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Dada a matéria p&r. discutida, entregue á molaçâofoio Artigo l»* approvado, t.muoes* tivamente se rejeitaram ambos o» addii&mcntos do Sr. Pasto*i

O que segvc approoou-se Km debate:

Art. Q." £m logar de doas por, cento que w cobravam até agora na Alfândega das Sete Cn* sãs sobre a importância dos dúreilos , a. titule de cmolumjenlo&, cobrar-se-kâo d'ora em diante seis por cento.

O SB. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Mando para a Mesa «m, Artigo addiccional, sobre o prazo em que ha de vigorar o Projecto de que se tem tractado quando for reduzido a Lei : é o seguinte :

A presente Lei principiará a obrigar cm Lisboa e Termo, três dia* depois d'aquelle em que for publicada no Diário do Governo; nas mais Terras do Reino quinze dias depois da mesma publicação; e nas Ilhas adjacentes oito dias depois do da chegada da primeira embarcação que conduzir a participação oíTicial da Lei. — Pereira de Magalhães.

Foi admittido, c logo. cppt ovada tem dis* cussão ?

Do mesmo modo se approvou também o

Art. 3.* Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Teve depois a "palavra , sobre a ordem , e disse

O SB. BERGARA: — Eu pedia a proro-gaçâo da Sessão por meia hora, para se ler o Parecer N.*218 (que tracta do Projeclo de Lês relativo a «atender a jurisdicção fiscal do Terreiro), vislo que lenho de fazer observações sobre elle, que talvez achem apoio na Camará, e se conforme com a minha proposta: eu as -darei.

Conttdfada q Gaitar*, resolveu qtt» a Senão fosse prorogudajnxn-masaAoro, para-.o f*n proposto peio Sr. tíetfgara.

Leu-se por tanto o Parecer da Commissão de Fazenda acerca do Projecto He Lei, da Camará dos Deputados, sobre a extensão da j u-risdicção fitcal do Terreiro Publico. (P.pag. 379, col. 8.*) Depois de lido também o referido Projecto, foi aberta a discussão na generalidade, e teve a palavra

^O SR. BERGARA:—Sr. Presidente, eu não enlro por agora no merecimento do Projecto em discussão, mas «He tem Ioda a relação com um que passou dentro desta Casa , de que actualmente está occupada a Camará dos Deputados, sobre a reforma do Terreiro Publico. Intendendo pois, Sr. Presidente, que este Projecto tem toda a relação com aquelle, e mesmo com as alterações que se fizeram na-quella Casa; portanto pedia a V. Ex.* que consultasse a Camará para o addiamento desle Projeclo, ale voltar da Camará dos Deputados o outro sobre a reforma do Terreiro Publico, que foi discutido nesta Casa, com as alterações que se fizeram na outra. Peço a V. Ex.a que como questão prévia proponha o addiamento .deste Projecto, para ae tractar delk quando vier o qae se acha- na Camará doe Deputados, porque me parece que é quando esle tem cabimento. Escuso de mandar por escripto o proposta, porque são duas palavras.

O SR. PRESIDENTE INTERINO: —É costume mandar-se para a Mesa.

O Sn. BBRGARA;— Pois enlão eu a escrevo. (Pausa.) É nesles lermos:

AQu* seja addiado este Projeclo ale que volte da Camará dos Deputados o Projecto da reforma do Terreiro Publico, n— Bergara.

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO»:-«*Poucas palavras direi, Sr. Presidente. — Desgracadissimamcnte ninguém está em circumstancias de avaliar melhor do que eu a necessidade que ha de se concluir a discussão desle objecto; e digo -— desgraça» dUsimamertle, porque sobre o Governo pe-za o lerriv>l estado em que se acham as finanças do Paiz. Eu lamento que a outra Casa (em consequência da gravidade deasaumpttw affectos é. sua deliberação, e da necessidade que houve de dar preferencia a alguns delles) nào tenha tractado do Projecto de que se fal-lou ; mas o facto é que não pôde occupar-se delle, o facto é que por ora esse Projecto não poderá ler resultado nenhum. Sr. Presidente, é preciso que se saiba que da decisão dos Projectos que ultimamente foram remettidos ao Senado, depende absolutamente o ler o Governo meios para salisfaeer as primeir#s despezas publicas: e por tanto, muito bem inten-dm eu que tivesse logar o addiamçoto propôs» to perto illustre Senador se ao mesmo terripo podesse ttf log«i o addiamento dos encargos

DÚBIO-DA CAMffRA

que pesam sobre o GoTerao; mas -de.Mrto que o trlustré Senfidor o não intenderá bs»ia}* JE como é possível qou o Governo satisfaça a esse» encargos, se se addiura os Projectos que bâo de facultar-lhe os nmio^ para. os sã tis/afta r ? —• Sr. Presidente, o objecto» a UJea principal desse Projecta pendente na Camará dos Deputados, e que nejla -(sabe Deus quando), entrará em discussão, não é o illustre Senador inbibido de a apresentar aqui meamo • por occasião do debate daquelle que actoèlratiUe ocoupa o Senado : e a|ém disso corwêrn observar ao illus* tre Senador que n muitos dos inconvenientes ponderados ao trnclar-se aquelle Projecto nefc-ía Casa, já de alguma forma se providenciou no que ora está em discussão, coneiliando-se do modo possível o evitar, esses inconvenientes corn a necessidade absoluta que o Governo tem dos meios que este Projecto l li e dá para occor-rer a pai te das suas obrigações. Sr. Presidente, os rendimentos do Tbcsouro Publico tem, entre outras, uma opplioaçao muito sagrada, qual é o pagameoto4o9.servidw« do Estado, cujas circumstancias hão de peiorar se faltarem os meios uo Governo: é necessário que nos lembremos d« que esses rendimentos no estado actual, depois das reformas que se tem feito, se este Projecto não for adoptado,.hão de continuar sem poderem satisfazer ús applicações que tem, e se acham n'um grande atraso. Por consequência por todns estas rasões, allenden-do ás circumslancias em que no» achámos , altendendo aos motivos ponderados pela illustre Commissão desta Camará, á qual não escapou de certo a consideração de que sobre este objecto ha hum Projecto pendente na outra Casa, intendo que não é possível admittir o ad-diamenlo proposto ; uma vez que se não Iracle tarnbem de oddiar a rveceasidade «m q-ue o Governo está de satisfazer a« suas obrigações > di» go que não se podem addiat o>* Projectos q-«e reduzidos as Leis devem facilitar-lhe os meios para isso.

O SB. BERGARA : — Sr. Presidente , eu intendo, como S. Ex.a intende, a necessidade que o Governo tem de satisfazer os seus encargos, e tanto que tencionando fallar sobre o Projecto que se acabou devotar, para o que trazia alguns apontamentos, não dei uma palavra; tal e' o interesse que eu tenho de que passem com toda a rapidez os Projectos, apesar clewotar contra elles; e isto mesmo disse ao Sr. Serpa Saraiva, tanto eu conheço a necessidade do Governo cumprir os seus deveres, isto e, de fazer os seus pagamentos. Mas o Projecto em discussão não dá (na minha opinião) os grandvs recursos qu« o» illustres Senadores esperam, e o Gov«rno, e por isso o addiamen-to é d«i justiça, porque este Projecto tem relação com o que passou nesta Casa, e de que se está actualmente occupando a Camará dos Deputados sobre a reforma do Terreiro. (O Sr. Presidente do Omneiho de Ministro*: -*^Nada.) Eniãoengano-me; mas e' verdade que esteiem relação com o que está na outra Camará, e que ha muito passou desta: ali se estabelece o raio de fiscalisação, assim como a forma do registo ás portas, ele. Corn este Projecto os Srs. Ministros julgam que obtém grandes recursos, mas eu julgo que não vale a pena de o fazer passar sem a côncurrcncia do outro Projecto.

Este é o motivo qae tive para pedir oaddia-mento, mas não quero que os Srs. Ministros deixem de ler os meios que pedem , apesar de não dar o meu voto para elles, porque já declarei que não votava por impostos, fundamentei o meu voto, e intendo que esteProjeclo se devia separar dos outros* Alem de que nós temos mais de que nos possamos occupar, e então noste intrevaito, passava na outra Camará o Projecto sobre o Terreiro Publico, que é de convenienciu publica e do Governo, e po-diamo-nos occupar delle. Fui obrigado a fazer eíta observação ao Sr. Presidente do Conselho, e quero que S. Ex.* intenda que eu não dese-ji«y estorvar o Governo para ter m e tos com que satisfaça ás suas obrigações: oxalá SS. EEx.af as podessem cumprir. Ha tal vez quinze dias que se annunciou o pagamento do mex de Julho ao Exercito, e ale agora'ainda senão pagou nem a uma Classe, entretanto que outras Repartições já estão pagas do mez que se annunciou ; e sobre este ponto e que eu desejo uma explicação dos Srs. Ministros porque elles querem meios , e tern rasão, mas quem serve lambem quer que se lhes pague; SS. EEx." tem uma maioria, e por tanto escusam do meu voto; e eu nada mais posso fazer nem a opposição, do que hoje fizemos, fallar um Membro to, e os outros votarem contra. • • • •

O SB. MINISTRO DA FAZENDA

que aproveitava esta occasião pá rã éesfrni r calumnia que. se procura espalhar -por tbda a parte, e vern a ser—que w acfttial-Admfoistr-a-çâo não tem pago nada." queojfafèítf era qUè a actuai Administração, apesar de hi ainda quatro mezes de existência, lecnf três meies; na Capital, os de Outubro, vembro e Dezembro í no Pk>rto, os de Selenfr» bvo , Outubro • e Navembw; nas- Provi ncias, os de Agosto, SffUjmbro e Outubro : que te th pago com toda a regularidade, de quinze em quinze'dias, unaa-quinzena de pret aos Corpos do Exercito e Armada , e á Guarda Municipal : que tom sã t i efeito ao Banco os quatro mezes que elle tem descontado aos Olfieiaes de Terra e Mar: e que, alem disto satisfez 252 contos d« réis das reclamações Inglezas, e mandou para Inglaterra perto de cem contos de réis para pagar parle do-sencorumendas feilas pela anterior Administração.—Que não sabia que mais se podesse fazer em tão pouco tempo e com ião poucos meios; por quanto o Senado não Iguo* rava que todas estas despezas tem sido feitas com a simples receita ordinária, que alem de desfalcada em 62 contos de rei» mensars, está-ainda privada da decima de 184>0 para 1841 r que ale'agora se não começou a cobrar. — Pro-seguio dizendo que se alguém tinha motivo de queixa eram as Classes inactivas, aquém o Governo , apesar de todos os seus exforçoa, não pôde ainda satisfazer cousa alguma, o qOe esperava todavia poder conseguir antes de muito.

— Observou que o Governo podia de presente-minorar as dificuldades que o cercam, fazendo o sacrifício da receita futura ; porém que comprometteria com esse sacrifício , e fana talvez impossível a regularisação das finanças,

— Que era verdade-qme o vitimo pagamento, começado ha dez dias, não estava ainda ultimado na Capital; porém que já o devia estar nas Províncias, e o estaria também aqui com brevidade. Que quanto ao pagamento dos soldos do mez de Julho do anr>o passado, que importavam em 107 contos, o Governo havia-já declarado que o não podia fazer por uma vez: que agora destinou para o começar a soturna de que lhe foi possível dispor, e não dês-cançaria em quanto o não tivesse ultimado. (Apoiado».)

O Sá. MINISTRO DA MARINHA : —O meu illuslre Collega encarregado da Pasta d» Fazenda, disse ludo, como costuma fazer, e por isso não me deitando nada a accrescenlar; eu-poderia callar-me, porém, Sr. Presidenle, co-» mo pedi a palavra quando fallava o meu amigo o Sr. Bergara, aproveito estaoccasJãó para agradecer a S.Ex.*, a promessa que fez de que prestará ajuda á actual Administração, e não embaraçará as medidas que por cila forem propostas, fazendo-lhe uma opposição acintosa. Nunca esperei outra cousa do caracter de S.. Ex.% a quem desde muito tempo conheço, e me prezo de ser amigo. — Agora pelo que diz respeito ao pagamento do mez de Julho, direi á Camará, que o Sr. Ministro de Fazenda não me deu todo o dinheiro preciso para elle de uma só vez; deu-me uma parte, e então eu não tive outro remédio senão examinar qual era a disposição que havia, á vista dos respectivos assentos, e foi em consequência disso quo mandei começar o pagamento, o qual creio que já hoje se abriria.