côrtes (tambem Sanccionado) sobre ficar a cargo da Junta do Credito Publico a divida do Estado, contrahida nos Açôres, durante a usurpação. — Teve o destino do precedente.
9.° Um dito, pelo Ministerio da Justiça, remettendo uma Nota da divida daquella Repartição desde o 1.° de Agosto de 1833, até 31 de Maio ultimo. — Para a Secretaria.
O Sr. General Zagallo, relator da Commissão de Guerra, apresentou o seguinte Parecer.
Senhores: — A Commissão de Guerra, examinando o Projecto de Lei N.º 50, offerecido a esta Camara pelo seu illustre Membro, o Sr. Barão de Albufeira, concorda com o seu Auctor sobre a justiça que nelle se faz ás pragas de pret, condecoradas com a Antiga e muito nobre Ordem da Torre Espada do Valor Lealdade e Merito, o outros por antiguidade de serviço; porém como este objecto pertence a urna Lei de Remunerações, que comprehenda todas as classes militares, e os esclarecimentos, pedidos por mais de uma vez ao Governo a este respeito, não podem demorar-se; entende a Commissão que se devem pedir novamente com urgencia os ditos esclarecimentos, a fim de se redigir um Projecto de Lei que comprehenda ledos os objectos relativos a remunerações militares, em cujo numero por certo serão comprehendidas as idéas do illustre proponente. Sala da Commissão 1 de Judio de 1839. = Duque da Terceira = Visconde de Beire = Barão de Albufeira = Bernardo Antonio Zagallo = Manoel Ignacio de Sampayo e Pina = Barão de Argamassa = Barão do Almargem.
Foi approvado sem discussão.
O mesmo Sr. relator apresentou mais o seguinte
Parecer.
A Commissão de Guerra, examinando o requerimento de José Joaquim Dias, Tenente do Batalhão de Caçadores N.° 1, que se queixa de haver sido preterido na promoção de 25 do Julho de 1833, por haver ficado destacado na Ilha de Santa Maria, quando o Exercito Libertador embarcou para o Porto em 1832, não tendo o Governo deferido ao Supplicante, depois de haver indemnisado outros em identicas circumstancias, é de parecer que não pertencendo este objecto á Camara, seja o requerimento remettido ao Governo para lhe deferir como fôr de justiça.
Casa da Commissão, em 1 de Julho de 1839. = Duque da Terceiras Visconde de Beire = Barão de Albufeira = Bernardo Antonio Zagallo = Manoel Ignacio de Sampayo e Pina = Barão de Argamassa = Barão do Almargem.
Sobre este Parecer disse
O Sr. Bergara: — Respeitando eu muito os illustres Membros da Commissão de Guerra, não posso com tudo conformar-me com esse Parecer. Eu sei bem que a Camara em muitas e identicas circumstancias, tem tornado o expediente de remetter requerimentos ao Governo; porém no caso presente não posso conformar-me com o Parecer que a Commissão dá. Sr. Presidente, o Official em questão julga-se preterido, e mostrando ao Governo a injustiça que lhe fôra feita, este indeferio-lhe o requerimento: e então qual é neste caso o recurso que o requerente tem? Não póde ser outro senão o de appellar para o Corpo Legislativo. Em consequencia parece-me que, uma vez que ha infracção, esse requerimento
*2