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1387
DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS SENADORES.
Sessão de 8 de Julho de 1839.
(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)
Foi aberta a Sessão tres quartos depois das cinco horas da tarde; presentes 45 Srs. Senadores, e todos os Srs. Ministros.
Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.
Havendo pedido a palavra, para antes da Ordem do dia, foi-lhe dada, e disse
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, na Sessão passada, os dous illustres Senadores que abriram a discussão sobre este objecto, em certo modo se queixaram, não do Ministro, porque ambos elles certamente me honram com a sua amizade, mas dos Empregados por não terem satisfeito ás requisições feitas por esta Camara. Eu, immediatamente que daqui sahi, fui ao Thesouro examinar o estado em que se achavam os trabalhos relativos ás requisições feitas pelo meu nobre amigo o Sr. Luiz José Ribeiro. Sr. Presidente, era no Sabbado, um daquelles dias em que o Chefe, encarregado da contabilidade, se achava ausente, porque é jurado; em consequencia disso não pude saber o adiantamento em que se achavam esses trabalhos; mas posso assegurar ao illustre Senador, que, sem embargo de hoje ser dia feriado, fui informado de que todos os esclarecimentos pedidos, ácerca do estado da Divida corrente no fim de Maio ultimo, se acham muito adiantados, e mesmo lhe trouxe uma parte delles; e vem a ser, a parte do seu requerimento, em que pedia esclarecimentos sobre qual era o estado do credito da Companhia Confiança sobre o Governo, o qual, como se vê da nota que acabei de lhe apresentar, é de 1.704:540$000 réis. Pelo que respeita aos outros esclarecimentos, não foi possivel apresenta-los hoje, mas sem duvida nenhuma será possivel apresenta-los amanhã, uma vez que o illustre Senador insista sobre a necessidade.
Quanto ao requerimento do illustre Senador o Sr. Miranda, tenho a prevenir a S. Ex.ª que o seu requerimento foi satisfeito pelo Ministerio da Fazenda em 12 de Julho, como consta do Diario N.º 167, que transcreve a Sessão desse dia, em que foi accusada a sua recepção nesta Camara: por consequencia permitta-me o illustre Senador que eu lhe diga, que, se não está ao facto dos promenores, que elle desejava, é porque S. Ex.ª não quiz consultar os documentos que já se acham nesta Camara. Agora accrescentarei sómente que os Empregados tem feito todos os esforços para cumprir as suas obrigações, porque tanto para esta Camara, como para a dos Srs. Deputados tem sido pontualmente remettidos os esclarecimentos que sobre diversos assumptos se exigiram. Tudo isto, Sr. Presidente, prova que nem sempre as accusações desta natureza são bem fundadas.
O Sr. L. J. Ribeiro: — Quando eu fiz o requerimento o que se acaba de alludir, pareceu-me que elle era facil de cumprir, o que ainda hoje sustento, e sem querer entrar no modo pratico de se lhe dar execução, direi que se se tivesse posto boa diligencia da parte dos Empregados dependentes da Repartição de S. Ex.ª esses esclarecimentos pedidos ha mais de um mez, poderiam ter sido apresentados a esta Camara como cumpria, e muito especialmente não tendo eu pedido uma conta, mas sim uma nota aproximada do estado dos pagamentos, o que no meu entender era muito facil de satisfazer, sob pena de se considerar o Thesouro em grande desordem, o que eu não quero acreditar: diga-se antes que o Requerimento esqueceu, porque isso succede muitas vezes, quando lia grande affluencia de negocios. No entanto eu não insistirei no meu pedido: a Camara fará justiça ás minhas intenções, e conhecerá se o Requerimento era ou não de absoluta necessidade para a questão que nos occupa.
O Sr. Miranda: — Acabo de ouvir a S. Ex.ª que os esclarecimentos que eu pedi já estavam nesta Camara, o que eu ignorava; mas observarei que tambem S. Ex.ª o não sabia, porque ainda antes de hontem se fallou aqui a este respeito, e S. Ex.ª não tinha então conhecimento de que as informações pedidas haviam sido mandadas a esta Camara; porém agora que S. Ex.ª nos informa que já vieram, requeiro que elles vão para a Secretaria da Camara a fim de que eu alli os possa examinar.
O Sr. Presidente: — Passa-se á Ordem do dia. Na Sessão anterior tinha-se votado o Artigo 1.º do Projecto sobre a Concessão de meios ao Governo; e lendo-se depois o Artigo 2.º resolveu-se que uma proposta apresentada pelo Sr. Pereira de Magalhães fosse considerada como emenda ao mesmo Artigo; mas por ter dado a hora, ficou a discussão adiada (*). Os Artigos da substituição do Sr. Luiz José Ribeiro devem ser discutidos a par com os Artigos do Projecto. Declaro porém, que quando se votar proporei em primeiro logar as emendas, porque esta é a ordem (Apoiados). Vai por tanto fazer-se a leitura do Artigo 2.° do Projecto, assim como a substituição, e tambem da emenda do Sr. Pereira de Magalhães.
Seguem-se os
Art. 2.° (do Projecto da Camara dos Deputados). Para obter os fundos de que tracta o Artigo antecedente, o Governo realisará por meio de uma emissão de bilhetes do Thesouro o adiantamento da decima e impostos annexos do anno economico de 1838 a 1839, mandados lançar pela Lei de 18 de Maio ultimo, ou emittirá Inscripções com o vencimento de juro sobre a Junta do Credito Publico por troca de papeis de credito emparelhados com dinheiro.
Art. 2.º (da Substituição do Sr. L. J. Ribeiro). Para obter a sobredita quantia, poderá o Ministro da Fazenda sacar Letras a pagar ao portador, a doze mezes data, sobre a Junta do Credito Publico, as quaes, depois de acceitas, poderá negociar em concorrencia publica, precedendo annuncios, pelo modo que lhe parecer mais vantajoso, com tanto que o premio não seja inferior a um por cento ao mez.
Emenda (do Sr. Pereira de Magalhães). Por qualquer meio que julgar é mais prompto, e de maior interesse para a Fazenda Publica, excepto sómente o de capitalisação.
O Sr. Presidente: — A discussão versará conjunctamente sobre o Artigo do Projecto, Substituição, e Emenda.
Teve primeiro a palavra
O Sr. Barão do Tojal: — Como eu assignei o parecer da Commissão, devo por isso fazer algumas observações para esclarecer o motivo por que a minha assignatura se acha nelle.
Sr. Presidente, o Projecto offerece inconvenientes, e estes seriam de grande ponderação, se as necessidades do Governo, e o tempo, não fizessem calar de certo modo as objecções
(*) Vide Diario N.° 220, a pag. 1363, col. 2.ª