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pede ao Parlamento * se padef apresentar na proxim%Sessão cow.um Ofça^inc«to koíi^dejiçit. Acctescenio poiém que o Governo considera a Deci-ma do ai>i>o económico COHQO receila de todo «sse aano económico, e oou&ideva lam-tem que çlle tem direilo & .applicar ,«m cada ipez um duodécimo dessa decima paia asdesp*» zás respectivas u esse mez. O Governo no li? de Outubro precisa de 2í>0 conlos de v-éis, e vingue^! dirá que o Governo-indo levan.tar^s-sc diuheiio para ser satisfeito por outro rendi-jiJe,nlo do físlado, isto seja uma anticipaçâo, ufija vez que a 'perda para o Thcsour-o não exceda a pequena- v«rba qufl'cstá votada no Orçamento. — Eu peço pois a S.,Ex.a que pçze íwm , e reconheça eslc principio, para ver que se pôde por elle fazer obra, c não apresentar ao Pitiz coiyio anticipações, cousas que reíilmente o IJÍÍQ são. — Não repelirei mais nada a este respeito, por que já o illustre lielator da Commisaão disse de sobejo para demouslrar a veidade do que acabo de referir. Mas, Sr. Prosidçnte, direi por ultimo, que o Governo não inlende-quc o Parlamento se deva fechar pelo facto de passar csla Lei, por quo nesse caso elle fitava nos «lesmo» euíhaiaçoa. em que aclua-lmeiUti se vê collocado; mas deseja que se continuem a des-ci>bnr meios para dólar o Paiz com Leis laes, quo não só melhorem o lançamenlo das nossas contribuições, mas tombem a robrança delias. —r TraiiquiJliaeiStí pois a Camará sobre e&te ponío.
OSu. 1ÍERGA11Â : — .Eu vou faltar sómeo,te em uma questão que vefb por incidente, isto éy . sobje o fixação dos quadros; pó»1 que em quanto áquesião de se deverem votar novos tributos i>em se discutir o Oiçamcnlo, <_ esto.='esto.' com='com' que='que' e='e' ikvo='ikvo' o='o' p='p' ceilamente='ceilamente' isso='isso' confoime='confoime' claio='claio' lodo='lodo' senado.='senado.' _='_'>
EmqunrUo poiiím ú matéria que egora se-di&-cute direi,. Sr. Presidente, que já o Sr.-Gon? çnlvcs de Miranda declarou quando se níio dis-cutjfl, mas votou a Lei do OrçaínwHo de$$ a 40, que acenado -não passaria oulia vex-por baixo cias íorças cauxlinas. o que foi apoiado por to» dos os Senadores. Tudoa os Minislei-ios tempio? meliido que se ha ^e d isco u r o Orçamento-; mas a final sempre se ittw vitulo aqui petlir e&tea tt)eio9 t, sem que
Uiáse o nobie Senador, o Sr. Luiz José Ui-beiio, que é ncce-isaiia a orgaivisaçào dos quadros; pois elles não estuo tixiidus? Pois não os tinha piescnte, nau e em iod«»s os Oiçamentmr — Peço hceaçu I\Q Sr. Passos?,, pina lhe diKPi, que no Orçamento do Ministério da Guena nfio se fixou pela Cai ta de Lei (,'e 7 de Abril de ISáS. — .Fixai a m-se todos os quadios, e não se ÍÍJÍQU o da Gi>ena, pdi-tjuc está. maicado nas Leis da organisação do. Exercito; mas marcu-ram-se os quacUos para iodas as Repartições: eu declaro que não faço oppoMçuo acintosa aos Ministeiios, eu vuto com clles quando fazeni justiça, e já o mostrei ne&te me&mo Parlamento, e os Srs. Ministros Imo de conhecer sempie em inim o mesmo homem, rr- JVhts jiao posso deixar tle fazer opposição, e opjmMção leuax aos Sjçs. Ministros q«« ahcretn etses quudios como çsião ; e eu o mostitírei em tempo competente : e V ILx.'1 lia de ver que no Mmisteiio chi Guena, sem eliminar o actual Sr. Mmibiio, ,111(13 03 outros, se lem feito alterações; agora não lenho vibto que se inçam promoções., porque se se fizessem, e se soplusmassem os quadros estabelecidos, fian-camenie o cima a V. Ex/, por que ainda que o icspejio, muilo mais icspeito o logar que oc-cjipo.
Os qtiqdios erião «vaicadus, pniém eu farei a oppciiyão miiis tenaz uos tíis. JWmiâtros que BHt» tem govenunlo com a Lei IKI nulo ; ma^Cíia palitica é particulai , Sr. Piei-idenle, ao Ministro claCoiôa que tendo uma Lei que lhe marca os quadros, os vai alteiar a bcu aibiliio, e ou já liz uiiaa inlerpellução neeta CaSii, depois que ivte sentei nesta Cadeira por Angola , em que provei a esse Si. ftlinistro (que sinlo não estar presente) que havia aliciado o quadio, e < reuclo iogaies novos: è a esse Sr. Ministro que não executou a Lei que eu faço opposição, c> farei, por que para levar o Paiz íi oídem é necessário queguveuie com a Lei nnmâo.— lato vem por incidente, paru notai ao Sr. Luiz José Hibeiro, que t«ui uuj quadro na Ucpáilic.no de qu€ é di. gno Chefe; e esâa recomrNendaçíÍQ a que alio-
DIÁRIO DAXAMASA
dio, é para que netilutra MinMtro-podesseadmit-tif «03 legares wvgoa >se não* oa -d^s He pai tições ex lindas-; « eu Conheço indivíduos < uluim empiego publico
O Sr. IVlinistio dos Negócios da Fazenda diz que ha de apiesenim ao Pai.lamento a orgaui-sacão dos quadros paia o .-iimo de 1842, e que se havia de ver que eslao fixados; ó um erro, aqui está a Lei de 7 de Abjil de 1838 ein que está fixado o quadio, em iodas as Repartições Civis, e no da Guena o de 1S34 , sobre a or-ganisação do lixeicilo, do tív. Agostinho José Freiie, e a.de y de Janeiro de 1837 do nobre Visconde de Sá, que alterou -a piiirieira orga-nisação : mas, Sr. Presidenta, ha quadio no Exercito, e a Lei o marca, mas. é conforme este quadio? Aijula hoje mefarnai-entregues, os Mappas que pedi, e nelles vejo que o Exercito de Portugal, não contando parle da Segunda., e Quarta Secção, tem perto de -mil e setecentos Officiaes. Peço aos. SSrs. Senadores militares que façam a propoição em que existe aquelle uumero de Orticiae» em relação a \õ mil pra* ças de pret que actualmente tem o Exercito !
Por tanto não quero lomar.<_>*»$ lempo íi Ca-, mara, e foi só para dar unia'explicação ao Sr. Luix Josc liibciro; voto peU Substituição do Cr. Tosses-, conhecendo o:ap»iro «em-que1 está o Ministério, e que seguindo esta Sessão nós teremos muito le*»po para votar. os.meios que s>. Es.a desejar.
. O SR. L. J. UIJB£lUO:,~Si. Presidente, eu princip.ia por declarar qoe applaudo a franqueia c moralidado -oowrque o illustro Senador que- piincip^ou a impugnar o Parecer daCom-missão (o Sr. Caldeira) rmille o» suas opiniões: os princípios (Jonglilucionues que S. líx.'1 cn-nunciou, em thc-so não podem ser impugnados, o-oy niosmo princij)iei o meu anterior discurso pela mesma forma, mas agora: chamo S. Jix.a ao tonreno em quc.uio parece que a queslão deve ser debatida , t; espero que nem «He , nem oulio qualquer sei ú tão-rigklo que por nãoque-r«r< ceder um apico da sua austeridade, queira expor a Nação a perigos graves e consequentes. •
Nós cslamoi hoje em 23 de Setembro, c o Governo não lem faculdade ppra rec/cbor meios alguns no 1.° de Oulubro; tu sei pcifoitamen-le que se o Senado rejeitasse esles mrios o Ministério cabia , c que um oulro o substituiria. Mas, Sr. Presidcnk', sem que eu pretenda ser panegirislo deste limo de qualquer oulro Ministério, por que de nenhum o lenho sido, a minha missão reduz-se a npoialos no que me parece justo, e a fazer-ihc opposiçâo no que me parece injusto ; devo porem declarar que não ha cousa alguma o que eu Lenha maior repugnância cio que á mudança repelida d» Ministérios , (O Sr. Bcrgora : —'Lem rasão.) por quequando senão mudo para peior, comoinm-ins vezes succode, sempre ha um mal para a oídem estabelecida anleriormenle, vista a len-dtjncia que tom os homens para desfazer o
Digse S-Kx.a que tem sido sem proveito tudo quanto a Commissão lem expendido om oc-casiôessimilhanles; é verdade, c d'ahi parece-me S. Ex.a ler concluído que será também som proveito o que aCommissâo expende agora.— liu nào sustentarei o contrario, mas lenho alguma esperança de qu« islo ivão ha de conlinuar assim, e q«tí o- Sr. Ministro dos Negócios da
Fazendo hff defozer.locW os e,sfor>ços prir a si>n palavra , appe6.ent.and» o Orçan»ve,p-to no primeiro de Janeiro .futuro, o imsi&lindo pela sua discussão. . • ,:
Disse, nafti* S. J£x.a, -cosia ratnçfto aos j^wu-eíroj, que basta vá. t] uc-o Gdvftwio apiHí&euUsse o quadro guinl -da dospe&a•; pi>i milla>-iuu ^«o lhe diga que &e engana, por ^tití não .p*'»de s>cr conhecido o quadro geral da ílespo-za sc"iu :qvve sejan\ cpaheçitíoa os p anciães , e da ífiuunçi ou complexo dos quadros parciacs e que se j^ódc1 conhe&er ô -tláídfcaprevZja g^e^al: por tanto não podia o Mini&er-tD oprx>g«nlai um quadro cm globo sem o acompanhar dos quadros pajciocs de cada uma da& Ad.tninistvaçòes Publicas que são parles compoaooles dessu todo.
Disse mais S. .íi'x.a que não era-conhecido o ckftcit actual ; que não seja conhecido o de-ficit real, quero dizer, aquelle déficit que &ó pôde ser conhecido-por meio dos exames e confrontação das contas umas com as outras, convenho ; mas certeza de que nós lemos un> déficit , c muilo grande, mio ha a menor duvida; e oxalá que fosse o contrario, ou que por effeito da discussão do Orçamento pm tempo competente esse déficit podesge desapparecer, o que eu não espero em grande pnrtr. •*-f&v eslou convencido de qu-e ^déficit existe, e não e de hoje; jii exislLa em ISSO, sendo aquella ti primeira opocha ern que se publicou, u se bem rne lembro andava por 4 mil coutos. D'ahi poi diante,, sempre as despe/«â foram aioiortíS do que a roceila , e se^a..Administração o a contabilidade tivessem-andado eni boa ordem, «, differcnça entre a Receita c JDespuza da ulli-ma conta jjroduf/tdn seria D déficit vcfdadeiro. — Por lanlo para mi-m não ha o .mer.or duvi-» da de qitc existe nrrí déficit, e grande; o qu« não posso dizer é &e. eUe e' de 2 mil contos, oo de qualquer oulra quantia cerU ,- por que isso não se. pôde concluir do qvie esLi cscriplo no Orçamento; mas que l}Q.-,**m> déficit igrandc ^ repito que não ha duvi-da ne-nhtinaa. - Disse mais S. Ex.11 qive podia haver dospe* zaa approvadas por Lei, e'que podiar» caduear na discuisão no Orçnrnorilo ; S^Ex..3" hadepor^ millir-mc que discorde da sua opinião. — A discussão do Orçamento não pódu , nem deve sor superior ás condições dos contractos anteriormente estipulados, que bão superiores a iodas as Leis, e só pôde faltar ao cumprimento d'ellas um Governo irutivoral, c que queira marchar no estrada do desciedflo: quando se foz uma convenção ou contracto qualq-uer, era quo s« estipulam as condições desses conliaelos, que são a J^ei suprema, ninguém pôde foliar a cilas sem foliar ao seu dever. —O Governo que der o funesto exemplo d'infringir ou dcsa-caiar as Leis, e aã condições dos conlraclos sobre que desca-nça^ o.credito, ajiíerioi mente es-» labelecido, levanta uma muralha do bronze entre o credilo publico, c esse Govenvo, a
Agora quanto a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda , lerei só a fazer uma pequena observação sobro o que S. Ex.a ptofcrio, e com que m* não confoimo absolulamente.—B por certo muito louvável a conducta de S. Ex.'1 c dos seus Collegas. cm quanto ao principio que lem adoplado de não prover emprego algum que vagnr , maj- S. J',\.a ha de convir em que não eslíirá sempre no Ministério, e que pôde vir outro que não lenha as mesmas inlenções, c kudo continuará no desleixo nnierior;, e d'ahi concluo eu que a organisação dos-qiiaudros permanentes c de uma necessidade absoluta.