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enganam, enganam-se a «i próprios: o Ministério ha de áfclitfn-se com uma despeza enorme no fim do arino, e ha do fazer má figura no Parlamento. Não ha meio algum de governar senão sendo franco c fullar a verdade; c só então o credito será restabelecido ; porque esle não é difíicil de crear, ti fácil de manter ; mas é difficil tornaria restabelecê-lo depois de perdido.

Voto peio Parecer drt Commissão. (Apoiados.)

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Esta questão não é uma questão de ptessoas ; por quy se eu nesta questão tivesse em vista só o Sr. H4ii«5H'o da Foxen-da, em nenhuma pessoa eu teria maior confiança para a cobrança, e emprego dos rendimentos públicos, por .que reconheço a sua probidade, o amor de glorki : c desejo que tem de se dar nome; o>as aqui nãa se tracfa de pessoas, tracta-se dtí principio* constitucionaes; c por estes princípios e impossível, na minha opinião, approvar o Projecto como está. Para fundamentar esUminlíu opinião, não tenho mais que invocar, corno f-z a illuslre Commissuo de Fozemij, o Artigo da Constituição, que diz que ás Cortes pertence ficalizar a despega do Orçamento, pelo exa-ree da receita e.doipeza; e nós não podemos crear'tneios dcretfeita sem primeiro estabelecer e fixar as despezas a que deve ser applicada essa receita.

Os princípios que estabeleceu o illustre re-íntor daGomfliissãonãoadmillem opposiçãoal-guwa , em quanto elle moslrou a purcisão que liAvia de discutir o Orçamento: resta trnclar de ver s<í que='que' obrigação='obrigação' governo='governo' csla='csla' nós='nós' nnnos='nnnos' diz='diz' similhantes='similhantes' p.ira='p.ira' re-='re-' não='não' com-missão='com-missão' são='são' _='_' a='a' e='e' ou='ou' csia='csia' canzas='canzas' qnc='qnc' infringir='infringir' vez='vez' vemos='vemos' admissíveis.='admissíveis.' irez='irez' ultima='ultima' o='o' espera='espera' re-quesiçòes='re-quesiçòes' as='as' ó='ó' ha='ha' faça='faça' seja='seja'>elir: em cada uma das S-ehiôes tem a Com-inissão dito o mesmo, o os Membros desta Casa disseram lambem esperamos que seja rt.nU lifíja ve2 que senão discuta o Orcu4iionto.— '•l^ido^eni fsido*.ioJíÇ>l! ! Nèsdevemos ctizor uoa Srs. jMinistros, quo não venham aqui pr-dir aui-horiseçòes som que se tenlui discutido o(^i« çanienlo; e com tanto mais segurança o dtr. e-m^S fazer,"quando urn Ministro da Corou, JVIembro do Srnndo, e de quem nós todos conservámos a mais profunda saudade, nos segurou, sendo Mmislio da Fazenda, qiie não virui aqui pedir aulfiorisaço^s sem a discucâo do Orçamento. D'outro modo o rcsullado de tantas ad\frtouciOb, e pioleslos sorá o açharmo-nos sempre no mesmo estado !

A IIÇHO de moral financeira que o illustro Relator da Com missão acaba de ciar agora, ao JVlini»lt-Tio e u mesoia que já aqui se lhe lem dado por oiMras vuzes, mas »em proveito ne-nhum , por queus; tanto mais que já em favor da; brevidade aqui se disse que nào eia necessária a discussão individual de cada «ma dos verbas do Orçamento, e que baslnva discutir esquadros dus RpparlrçÕes; ao que €« siccrescentnria o quadro das outras despezos ; e que tempo levava isso? Também disse o Sr. Ministro que tinha fuilo o que lhe pcitcncia, qne cracíenr os meios paia occorrer no déficit, mas islo aii'.da nós não sabemos, nem qual é a receita, qual a despeza , e quanto o déficit: o que o Sr. Ministro diz pôde ser exRclo , eu o acredito como homem particular, mas como homenr publico não posso; e perciso vil á indagação.

Diz a illustre Commissão; e tal o apuro em que se^icha o Governo que nsio ha remédio senão votar-lhe meios. — O que pedia um procedimento Constitucional era dizer; vós não •fizesltís o vosso dever, ide vos embora, c outros virão que o faça m o cumpram: porem Sr. Presidente, eu nào quero ser ião rigoroso, porque vejo que as circuiii-toncias estão apiiradas; a autorisação para cobrar os impostos está finda, c que a Pasta da Fazenda não e flíuito para cubicar, Deos a dê a quem a desejar; e por isso, com reservo , não terei devida pm ron-cedex mais algum prazo, porem limitado.

DOS SENADORES.

Tanto mais será a minha concessão limitada quanto estou f>«rs«adido que o Sr. Ministro não pôde fíizer o que diz, por que, apezar do q no S. Ex.a diz, estou convencido de que lia de ha» ver anlepipação: mesmo S. Ex*a dizendo que-pôde dispor da decinoa logo quo lhe forvolnda a sun cobrança, dá a conhecer a disposição em que eslá de a gastar toda no principio; c depois como ha de occorrer ás despesas do listado ? Faz necessariamente uma antecipação.— Quero suppor que S. Ex.a tem meios para occorrer ás despezas ordinárias, que assim mesmo são maiores do que lhe cabe de decima ern cada m«z, como lia de pagar as de.spe.7.o,s ordinárias e «\lraordinarias que estão eminentes? De certo lia de logo no principio absorver 03 mpios, que pede agora, c nos mexes futuros não ,lem com q»R-pap'.nr; só s>e conta com os meios cxlrnordi-narios que se lhe volem. { O Sr. Minis-trtt i(u /''utem/u :— Nào Senhor. J Pois entfio como hn de pag;»r ns iJe.pe/.as ordinárias, c extraordinárias? Não pôde fec-r.

Disse S. Ex.a, para disculpar a não discussão do Oiçamento, esta despeza não ha remédio sonào pagala, por que ealájá estabelecida por Lei: embora haja as Leis i|iie houver, in-das essas Leissão1 chamadas u discussão doOr-çameiUo, por que então e que se.dis tal clet,-pezu há de ficar, e tal r>ào podo ft-car: pôde muito bem uma deípeza es>tar authoristida por Lei, e depois -na discussão do Orçamento ch-cidir-se ijiie se nào d«ve pagar.

Sr. Presidente, mais de uma vez tenho dito nesta Camará, que^enào podiam fuwír taes concessões no sentido ctu que o Sr. Ministro ogara a pede, pur que uia authoria,*»' uma antecipação. Estou persuadido que e contra a Constituição, e quií o Sr'. Ministro rnebino não uúdtí cumprir o que promeltc; por tunlo voto contra- o projecto.

O Sn. MINISTRO DA GUEIíUA : —Sr. Presidente, eu t&iiho tido a honra de occupnf MDi"logar iresla Gomara J.n ba.ianles ânuos, e sempre tenho ouvido fuilar em Orçamento. Sou eu lambem nm dos que t*(ijju reconhecido sempre que a discussão do Orc.ame.nlo e um dos trabalhos mais imporbAAtfes e 'mais esscjijciaei do: Corpo''legislativo. (Apoiadw.) listou persuadido de quo se se -irvpsRe disuut»«k>-o Orçamento, t n u lia s deitas d i (li eu Idades com que hoje lutamos teriam cessado. Sr. Presidente, muitns dos nossos embaraço» datam de ânuos ant*?rrore« ; e por- ta«to drgo,-que tendo ap-parecido ellos no primeiro Orçamento, que se apresentou, »e livossif sido discutido, o Parlamento por força dessa discussão havia de ter proporcionada os meios para distruir essas dif-tiuuldades. Pela minha parle tenho pugnado pela discussão do Orçamento Iodas ns vezes que tem occorrido essa" questão, ou eu estivesse no Ministério ou fora delle : o facto poiem é que o Oiçamento não tem sido nunca discutido, e esta folia não pôde fazer-se pe/nr, nem sobre a actual Administração, nem sobre ne» nburna dus «interiores.

O illustre Senador, o Sr. Luiz Joáe Ribeiro fez algumas observações com ipe i;u conoordo em quanto ao modo como se apresentou o Orçamento em certa epocha ; c Iodos nós sabemos que o único Orçamento qnc se votou foi apresentado em Pareceres de Com missões da outra Casa que se remclterum ás Com missões desta, que os furam assim appruvítndo: mas, Sr. Presidente , isto não é o modo de votar Orçamentos, No enlre-lanlo concordo lambem que éimpossivel volar um Orçamento verba por verba, polns razões que a lodoa são presentes; e que rntsrno a experiência nos ensina. Mas repito que, se se tivesse feito o que RU ti ponto, não ai-onlecena o que tem acontecido, islo e', o votaram-se despegas um ambas os Camaiíis sem haver meios para os supprir; e e^lu é a jespohta que eu dou ás observações do illuslre Senador o Sr. Vellez Caldeira, relativamente i\s despeza» que se lêem volado : mas, Sr. Presidente, uma vca q-uo essas dospezas lêem sido votadas por Loi, eslá empenhada a honra nacional cm aã satisfazer, e o Pailamunlo não podo deixar de dar as providencias necessárias para que ellas sejam pagas. (/ípotados.) E por esta razão, além de outras, que e absolutamente indispensável dar ao Governo a aulho-li.sação quo elle pede, para que em virlude da urgência das circurrutnncias, e da necessidade de provir a estas despe/as, elle o possa fazer sem quebra de credito nacional.

Accrescentarei porem, que quando esta nl-lima vez eu tive a honra de entrar para o Ministério, tinha-se suspendido a reunião das Camarás, e entregou-se o exame da questão fi-

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nanceira amnaCoHomHsão, que, qualquer quo seja a divergência d*'opinitto , em quanto 'a certas medidas que ellapropoz, não podo com tudo deixar de reconhecer-se, qiie concluio um trabalho muito maior do que eu poderia presumir que fizesse em tempo ião limitado, e que atleslo- o zelo c a intelligencia, do todos os seus Membros. (/Ipoiados.) Apresentou o estado das nossas finanças por modo tal, que podes-se ser conhecido de todos, estado, que todos mais ou menos, lêem querida encobrir, é forçoso dize-lo francamente. Concluo, Sr. Presidente, que o necessário conhecer-sc afundo r»s nossas circumstancins financeiras, c afronta-las, para entrar-mos nina vez no estado nor-rnnl , e nàç só volar de-speza nenhuma sem qnc p n rã ella \\n\n moio». ( dpttindns.)

O SR. MINISTRO DA FAZENDA:— Eu convenho com todas as considerações que ex-poz o illuslr« UcLadoí: dtx Cormníssão, ern qvían-lo á necussidadtí quo ha da discussão do Orçamento, c conve.ntio lambem em que o Governo « o mais interessado er» quo lenha Jogar essa discussão ; ])or quo eu intendo que o Go>Ver-no apenas se abve a Sessão, cumpre-lho apresentar-se ao Parlamento com o Orçamento na mão, e-que nunca deve vir MS Camará» lomar u iuicKitivii sobre despe/a alguma sem no meá-mo-lempo indicar os meios para a supprir; e, Sr. Presidente, disto se nãr> ler assim feito, e' que têam resultado grandes embaraços á Admi-1 nislração, que tom dado logar a nos acharmos nas circumslancifis riH que lioje nos vemos; e por certo e»la causal o*quc é devida em grande parlo a situação em que o Paiz «e acha pré-nlempnlt cnllocado. (Apoiados.) O illuslre Senador fez o reparo de que era necessário quo por esta occasião se apicsentas-seiii os quadros; eu referirei a S. Ex.a o que 9tí lem passado na outra Camará a osle respei-lo. — Logo que a actual Administração se or-guniaou, Iraclou de fa/cr alguma ol)ra sobre esle o'bjeolo; e su|>poslo a Commissão eMerna tivesso li^ctsido diaso, o Governo intendeu não obstante qye era elle quem precisamente esln-va'lj»;bLÍIiládí>"paTa designar quaes ernm ns pessoas ctijo irftbnlho o serviço pi/blico leclamfívíir e que foz então o Governo não provocando a discuwão d« -fixação dos'qnndros>/-ITractoo tle pedir ao Parlamento que o maniatasse, paru que nno provesse n o vos logo rés, afctn de qtu;di-minuirulo de«te medo o numero dos Empregados, scdimiituisBe tombem a despeza. Ji suppos-lo dizer o illastre Senador quo eslá não é a causa, principal dos nossos desarranjos, S. Ex.a com tudo conviiá commigo cm que ella pelo monos e uma das causas, f st/ioiudos.) Sr. Prcwdpme, a Administração actual siistcnlou, e sustenta o principio de quu o Governo tuf/i direito a nào prover os logarcs rjue vagarem nos quadros dus diversas Repartições do Estado, uma vez que ullu intenda que osses logares nào suo necessários EIO surviço publico; e certo na\ei-ilade deslo principio , o Governo lem ju deixado de prover muilos locares qne têom vagado : mas lato para que, Sr. Presidente? Para que o Governo se podesse apresentar aqui, (í não poder rasoavclmenlo ser criminado pelo Parlamento de lur concorrido para augmcntar os embaraços. Já *e vê pois que o Governo sã impoz a si mesmo essa obrigação: c cntno «a prokima Sessão, seja qual for a Administração qííe liMjn, e!la fniá ver que tem diminuído um grande numero de Binpren'ados, o que ca já leníio verificado em quantidade na minha Repartição. '• •