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dos Artigos da presente L«»! — Passo*. = Decidiu-se que nào.

Continuou por tanto a discussão -ioUrc o Artigo 1.°, e disse ;

O SR. PASSOS: — Eruáo flinndo pnia n Mesa a seguinte emenda: f-Aew.) A questão prévia se fosse tomada que não oão fossom de doutnnn, mas a lesoluçõo da Camará — obriga-me a entrar n^sse trabalho o ioffere«er Iode» as emendas»— por que do silencdo daCflr mara intendo qite o Governo IKIO está authori-íado paia alteror a» bjases desta Lei. (O Sr. Presidente. —• Ainda que a Canaara decjdiíirf o contrario, o illustre Sen-ador ficava mtondenr do o liíeemo.) Mas como eu uite»»cbo quo devo fazer todos os luem osfoiçoi paro que a Lei seja mais bem redigida, proporei os melhoramentos que na Lei roe paruoom indi^penja-vei-s. • • '

Sr. Prc&idente, o 1.° Artigo dis-nialenfts (o Sr. Barão du Villa Novn do'Fo*côa , « Joae Caetano , o q»i« elle TUIO deve ser approv-ado. Este acto do sincendade cojuenceru a Camará de quo eu julgo q\r« o K«pr«t«iH*nle Je-u») Po-to1 deve sei o piimeiro a'ffi7.fr o sacrifício do. todos os caprichos e d

A outra Cornar» e a Comun^sãQ.*^ Se-o a da não fixaram wtuiwrtiw»^,mas éeslaurqaidea eul que insisto, c-qne ai» próprias Kfiprosenlaçòe* das Camarás q\Mf< alu csião covôru vdp nocíido, na noasa Legislação de Côngruas, p foi paro aale caso adaptada pela oulra Canuxrn e pda nossa Commissão dt» AduunMiaç&o Publico. Eu sou nesta parte da mesma opidi^o. ISà^ pôde pois haver questão sobre o^mncipio^ mus unicamente sobic o qu-cniiiiw. — Creio q-ui- o Srnndo está igualmente de accordo sobre o principio: mas nem a redacção dàGor nem a (uinha evita os abusos que,a.e.s(e to &e p*alicftoi—i nem gnrnnte- «ujuillçw rfàdenM&dv í&pirtto faccioso e injusto das \u-calidades. Tomos^to uca e^e.tíyplo uanch»d«n-te nn Lei das Congiuas que RaQ; pernil U* %q>uRi -Qtorl)}QptWlwiQi< externos fossem coll ntiais do outavo daftut^docuni), -m O to da Lei era cplloçajrts «^m melA»^r Oií Ttefófóttíi*' IWns que- úzi'rníirv a arbitranjeotos? Cofioeçaram por ccvHn'clíií/$e»i-' p^a os não residentt* no outavo: v «o faltn\* alguma ^om,Bia Icctar-se u «t. (dpoiaidd&í) — liste abusoi c JR*; tolerável. Porá que se não r-t»pitn «ó. naistor-adojMfír o sysletna .que piiiponho ú imitação da LegisJaçãoFrapceza.— As Cnjrimas e- perm mi ilido collectaj até ao m&jítMvm, du:5O por cenlo sob*®, a decima ; os .não ijeeidenlcs só pti-s gam metade nes^a pioporçàjo ; a Caruaru eCon-selJio iVlumcipal votó, por exemplo, 40 ]>«? cenlo sobre a decimo,—.,05 que. icbidoio já^sa-j bertí quanto J«m de pagar", 9, oa não residentes q^iie só tem a pagar 2Q por cento a cima, da sya quota de (íorítnburtçào dirccla. giiraK '•— Ju4go esta redacção digna

Artigo.., i / AsiContrjbuiçwe- dilectas ma«i-cipaes sobie a decima predial e md«stria-l j< nuitca podfriift excedei a cincoent» por cento do qwoia em quês cacLaum dos conuibuniifts estiver collectaiio.

..* Os. colleclados pngarão fcadírs a quota de. iwtes por cento sobre «a sua

DIÁRIO' «BA CAMADA

resp«ctiwa d«ciron ole ao maximum

do no ArUgo onl-ecectenle. r

§ Único. Os contribuintes não residentes no Conç&a poderão pagar mais de melado da qiiQta-Jíiflçada do» residentes ito Concelho: — /'disoí ( Manoel!)

O Sn, BARÃO DE RENDUFFE • — O «U lustre Senador que acaba de fallar prirrclpiou fíor dizer qUer sfc a? Camará estivesse conforme sobre- a a,ulhoir*s»çãoi.quo o G^VK-BIIO tinha de codificar, exJe dív uma conveniente redacção aa>Pjroj«cto eianjiquiaesta ahernsse d'algum mo-do'O.HJí»pinlo 8,aiSnncçâo da Lei , — que elle nab offcieoeFi» aniewla alguma, e que à esse caso adoptava. m e» m a a disposição do Artigo 1;° Pflneeeu.me phr tanto que tudo quanto o illas* Iro Se/iaxio* Unha diíu, -e m a «luro, eifoó.pa-" rã o h n* do réaaUar um osci npolo da suncofts-cieoeija,' por que n5o julgava que o Go^rn-o csliYi?gs<_2 bc='bc' conveuuenteorga-nigrcoj='conveuuenteorga-nigrcoj' hí='hí' quo='quo' do='do' discutimos='discutimos' lei='lei' pro-jtcto='pro-jtcto' dar='dar' diversos='diversos' d-iiposiçôos='d-iiposiçôos' nova='nova' _='_' nào1='nào1' a='a' utuft='utuft' rccoidava='rccoidava' jque='jque' lhe='lhe' redacçuo='redacçuo' n='n' ax='ax' aulltonsfklo='aulltonsfklo' cowmetlru='cowmetlru' legaos='legaos' porque='porque'> Código, que agora eslii só pendente da ^adopção deste Projecto; c sendo isto assim ^ Sr. Pf6.:4dente, todos DÓS podciiamos rejeirar as suas emendas, que só erarn oitereeulus éiri qiitinio n seu Aulhor niio cslnva convcnddí^de que o Governo efectivamente linlia essa uu-tfKHisação: o em tal caso intendia eu que a 'votação do Senado devia ter acabado com o ulo do.illnsire Spnador , quando lhe ro-cardámos q u»» ai-digposição final da Lei de £9 de Outâbro de IfilO aulhonsava o Governo a dar unia convuinente r.-datção a CBSÍX iro usa

• que se chama Código Administrativo Por con-1 seguinte pniccia que o illuslre Senador nuo M-

'nhã vonliule decidida , ou uma convicção pró-

ifunda sobre a couvenienua das suas emendas,

lê- que só «is apresentava, como disse, paru sa-

tisfazer esse esciu|nilo, que lambem não ora

muito gia\o visto q m» a sua consciência se 30-

Icqgava com u decisão isulndn

.qu.il sena minto insuficiente para outhorgar

allribuiçòes «o Podi-r Executivo, porque pfiia

esld.3 conslilucionalmcnlQ poderem conferisse

ou aUubwir-stj ao Governo, «eiia mistei quo

hí>iftxi&sQ iw^a Proposto. de L

oulua Camaia , e sendo nli appro\ada-reoe.bes-

'se deJpovs. drSuneçào Real.

M aã o ilUjslre Senador mostrou depois um

apitno nídis pronunciado de fazer entrar a sua

.emendarem idiàcussao.- O illustre Senadoí ten-

:do lovocadro ,por um lado os abusos das Cama-

rás muhicipoes , c o receio de que os Povos

'scjarrí exli ornamente ve\ados, e que por isso

,só eonvinjja etn quo para este Orçamento m\i-

'niejpal.se nào iiupozesse aos contribuintes do

município 'mais de -50 por cenlo da coIlocKn

, respectiva; depois disto o illustre Sernatlor pa«'

reoe

tque se (jacta, e para d qunl ficam autbori»a>

'dí>6 as Carneiras e Conselho rrvabweupal •ccrm tt,

ajpprov/içup.do Crin&elbo de Drslno4|r>, e só pá-;

rã as verbas, que suo já obrtgnt tinas , e nào #*

do Juxo^ e só sim para botistazer a tudo n

lo> a iflue^as íhíT(?r«nte8 Leia tem •

as. m«emas CamaV»»^ bu-ellas queiram ou nào

.queiram. Por cansei ru&n cia , para -estas dcspe-

* >nienda»«'« Gommissào que não podia to--B-e outr«ona«bílrie> d»@eroht« do que aquell*? ;se

J lhe 3 ,pó(je limitar a faculdade de só lançar uns-jlanLos por cento certos; mas sin» tanto quanto' pte*MO poraioccorjer a-s swas despezas obn-iia», e.o',sempfojflte.,cpêr que ellas só lançarão i»í"io -da contribuição dirôcla em wlumo L' Pela cpacr lespeilu a todas as outras 'neoesaafios para faaer faze a abjectos de tu^o,1 'CMJ de coramoolflilade para os residentes noCon-'eelho, pára esses, &«gii«do o Projecto, não a aulhbnsacào do Concelho» dcDisincto, e precisofwma nova 'Lf*i : paf cònscguiníe ra Commiísão 'naô ti^ve dsfilLiildfide eW se -sc agora pôr que as Leisr.liacs impõem uns-a' quantidade de oinls , 'e ellas nÂoltem meios para fazer face- a ^ssed »onus, e os' Povos r>ào se queixam agor.i pov qute em virtude 4a Lei du 39 de Outubro- do L-840 n>âo podmm ser «olleclados para a« gás-tps do município em mais dn>*e\ta parle do i que pagaíem de decima . as Camarás niio l£m [neui «sse sexto da decima, pw quô ellas' nuo o podem exigir senão pelo lançamento do an-no corrente^, è nuo pelo dos anteriores, eaquel-1« ta^çanienlo tem wdo rAuito de;«orado na maior parte dos Concelhos; de maneua que a taruldade doda as Camarás de poderem impor alu' ao sexto dw decima foi no fundo q*uasi *1-

lusória- pnra'0sCí>nceHifi>ô quo dia prodw-para o nnno futmo*, ou maii tarde, os lançamentos da dçcinm urio èslM> oní dia. . .a'i • •

Se pois a emenda do iHustlft 'Senador tem por fim soc^gnr o -seu espirito sob-fc a faculdade que nllnbufcinoa »lon«ar, Sr. P^sidan-

i O *

te-, ate ,|oor que esta Câmara por 51 só-nnda pôde• reaver , o par q»e a t-^J-do 1840 Jxi-o resolveu; mas se tem ptorftnl» «'fadar « quanto põe cento as Camarás ptKtetn^ímÇãr para as despe&jrfjvdo seu munttotptô>, cnlão^1 eW l^ga? ckesseBrhniJUwpoT canto dov# aníeí IrachâP-so de faíarjcorn qíre sedjmmuaiwpstonusfás rrtesfuar" Cnmarae," por qtae-eílaa irão -podeOv joger no& de*pezes dó q«a aqiwílfas a qm» art >\lj(

\ t^ou abrigado, como errtrodifferentes- $àô-f sidm aoe-ijyJkesircs de piinaçuas letra»-, Nacional cio. E' só para islo que fc&£ d«>ípo^aã

jobrigaiocias, e -que os Camarote térn 'a fncmV ''""^dfl^uol-isíMiáli oí seuè adíttjíustrfttíb^

J cê a fl»ta« d«BpO7.as.1teg«esi-e pdi l'òiiBeq*ôncta

O SR, SElíPA SAHA1VA: —Lcvnnto-rnft unicamente pnia dizer-poucas palavras sobn* a ullima parle'do udd*tdmJ8ttlo, que me pare» cê eslá prevenida no Piíbjé\ítb em discussão.— Nesta pari» do ij>lii6*rc S&Rador. -

O SR. VELLEZ CALDÍÍ UA : ±- O Sr. Manoel da Silva Passos disse na uitima Sessão1 que eu -lliei linha pedido paia falfet'sobr* \\\n ArUgo*; d«vo primeiro que tudo rectificar e^sla jexpressãa, ainda que mo parece cjue elt& , por .'si só'se' ,do projncloi/ ro»á npàr> nife.colfirpíofnetti1 d fatiar na gcncralKinidu; nem déptfis íujcásàano, acha4ido*se e^s

í Quan-lo á maiena erní Oamo d( additamej»lD3

' Cod'U

veriro autlíorrsaçàJt) gfifViciunle 'para ' iedacç,àij - das'-teris na 'Co ;go- Ad^wnisUativo ; nHfè Síf.-