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DOS SENADORES.

Sr. Preãidenle, este Artigo é aiuito favorável ás Camarás, c ao expediente da administração, por que lemos orçamenlo de deapexa ordinária, e orçamento de despeza extraordinária, e estes dois orçamentos são submctlidos á regra do Arligo 4.°, e ambos neccssilam serem approvados pelo Cons4ho de Districlo ou pelo Governo, segundo a sua importância. Agora a liypolhese e, suppunharnos que os rendimentos ordinários da Camará chegam para as dcspczas obrigrUona» e facultativas ; terá a Camará de approvar o orçamenlo na parte lelativa á de;peza obrigatória, c depois terá lambem de npprovar a parle relativa á dcâ-peza extraordinária; então, uma vez appro-vado o Arligo pôde a Cornara dispor da receita para a despeza oídinaria como para a extraordinária sem depender de novn appio-vação , c se não estivesse i-sle Arligo loriu de fazer a despeza obrigaloiia , e depois iria pedir uma aulhorisação para a despe/,a facultativa.

O SR. PASSOS: — Uma vez que o nobre Senador assim explica a sua opinião, e claio que divirjo delle. — O Arligo deve ser eliminado— por que a minha opinião e' que o Gu-verno não deve tcrdfreilo para tolher os obras e melhoramentos que us Cam.iras e Concelhos Alunicipacs quizercm fazer á sua propiia custa.— Diga embora o nobut Senador — que o Governo não tern interesse em negar a sua approvação a similhanlcs obias'. Pois bem: então este Artigo é supérfluo, por que não fnz se não carregar a administração municipal com o peso de formalidades estéreis. —• Voto contra.

O SR. TRIGUEIROS: —Esle Artigo não pôde deixar de fazer parte do Projecto. Agora pelo que toca ao que diz o nohie Senador : visto qne pela minha lheoria , c pela do nobre Senador o Gqverno e um coipo moral, que se não pôde deixar de suppur favorecedor dos interesse» do Pai/, se uma Cornarei quei fa-xcr uma ponlc o Governo não lhe

O Su. PASSOS: — Eu sei que só abusa muitas vezes dessa faculdade, e (pie , em vez de se fazer uma ponlc, uma estrada mais necessária se vai fa7.eri} uma estrada ou uma ponte menos precisa para commodo dos Vereadores: intendo que os Conselhos munici-paes com lecurso para o Conselho de Distiicto são os mais competentes para destruir estes pequenos abusos, e que o Governo em tamanha distancia não pôde ler todo o conhecimento destas insignificantes intrigas, e interesses particulares, cubertos com a capa do inlcressfcs geracs. São estas as rusòea que te-

e não quero tomar mais tempo á Ca-, para sustentar a supprcssão do Arligo.

nho, mara

O Su. VELLliZ CALDEIRA: —Diz oAr-go : (leu.) O orçamenlo vem contando com a despe/a oiilmaiia, e com Iodas aí oulias, e as sim segundo oPiojecto deve subir aoGoveino: se os meios que1 lem a Camará chegam para toda a despeza ordinária, não necessita de outia aulhorisaçiío, mas, se não chega, a aulhorisa-cão é das Còries, por que ás Coités e só que compete o ordenar as contribuições e.xtraordi-nanas: assim c desnecessaiio o Artigo, ou eu o não intendo; e peço nesse caso á Couimiss-uo que mo explique.

O SR. CORDEIRO FEYO : — Eu direi duas palavitis em resposta ao nobre Senador o Sr. Caldeira. Por esta Lei devem haver dois orçamentos, um para a dcspeza oídinaiia, e ouiro para u despeza exiraoiilinana ; e a teceiia oiilmaria, se acaso se não appiovar esle Artigo, não se pôde apphcar (ainda que chegue) údespeza ex-iiuordmaiia. Agora esle Arligo o que (]iier i:que a receita oulmaiia, no caso «lê ser suriicieule, haja de sei lumbem applicada paia a de^peza cxiraoiilmaiia : eis aqui eslá couio eu iiilemlo o Aitigo, e que por lauto não pôde deixar de òe approvar.

O .SH.-VELLEZCALDEIRA: —Aiiula ruí.» intendi o Aitigo, por que os oiçamentos hão de Mibn ambos ao Gmeino, e í^ui o Ai ligo diz, que n;Y» é neces^aim outra auLUOHj-açáo : (JIM! é es?a íiuiluuisaçáo , é a cl-is Cuite»? Esta no caso do Ai ligo, o mesmo que o do Ai ligo 4.*, não necessita lul explicarão, por que não é ne-ccasaiia ; e a do Conselbu de Distinto ou ilo Governo já eaiú. oulenatla:—outia não a ha, nem pôde haver. — Está claio que se os lendi-menios chegam, como e a e^j>tcif, não ha ne-cessiilade desta ie[)etiçào , eu ião ponham o Ai-ligo 4.' tanlo para uma cumo para a oulfa cousa.

O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES: — Queila dizei an nobre Senador que ligasse esle A tigo com o 4.°, por que o Aiiigo 4." não liada mula de despeza exiraouhnaiia, e por isio 6 necessário este para icgular a nuihorisa-çTio [uir.t íaxei a deípc/a e\traoidinana : o Go-voino posio que venham os oiç.imcnlos não dá anlhoi i»aç;"io se não paia a ilcsp1 xá oídiuaria, na coiitoiiiiid.ulc tio Ai ligo l-."; agora diz, a Lei (|iie Csl.i aupiovação se estciuleiú lambem ádes-pezti extruoidinaria quando os rendimentos or-dinauos cliegarem para tal despeza.

havendo quem mnhqitizemsC /aliar na ma-votou-se o /íriigo 5.", e ficou approvado. O SR. V ICE-P R EVIDENTE: — Deu a hora.— A Oídem do dm para Segiinda-ieira ó a elti^ão da Mesa, dcpoii.. .

O S». GENERAL ZAGALLO :—(Sobre a oídem ) Sr. Piesulente, ha sobiu a Mesa dois PiojeiJos de muito pouca monta ; se V. Eme. tivtsse u bondade de os dar para Ontem do dia aiiteo da tleiy ,o du Mesa, julgo que nào leiiam di-.oiisí.ão alguma; por que a fallar aveidade os puilendenirs estão á e>.pera ha muito tempo, como por exemplo a viuva C.iyola que andou poi e.T*eá Cuired.iies, |)'ilo de um uni)'», e c) íi uai foi-se (Mp.boia sem rt-xnltado alirun).

o su. PRKSIDENTLÍ; DO CONSELHO

DE MINISTROS:—Sr. Pie?idenle, ha um Piojeclo que veio da outia Camaia a respeito uo qual eu supponho que a Commiufiiu já deu o teu paieici ; ó de interes.>e geial, e creio que estai á na mesma razão daquclles de que falou o liiiMie Senador que são de interesse particular. Pediria por lanio a V. Eme.* que o desse paraOidem do dia: é um Projecto que diz les-ptito ao? piazos paia a publicação tias Leis: parece-me que não terá glande discussão, e d do maior mleie

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Não posso deixar de chamai a ntlenção de V. E.\.B sobre os Projccioá de Fazenda que já estão distribuídas; o meu i Ilustra Collcga, o Sr.

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Presidente do Conselho, não deixará de con-vir que isto e de maior urgência do que a discussão })or S. Ex.a proposta.

O Sn. PRESIDENTE DO CONSELHO D T. MINISTROS: — Aquelle Projecto de q nu iKidei não levai ú inuiio tempo, c é abso-lutamentc necessário mesmo paia quo tenham aiidninonln esses outros Projectos de Fazenda. O Sii. GENERAL ZAGALLO:— Eu não desejo preterir, os Projoclos do Sr. Ministro da Fazenda, nem aquellc de que acabou de fallar o Sr. Presidente do Conselho; porem oa de que eu fui lei e3tão sobre a Mesa ha mais de dois mezes: e então o único mudo de concluir este objecto, vem a ser propor V. Em.a ú Camará que amanhai) haja Sessão para Iractar estes dois Projectos, e na Segunda feira continuar então com os outros ( domados.)

O SH. VICE-PRESIDENTE: — Já não estamos cm numero para que a Camará resolva a L-SSC respeito. (Sussurro.)

O Sn. MINISTRO DA FAZENDA: — Peço no nobre Si nador que me dê licença para fa/er uma observação, e estou rei Io que S. E.\/ convirá comigo. — O» Projectos de iri-bulos que compõem a nova dotação da Junta ilo Credito Publico acabam de passar na Ca-u-.ara dos Deputados juntamente com o Projecto de Lei para que a Junta seja encarregada do pagamento dos juros da divida c>tran-i^eiia; o que o de maior urgência q.ie seja quanto antes convertido em Lei. Eu lenho necessidade du seguir as discussões sobre objectos de Fazenda na Camará dos Deputados, e também pqtii ; úmanhau lenho o dia livre, e pedia a V. E\.a que tomasse isto cm considera-c;ào : dos quo Iro Projectos vindos da outra Camará ires foram approvados pela Commi-ssão de Ki/iMula do Senado e um soffieu modifica-ç^òes: pedia por tanto a \T. ti x.'1 que s i b meies • s-e e-jiea t n1 s primeiramente ú discussão.

O Sn. VELLEZ CALDEIRA : —Sr. Presidente, eu j)ela minha parle ertou sempre prom-plo p;iKi vir aqui: mas V. Em.a já deu Ordem do dia para Segunda-feira ; muitos Senadores já se foram embora , e não vem de certo cú iimanhan, por q m: cuidam que ha só Commis-sòis. (f-"

O Sn. BERGARA:— Pedi a palavra para pondeiar uma circumsln-ncia que se dá a res-pcilo dos Projectos de Fazenda: o Sr. Relator da Cominiasão acha-se doente, e nào pôde sustentar a opinião queemilliu; faço esta ponderação que já se tem feito outras vezes nesta Casa ; e eu pediria que a Me3a ciliciasse ao Sr. Luu'José Ribeiro para vir amanhan , caso a sua saúde o peimitta.

O Sn. MINIS IRO DA FAZENDA: —O prejudicado com a ausência do Sr. Relator da Coinmissáo de Fazenda é o Governo, por que tem e*se Membro de menos para sustentar os seus Piojectos, e nào obstante eu peço que sejam dados para Ordem do dia da p r meira Sessão. O Sá. PASSOS:—Parecia.me que o Pro-jeclo pedido polo Sr. Presidente do Conselho podia pa?sar sem prejuízo dos outros: quanto aos Projectos di; Fazenda, que o Sr. Relator cslii doente, a Camará não pôde estar á espera: portanto julgo que depois do Projecto pedido pelei Sr. Presidente do Conselho, se Iracle do das sizns, depois do dos 3 por cento addi-cionacs das Alfândegas, e depois do das Sete Casns. (Sussurro.)

O Sn. VICE-PRESIDENTE:—A segunda parle da Ordem do dia será a discussão de vários Pareceres relativos a differenles Proje-clos do Lei, da Camará dos Deputados—sobre á designação dos prasos em que as Leis obiigrttn — sobre ser elevada a Siza a 10 por cento — sabre o augmento do imposto denomi-do = emolumentos = e sobre aexlensão dodis-tncto da das Sele Casas. — Esta fechada a Sessão.