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DIARIO DO GOVERNO.

mas os criados terão faculdade para este onus? necessariamente; porque ninguem presta seus serviços, senão por uma paga correspondente ás suas despezas e encargos, e além disso fique-se bem certo, que as freguezias miseraveis, não tem proprietarios fóra, porque as terras dessas freguezias os não podem sustentar longe de si se alguns ha neste caso, tão insignificantes são que a nada avultam, e sempre arrendados: é immenso o vexame que soffrem os proprietarios de fóra na injustiça com que são collectados na decima, sendo sempre muito mais carregados que os residentes, e esse oitavo, que parece muito suave, não é o que parece, mas será em regra um inteiro, ou outra decima para aquelles. Disse o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, que a Lei permitte a reclamação, que o proprietario terá sempre mais meios de deffender-se do que o freguez, pouco abastado. Em primeiro logar, como reclamar em 20 ou 30 partes, que despeza não importa essa reclamação? Em segundo logar, devo dizer que reconheço no retrato que fez S. Ex.ª a feição de um freguez, e não de um proprietario de fóra, propoz-se a si e seus parentes para exemplo na sua Aldêa; mas S. Ex.ª residerá muita parte do anno, ou muito proximo, conserva essas relações que o põem a coberto das injustiças dos lançadores, mas quantos ha que nunca foram ao sitio de alguns de seus bens, e que não conhecem lá uma só pessoa, e que hão de ser sempre victimas da desigualdade?... Que o digam os proprietarios que estão neste caso: em 1836 pagava-se aos Parochos como agora pertende a maioria da Commissão, ninguem reclamou por tal motivo: se houve reclamações não foi por este principio; apparece a Lei de 5 de Março de 1837, as queixas formigam; rijeitare-mos agora o que não teve inconvenientes, para aproveitar o que ninguem quer?... (Vozes: — votos votos). Sr. Presidente, a Sessão vai muito longa, a Camara parece anciosa por votar, e eu não proseguirei...... (Apoiado).

Ficou o paragrapho adiado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu queria pedir a V. Ex.ª tivesse a condescendencia de dar para ordem do dia de amanhã a Lei de meios; e se V. Ex.ª e o Senado quer que eu dê motivos os mais fortes peço uma Sessão secreta para os declarar.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Parece-me que esta Camara, e a Commissão deu provas de toda a defferencia sobre este objecto; pois que tendo estado mez e meio na Camara dos Deputados, aqui apenas se demorou alguns dias.

O Sr. Presidente do Conselho: — Eu não alludi a ninguem, nem desta, nem da outra casa; pedi a urgencia de um objecto que julgo importantissimo, e como Ministro da Corôa podia fazêlo.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a discussão do Projecto de Lei da Camara dos Deputados sobre a concessão de meios ao Governo para satisfazer aos encargos do Thesouro: fechou a Sessão pelas cinco horas e meia da tarde.