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DOS

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í»." 104.

'(PRESIDÊNCIA D'O SR: DUQUE DE PALMELLA.)

Foi aberta "á Stíssão pelas duas horas da tarde , e .verificou-Se a presença de 25 Srs. Senadores1."''"" ' u ' "• ''Le\l->se a 'Acta' da' Sessão precedente, e foi

* MefièSotioUíse tufa Offlcto pelo Minwterio da GtféttáV^tfcluin-do treb Mappas pedidos em tlrh TteqertrífrYemo1 do Sr. Bergara approvado péla'1 'Câmara j — Foram mandados para a Se* creianid'. -'•»>•• '. '

:Q '6n."VELLEZ CALDEIRA: — O Sr. FHafYeiáco Joáe' da Costa e Amaral , por m0-lealití , 'não pôde cc/mparecer ho|e 'á Sessão.

O"8R. VISCONDE DE LABORIM : *-~-O rtfeu nobre amigo, o Sr. Senador Tngu^ros , sempre zeloso 'no cumprimento dos

rés, h os quaes é summamente exemplar, pé-. de"-me que, 'pela segunda vez , eu diga a 'V. Ex.% para -o participar .áCaraaia, que não pôde- assistir ás Sessões pôr que continua gravemente informo. ' ' ' '•" >-'

O SR'. P-ASSOS:'— 'Mando para a Mesa lima Represerilaç&o da Camará Municipal da Cidade do Porto , pedmdò >a rejeição do Pró-jeelo da outra Ca-sa sobre a -abolição dosdirei-

á Commissâo de^Faienda.)

Depois de breve patisa, -'disse

O-Sii-í-P-RESIDELVTE:— ÍJ8nio ainda faltam 'tflf urt* Sitsi-Senadorès qile costumam comparecer1, pteureeía-me que seria conveniente suspender ft' Ses^&ô- por meia líora , por que 10 com os }ÍPersente$ não podemos entrar na Or. dém do dia.1'^ JÚpoiados^)

Manifestando- a generalidade daCamara que annura at> art>itf»o indicado, eff«*tyva mente foi interrompida a^Se-ásão pélas ditas, iboras e um

rnpía hokr^lftpori , «veriflOOU* se a preseWç.T dos'lrmurê séV-í^Bl s .J Senadores se£uí'ntes: Mello e Carvalho, 'B&rftos dí-A^gaí massa, de Renduffe, -do Tojnl, e âts Villor Torpim, Gambòa"e Lfo,'-ZagalIo, Bispo Elei-tò'do Algarve, Condes de'Linhares, de.Meb-Io1, de Penafi-el ,•» e1 de Villa Real, Arouca , Duques de Paltnella', e* da Teiceira, Peneira, dê Magalhães, Carrett», -Serpa SJaraiva, Pes-sanha, Abreu Caste'k> Branco,'CordeiroFeyo, Pinto Basto , Bergain , Osório de Castro , L. J. Ribeiio", Vellez Caldeira, Portikgal e Cas-tio, Serpa Machado, Passos, Azevedo e Mello, Merqtiez de Fronteira, Pntnarclia Eleito, P. J. Machado, e Viscondes de Laborim , de Sá da Bandeira, e do Sobra].-H— Também estava presente1 o Sr. Ministro da Fazenda.

O SR. PliESl D ENTE: — A primeira par-te dar Ordem do dia é a eleição da Mesa. f-Pedio a patavra , sobre a ordem , e disse -•O/SR. L. J.'RIBEIRO-1 — Parece-«ie que elhoT que a-Camava decxjisse que, con-e^a-mèanra Meta ate ao.iim c'a Sessão 1 (idporadoê,)' ' j'i 'u • • -s • !

'O-SK. VISCONDE DE LABORIM «^ St.-Presidente', se eu me podeasè capacitar,de quç a1 Mesa -havia de ser semprfr'oTgfar>isada, como e§l(á»y= âdtmtltra a proposição y mas> sem ter es* ta cerfètea f "não quero s i m+irwwí-t ff precedente.

O Sá': PASSOS:1—Eu concordo • em .-que fique réctoiduzwia^a mesma Mesa,.por que nifabo* não-acho Hh»c#»WenieHleí>nenhuro>. * ..•

O SR. L. J. RIBEIRO :-~E« intendo quo> todos nós quereuvos o hem'publico pelos meios mais promptôs, seniítífferwier o» eslylos parla^ menlarcs. ' f* o1-, ' > ' ' •

O SR. VISCONDE PE LABORIM : —Sr. Presidente, a Camará não'pede deixar de ser cofreréiUo com um tal precedente) praticando em tgwaes circumslancias ò que qioer o Sr. Luiz Ribeiro; torno a dizer -que i&to que nós , forma ilm precedente, ta hou-•ver unta indicação aiespeito de um Preside*'l«, que não seja do agrado da Camaia, não tore-ratfs remédio senão contir. c digo que, se eu tivelse a certe&a de que a Mesa havia de ser sempre assim'organizada, votaria por bsòj -mas irão'tendo estacertesa, opponhd-me asimilhan-te proposição. ' ' • > * >

' O SR. L. J. RIBEIRO: -^Parece-me qUe. 6 i Ilustre Senador, até certo ponto j'jJab.ora eúl alguma, contradicçào: elle disse que desejaria que>fosse reeleita a Mesa actual, mas'

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| que eu mostro também desejar pelo facto da, minha moção. O principal motivo que pie levou a fazer a proposta impugnada,pelo illustre Senador (a primeira que tenho íoitoidesta na^ turesa) foi o parecer-me que, hasteado negocioi de importância, e de sugiraa urgência que.lia-ctar na Sessão de hoje, convinha, era p rega r jusi só o tempo -que iriam®* gastar .ca eleição! 4» Mesa:1 (apoiadas.') esta c ainda atnjnjia opinião, mas a Camará decidirá Q que intender. O SR. BERGARA: — Sr. Presidente, eu vou fazer uma proposta, a respeito 4a,quaJ não devo ser suspeito porque não QOS^UOJO vqtar, em V. Ex.a nem nos Sris.-Seccetíxrios para os Cargos da Mesa: proponho pois que se dispense a eleição1 que hoje devia ter logar, e que no mez seguinte • conlmuern os -mesmos Srs, que actualmente desempenham os-Cprgos. de Presidente, Víee-Presidento, Secrqlariop,. e ^Jce»-Secretários. (Muitos apotadon.)

O' SR. PASSOS : — Eu sou Memb.ro da minoria,-e por tanto iaãa.tenho também votado cm V. Ex.a nern nos Srs. Secretários ; mós es-, ta minoria *é a nitrira qiieidtélara que tç,m confiança em V. Exc. para-dirigir os liabalhos. da Assemblea com imparcialidade: ee nós que seriamos os interessados n'u

. O 8R. VISCONDE DE LABORIM : — EM lenho sempre votado em V. Ex.a, e um quanto formos Senadores, -e V. Ex.a foi rcveslido das circumslancias , que o acompanham, hcJ de sempre votar eto V.Eic a para presidir ^.esta Cainara, n∼ cocno hei d^ tainbem votar, para Secretartob,-nas pesaoa^.que actualmente oacuparu altas Cargos: mas este prpGçqfcjUç'^ torno a dmer, consUlue-noa p'um% .obrigação, ú qual eu mb não possloiligar, e vem já,,ser, que , tractahdo-te da eleição da Mesa, y le-vantando-Be um Senador qualquer a propor que oonMiuue .o

, O SR. BARÃO DE RENDUFFE: —Eu pedi a palavra pata um requei imenlo. Ha uma proposta sobre u qual a Camará tem de decla^-rar-se na sua votação ; os que a rejeitam podem fioar sentados qwanda se levantarem os quo a approvam , e por tanto este assumpto i não ofíerece campo parai maior, discussão, ppr que, diga^se o que se disser, cadauuj de nós ha de votar como lh'o acoBselhana $ga cons-] ciência, e sem receio, çlo que .fiquem esitabclc-1 eidos precedentes que de modo. ajg.uctt-nos pp-« ;dem obngar. Por-tanlo eu requeiro que seprp-1 ceda á votação, c acabemhs com isto. , M

O SR. L. J. RIBEIRO: — Alguma* d.^ »idéas que expendeu o lUuslre Senador, o Sr, Visconde de Laborim , não colhemjpara ç fmi que elle mesmo pretende, por que n^Q ha,pre-( cedente alguim que possa valer, uma vcz,que • a Camará não acceda. Supponhnmos qqc s.o adoptava a proposta do Sr. Bergara ; scginr-! se-ha d'abi que todos os mezes ha de ficar rc-i Gondusida a, mesma Mesa? Não, por qua.ntp, j ainda que ruot-outros mezes se repita igual pro-i potta a Camará pôde rejeitala, sem ajUenção ' ao que.^antecedentenn«Hile se tiver decidido.

FOZES:-- Votos. Votos.

Consttttada a Cangara, rtsulveuqiteo&actuaes Funcionário» continuassem por inai* um mez, [como proposera o Sr. Bergara. ; Pastando-te á*Ordem do dia, fpramjtdos o Parecer da Com missão de Fazeoda, o o Projecto de Lei, da Camará dos Dbputsdoe (a qu*- o primeiro se referia), tobre'fer o Gowrw authqriwdo a arrecadar os .Impostos e.tfeudí c mentos Pviblicoí que se vencerem .do ).° de Ou \tubro deste anuo até 30 de Junho de 1842, e ' appiicár o seu producto ao pagamento da» dês* \pffM» legaes do Estado. (V. pag. 379 col. 2."J

Aberta a discussão na generalidade do as l sumplo', 'pbteve a palavra ! . ,

Í841.

O S«. PASSPS: —Sr. Presidente, nosPai-zes em qu« rege o systema constitucional, ne-nbum Parlamento independente deve votar as contribuições sem pnm,e»ro ter examinado verba pojç verb.a as despezas publicas: o resulta--do da ,applicação deste principio á questão de que Iractâmpsé — que, achando-se o actual Mi-uifStprio. e o seu antecessor (o actual formou-se de parte de seus Menjbros) na gerência dos negócios publicos, e conservando sempre com-papta? maioiias nas duas Casas do Parlamento, .íião deviam os Srs. Afu^fllros opresenta,r este Projecto sem que o fizessem precedor pula discussão da Orçamento. Todavia, querendo eu dar u/p leàlemu.n.ho de benevolência para com o Sr. MmisUo da Fa/enda, concprdo na medida prpposla ate' uai c curto panto, ibjlo e, concordo em que = o Cjoverno bt-ja anthprisa-do a airucadar, na conformidadi; das Lois, os impostos c rendimentos públicos que se vcncc-do 1.° de Outubro deste armo afe' ao uJ*

'mio d,e Fevereiro de 181$..-r-lím Lodo o Go-vejno regular o piaso que 04 Ministérios prr>-)oeui, c o PailameoU) ton

Pevo po,Fe'oi declarar quo esta-.mau voto de maneira aJgnmd quero que sirva do pieoedi-nte, por que, amçla que c« reconheç.i (ji>o algirma responsabilidade ícabe ao Si. Mmiilro dtx F>a-nào só como fazendo pai te cio uma cujos Membros apoiaram ja Atimiius-tração j)assada, mas igunlmenlo por (pie na composição da presente entraram dmis Ministros muito influentes daquella Administração; comando, attcndeodo as circuiuslancias dimceia em que S. Ex."" se acha collocado, votaiei pc-Iq.^cqjeclo com a rn>odificnçào qu« lia pouco indiquei, por, q uri f»ço justiça ás intenções e a.Q caracter do Sr. JVImistio. O praao limitado tjpc,4«ssa' ruodif>caçubipfU€cer,rBe, iUÍRoente por que ooiupr«l)uiidtí dowe-mezcs depoid dn abertura da Sessão Ordinária do aooo £nturò, e qesse luturvolfo tem os Srs. Ministros tempo bastante para spreaentarem , e fazerem dísc-i-Ur o. Orçamento, « concluída esta discu=.«ão o Parlamento llve votaiá os meios que intendei aeCessarios p.ara oc-corfer ús necessidades

S/. Prcsiderile, a opposiçõo foi accusada ate1 ccita epocliu de que pretendia embaraçar a marcha dos negócios públicos. Disse-se quu o verbo cooperar tinha consumido não sei quantas Sessues n'uma Camará a que se cnatnou gfatiiniaticat: eu, e os Srs. Leonel, Alberto Cairos, Manoel António de Vaeconoellos, e outios Dtíp«ilados que fazíamos ]>drle d'aquelloi OpposiÇão —ie que fomos accusados d'emba-. taçar os grandes planos dos Srs1. Ministros è-da soía maioria — ficámos excluídos do Parla» mçnlo e redimidos ;i \ida privada.^ Retirado» assim da arena política, daiis anros gê .tem ptib-sado, ducaule 03 quaes o Mmiatcrwnpoiddo por uma, tão forte maioria devera ler discutido todas as vonbasi da receita e despeza do Citado, e sein tropeços verificai se os encargos da Nação eram susceptíveis de algdm melhoramento: o modo por que estas obngaçõesCons-titticionaes leni sido cumpridas , sabe-o a Camará , e o Paiz inteiro.

Concluo, repelindo que adopto o Projecto com a emenda que propuz. — As poucas pala-vias que digo, o a maneira por!que faço oppo-sição, devem convencer os Srs. Ministros, e o Senado de que eu não quero tirar o» meios ao Governo, pore'm desejo que esta rumSia votação não possa servir de pretexto paiafulnras concessões, por qUe eu não conheço caminho Constitucional em.matéria de finanças que"n«o seja o que resulte da comparação da receitaf com a dcspeza. (Apoiados.) ' • •'

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Eu concordo com 09 princípios que emiltio

se discutam os Orçamentos, e que na presença delles se conheça qual é a deapeaa que se pôde áppfòvar; e preciso que á vista delles se conheça o déficit que resulta da comparação da icceita e dt-speza ; mas a biluoção actual é excepciona! , e a respeito deata Consideração e' que eu peço et atlençãó do nobre Sehádor.

Sr. Presidente, a Administração àcliíal Mão-se lecusfi ú discussão doa Orçnfnentes; a Ad-Triinrstraçào aclual foi org^anisadn na presença do Parlamento, e ainda que S. lix." não quíz fa?ei accusações a esta Administração pelos actos da anterior, e necessário que eu declare1 que a Administração anterior também fez todos os esforços para apresentar oá Orçamentos em tempo competente, nas cnciimstancins, que é mulil emnherar, deram logni a qfre esses Orçamentos nào fossem discutidos e âppro-vados. — IVrniitlií-nic-ria por esta occasrão o nobre Sena&oi que lhe nole , que não temas o Parlamento airfda^teòncorde aobre o tnclhô-do m-áis conveniente para a discussão dos Or-çar/jcíHos, e ainda muitos annos decõrrerílo pára que tinja a respeito dellos uma discuásào donipleta , crse cila tivesse- logor, S. Fx.* conheceria que, umn vez que «e discutissem verba por verba, a sua discussão seria muito longa na presença de um Orçamento em que se apresenta um déficit. E-u convenho que quando o Governo pnssa aprée«ntar ao Parlamento uni Orçamento como deve ser, isto é, em que a despe/a soja igunl á receita (por que de contrario não intendo o quê soja Oiçamenlo, vislo que o Governo c quem estú habilitado para conhecer este déficit , e como elle deve desap-parecer) uma vez que venha organisado convenientemente, ebsa discussão se facilitará; mas os nossos Orçamentos até aqui não tem sido feitos asísim , e não quero increpar a ninguém desta falta, porque o nobie Sonador sabe que ella e com mu m a todas as cores políticas que tem administrado este Paiz. A Administração aclual org-anisada na presença do Parlamento e convencida, como todo», de que havia um déficit considerável , o qne lhe cumpria fazer era, procuiar que se discutissem e votassem meios, oom a maior brevidade possível, parai se prover á drspcza , e fazer desapparecer es* se déficit altenuando-o também com as rcduc-cõeu que senão podiam etíectuar de repenle , e careciam de tempo, cuja acção e sempre lenta. Chegámos a e»la epochay e aeíiou-ae o Governo s-eoi authonsação para cobrar o& im-poslos de Outubro em diarUe. O Governo desejava q«e a questão financeira estivesse acabada na outia Camará, c trazida jú a esta Casa do Parlamento afim de poder ser discutida com toda a madureza; mas, apesar dos esforços empregados pelo Governo , isto jiâo pôde ter logar. Estão imminenles despe-aas extraordinárias, q>ue todos con-hecem , e perfeitamente o nobre Senadoí , que mui du gnaruenle otcupou durante nove me^es a Pasta do Ministério, da Fa&mda , tendo occn-»ião de conhecer praticamente aã diSiculds-des que DO» cercarão por muito tempo: o Governo tem de fazer frente a muitas despezas , cujo pagamento já está approvado pelo Parlamento , tem de fazer frente ern Dezembro ao pagamento de outras eommas consideráveis; (to primeiro jde Janeiro ha de satisfazer o paga nu* n Io tios dividendos; e é ceito que os tributos agora votados não podem habilitar a Junta do Credito Publico a realisar 550 contos ale' Janeiro, e ns snrnmas que se tirarem do Tliesouro para fazer frente a rstas despegas , são soiumas que o Governo terá de substituir; e tia presença destas ditficuldades , em quanto a decina de 1840 a 1841 (apesar da actmdade com que Q Governo tem procedido no seu lançwnento) não »a pôde ainda cobrar, e quando já pesa sobre o Tu«seuro o dividendo pago em Julho : não querendo o Governo pé» dir uma aulhoiisação para operações da natu-jeza çTaquellas que se tem feito ale aqui , que Jhe restava fazer? Pedir uma. authorisação íar-ga , para que duianle o prago delia podasse levantar as sornmas de que precisasse paia fa-?çr frente a estas dcspszas extraordinárias, sem recorrer a nenhum desses arbítrios.

Eu não serei menos franco nesta Casa do que o fui na outra Camará, e direi que esta authorisação não cornpreheude a authorisação 4e, fazer antecipações; e então lembra logo perguntar coino se hão de levantar as ao m na as se carecem? O Governo responde que nào . precisão de antecipar, por que intende que $ decima do anno económico da 1340 a

fcAM&ÍÍA

41 e' receita de todo o anno económico de

que não se cobrando a decima se não em prestações , e cobrando estas no meio do anno

mexes ; e

;

enlào , se a cacfa um destê£ rnezes , pertence um duodccimo da decima , é claro t,u'e 0'Gôvgrno poeta levantar es&a íamm*,. irmã tez que ta desfxeza dessa operarão não exceda a verba qoe Ido está votada no O r ç a t mento. (O Sr. Bardado Tojai : — • A posado). Eu estimo ÍDHHO ser apoiada por um nebie Senador que lanlo p4»o faa na material T 9 es-irrnb que o Senado seja concorde. — Se o Gq-rer rro 0<_ com='com' operarão='operarão' de='de' obrigação='obrigação' con='con' governo='governo' lr='lr' finto='finto' tempo='tempo' verba='verba' pagnr='pagnr' orçnmenloí='orçnmenloí' ata='ata' tim='tim' decima='decima' _250='_250' em='em' contos='contos' aí='aí' este='este' exceda='exceda' as='as' esltt='esltt' qfre='qfre' despeza='despeza' que='que' no='no' rendimentos='rendimentos' vencidas='vencidas' for='for' outubro='outubro' votada='votada' desta='desta' busealos='busealos' para='para' antecipa='antecipa' não='não' eásc='eásc' _='_' a='a' primeiro='primeiro' fontes='fontes' e='e' apoiados.='apoiados.' lhe='lhe' qrto='qrto' intende='intende' n='n' o='o' p='p' precisar='precisar' dia='dia'>

Por tanto Sr. Pítísidetvle , vislo que o Senado convém nédia doutrina, convirá também em que n aiilhonsnção que substituo o nobre Senador, de cinco mezes oito prea-ncbe o meu fim, por que da receita deHes li n lia de Urar mais de novecentos contos pára -as despegas extraordinárias, e nada restaria para as otdt-nanas.

O SK. L. J. RIBEIRO: -J Sr. PresideiHe. Os principio:» con^titucionaes em que se fuá* dou o primeiro illustre Senador q>uc abrio a discussão (o Sr. Passos), são incontestáveis cai. tliese ; não podem impugnar-se nesse sentido; e com elles ine couCurmo : ha três annos que o Parlamento está reunido, et aem eu pretender censurar ninguém , não se pôde duvidai de que alguém tem a culpa (O Sr. Pastsot:-*-Apoiado.) de se não terem discutido os Orçamentos tinia única vez; o que e' realmente ifm escândalo aonde rege a fóima de Governo representativo. Todavia, attenderido ás ciicums-tancias peculiares em quo se acha o 1'hesouro, e tis obrigações que sobre elle estão iruminen-les, n cujos pagamento» «e não pôde faltar sem qtrebra da dignidade nacional,, porque, alerrf-das despeza s con entes, tem de se ailcn-der ás- despezas extraordinárias, uomo dis&e o Sr. Ministro da Fazenda -que acaba de fallai , as quaes estão aulhonsacbas por. Lei em epo-clias certas e determinadas ; a u&o pateca^me, que se não podia faltar. A Comniusão teve .a mesma dificuldade que o nobre Senador ennun» ciou, para convir rTuma coíi/eesaâoruío Urfo,. mas attendendo ás explicações do S. K x.11 o Sr. Ministro da Fazendo feUas pjor .occtrauão de st; apresentar o Projecto de Lei em dtsceôsão, e que em parte são as mesmas que acabou lio pouco de lepetir, induziram a Com m»ssão n convir na medida; (O Sr. tíardoda Tnjnl . — Apoiado) e não estando eu du uccòiiJo com toda* a» medidas do Sr. Ministro da.Faxeiulat, devo declarar que formo o maior coivceito da sua probidade, e zelo pelo sei viço publico; o que me induz a esperar que faia algum bom ad Paiz: sendo certo que a qualquei outra Ministro de quem eu foru.-ass* .diverso conceito não concederia uma aulhoi unção limiata; nno digo ifcto por adulação, porque eu nunca adulei ninguém , nem lenho dp[>endencta do Poder ; digo-o, porque assim o sinto. Estou por tanto convencido do qmv o Pareci» r da Com-missão se não pôde impugnar com fundamentos sólidos, apesar rfe todos sabermos que o dever dos ttopre&entantcs da Nação, seria rejeitar todas as propostas de Lei de meios em quanto se não discutissem os Orçamentos, precedendo confrontações com as contas das dês* pezas dos anntô antecedentes., no menos de dois n n n os antes ; mas as ciréuaiitaciQias actuassem que o Governo só vê, e por consequências a Nação, porque o Governo não pôde ser m» conimodado sem que a Nação o se-ja , e' que fazem.com que «fe nno possa negar n a p provação ao Projecto de Let ein tliscv»wãa.

Parece- m e com tudo -que apesar de se não terem discutido os orçamentos e confrontado as contas com -«lies, se podia agora, m esmo» ter apresentado 01 (jiiadrvt a que- devem fitar reduwdat at dt*po%as de todos.

já o Governo sabia que não podia augmentar

tancia muito ponderosa, e comprovada, e para preencher esses quadros deviam preferir os Empregados das Repartições extinctàsf jefri qíteiij0 tivessem foiças, a outros quaeVjuVir que hoiM vessem ; e se lodosos Ministérios tivessem cumprido

Creio que sobre isto ha Legislação. vigçutcr mas não powo agor^ cj$ar tas daia^; ine porém que ha já um ou dois De.qnelo> determinam que neahfim Ministro popça empregar indivíduo» de a-o-vo etu qwuito houve-rem Empregados das R.opartiç.Q^p.^xtiijcí.aicom, a aptidão necessária: e só se ti\ti**em ^dopr lado estes princípios não estaríamos hoj^e ua •e&tado deplorável em que estamos; ainda qjue eu não estou persuadido de que a. ca\vsa p*U4-fcipal do» nossos males provenha do e^cesàivo pesioal daa H^p^rliç^ec: as chaavadas -opara-çòc»de cFed^, a-que repetida* veie.8- Sj3 Lca» recorrido cofit a> IDÍLIO r imprudeacia, a e (Q muitos casos &eoi u«qes£KÍadfe reconhecida e juitificavtl , lem sido o maior inimigo destd Paiz, e o cancro que ooiKinuamenle o está devorando.—^Noa em 1828 não tinbamos um real de divida consolidada fóradoPaiz, ebjOj.e leiuoa cento e tanto». tnilliÕM do cruzados; e supposlo alguns dessesetnprqstimos fo*η CO.D,-Uahído» eoa momentos de apuro, e com caudas jusiiljcaveia, oa ma^or parle detles cão se, deram easns circumslancias. — Hqqve tcMipo em que se qiuz fatar no publico que se pódio vivei sem impo&ios,) 9 hoje v^cnonos obrig^doa acotiçcin-r. i«doquín^» ha â^mcoiita, peão, nem medida. Ora se HaqueUa. QfxocUa houvesse o espirito de economia que hpjti se/, inculca, estaríamos nós reduaidos ao csuda deplorável e/n que rjos. achamos ? —1~Do certo não, Cunfronle-sc o Orçatneipto doMLn^te,uo da Gtieria do anno tle Itt28 com o d^- \$b\ , e vcr-se*lui (\t». n do agora condam 4o»s mu e lanioa coíitos de, reja de- mirtos. ->-Co.nfrart-. tem-se os mesmos Orçamentos do Ministério do lieinjor» § í««*í*«-ha qu« « fa l#4,l ,cp/ntêm seiwJôntn* q-Uiivt-os conlob ide réis d# nwws. •— JVlots van» tansas quando feitas por empreUendedojqà de mdus.tria; mí»s r firas veze» o são para os GP-Í vemos, porque estes sempre que não pagam com dinheiro avista ivii) uma perda certa,

A Gamai a toe perdoara esta pequena digressão, que não convidara intempestiva nesta occaàião.

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enganam, enganam-se a «i próprios: o Ministério ha de áfclitfn-se com uma despeza enorme no fim do arino, e ha do fazer má figura no Parlamento. Não ha meio algum de governar senão sendo franco c fullar a verdade; c só então o credito será restabelecido ; porque esle não é difíicil de crear, ti fácil de manter ; mas é difficil tornaria restabelecê-lo depois de perdido.

Voto peio Parecer drt Commissão. (Apoiados.)

O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Esta questão não é uma questão de ptessoas ; por quy se eu nesta questão tivesse em vista só o Sr. H4ii«5H'o da Foxen-da, em nenhuma pessoa eu teria maior confiança para a cobrança, e emprego dos rendimentos públicos, por .que reconheço a sua probidade, o amor de glorki : c desejo que tem de se dar nome; o>as aqui nãa se tracfa de pessoas, tracta-se dtí principio* constitucionaes; c por estes princípios e impossível, na minha opinião, approvar o Projecto como está. Para fundamentar esUminlíu opinião, não tenho mais que invocar, corno f-z a illuslre Commissuo de Fozemij, o Artigo da Constituição, que diz que ás Cortes pertence ficalizar a despega do Orçamento, pelo exa-ree da receita e.doipeza; e nós não podemos crear'tneios dcretfeita sem primeiro estabelecer e fixar as despezas a que deve ser applicada essa receita.

Os princípios que estabeleceu o illustre re-íntor daGomfliissãonãoadmillem opposiçãoal-guwa , em quanto elle moslrou a purcisão que liAvia de discutir o Orçamento: resta trnclar de ver s<í que='que' obrigação='obrigação' governo='governo' csla='csla' nós='nós' nnnos='nnnos' diz='diz' similhantes='similhantes' p.ira='p.ira' re-='re-' não='não' com-missão='com-missão' são='são' _='_' a='a' e='e' ou='ou' csia='csia' canzas='canzas' qnc='qnc' infringir='infringir' vez='vez' vemos='vemos' admissíveis.='admissíveis.' irez='irez' ultima='ultima' o='o' espera='espera' re-quesiçòes='re-quesiçòes' as='as' ó='ó' ha='ha' faça='faça' seja='seja'>elir: em cada uma das S-ehiôes tem a Com-inissão dito o mesmo, o os Membros desta Casa disseram lambem esperamos que seja rt.nU lifíja ve2 que senão discuta o Orcu4iionto.— '•l^ido^eni fsido*.ioJíÇ>l! ! Nèsdevemos ctizor uoa Srs. jMinistros, quo não venham aqui pr-dir aui-horiseçòes som que se tenlui discutido o(^i« çanienlo; e com tanto mais segurança o dtr. e-m^S fazer,"quando urn Ministro da Corou, JVIembro do Srnndo, e de quem nós todos conservámos a mais profunda saudade, nos segurou, sendo Mmislio da Fazenda, qiie não virui aqui pedir aulfiorisaço^s sem a discucâo do Orçamento. D'outro modo o rcsullado de tantas ad\frtouciOb, e pioleslos sorá o açharmo-nos sempre no mesmo estado !

A IIÇHO de moral financeira que o illustro Relator da Com missão acaba de ciar agora, ao JVlini»lt-Tio e u mesoia que já aqui se lhe lem dado por oiMras vuzes, mas »em proveito ne-nhum , por queus; tanto mais que já em favor da; brevidade aqui se disse que nào eia necessária a discussão individual de cada «ma dos verbas do Orçamento, e que baslnva discutir esquadros dus RpparlrçÕes; ao que €« siccrescentnria o quadro das outras despezos ; e que tempo levava isso? Também disse o Sr. Ministro que tinha fuilo o que lhe pcitcncia, qne cracíenr os meios paia occorrer no déficit, mas islo aii'.da nós não sabemos, nem qual é a receita, qual a despeza , e quanto o déficit: o que o Sr. Ministro diz pôde ser exRclo , eu o acredito como homem particular, mas como homenr publico não posso; e perciso vil á indagação.

Diz a illustre Commissão; e tal o apuro em que se^icha o Governo que nsio ha remédio senão votar-lhe meios. — O que pedia um procedimento Constitucional era dizer; vós não •fizesltís o vosso dever, ide vos embora, c outros virão que o faça m o cumpram: porem Sr. Presidente, eu nào quero ser ião rigoroso, porque vejo que as circuiii-toncias estão apiiradas; a autorisação para cobrar os impostos está finda, c que a Pasta da Fazenda não e flíuito para cubicar, Deos a dê a quem a desejar; e por isso, com reservo , não terei devida pm ron-cedex mais algum prazo, porem limitado.

DOS SENADORES.

Tanto mais será a minha concessão limitada quanto estou f>«rs«adido que o Sr. Ministro não pôde fíizer o que diz, por que, apezar do q no S. Ex.a diz, estou convencido de que lia de ha» ver anlepipação: mesmo S. Ex*a dizendo que-pôde dispor da decinoa logo quo lhe forvolnda a sun cobrança, dá a conhecer a disposição em que eslá de a gastar toda no principio; c depois como ha de occorrer ás despesas do listado ? Faz necessariamente uma antecipação.— Quero suppor que S. Ex.a tem meios para occorrer ás despezas ordinárias, que assim mesmo são maiores do que lhe cabe de decima ern cada m«z, como lia de pagar as de.spe.7.o,s ordinárias e «\lraordinarias que estão eminentes? De certo lia de logo no principio absorver 03 mpios, que pede agora, c nos mexes futuros não ,lem com q»R-pap'.nr; só s>e conta com os meios cxlrnordi-narios que se lhe volem. { O Sr. Minis-trtt i(u /''utem/u :— Nào Senhor. J Pois entfio como hn de pag;»r ns iJe.pe/.as ordinárias, c extraordinárias? Não pôde fec-r.

Disse S. Ex.a, para disculpar a não discussão do Oiçamento, esta despeza não ha remédio sonào pagala, por que ealájá estabelecida por Lei: embora haja as Leis i|iie houver, in-das essas Leissão1 chamadas u discussão doOr-çameiUo, por que então e que se.dis tal clet,-pezu há de ficar, e tal r>ào podo ft-car: pôde muito bem uma deípeza es>tar authoristida por Lei, e depois -na discussão do Orçamento ch-cidir-se ijiie se nào d«ve pagar.

Sr. Presidente, mais de uma vez tenho dito nesta Camará, que^enào podiam fuwír taes concessões no sentido ctu que o Sr. Ministro ogara a pede, pur que uia authoria,*»' uma antecipação. Estou persuadido que e contra a Constituição, e quií o Sr'. Ministro rnebino não uúdtí cumprir o que promeltc; por tunlo voto contra- o projecto.

O Sn. MINISTRO DA GUEIíUA : —Sr. Presidente, eu t&iiho tido a honra de occupnf MDi"logar iresla Gomara J.n ba.ianles ânuos, e sempre tenho ouvido fuilar em Orçamento. Sou eu lambem nm dos que t*(ijju reconhecido sempre que a discussão do Orc.ame.nlo e um dos trabalhos mais imporbAAtfes e 'mais esscjijciaei do: Corpo''legislativo. (Apoiadw.) listou persuadido de quo se se -irvpsRe disuut»«k>-o Orçamento, t n u lia s deitas d i (li eu Idades com que hoje lutamos teriam cessado. Sr. Presidente, muitns dos nossos embaraço» datam de ânuos ant*?rrore« ; e por- ta«to drgo,-que tendo ap-parecido ellos no primeiro Orçamento, que se apresentou, »e livossif sido discutido, o Parlamento por força dessa discussão havia de ter proporcionada os meios para distruir essas dif-tiuuldades. Pela minha parle tenho pugnado pela discussão do Orçamento Iodas ns vezes que tem occorrido essa" questão, ou eu estivesse no Ministério ou fora delle : o facto poiem é que o Oiçamento não tem sido nunca discutido, e esta folia não pôde fazer-se pe/nr, nem sobre a actual Administração, nem sobre ne» nburna dus «interiores.

O illustre Senador, o Sr. Luiz Joáe Ribeiro fez algumas observações com ipe i;u conoordo em quanto ao modo como se apresentou o Orçamento em certa epocha ; c Iodos nós sabemos que o único Orçamento qnc se votou foi apresentado em Pareceres de Com missões da outra Casa que se remclterum ás Com missões desta, que os furam assim appruvítndo: mas, Sr. Presidente , isto não é o modo de votar Orçamentos, No enlre-lanlo concordo lambem que éimpossivel volar um Orçamento verba por verba, polns razões que a lodoa são presentes; e que rntsrno a experiência nos ensina. Mas repito que, se se tivesse feito o que RU ti ponto, não ai-onlecena o que tem acontecido, islo e', o votaram-se despegas um ambas os Camaiíis sem haver meios para os supprir; e e^lu é a jespohta que eu dou ás observações do illuslre Senador o Sr. Vellez Caldeira, relativamente i\s despeza» que se lêem volado : mas, Sr. Presidente, uma vca q-uo essas dospezas lêem sido votadas por Loi, eslá empenhada a honra nacional cm aã satisfazer, e o Pailamunlo não podo deixar de dar as providencias necessárias para que ellas sejam pagas. (/ípotados.) E por esta razão, além de outras, que e absolutamente indispensável dar ao Governo a aulho-li.sação quo elle pede, para que em virlude da urgência das circurrutnncias, e da necessidade de provir a estas despe/as, elle o possa fazer sem quebra de credito nacional.

Accrescentarei porem, que quando esta nl-lima vez eu tive a honra de entrar para o Ministério, tinha-se suspendido a reunião das Camarás, e entregou-se o exame da questão fi-

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nanceira amnaCoHomHsão, que, qualquer quo seja a divergência d*'opinitto , em quanto 'a certas medidas que ellapropoz, não podo com tudo deixar de reconhecer-se, qiie concluio um trabalho muito maior do que eu poderia presumir que fizesse em tempo ião limitado, e que atleslo- o zelo c a intelligencia, do todos os seus Membros. (/Ipoiados.) Apresentou o estado das nossas finanças por modo tal, que podes-se ser conhecido de todos, estado, que todos mais ou menos, lêem querida encobrir, é forçoso dize-lo francamente. Concluo, Sr. Presidente, que o necessário conhecer-sc afundo r»s nossas circumstancins financeiras, c afronta-las, para entrar-mos nina vez no estado nor-rnnl , e nàç só volar de-speza nenhuma sem qnc p n rã ella \\n\n moio». ( dpttindns.)

O SR. MINISTRO DA FAZENDA:— Eu convenho com todas as considerações que ex-poz o illuslr« UcLadoí: dtx Cormníssão, ern qvían-lo á necussidadtí quo ha da discussão do Orçamento, c conve.ntio lambem em que o Governo « o mais interessado er» quo lenha Jogar essa discussão ; ])or quo eu intendo que o Go>Ver-no apenas se abve a Sessão, cumpre-lho apresentar-se ao Parlamento com o Orçamento na mão, e-que nunca deve vir MS Camará» lomar u iuicKitivii sobre despe/a alguma sem no meá-mo-lempo indicar os meios para a supprir; e, Sr. Presidente, disto se nãr> ler assim feito, e' que têam resultado grandes embaraços á Admi-1 nislração, que tom dado logar a nos acharmos nas circumslancifis riH que lioje nos vemos; e por certo e»la causal o*quc é devida em grande parlo a situação em que o Paiz «e acha pré-nlempnlt cnllocado. (Apoiados.) O illuslre Senador fez o reparo de que era necessário quo por esta occasião se apicsentas-seiii os quadros; eu referirei a S. Ex.a o que 9tí lem passado na outra Camará a osle respei-lo. — Logo que a actual Administração se or-guniaou, Iraclou de fa/cr alguma ol)ra sobre esle o'bjeolo; e su|>poslo a Commissão eMerna tivesso li^ctsido diaso, o Governo intendeu não obstante qye era elle quem precisamente esln-va'lj»;bLÍIiládí>"paTa designar quaes ernm ns pessoas ctijo irftbnlho o serviço pi/blico leclamfívíir e que foz então o Governo não provocando a discuwão d« -fixação dos'qnndros>/-ITractoo tle pedir ao Parlamento que o maniatasse, paru que nno provesse n o vos logo rés, afctn de qtu;di-minuirulo de«te medo o numero dos Empregados, scdimiituisBe tombem a despeza. Ji suppos-lo dizer o illastre Senador quo eslá não é a causa, principal dos nossos desarranjos, S. Ex.a com tudo conviiá commigo cm que ella pelo monos e uma das causas, f st/ioiudos.) Sr. Prcwdpme, a Administração actual siistcnlou, e sustenta o principio de quu o Governo tuf/i direito a nào prover os logarcs rjue vagarem nos quadros dus diversas Repartições do Estado, uma vez que ullu intenda que osses logares nào suo necessários EIO surviço publico; e certo na\ei-ilade deslo principio , o Governo lem ju deixado de prover muilos locares qne têom vagado : mas lato para que, Sr. Presidente? Para que o Governo se podesse apresentar aqui, (í não poder rasoavclmenlo ser criminado pelo Parlamento de lur concorrido para augmcntar os embaraços. Já *e vê pois que o Governo sã impoz a si mesmo essa obrigação: c cntno «a prokima Sessão, seja qual for a Administração qííe liMjn, e!la fniá ver que tem diminuído um grande numero de Binpren'ados, o que ca já leníio verificado em quantidade na minha Repartição. '• •

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pede ao Parlamento * se padef apresentar na proxim%Sessão cow.um Ofça^inc«to koíi^dejiçit. Acctescenio poiém que o Governo considera a Deci-ma do ai>i>o económico COHQO receila de todo «sse aano económico, e oou&ideva lam-tem que çlle tem direilo & .applicar ,«m cada ipez um duodécimo dessa decima paia asdesp*» zás respectivas u esse mez. O Governo no li? de Outubro precisa de 2í>0 conlos de v-éis, e vingue^! dirá que o Governo-indo levan.tar^s-sc diuheiio para ser satisfeito por outro rendi-jiJe,nlo do físlado, isto seja uma anticipaçâo, ufija vez que a 'perda para o Thcsour-o não exceda a pequena- v«rba qufl'cstá votada no Orçamento. — Eu peço pois a S.,Ex.a que pçze íwm , e reconheça eslc principio, para ver que se pôde por elle fazer obra, c não apresentar ao Pitiz coiyio anticipações, cousas que reíilmente o IJÍÍQ são. — Não repelirei mais nada a este respeito, por que já o illustre lielator da Commisaão disse de sobejo para demouslrar a veidade do que acabo de referir. Mas, Sr. Prosidçnte, direi por ultimo, que o Governo não inlende-quc o Parlamento se deva fechar pelo facto de passar csla Lei, por quo nesse caso elle fitava nos «lesmo» euíhaiaçoa. em que aclua-lmeiUti se vê collocado; mas deseja que se continuem a des-ci>bnr meios para dólar o Paiz com Leis laes, quo não só melhorem o lançamenlo das nossas contribuições, mas tombem a robrança delias. —r TraiiquiJliaeiStí pois a Camará sobre e&te ponío.

OSu. 1ÍERGA11Â : — .Eu vou faltar sómeo,te em uma questão que vefb por incidente, isto éy . sobje o fixação dos quadros; pó»1 que em quanto áquesião de se deverem votar novos tributos i>em se discutir o Oiçamcnlo, <_ esto.='esto.' com='com' que='que' e='e' ikvo='ikvo' o='o' p='p' ceilamente='ceilamente' isso='isso' confoime='confoime' claio='claio' lodo='lodo' senado.='senado.' _='_'>

EmqunrUo poiiím ú matéria que egora se-di&-cute direi,. Sr. Presidente, que já o Sr.-Gon? çnlvcs de Miranda declarou quando se níio dis-cutjfl, mas votou a Lei do OrçaínwHo de$$ a 40, que acenado -não passaria oulia vex-por baixo cias íorças cauxlinas. o que foi apoiado por to» dos os Senadores. Tudoa os Minislei-ios tempio? meliido que se ha ^e d isco u r o Orçamento-; mas a final sempre se ittw vitulo aqui petlir e&tea tt)eio9 t, sem que finanças, e u votar noToa ímpoèlos; imna.eM» questão é de incidente; e rcservu-a paiaquaudo se traclar dos novos impostos.

Uiáse o nobie Senador, o Sr. Luiz José Ui-beiio, que é ncce-isaiia a orgaivisaçào dos quadros; pois elles não estuo tixiidus? Pois não os tinha piescnte, nau e em iod«»s os Oiçamentmr — Peço hceaçu I\Q Sr. Passos?,, pina lhe diKPi, que no Orçamento do Ministério da Guena nfio se fixou pela Cai ta de Lei (,'e 7 de Abril de ISáS. — .Fixai a m-se todos os quadios, e não se ÍÍJÍQU o da Gi>ena, pdi-tjuc está. maicado nas Leis da organisação do. Exercito; mas marcu-ram-se os quacUos para iodas as Repartições: eu declaro que não faço oppoMçuo acintosa aos Ministeiios, eu vuto com clles quando fazeni justiça, e já o mostrei ne&te me&mo Parlamento, e os Srs. Ministros Imo de conhecer sempie em inim o mesmo homem, rr- JVhts jiao posso deixar tle fazer opposição, e opjmMção leuax aos Sjçs. Ministros q«« ahcretn etses quudios como çsião ; e eu o mostitírei em tempo competente : e V ILx.'1 lia de ver que no Mmisteiio chi Guena, sem eliminar o actual Sr. Mmibiio, ,111(13 03 outros, se lem feito alterações; agora não lenho vibto que se inçam promoções., porque se se fizessem, e se soplusmassem os quadros estabelecidos, fian-camenie o cima a V. Ex/, por que ainda que o icspejio, muilo mais icspeito o logar que oc-cjipo.

Os qtiqdios erião «vaicadus, pniém eu farei a oppciiyão miiis tenaz uos tíis. JWmiâtros que BHt» tem govenunlo com a Lei IKI nulo ; ma^Cíia palitica é particulai , Sr. Piei-idenle, ao Ministro claCoiôa que tendo uma Lei que lhe marca os quadros, os vai alteiar a bcu aibiliio, e ou já liz uiiaa inlerpellução neeta CaSii, depois que ivte sentei nesta Cadeira por Angola , em que provei a esse Si. ftlinistro (que sinlo não estar presente) que havia aliciado o quadio, e < reuclo iogaies novos: è a esse Sr. Ministro que não executou a Lei que eu faço opposição, c> farei, por que para levar o Paiz íi oídem é necessário queguveuie com a Lei nnmâo.— lato vem por incidente, paru notai ao Sr. Luiz José Hibeiro, que t«ui uuj quadro na Ucpáilic.no de qu€ é di. gno Chefe; e esâa recomrNendaçíÍQ a que alio-

DIÁRIO DAXAMASA

dio, é para que netilutra MinMtro-podesseadmit-tif «03 legares wvgoa >se não* oa -d^s He pai tições ex lindas-; « eu Conheço indivíduos < uluim empiego publico guinas veibas, e os illustres Senadores natural» mente farão o mesmo; mas nmjiveaqae as duas Camauas o não ap.provam ou alteram conforme o Ministério o api«senta, não é Orçamento, e de nada serve, e eu mostrarei em tempo competente os quadios que se lem alterado, e o que impugnou o Sr. Luiz José Ribeiro.

O Sr. IVlinistio dos Negócios da Fazenda diz que ha de apiesenim ao Pai.lamento a orgaui-sacão dos quadros paia o .-iimo de 1842, e que se havia de ver que eslao fixados; ó um erro, aqui está a Lei de 7 de Abjil de 1838 ein que está fixado o quadio, em iodas as Repartições Civis, e no da Guena o de 1S34 , sobre a or-ganisação do lixeicilo, do tív. Agostinho José Freiie, e a.de y de Janeiro de 1837 do nobre Visconde de Sá, que alterou -a piiirieira orga-nisação : mas, Sr. Presidenta, ha quadio no Exercito, e a Lei o marca, mas. é conforme este quadio? Aijula hoje mefarnai-entregues, os Mappas que pedi, e nelles vejo que o Exercito de Portugal, não contando parle da Segunda., e Quarta Secção, tem perto de -mil e setecentos Officiaes. Peço aos. SSrs. Senadores militares que façam a propoição em que existe aquelle uumero de Orticiae» em relação a \õ mil pra* ças de pret que actualmente tem o Exercito !

Por tanto não quero lomar.<_>*»$ lempo íi Ca-, mara, e foi só para dar unia'explicação ao Sr. Luix Josc liibciro; voto peU Substituição do Cr. Tosses-, conhecendo o:ap»iro «em-que1 está o Ministério, e que seguindo esta Sessão nós teremos muito le*»po para votar. os.meios que s>. Es.a desejar.

. O SR. L. J. UIJB£lUO:,~Si. Presidente, eu princip.ia por declarar qoe applaudo a franqueia c moralidado -oowrque o illustro Senador que- piincip^ou a impugnar o Parecer daCom-missão (o Sr. Caldeira) rmille o» suas opiniões: os princípios (Jonglilucionues que S. líx.'1 cn-nunciou, em thc-so não podem ser impugnados, o-oy niosmo princij)iei o meu anterior discurso pela mesma forma, mas agora: chamo S. Jix.a ao tonreno em quc.uio parece que a queslão deve ser debatida , t; espero que nem «He , nem oulio qualquer sei ú tão-rigklo que por nãoque-r«r< ceder um apico da sua austeridade, queira expor a Nação a perigos graves e consequentes. •

Nós cslamoi hoje em 23 de Setembro, c o Governo não lem faculdade ppra rec/cbor meios alguns no 1.° de Oulubro; tu sei pcifoitamen-le que se o Senado rejeitasse esles mrios o Ministério cabia , c que um oulro o substituiria. Mas, Sr. Presidcnk', sem que eu pretenda ser panegirislo deste limo de qualquer oulro Ministério, por que de nenhum o lenho sido, a minha missão reduz-se a npoialos no que me parece justo, e a fazer-ihc opposiçâo no que me parece injusto ; devo porem declarar que não ha cousa alguma o que eu Lenha maior repugnância cio que á mudança repelida d» Ministérios , (O Sr. Bcrgora : —'Lem rasão.) por quequando senão mudo para peior, comoinm-ins vezes succode, sempre ha um mal para a oídem estabelecida anleriormenle, vista a len-dtjncia que tom os homens para desfazer o Selcrnbio, como já disse, e não tendo o Governo nem um real, c lendo sobre si o enormidade dasobrigaçòes que são sabidas, parece-me que não haverá grande'quebra nem des«u para quem votar pola medida; concluindo em asseverar que, respeitando muito as rasõe» nllegadas pelo illuslre Senador, intendo que ellns não podem colher para impugnar ou rejeitar o Parecer da Corn-

Digse S-Kx.a que tem sido sem proveito tudo quanto a Commissão lem expendido om oc-casiôessimilhanles; é verdade, c d'ahi parece-me S. Ex.a ler concluído que será também som proveito o que aCommissâo expende agora.— liu nào sustentarei o contrario, mas lenho alguma esperança de qu« islo ivão ha de conlinuar assim, e q«tí o- Sr. Ministro dos Negócios da

Fazendo hff defozer.locW os e,sfor>ços prir a si>n palavra , appe6.ent.and» o Orçan»ve,p-to no primeiro de Janeiro .futuro, o imsi&lindo pela sua discussão. . • ,:

Disse, nafti* S. J£x.a, -cosia ratnçfto aos j^wu-eíroj, que basta vá. t] uc-o Gdvftwio apiHí&euUsse o quadro guinl -da dospe&a•; pi>i milla>-iuu ^«o lhe diga que &e engana, por ^tití não .p*'»de s>cr conhecido o quadro geral da ílespo-za sc"iu :qvve sejan\ cpaheçitíoa os p anciães , e da ífiuunçi ou complexo dos quadros parciacs e que se j^ódc1 conhe&er ô -tláídfcaprevZja g^e^al: por tanto não podia o Mini&er-tD oprx>g«nlai um quadro cm globo sem o acompanhar dos quadros pajciocs de cada uma da& Ad.tninistvaçòes Publicas que são parles compoaooles dessu todo.

Disse mais S. .íi'x.a que não era-conhecido o ckftcit actual ; que não seja conhecido o de-ficit real, quero dizer, aquelle déficit que &ó pôde ser conhecido-por meio dos exames e confrontação das contas umas com as outras, convenho ; mas certeza de que nós lemos un> déficit , c muilo grande, mio ha a menor duvida; e oxalá que fosse o contrario, ou que por effeito da discussão do Orçamento pm tempo competente esse déficit podesge desapparecer, o que eu não espero em grande pnrtr. •*-f&v eslou convencido de qu-e ^déficit existe, e não e de hoje; jii exislLa em ISSO, sendo aquella ti primeira opocha ern que se publicou, u se bem rne lembro andava por 4 mil coutos. D'ahi poi diante,, sempre as despe/«â foram aioiortíS do que a roceila , e se^a..Administração o a contabilidade tivessem-andado eni boa ordem, «, differcnça entre a Receita c JDespuza da ulli-ma conta jjroduf/tdn seria D déficit vcfdadeiro. — Por lanlo para mi-m não ha o .mer.or duvi-» da de qitc existe nrrí déficit, e grande; o qu« não posso dizer é &e. eUe e' de 2 mil contos, oo de qualquer oulra quantia cerU ,- por que isso não se. pôde concluir do qvie esLi cscriplo no Orçamento; mas que l}Q.-,**m> déficit igrandc ^ repito que não ha duvi-da ne-nhtinaa. - Disse mais S. Ex.11 qive podia haver dospe* zaa approvadas por Lei, e'que podiar» caduear na discuisão no Orçnrnorilo ; S^Ex..3" hadepor^ millir-mc que discorde da sua opinião. — A discussão do Orçamento não pódu , nem deve sor superior ás condições dos contractos anteriormente estipulados, que bão superiores a iodas as Leis, e só pôde faltar ao cumprimento d'ellas um Governo irutivoral, c que queira marchar no estrada do desciedflo: quando se foz uma convenção ou contracto qualq-uer, era quo s« estipulam as condições desses conliaelos, que são a J^ei suprema, ninguém pôde foliar a cilas sem foliar ao seu dever. —O Governo que der o funesto exemplo d'infringir ou dcsa-caiar as Leis, e aã condições dos conlraclos sobre que desca-nça^ o.credito, ajiíerioi mente es-» labelecido, levanta uma muralha do bronze entre o credilo publico, c esse Govenvo, a , essas quantias que eslão já estipuladas para pagamentos hão de neces?ariarnente pagar-se..— E com isto tenho respondido á maior parle.das. asserções do illuslre Senador.

Agora quanto a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda , lerei só a fazer uma pequena observação sobro o que S. Ex.a ptofcrio, e com que m* não confoimo absolulamente.—B por certo muito louvável a conducta de S. Ex.'1 c dos seus Collegas. cm quanto ao principio que lem adoplado de não prover emprego algum que vagnr , maj- S. J',\.a ha de convir em que não eslíirá sempre no Ministério, e que pôde vir outro que não lenha as mesmas inlenções, c kudo continuará no desleixo nnierior;, e d'ahi concluo eu que a organisação dos-qiiaudros permanentes c de uma necessidade absoluta.

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par m u f ta?1 vezes infringidos cílludidos, admil» l tindo-se, e.deimttindo-se gen-le segundq « bei* j prazer das pessoas congútnidos cm,.AuS,liorid^-de; porem eu quero quadros que não i sejam fV*ctUnente iihididos. —--Por lanlo oi-iq q tie>em. desejo que se fixem cm lodaa os fó Iceiiiteiilws Públicos, além de conltífltfm. o ro dos i^enp-rog.adoí1, e os venrciwoulos que de-vem ter, torna-se -necessário que sejam refori-tios a um n 'Lei que ftila>inc .1 pen-a coTpespon-donie coulra Ioda n Author-idade que exceder a fixuçào desses quadros. (Apoiados.) Sj.'Prc-sidcnU', a-maior parle das Leis.uuo piodirzem o emjito que se thlha em vista, ao confecciona-i-as,, j>or que os Legisladores suppoem sempre os homens, não oomo cllcs são, mas como devem ser ; suppocm que eiles hão de cumprir os seus »lcveios; mas desgraçadamente acontece, o contrario, e enlão ras providencias que se tem ' dado em muilas Leis, oomo nfio comininatn , pena contra quem as transgredir nomeando il-iicilnmcnlc para empregos que ellas enumeraram , lornnm-se inatficazes, c tem o resultado que estamos vendo. Por tanto é mdispensavitl,' •uma Lei quo , ao mesmo Lempo qne fixe os quadros das Repartições do Estwdo, contenha! •a sancrão penal cm que incorrem as AuthorS-1 dadcsi que oa excederem. É por isso qnc eu digo que o nottre Senador íem rasão -Ale certa •altura, .e.eu lambem a tenho, por-qUe no meu intender não ha quadros em quanto elles nào forem prescriplos no sentido que UMIÍIO dito.

Em conclusão, parece-m-c qile em tudo que se tem dito até agora não se puoduzio rasão solida para que, em presença das cireumslancias, e do dia em que estamos, possa ser impugnado o Parecer da Conimissão. Eu tombem sou sectário dos principies que a Gnmnra tem ouvido expender nesta discussão , mas imo.posso ser ião rigido na sustentação dellcs- que-veudo n Nação exposta a perigos imnníBles «graves, houvesse de negar o meu voto .para a percepção dos impostos tagacss que cr Governo uão póole receber senão sete dias-, por que me lembra de que o undameriU* da mnoUinu .prthlica -rtão pó1-elfc parar, ou seja dirigida pelos.íiclwnes ou por outros MinisiFois. —» Voto pulo Projecto coóio se adia exarado. . • . .•

O SB. PRESIDENTE : +~ Jn.deu a hora ; wos creid qn<í de='de' sessão.='sessão.' magesladc='magesladc' cotiiniissôffis='cotiiniissôffis' pó-='pó-' srs.='srs.' reunião='reunião' palavras='palavras' uc='uc' houvetso='houvetso' jjor='jjor' lembrarei='lembrarei' me='me' ler='ler' s.='s.' excquins='excquins' amaultar='amaultar' sessão='sessão' lambem='lambem' vez='vez' dizer='dizer' as='as' pròrogar='pròrogar' assislir='assislir' vm='vm' que='que' no='no' logur='logur' quererão='quererão' discussão.='discussão.' csla='csla' proporia='proporia' devem='devem' g-cravs.='g-cravs.' concluir='concluir' por='por' se='se' para='para' camará='camará' sabbado='sabbado' não='não' dtí='dtí' occnsião='occnsião' _='_' a='a' os='os' quererá='quererá' senadores='senadores' parece='parece' haver='haver' p='p' dpoiadit='dpoiadit' todos='todos' apoiados='apoiados' da='da' imperial='imperial' estas='estas' uinlo='uinlo'>

S. Ex* consullou :a Camará, fjue «e confor-mtiH-com os dois arbítrios que acabava de indi?

car.

Prosíguio a dificustlo i nte-r rompida, lendo

a palavra

O S u. PASSOS:—Eu quecia lembrar ooe 'nobres Senadores quo SS. Ex.a.s linham Ubo» rado n'uma equi \ocucao. — Os. quadros .ditsRep l>arliçòes do Estado -«cluiói-so lixados por di-versas Leis; em Iodas, Ittv n designação de um numero sabido do Empregados eom a declarar cão dos respectivos ordenados. Agora, se tem havido abusos cdmiltindo alguns indivíduos além dessa designarão , esse facto i l lego l não pôde1 justificar-se >pela fa\(n dos quadros, pois ijne ellc» lealmente evirsletn.

Sobre o que disse ei 9r. Ministro da Fazen* da, observajei que o-Ootcruo tem afazer uma parte dos seus pagamentos ern addicoe.ii men-saes ou por quinzenas, c cobrando-se algumas rendas doThesouro «os semestres, como o Contracto do Tabaco, cct. é mister aulhorisíir o Goveino a passar bilhetes ú maneiia dos Ex-chc. É nesta hypclhese (]ue eu fallo.

O Sr. Ministro da Guerra disse que se não linha discutido uma uiiu-a %cz o Orçamento, 4' que só se haviam npprovado 03 Pareceres das Com missões do Parlamento. É verdade que isto aconteceu de 183Í) : dessa vez o Oiçampnto foi votado sobie a confiança dns Cominissões. O Cnngrt-sso Contiluinle havia darlo o exemplo de discutir um Orçamento verba por verba. Ainda que eu fiz parte do Congresso, es-

' !DQS SENíÀDOKfíSi

irve .nesBa.^pox-ha do«r»lc -nove raotee*, e por tanto não.^ttettlíOjque,defender -a» ;rmnhafc voln-ções,; imitia é certo que. essa AssomWéa discutia DÓ OrçanienLos de todos o» J\(Iiniálerios, menos o dwGuerj-a, porque tem^o- sobre v indo D&íieon> Leci«ienlo6 d» Março 'de 1&3& jolgow que con-Hfirjlia pòf fun- aos seus trnbolhoB j entretanto) volaram-se dois mil.conlo^ pana-a de^pozn desse Mittislcrio que o rcsrpeclivo Ministro (o Sr. Corvde de BoHafi-m) ncceitou idoddmndo serem suficientes. Se clle intendia que aqueJía son>-ma não erasumcienlc devia-rclirar^se, mas lendo explicitaroentp declarado o contrario, se a oxcedcu, não pôde recaíiir a culpa noCon^res1-*o , quo -se-liouvc. n>iito o mais crvnslitucional e |)ailnmentarLnentp. — Kslou perjuadidí) que o Sr. Conde de -V-HIu líenl não quiz 'ne^ar a verdade de um fddo consianle , e tão honroso para aquella Asscurvble'a ; mas tendo eu feito •porte delia, piireceu-mc que era dever meu -r-aoordar ess1?; mesmo Facto nn$la occnsião. . O SR. MINISTRO OA KAZRNDA: — -Pedi a. pnlnvra unicniíicnle porá dizer ao no-bie Senador que eu convenho cm que a verba votada no Oiçamenlo parn cisn* operações de -quo fiollci pôde per inferior ás rospertivae dcs-pe?as, mas nesse «raso o Governo virií, pcrlir 0'augmento tlclla ern tefnpo rotnpplcnU». Por n£ora não quiz roroplit-nr a vntnçiio desta Lei,, até por que fii não sabia ate' quairi'lo puissarin ;( ncho-mp-sumcienlcineritc habilitado, P quando iiilcnder que a somma e' dicniiiiitrt'i \irci fVa»-. carnenle di?.ê-l^ a cada uma dns Camarás

O SR. BARÀO DO TOJAL: — Sr. Presidente, eu não abusarei da piicicneia dn Camará ; a hora judeu, c. pmr isso furei mui poucas observações.

Km quanto ao Ornamento , acho quo o Ministério pelo fado de o apresentar iiã Cortes tem cumprido a sua obrigação a cote respeito; é n Camará dos Deputados a queirTloca promover a disciwsàò doire.;- áiOpposição compe* .U) is&® maisv especialmente, a pratica dos P-ai-ondo lift Oíovenno KoprclscnltAivo assim o Sião Ira. ipiuito tampo ruc.òes qtie inti:nd»Mf ou seja no coité da: rrceiUi osi na. diminuição da dês-peaa. Por Banlo.não é justo c^tar sf-mpre a in-crepar o Ministério, por que elle não tem unicamente, oulpa de q'ie o, Orçamento d«i\p de *er discutido; se ha olgnmay o^tá .antes da-pnr-te das Ojjposiçõcb y por que n sua «condição lhe ioi.poem .maib directamente? CSFC duvtír, como fiscaes e censores dos actos tio Executivo. Em quanto ao modo de votar a receita geral do Estado., não é possível'

\rolo pois- pelo Parecer da Commissão. Sc o Ministério não tem o conceito da Camará , Iracte essa questão isoladamente e rccusc-o, se intender qne não merece a confiança da Nação ; mas negar-lhe os moios de occorrer aos encargos não e modo loal de lhe faaor a guer ia.— Em abono da tliforia que levo expendida, lembrarei que o anno pnssaelo sevio o Governo ínglez rTuina colliáão, pnr quo precisa vá de 4 milhões o tunlas mil Libras para sa-lisf.izer rlespczas a que os rendimentos vencidos não podiam faser face: nesta situação o Go-

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verno vendcii o Exchequer'$ bilts p«rtío«ta dos x-es seguintes, e-occorneli aaaim, aquella1 jrnoír rnervtuneu precisão : no principio deste atvnp vio^sc em-iguacs cincfumstancios; e não quo»-rendo lançar mão dos Exchequers bills sa^ou sobre os Baocos económicos, e satisfez Ioda. a despezá nuo sa-hindo dn orbita da respectivo anno financeiro, qucre.o ponto pnra ^ae se deve olhar comig.Uénçãov .Por-taíO.lo , 'denkro dasse to r mo , digpo eu tjiie o Ministério tem -lodo a direito de applicar cju-aesquer-verJjas de receita para dospczos legaes, ma-s-essas despez^s é preciso que porlençara ao njesmo anno eco-nominb financeiro. — Concltlo que esta Camará, em conformidade com todas ns doutrinas recebidas hoje sobrxí o systetna de finanças nos Governos Representativos, pôde c deve vo-tai' a aulhorisação pedida pelo Governo para a cobrança dos Rendimentos até ao Cim do cov-renle anno económico.

O SR. VELLEZ.CALDEÍRA : —OSr. Mi-nislro da Fazenda disse ^ue-ers necessário que o Parlamento se Iranquilisasse a respeito da stta permanência, c que os Membros desta Camará não recoiassem que clle deixasse de continuar. A isto não lenho nada qwe responder : como individtio, V^llcz Caldeira, a minha nrirmodidade -seriai que se tivessem fechado as amarás'! e, se -as-sim houwesse acontecido-^ a'\ci eu agora/ .g do mesmo modo hei de aqui ir fazendo a minha obrigação; se não continuar fiqin» o bem ou o mau dessa medida para o Ministério.

Os Sns. Conde de Villa Real c LXjiz José Ribeiro siipposoram que eu diaia ijwe o Gò-> vcrno IÃO ora olírigado a cumprir os cori-trtrc-los que adiasse feitos: o que eu disw foi-que havia des^ezKisifíicíw coniracios) obrigadas ptxí Lei; mas que na-di«ciissão 'do Orçamento se podia nlUrar, co:no já por vezes se lem feito: trarei um exemplo. — As Camarás tem votado uma immcnsidade de pensões;, mas quando se tractar do Orçamento, e se examinar.»; despezu que cilas produzem , digo eu, que tue-não parece poseivul que se paguem todos essas pensões, e que provavelmente asCôrlca determinarão que si*jam j)agas por umu espécie d«« escala, quando, se ima tosse a discus&ão do Orçamento, deviam subsistir cm Ioda a stia plenitude em conformidade das Leis qiro cumpriram taes pensòoà.*—De mais, locares ora subsistentes por Lei , podem ser supprimidos na discussão do'-Gr^atneiito. — Por tanto eu não diísc o (|ue os illustres Senadores suppo-zi-rflin : longo de mim dor a intender por qualquer modo que se não satisfaçam os contrao tos feitos polo Governo; antes eu aqui tonho sempre sustentado a doutrina contraria; e estou persuadido e assim o tenho dito, que pela falia do cninpiínwinto dos seus contractos é que o credito do Governo se acha hoje no estado om qtie o vemos. Ora, quem diz isto não quer certamente que o Govrrn-o falte aos seus contractos: nquella tem sido n minha doutrina, e nella hoi de presislir.

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inculcada medida das reducções? A Camará 3ia dê fc|tar lembrado "que na Sessão passada, propondo-se a treação de um novo logar, disse

S. Ex.'1 disse também que tem trabalhado constantemcnle para que se lhe votem índios: aqui ninguém lhe nega isso Sr. Presidente, mas o que se diz é qii^ , corno cumpria , se não tem mostrado qual e! a necessidade desses meios; por que o Sr. Luiz Joae Ribeiro, Relator da Cormnissão , conhecia, e se ellc parn si está persuadido que ha déficit • islo c um conhecimento particular, o não o conhecimento couilitucional do déficit legal} pois que o déficit legal e aquelle que reconhecem as Cóiles ; (Apoiados.) o em quanto,não houver esta declaração legal do dcficit, não se podem cre.ar rneios legaes para ellc. O Sr. L, J. Ri* beifo, « quem eu muito respeito, também se persuadia que eu disse uma cousa que eu não línha dito; intendeu que eu dissera, que não eram necessários os quadros das llcpai lições, e que bastavam os das de«pezas} o que eu «lisse foi que já se tinha apontado que bastava o Governo apresentar e discutirem-se os quadros das Repartições , e que eu accre^cenlavn cie mais a mais, e o quadro da despeza ; por que ha despezas sen) serem ligadas com os quadros das Repartições; e então di»se que queria uma cousa e a outra.

Disse o meu illustrc amigo o Sr. Barão do Tojal, invocando o exemplo d'Inglaterra, que — ernm aquelies que faziam opposição que tinham a obrigação de provocar a discussão do orçamento; isto nào me («irlencc a mim, por *}iUG

DIÁRIO-DA:'CÂMARA

de cá. A Constituição no Artigo 27 Pavagra-pho 12 manda =qua'«ft discuta o Orçamento, e se fixo a despeza e a receita ;=; logo é necessário iractar prwneiro da despcza, o som esta se fixs-r, não se podern fixar os meios para occorrer a essa despeza ; por que para se estabelecerem meios para occorrer á de^pcza, e forçoso que BC fixe primeiro qual ella e. •

Jím quanto á doutrina que eu expendi, eqnc acabo do ratifjcar, eui lhese a reconheceu o Sr. Luiz José Ribeiro ; mas accrcscenlou, que na sun applicnçào devia se* modificada ptílas circMim-lanciaa em que-se acha o Governo. Eu também, pelas circumstancins em que-s-e acha o Governo, digo que se faça mais uma concessão, mas nunca tão ampla COÍBO agora se pede, e que é nlc an fim Ho anuo económico. Si1. Presidente! .. Que necessidade lia , Sr. Presidente, de tal peditlu, ate a^orn sem exemplo. Não o'possível, fazer tão ampla concessão, que só pôde ler ern visr ta o f.izcr antecipações, vislo que os Srs. Ministros não podem nccorrcr ás despesas a que'tem «Iludido o Si. Ministro da fazenda scoí fazerem antecipações da decima; a decima, que Q Sr. AJmistro já estabeleceu offícialmente imo poder principiar a cobrar seí>ão noventa dias depois, do acabar a Cobrança da-decirna de 1839 a 1840; Declaração esta feila por u tia Decreto, e pelas Instrucçôes que baixaram com o Decreto da dala- do honlem. Ora o lançamento de 1839 a -1840, longe está o fim da sua oo-Urannn, nem o terá. ainrjn por lodo Cale aiuio ; muito contente se dará o Sr. Ministro só ficar cobrftda todo este anno< Depois pnra a Decima, de 18W a J811 tem ainda de passar noventa dias para cobrar uma prestação, c para a outra prestação tem que passar lambem ainda mais algum tempo: par tanto o Sr- AUmis-.Uo não pôde ler meios para as de^pezas que quer, e muito menos para as dcspe/jas extraordinárias ;, visto que a Decima é só porá nsdcs-pezas ordinárias.; para às extraordinaiias é nc-cessnrio que as Camarás, lhe votem os meios : nem o Sr. Ministro consútucionalmentc pôde dislrahir u receita ordinária para a deepeza extraordinária.

Por tanto, as razoes q-ue o Sr. Ministro deu para que se lhe conceda um tão grauxie-prnzo não procedeu); e quando se J-hc qaéicar»> dar rueios eu não tenho duvida em lhos

CrOZES: — Votos. Votos.

O SR. MINISTRO DA GUERRA : — Respondem sempie a algumas expressões quedisse o Sr. Beigara; não digo que clle as proferisse em um sentido que meieça desapprovação* mas como se lhes pôde dar uma dirTerente inieipre-títíjio, quero também declaiar qunl é a minha opinião a este respeito. .

S^ Ex.a fallou no quadro'do Exercitar, e eu digo que este quadio estú maicado pela oiga* nisoçao de IS34 e modificado pela oiganisação de l i>37 ; (O Sr. Patmox : — Apoiado-) mas como fallou em promoções (sem falhir de as fazer gemes e quaniio- não existe necessidade nenlui-md) digo que e indispensável preencher o qua-cli') do E\ercitr>r

Agoia respondendo ao Sr. Passos devo de-claiar que eu não fiz censura a ninguém, por que se as minhas palavras tivessem! involvido censura seria antes dnigida a esta Camará, por

ter votado • Um Orçamento qne só foi apresentado -em Pareceres de Cormimsòes.; possoipor isso Asseverai que uão pretendi fazer censura a ninguém.

Não posso deixar de accrescentíú qne,'&e se ftdmiuiV-o principio estabelecido pele» Sr. VeMez Caldeira, em quanto ás pendões, teríamos ilhi- ' dido aquellea a favor de quem tem &ido totadus. Eu mesmo tenho votado conlia muitas, mas, umrt vez votadas , devem-se tomar em consideração como Artigo de despeza. • rOZES: — Votos. Voto*.

JVâo havendo quem tnais pedisse a palavra , jii/gou»se a matéria sufjicicutemcnle discutida.

O Sr. Prseidcntc poi a no /os o Projecto de e se t 'ractava , c foi apjrrouado IKI sua gc;tc-ralidade.

continuo se npprovaram (sem debate) os rlois Artigos que constituíam o mesmo Projecto , rcjeitando-sc a emenda que ao 1.° havia propmlo (ditcutindo'se a matéria cm gerai} n Sr. Pensos — para que a authorisaçuo fosse limitada ao ultima rte Fevereiro nc 1842.

O SR. PRESIDENTE: — Esiú concluída a discussão do Piojecto, qne vai ser reduzido a Docrelò das Cones. — A Deputação encarregada de o apresentar 'á Sancçao Real seiá, oom-•poata dos Srs. — Marquezes de Fionteira, e de Lou'é, Visconde de bá -da Bandena, Baiões de RenduíTe; e do Tojal, Gamboa e Liz, e Con- < de de Linhares.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: —Sr. Picsidenle, o Senado conhece a necessidade abstiluta de quanto onles se publicar esta Lei, »io caso de obter a Sancção de Su-a Magesladc; por thnto eu vou saber qual <_ que='que' mesma='mesma' de='de' dj='dj' hora='hora' fnzer='fnzer' dignmú.='dignmú.' sc='sc' por='por' se='se' mesmo='mesmo' sf='sf' caso='caso' illustrcs='illustrcs' talvez='talvez' lhes='lhes' me='me' receber='receber' senhorn='senhorn' _='_' a='a' c='c' os='os' depula-çáo='depula-çáo' mageslade.='mageslade.' designada='designada' cm='cm' nosso='nosso' encarrego='encarrego' senadores='senadores' _.='_.' o='o' p='p' eu='eu' hoje='hoje' ioiaduí='ioiaduí' convicroin='convicroin' que.='que.' augusta='augusta' seja='seja' sua='sua' ôr='ôr' aviso='aviso'>

O Su. PASSOS : — (Para uum explicação.) Sr. Presidente, .o nobre Sen-ador pela Madeira disse que a Opposição e que tinha obrigação de apresentar o Orçamento discutido. . .. ( O Sr. Barão do Tojal: — De promover a discussão.) E ipso-quc nós fazemos, mas a obrigação do Governo é fazer discutir G npprovar o Orçamento, por que se não pôde ser Ministro da Coroa sem ter a despeza e a receita legalmente votadas, e o Governo deve dirigir a sua maioria, de que os Ministros, são ou dizem ser os Chefes, e fazela votar Iodas as medidas sem as quaes um Ministério não pôde cnnstilucionalmerile existir. Se as maiorias se não penetram desta sua obrigação, o Governo dissolve, ou retira-se. — 'As minorias" não podem se não pelejar eo-m o raciocinio, e hão com- 09 votos. Se a tlvcorià

O SK. BEUGARA : — Darei lambem uma pequena' explicação : .eu estava longe de querer dizer, que, S. Ex.a o Sr. Minjstro da Gner-ra podendo fnzer promoções deixasse de as fazer.

O SR. PRESIDENTE: — Conforme a resolução dn Camará, a pioxima Sessão deve ter logar no Sabbado (25 do corrente), e a Ordem do dia são o^ outros objectos que paraes-la vinham já, designados. — Está fechada n Sessão,

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