O Sr. SERPA SARAIVA^Sr. Presidente, quando um illustre Senador, tractando de responder ás minhas opiniões, para mostrar a injustiça deste Projecto, disse que elle recahia sobre os rnizeraveis , sobre os pobres , sobre os desgraçados que vem seus bens arrematados, seus filhos despidos, sem poder remediar-lhe a sua pobreza , e que era nesse momento do pé nuria , que lhe pediam a Siza ; elle só traclou de- uma pequena parte das pessoas que são obrigados a esta Siza, e deixou todas as outras, que é o rnaior numero. As vendas ou são con-vencionaes, ou são necessárias: nas compras e vendas convencionaes quasi sempre, é o costume pagarem os compradores a Siza, porque sempre se ajusta tanto de preço livre de Sita para o vendedor e nenhum exigiria este pacto, ou condição, se delia não tirasse utilidade: por tanto neste caso, não se opprime nem o vendedor, nem o pobre ; e aquelles que estão em simi-Ihanles cricunstanciasde pobreza, tem sido muitas vezes, quasi sempre, levados a esse estado pela dissipação que tem feito de seus bens, ou por serem devedores de má fé, e que põem os credores na necessidade de 05 obrigar, e por fim colhem ofructo da sua própria culpa. Por consequência, não devem merecer tanta comiseração; nem podem destruir a conveniência do Projecto, que cornprehende, pela maior parle, os opulentos, os homens de fortuna, a quem a Siza não vai fazer desgraçados. — Concluo, como já disse, que a conveniência deste tribu-lo não, foi destruída por toes argumentos que se fizeram contra ella.
Censurou mais o illustre Senador que eu tivesse chamado a todos os tributos bons : não é isto exacto; mas também não e' exacto que todos os tributos scjarn maus, como elle disse; podem ser maus ou bons conforme a sua origem , ou applicação; mas só por serein tributos não são maus, são antes o sustentáculo da Nnção, e da Sociedade, que para subsistir pre-ci/.a a cooperação dos seus membros. Nem se pôde dizer qufe estes perdem quando gastam parle do seu património em proveito, e indes-pensavel sustento da Sociedade, de que fazem parte.
1 Agrira direi alguma couza sobre os queixumes de outro illustre Senador, que fallou depois, referindo-se a algumas expressões minhas, como também sobre os fundamentos que linha tomado a Couimisaão para tirar a concluzãio do seu Parecer.
Pelo que pertence ás expressões sobre o complexo, disse elle que nem todos podiam ter talentos para conhecer esse complexo: porém, Sr. Presidente, achando-se elle todo impresso, e estando nas mãos de cada um de nós, que precisão ha de vir á Camará e de se discutir para se conhecer qual seja a sua natureza e forças? Eu intendo que se a meditação do que se acha impresso c publico, e até especialmente entregue a cada um de nós, não é bastante, e capaz de habilitar cada Membro da Camará •a lirar um resultado para dar o seu volo, não "Vejo o»»tro methodo que o possa melhor habilitar1. Não we e' dado, nem posso medir, menos conf roncar "AS inteligências de cada urn; mas em geral (repito) que aqueHe que senão habilitar por meio do estudo e meditação sobre Direi finalmente alguma couza a respeito dos fundamentos que se estabeleceram no principio do- Parecer, e que se notam oppostos á conclusão? -do -inesmo Parecer. — Sim é claro que houve uma mudança de opinião nos Membros da Commissãb, 'convencida esta de outras rasões, que-*M« oc DOS SENADORES. por três princípios; pela convicção, pela (e esta é só a verdadeira); pela mera condescendência; ou pela violência: estos duas ultimas nunca me poderia persuadir, que fossem compatíveis com o digníssimo caracter das respeitáveis e independentes pessoas de que se tra-cla ; logo resla a convicção, e a consciência; não posso altribuir-lhe outra coiza — diga-se o que se disser Sr. Presidente, eu intendo que este Projecto se não pôde defender hyperbolizando factos ou princípios, e sophismando consequências; por que a verdade exclue as hyporboles; e a Lógica prohibe inconsequencias. Firmado pois nas considerações, que tenho feito, e nós princípios, que estabeleci, não duvido concluir que me parece conveniente a approvação do Projecto, por ser o tributo de que se tracta, um tributo geral, e, a maior parle das vezes, pago pelos ricos compradores na occasião agradável de adquirir; um tributo longamente usado, em diversos tempos, e syslhemas, pois que mesmo no Decreto (cujo luminozo Relatório tanto se exalta) não foi extinta esta imposição, muito menos o podia ser agora ; antes o seu augmento é reclamado pela necessidade de cubrir o déficit, sem o que não pôde haver Governo. Bem conheço que pôde esle Iribulo n'uma, ou n'oulia occasião ferir alguern que esteja em menos favoráveis circumstancias, mas isso é irremediável, uma vez que nunca se pôde estabelecer uma regra geral, que não tenha suas excepções; e que não é possível fazer uma Lei para cada indivíduo e caso. A experiência , com tudo, que lemos do passado, nes-la matéria, pôde guiar-nos na esperança do fuluro, á vista do qual prorogaremos, ou substituiremos a Lei, como for mais conveniente. Entretanto por ora approvo o Projecto. O SR. MINISTRO DA GUERRA:—Sr. Presidente, urn illuslre Senador que fallou honleoi nesta Camará, desinvolveu os motivos pelos quaes elle propoz a substituição áquelle Projeclo : Como elle digo sempre as minhas opiniões coro toda a franqueza, sem me importar muito com as falsas illaçòes que d'aqui se querem muitas vezes inferir. Nesta questão também eu, Sr. Presidente, não quiz dnr um voto silencioso, porque sou da opinião d'aquel-les que fizeram observações contra esle imposlo e que ponderaram os inconvenienles que elle lem. Logo que appareceu o Parecer da Commis-sao externa, sobre cujos trabalhos eu já aqui declarei a minha opinião, e aos quaes não posso deixar de dar sempre todo o louvor, por que realmente atleslam o zelo e inlclligencia com que desempenhou a sua Commissão: di-islo mesmo independente da amizade que me une a muitos dos seus Membros, por ser uma justiça que todos lhe devem fazer (Apoiados.) Como dizia, quando appareceu o seu Parecer, communiquci as minhas duvidas a respeito deste imposto a alguns dos seus Membros, mas as suas razões e o que expoa o Sr. Presidente desta Casa hontem , mostram que seria muito melhor adoplar-sc um tributo no qual já os Povos estavam acoslumados, do quo impor-lhes um Iribulo novo. — Sr. Presidente, eu considero que o mellior auxiliar para as operações da Fazenda é a confiança ria ordem publica, e na eslabelidade dos negócios públicos, porque quando existe esla confiançade-sinvolve-se o corntnercio inlerno c externo; augmentam-sc as fontes da riqueza nacional; e pode-se calcular melhor o provável resultado das Leis de Fazenda. Entretanto, voto hoje por esla Lei pelos motivos que expôz o nobre Duque dePalmella, porque considt-ro que não fa.". dislincção enlre nenhuma classe, de pessoas, sendo todas subjeilas a ella, devendo pezar sobre todos que lêem propriedades. — De cer-lo que senão fosse assim , eu não votaria por similhante Lei. Sr. Presidente, sern seguir o illuslre Senador na analyst de todos os Projectos por elle propostos, direi em quanto a uma Lei sobre fo-rues de q\ue fallou o illustre Senador, que seria muito paia desejar que se tivesse feito urua logo que se conheceu a necessidade delia, e ainda que talvez hoje não se possam approvar todas as clausulas de um Projecto de Lei sobre este objecto, que se discutio e passou nesta Casa,' quando era Camará dos Pares, não po»so deixar de lembrar este facto que mostra a allen-ção que mereceu este objecto a muitos dos Membros da referida Camará que estão presentes neste Senado , que conhecendo já então a necessidade de uma similhante Lei promova* ratn a discussão de um Projecto quo passou, á outra Caio-ara. Só fiz estas reflexões para aros* 415 irar que muitos Membros desta Camará reco* nheceram sempre a necessidade dessa Lei.—> Não posso pore'm deixar de observar que o illustre Senador deu grande importância a uma Lei sobre os foros como urna Lei de meios, não me parecendo que elle sempre tenha promovido o seu andamento em outro logar. Também suscitou outra idéa, e sobre a qual não emitlirei a minha opinião, mas só direi que apresentando estas questões damos idéas de uma instabilidade que muito nos prejudica. Considerando que somos ainda novos no sys-thema Constitucional posto que já entre nós ha alguns annos se tc/iha estabelecido, somos novos cm comparação das outras Nações; e considerando pois as nossas circumstancias, creio que seria melhor que fossemos buscar exemplos úquelles paizes em que o systhema constitucional existe há muito tempo, do que na quelles ern que ainda não se acha consolidada a ordem e a tranquilidade, e aonde parece que tem prevalecido os princípios que predominaram em França em outra epocha. Eu não digo que hoje o illustre Senador fizesse allusão a esses principio», mas como taes lembranças tem origem nesses principio», não vem fora de propósito indicar o mal que podem produzir, tanto mais que a dizer a verdade taes idéas como as que se apresentaram naquella epocha são hoje reprovadas por todos que querem um Governo representativo e constitucional. Só accrescentarei que um dos grandes inconvenientes, que eu acho neste tributo, é o embaraço que traz ás transações no interior do Paiz ; por isso eu não votaria por elle senão fossem as circumstancias em que no» achámos, e os motivos, que apontou o Sr. Duque de Palmella. O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Limitar-me-hei a dar algumas explicações, por que realmente a matéria está exhausta. Mas um illustre Senador , alludindo a algumas explicações que eu dei sobre a Junta do Credito Publico, emillio a opinião de que, ainda mesmo que nesta Sessão se votassem os meios que o Governo tinha proposto para a dotação da Junta do Credito Publico, era absolutamente impossível que ella podesse pagar os dividendos no primeiro de Janeiro. Quero desvanecer esta impressão, lembrando ao nobre Senador, que na outra Camará foi já votado um meio addicional para supprir o que os tributos votados deixarem de produzir até ao fim do próximo mez de Dezembro. Disse eu que era indispensável resolver-se esta questão, porque se nesta Sessão se decidisse que a Junta do Credito Publico seja encarregada de pagar o» di viclendos da divida externa no primeiro de Janeiro , e indispensável, que ella tome as auas medidas a tempo. O illustre Senador que combateu muito bem o Projecto, collocou-se n'um bom terreno, poc que se tracta do votar tributos : fundou parte dos seus argumentos no Relatório de 19 de Abril de 1832 reduzido pelo Sr. José Xavier Mosinho. S. Ex.a tinha porém nos seus co-nliccimentos mais que sufficientes meios, para se dispensar de recorrer a auxílios estranhos. Essa peça e' uma das que faz mais honra ao Sr. Mosinho ; mas o illustre Senador ha de permiltir-me que llie diga , que elle prova só a favor do Projecto do Governo , porque depois de todas as mui judiciosas ponderações, quo faz sobre a matéria conclue o Relatório estabelecendo aSiza de cinco por cento, e-nós não fazemos outra couza neais do que eleva-la de cinco a dez ; e peço acv^pobre Senador que note que esse Decreto luminosíssimo teve menos em vista o acabar aSiza do que o ígua/a-laemlodaaparte, fazendo desapparecer asde-sigualdades monstruosas que apresentava conforme os objectos, que se vendiam ou trocavam , as terras ern que «e faziam os contractos e a residência dos coatractanles ; desigualdades, que também neste Projecto se não restabelecem. Os argumentos de sentimentalismo a que o nbbrc Senador recorreu são ap-plicaveis a qjualquer outro tributo t entretanto a verdade e que não podemos dei içar de recorrer a eiiet} por que não baatato os cortes na despe&a ; as nossas difficuldades crescem todo» osdias, e senão h ou v« r U m syateraa teguitjp comftodo o rigor y sejam quftes forem as «pt»t-x-en que se levantem-contra nós, muito- owl irào as noAsas couaai. O Governo ide** .ter a