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DOS SENADORES.
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N; 111.
1841.
ABERTA a Sessão pelosduaa hora» e um quarto da tarde, foi. verificada a pfe*ença 34 Senadores, a -i»4>er :• o t Srs. Mello eCarviJfco, Barões d'Ançamassa, d,* -Renduffe, do Tojal, t; de Villor Torpim, Gamboa e Liz, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condoa das Aotai, de Linhares, de M«Ho, e deVilIa Reul, Arou-ca, Medeiros, Duque» dePalmella, e da Terceira , Pereira de Magalhães, Carretli, Cosia e Amaral, Serpa Saraiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Bergara, Pinto Baa-to, Vrllez Caldeira, Porlugal e Castro, Pás-sós, Azevedo e Mello, Marqueses de Frouiei-rã, e d« Loulé, P. J. Machado, Trigueiro», ç Viscondes de Laborim, e de Porto Covo. — Também estere presente o Sr. Ministro da Fazenda. Leu-se a Acta da Sessão precedente, c n-•con a p provada. O SR. VELLEZ CALDEIRA :—Sr. Pré-sidente, li honteno o Diário de Terça-feira, e só entào é que sube (por que não vim á Sessão d'squelle dia por doente) que o Sr. Luiz José Ribeiro tinha sido pedido á Camará pelo •Governo, para exercer as funcções de Com-tnissario om Chefe do Exercito, continuando também a exercer as funcçòesde Senador. Hoje verifiquei que isso era exacto á vista da Acta : e então, por que eu não quero que se julgue que a minha reprovação a siiuilhaotes concessões, e' só em relação ao illustre Senador o Sr. Mello e Carvalho, pessoa a quem muito res-peitr», faço uma igual declaração em quanto ao Sr. Luiz José Ribeiro, pedindo que ella se insira na Acta ; e' u seguinte: Declaração. Se estivesse presente á Sessão de 28 do mez ultimo, votaria contra a auihorisaçào para o Sr. Lui/ José Ribeiro exercer o i funcçôe» de Coinmissani» em Chefe, continando a exercer as funcções de Senador. Sala da Camará dos Senadores 3 de Outubro de 1841. — Pellm Caldeira. Mandou-se lançar na Acta. O Sá. A. CASTELLO BRANCO: — Sr. Presidente, eu pudi a palavra esperando que poderia dirigir-me ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino: sinto muito qt» S. Ex.* nào esteja ainda presente ; porém como o está o Sr. •Ministro dos Negócios da Fazenda, espero que S. Ex.* quererá ter a bondade de fazer chegar á noticia do seu Colloga o que vou dizer. Sr. Presidente, o objeclo de que fallo , e Sr. Presidente, o Dislricto da Villa de Santarém , por onde tenho a honra de ter assento nesta Camará, é geralmente agricultor, mas c indubitável que uma das suas maiores lavouras, e commercio principal, é o dos vinhos, e sou por isso testemunha todos os dias, do do pelo illiutre Senador afim de que o Sr. Ministro do Reino exigisse dos Administradores Geraei as referidas informações lobre a quantidade de agua*ardente fabricada e levada aos mercados em cadaum dos seus Distríctos, co as t a-m e haver dito um delles : (não sei se o de Leiria) = ter verificado que lendo ido ao mercado a avultada q»anlia de qtiatroccatatpi* pás de agua-ardetite não São estas as rasões que principalmente me moveram a renovar este assumpto, sobre o qual tomarei talvez parte em mais opportuna occasião, para o que muito desejo ser esclare-' eido por S. Ex.1 de qual tenha sido o resultado que teve o Requerimento do illustre Senador; Requerimento que eu então apoiei, e apoio agora com muito boa vontade, não só por que já ditTerenles pessoas me tinham falla-do a esse respeito, mas lambem pelos interesses dos meus Constituintes, e pelo meu próprio interesse, por que lambem sou um dos lavradores de vinho do Riba-Tejo. Rogava pois ao Sr. Ministro da Fazenda, que quando se avistar com o seu Collega o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, lhe pedisse que queira olhar com tnuila seriedade para esle negocio, procurando remediar e prevenir este mui, do qual vem por certo o atrazo , se não a total ruína de muitos lavradores. — Sr. Presidente, doanno jassado, cuja producção não foi muito abundante, ainda actualmente existe nas adegas, sem se ter podido vender pela diminuição de 3reco, uma não pequena quantidade de vinho; e prometlendo Q corrente anno uma fertilidade muito grande na actual colheita, já se vê que esta, junta ao muito que existe nas ' adegas e armazéns, diminuirá ainda mais o ço deste género; e quo, eaj toes circums-.ancias, se o Governo não der cuidadosa at-lenção, e sem demora, a este importante objeclo, os preços continuarão a diminuir, lornar-se-ha m possível aos lavradores a cullura das suas vinhas pelas excessivas despezas que demandam, e acabará de todo este importante ramo da nossa industria agricultora. — É em virtude de ludo isto que eu requeiro, Sr. Presidente, que o Governo informe quanto antes a Camará do que ha a este respeito, para se tomarem as providencias necessárias. (/tpoi O SR. CONDE DE LINHARES: —Não é minha intenção de maneira alguma oppôr-me á pretunçâo do illustre Senador que acaba de faltar ; mas unicamente desejo accrescentar, e isto como a minha intima convicção, que não estou persuadido hoja com elfeilo tanto contrabando como se tem querido dizer. — Sr. Presidente, ha dezaseis annos para cá, que se tem introduzido uma grande quantidade de ma-chinas de deâtillação continua, e por tanto é mais que natural, que a maior parle das aguas-ardentes que se consomem noPaiz sejam o pro-duclo d'essas macbmas, e nem concebo como possa convir aos Estrangeiro* introduzir lues aguar-ardentes em um Paiz aonde ha tantos elementos, e facilidades pira a produzir a um preço muito moderado Eu lambem possuo uma d'essas machinas, e mesmo talvez fosse um dos primeiros em a introduzir de França, por tanto sei mui bem, quanto estas machinas de deslillação podem produzir, e sei que já em muitas localidades estas se acham estabelecidas e em grande numero, entre outras em Santarém aonde ha varias. Acho pois, muito útil que o Governo seexforco, tanto para cohibir este contrabando, se é que existe, como para verificar a sua existência, posto que n>e pareça isto muito pouco crivei em Páiz de lanlo vinho, e em que as uvas abundando de assucur, este deve ser rico por tanto em Alohcol. Mus este facto e' interessante, e por este lado digno de ser examinado pelo Governo com certeza, vindo então a conhecer-se se se exaggera, ou não este contrabando de que tanto se falia. O SR. MINISTRO DA FAZENDA disse que faria presente ao Sr. Ministro do Reino a repommendaçno do nobre Senador sobre-o desejo que S. Ex-* tinha de que os alludklos es» clareeimentos viessem quanto antes ao Senado. A acrescentou que sabia que o teu Collega já havia expedido u*U Circular a todo» os Administradores Geroes parft «e haverem ot mappa* de que traclava o Requerimento do outro nobre Senador (ao qual o primeiro se referira), mas que não recebendo, talvez, todos os que esperava, d'ahi procederia a demora, e que veriam remetlidos ao Senado logo que o respectivo Ministério para isso «e achasse habilitado. —- O Orador proseguio dizendo que convinha na necessidade de pôr ler ai o aã» contrabandos, e que esperava muito se conseguiria logo que passasse o Projecto de Lei sobre a reforma das Alfândegas menores, cujo Projecto se havia já concluído na Camará dos Do p u lados, e parava na Commissão de Fazenda desta Casa, á qual, por esta occasião, pedia quizease apresentar o seu Parecer com brevidade, pois nisso faria um grande serviço »o Paiz. Accres-cenlou que no Ministério da Fazenda Uàvia diversos trabalhos promptos ou adiantados a este respeito, mas que esses dependiam da conclusão da Lei; por quanto havendo a do Orçamento authorisado o Governo para certas medidas, elle o não estava comtudo para aiigmen-tar a despcza do pessoal das mesma» Alfândegas, e assim era impossível conseguir cousa alguma, em vista dos tenuissimos ordenados dos seus Empregados. Concluía que o Governo esperava minorar muito o contrabando logo que o alludido Projecto fosse convertido eui Lei. O SR. PASSOS:—---- O Sai TRIGUEIROS : — O Requerimento a que aMudio o í Ilustre Secador que s<_ que='que' de='de' explicações.='explicações.' parte='parte' provocam='provocam' avançou='avançou' era='era' ex.='ex.' s.='s.' meu='meu' mas='mas' linhares='linhares' ttaquelle='ttaquelle' conde='conde' e='e' proposições='proposições' assenta='assenta' sr.='sr.' o='o' p='p' lado='lado' já='já' fallado='fallado' minha='minha' tendo='tendo' algu-='algu-' da='da'> Sr. Presidente, o meu Requerimento era muito simples, e nem elle dizia que se fazia contrabando, encaminhava-se unicamente & irocurnr se indagasse se com effeilo elle se fazia.—-Quando eu toquei aqui neste objecto, respondeu-me S. Ex/ o Sr. Ministro da Fazenda, que era opinião das AuthoriJades, que se não fazia contrabando; mas conhecendo eu que era muito essencial, que se não dissesse aqui das Autboridades cousas que as pcejudt-assem, ou que ellas não merecessem, descobri um meio para isso se obter, e foi o requerer quo se pedisse aos Administradores Geraes que dessem um mappa de toda a aguardente que se tivesse destillado, e lambem aã quantidade delia que tivesse ido aos mercados, f>ara que, confrontando eu essas informações, á vista do mappa que tivesse das Alfândegas, podesse vir depois ao r*&ultado de saber, eo essa opinião das Authoridades era ou não verdadeira, e ae se tinha feito contrabando.-— quanto a inim declaro que estou persua-o que se faz contrabando, por differentes rasões, e entre cilas pela que apontou o illustre Senador que acabou de fallar, e e', de que ha seis mezes, ou menos, estava a aguardente, sem uma causa conhecida , por um preço ra-soavel, e de repente sem causa conhecida também , baixou a aguardente a um preço tal, que não ha ninguém que n possade&tillar para a vender assim : e qual será a causa diato, Sr. Presidente? O contrabando.—- Ainda ha ou-ira rasão: eu não dou este facto como certo, refiro só o que me foi contado. Quando o preço da aguardente desceu, disse-se-me, que três Raacas procedentes de Gibraltar tinham vindo para as Costas de Portugal carregadas de aguardente e que se achavam encalhadas no Porto de LUboa; que se eu quisesse verificar este facto procurasse pelas Rascas, q.ue tinham tal e tal nome que se me indicava. Eu não dou este facto como seguro, mas digo isto para responder ao nobre Senador; não sei se se fez, mas desejava que se verificasse se se fazia ou não, para se poderem empregar as medida» de evitar este contrabando.—Estou cerlo que o Sr. Ministro ha de tomar o negocio cm toda a sua consideração porque desle ramo nos podem vir meios para occorrer aos encargos do Estado.
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DRRIO
porque ella não pôde vir de França , por tal
Mtyo
despezas; poaerá vir alguma aguardente muito forte de Hespanha, mas de outra parte não pódf yitpllo preço que aqui está: toda a vez que o preço não subir áquelle de 2:500 r e'i s o almude o contrabando não e' possível; e se ti-vnrmos uru acolheita abnndUwte, oí»mrr espero, ali i temos uma prohibiçâo ab»«lola oo donua-bando.
O 8a. COND-E PE;JLINHARES: —O facto apresentado, pejo ilfustre Senador, que te assenta do outro i»do de^ta Camará , não me parece destruir ò- meu argumento, quamto ú queda da preço, tjue quaer repentinameiHe se manifestou, pois a abundância de rwachínees de destilloção conlirvua que eu diste haver j» no Paiz, pôde explicar a prompta concorrência que se manifestou no mercado, em alten* cão ao alto praço, que então convidou os seiva proprietários a deetiílar em Terminando esta conversação, foi mencionada a correspondência seguinte: 1-° Um.Officlo pelo Mirnuièrío dá Fazenda, accuiantAo a ,reo4$pçi^dtt'^^ e incluindo varias coplítR â.° Oulro dito pelo mesmo Ministério, accu-sando também a recepção de outro desta Camará, e incluindo a copia da Informação dada pelo Administrador Geral da Alfândega das Sete Casas rolalivaone-at* ao abjecto de que tractaVa um Requerimento do Sr. Bergara, jgitaluueBbe a^provado. — Foi entregue AO mesmo Sr. Senador, por (mi*n o kaver pedido. O SR. PRESIDENTE INTERINO: —O Sr. Visconde de Sá cncarregou-me de apresentar á Camará u/na Representação assignada por vários Negociantes, Capitães, Mestres, e Consinictores d1 Embarcoçôe* da Praçu de Vianna do Minho, reclamando contra a abolição doa direitos dttTcrenciaes. Patsou á Commiwáo d* Fazenda. Soguio-se a Ordem do di«, e foi lido o P-a-*€c.et da. Go>Qnini&sãro xie Fazeudfl ácârtta do Projecto de Lei, da Camará dos Defiiiladjti», sobre cobrar em-s e. %»c 4Jf0ndcgâs de por Io* <_9fc de='de' cvisfl='cvisfl' projecto='projecto' mesmo='mesmo' por='por' entrou='entrou' _3t8='_3t8' sido='sido' discussão='discussão' das='das' também='também' mi='mi' l.a='l.a' mar='mar' a='a' vet='vet' e='e' cento='cento' em='em' emo-lamentos='emo-lamentos' vez='vez' co='co' pag.='pag.' tilulo='tilulo' o='o' _.='_.' et='et' p='p' na='na' _3='_3' cento.='cento.' pnr='pnr' ílfandega='ílfandega' _6='_6' lido='lido' tendo='tendo' sua='sua' p.='p.' sele='sele'> Tevo a palavra O Sá. PASSOS tractou de mostrar que seria mais prudente faser um augmenlo de direi-los nns Paivias. áquellas artigos que o podessem soffrer sem jvejnito», e não indeUrminadamen-tc sobre todos o« géneros cjuo se despachavam nas Alfândegas. Observou que deste modo se faz grande injustiça aos lotradorea de vinho do Douro ; c que não só se vai gravar a importação mas também a exportação, pois que os di*eitr«j por emolumentos são sobre entrada e sahida. Observou também quo o Artigo Í2.° gravava muito osgervc-pos que entram para consumo da Capital, o» quaes estão já demasiadamente sobrecarregados. F«» mais algumas reflexões, e conduto votando contra o Pro- O SR. BARÃO DO TOJAL :—Eulambem divido este Projecto em duas portes; no que se refere ao augmenlo do três por cer>lo sobre mercadorias estrangeiras, e no que se reíeíe ás Sele Casas : o primeiro recahe sobre as pro-ducçòes estrangeiras , e então não temos remédio senão aproveitar tu- i *-i ^ „., i^ f~*^ ^j^n „ • i • • • • - • de lançar impostos, em logar cie elevar este imposto a 6 por cento, proporia eu que se ei,e- cadóriás estrangeiras. As Pautas das AlTande-gas estão cheias de defeitos, e de monstruosidade»; c & maiof serviço Eu votarei de bom grado para o futuro contra todos os direitos qu«, f&r-em sobre objectos de consumo do Pniz; e sigo a opinião da Sr. Passos a usle respeito. Jú declarei ai]ui a minha opinião sobre o direito que paga o vinho do Porto, que está «ra um caso especial, muior-mento hoje : em Inglaterra aclualfiienta a maior ria dos, vinlios que »«-ejaoomiiieridauj olo. Porto são de muito baixe preço; antigamente os que ao cncommendavaoa eram de 40 a 00 Libras, e agora a mnior parte dos vinhos que se ordenam de Inglaterra são do 16 a 24 Libras por pipa. Falta para isto — a Companhia que cliu-sificava e approvava os vinhos para ali exportados ; hoje o vinho do Porto está peidando em consequência u prestigio que <_- que='que' _12='_12' de='de' hoj='hoj' tinha='tinha' nós='nós' importa='importa' mil='mil' por='por' pela='pela' pi-pa='pi-pa' ora='ora' _='_' a='a' c='c' inglaterra.='inglaterra.' qualidade='qualidade' em='em' reis='reis' cm='cm' esse='esse' superior='superior' _3='_3' fossemos='fossemos' remover='remover' direito='direito' libras='libras' sua='sua'> faríamos com que se exportasse vinho ainda mais inferior do que presentemente se está exportando para Inglaterra. E por tonto, poa-toque em princípios rigorosos, e em the&e se não possa sustentar o direito d'exportação que paga actualmente o vinho do Potlo, devemos comludo couservalo por ora, «ao só pela avultada som m a que produz pare o T besouro que se não poderia, por em quanto substituir, mas lambem pelas ciroumslaticiaa especiaes q«e acabo de referir, e o estado actuei em qu£ se acham a* no se a s relações comm«rciaeâ com a I ngJ a terra, etn rasãe das quaes não acho que fosse político agora abaixar esse direito que de certo na» recaUe sobre o cultivador. Direi aqui d'incidente -n-qwe ha ura direUo diífercrvcial no Brasil sobra os nossos vinhos que sobe além de 50 por cento acima do que pagam o& de França e da Catalunha, a que se deve pôr cobro. Sc Inglaterra alterar o seu systema financeiro, como se suppõam que acontecerá pelo actual Ministério na scgainto Sessão, devcruns «apesar q o* reduzindo-ee os .actives, enormes dj*ei-4xM o uso do viinJio do Parto se g«a«*aK«ará ou i t «oasuderaseimeBH', e muitas das classes que hoje não usam deite por des; vTndo-se por tanto a augmentar a nossa exportação em tal caso com muilo mais extensão do que actualmente em c O Sr. Passos ho-nteiro- encaro» ««ta ttípecie a que ainda agora passageiramente alludi, que aolm da maior'importância attertdes-^t, ert a respeito-xia -q«a>l é necessário qne o Governa ae £o Concluo vobindo pelo Artigo, por que este inipoalo, n-o- primeiro caso, recahe sobre a industria estrangeira, e que esses géneros podem com um direito addicional que apenas importará n'un> por cento sobre o seu valor, pão se prejudica o seu cnmoíercio1; em quanto ao outro , esAá na PJLQND& Tdgco: qKe a Si/», ó fatal, ruas a occestidade pçdo que se adopte neste momento, e ate que possamos combinar ouljo âyalema melbor e inajs sirjiple* de impo^içõ^ft» qtio espero n ao tardará muitos ttnnos. O «R. VELLEZ CA.LD^JRA;^-Sr. Prq, sic^ojjte, eu não posao votar novos tribntos sem qur primeiro se t «n l) a discutido o Orçamento, (repito o que mais de uma veg lenho aqui dito) isto e, sem que a despeça se tenha reduzido ao menos possível, e sem q«.e s,e tenha examinado, se o. arrecadação das rendas do JB&ta* dp tem logar oofno deve ser feita. Sem que esta* coudiçòtfs *e preencham » ninguém consti-tucionalmente pôde votar novos Iribulos. Jsto mesmo hei de eu repelir na discussão de cada-um desses Projectos de finanças, e não só por quo estou np direito de repetir aqui as minhas ide'a.s, mas por que, em minha opinião, é o exemplo mais desastroso que se pôde. ciar o levantar tributos deste modo.
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4e,eiQido qufe Mo do sei trectrocta? de s»tt«, O Ag o o, ptitMkdo > veio aq^ii uu* Frojecio de Lei que .IratHçva. dr a^giwnaa altejcaçoes «ucs Paur wdíí eii q»» Uto ae discuti saa artigo por ; fti^quiwram. De moda qt», fojta da,s >dA) at- pádeofAaap. com vâgat, «as ao/uichegundo h« d«*.se/ avamr de pressatL— *
qv>« é «tu ataqiwincirtaaifesta á- noaaa industria poj; que irtni. «o welMi& ie/c»loirlou qtiàes MV j liam afjueliH anlígos qr>« pndessem cfrm eató direUoii. Já itoniani.oio«trei que ^>or Leb posta-rioites atOuDoareta ck ^7 ate Deacnibro de 1633 «e> ftlitíafaioi os direitos, sobce alguns genei-os , 00010 e«am — lons.r o ou r ama , e outros necessários para as JIOSSHB: fabricas : poia estes gê» neroa agora , alem do
Não quero fatigaj* mais a Camará, e concluo volanda contra o Projecto.
O SR. DUQUE DiE B4LMELU, r — EH louva a consciência dou i Wmrt ne Senador tjae acaba de fallar, (O Sr. A. Ca»/etói Branca: — Apoiado.) q ua .quando se Irada de qualquer deites Projccttositiip^eaenika diartamen.le a ene-s-«ift ide'a ; id«a q «e e muito conslilueiowal, que leni sido s-usjterttada, com r&sõcs, a conUAfttid^. com outras r a soes, e que por • tanto pare-oi má&~ «er Ocnr affastada dost* d isc «JUMÍO : vojo-me pois reduzido á m cama necessidade, quer dizer, a apresentar ainda uoi^,vi«a asaaesma» ideos-oqn-tra as que expo* o iUu6tPe Senador, põe quenb. Io poasoi variar alguma cousa na fótma ma» a iubataooia ha de ser a mesma.
Tem-sw expendido perfeitas doutrinas, tbeo-rias brilhantes sobre Economia-poLitiea, Finanças, quasi flt omtii sábilo no qwe diz res-peilo á administração do Estado. Ma» o caso e saber se estamos tias circumstarkciae de, a ttendep A essas lheorias , de dar-lhe applicaçâo á questão de que, se 4caela, ou se devemos reservar esse cuidado paro, um tempo mais opporiuno. •r- TodOfc Cff-ftii«c«ín> a- fa.hwjb do estudante q»m tendocahidon^umnn, Q pedagog»', ani«dellie acudir, começou a prégaT*lhe um sermão sobre a sua imprudeocia e ^cautclla qua convinha observasse em todos oa aeiw movirnentos, ao que o estudante respondeu es sal vastno primeiro, o depois pre'garás. = O iftCínM» digo eu : tractè-mos de tapar um rombo que ameaça lçvar a pique a nau do Estado, a depois se tractará dos meios que parecerem mais próprios para evitar que de futuro se repitam crises simi-llmntes,.
O systema que e» adoptou na proposta doi^ te imposto (repito isto aqui p^la o^iarta ou q imita ve/í) foi lançar no ao de um tributo já existente — sem considerar se elle era bom ou rnnu, ou se convinha abolilo ou modiiicalo para o futufo — »• como de mais fácil augine-nto, e de mais cobrança {• traotou-se de tirar o maior partido dello para & criso acLual. — No Projecto que se discuta .ba irisais m«a consideração que justi&ca a sua oiateri». Não se dove dai a es<_-te _.mas='_.mas' fiai='fiai' dei='dei' tributos='tributos' pro-sidio='pro-sidio' quererei='quererei' por.='por.' iwpoato='iwpoato' pagam='pagam' réis='réis' s.='s.' sxbre='sxbre' tem='tem' ifclo='ifclo' tornam='tornam' como='como' obram='obram' _-conselho='_-conselho' qu='qu' exemplo='exemplo' io='io' duque='duque' importância='importância' magedkefie='magedkefie' ides='ides' direi='direi' clafo='clafo' _-para='_-para' quaes='quaes' abula-='abula-' dos='dos' ttingir='ttingir' so-bre='so-bre' mil='mil' todoe-.oquehes..='todoe-.oquehes..' por='por' se='se' asain='asain' memória='memória' mas='mas' _-nào='_-nào' _='_' ser='ser' a='a' maw='maw' d='d' rasão='rasão' e='e' valor='valor' direitos='direitos' o='o' cruzado.='cruzado.' estes='estes' lho='lho' difficultoao='difficultoao' s='s' t='t' tractou-se.deste='tractou-se.deste' imperial='imperial' ifiduatriaxla='ifiduatriaxla' com='com' de='de' estado='estado' saudoí8eima='saudoí8eima' miteono='miteono' tempo='tempo' do='do' resulta='resulta' occasjão='occasjão' rmo='rmo' um='um' oento='oento' monopólio='monopólio' entre='entre' pipa='pipa' são='são' vem='vem' mo='mo' oâoej='oâoej' bragança='bragança' gerai='gerai' em='em' sabão.='sabão.' este-='este-' sanhor='sanhor' _-='_-' eu='eu' sobre='sobre' nopo='nopo' esta='esta' _3='_3' nocitab='nocitab' _4='_4' _-aigficgltura='_-aigficgltura' já='já' _011='_011' que='que' no='no' _12='_12' voto='voto' raaixi='raaixi' reducane='reducane' for='for' uma='uma' gloriosíssima='gloriosíssima' vinho='vinho' para='para' então='então' eve='eve' tenta='tenta' outros='outros' só='só' tag0:_='_:_' á='á' primeiro='primeiro' diíeiios.='diíeiios.' atlri-buido='atlri-buido' os='os' géneros='géneros' mínimos='mínimos' ou='ou' imposto='imposto' é='é' aqui='aqui' qint='qint' estai='estai' nosso='nosso' atibcar='atibcar' ão='ão' quando='quando' atroba='atroba' quee='quee' stig-biaiurado='stig-biaiurado' tag1:_='paia:_' eervasee.='eervasee.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:paia'>«et«stario»aibeor tanto- nifvjido,
'DOS SENADORES*
mente *ab« a Uhisiro Seraador, us doxitntraa dp jnMawf de João Bupiitla &tyt ercko oUtroa Econonustofe, por que a aousat, é1 do-si mesma e
novação do Tractado qn«> exi&ti» entro França e os Estados-Unidos: digo isto d u que. j4 mujt tos Senadores tem potioiq , mas por qiip não deixa de ser satiflffttorio aoPaVz, visl-o quevern a ser ii»a informação do acerto eom que o Governo concluía aquelle Tractado.
O il l ustro Senador, 0 Sr. Manoel d q, Silva Passos , fallou DPS Pautas, diiqqdo com tpda 4 rqsiio que os i w postos indirectos («egv^do A s,uo op,iftiSLo, q<_ a='a' nq='nq' é='é' de-='de-' ldot='ldot'> 427 ta>c isa* é usi>*»iiMM»ick» que foi propoala pela ••«Klepwau -^-Eii -iplanto à itld» do Caki»ir«y de qub «r-P^uto» foram aqui approvadas, u que deviam s»f òNscviidaa artigo pt>r-wti^« f pengntt»-|u.e^^itV' Nivf' d>iga i»soinâo pó^jerser : a& Pateta »dáv e ift sár^is- apre- €*UÍ «èwt-adss ás dançares' parai qao iodcn os Metn o» «"powaih «cuá-caâtiar^-o- soijrte-éiv^rsoi ar* tigos propor as emendas que julgarem co» vê* H-W Blefei -U-'E.n tfeUo d<íÍlerraríaíqir aug='aug' os='os' qvie='qvie' meoixrs='meoixrs' fc='fc'>ropoaios'ern.«algwrti a«tig(M da» F»a-taa^ o foram de 'atcòndo- cora, os M^mbrorVia Cottímiiaâo actual das toumafi Pautas , homens aliás muito bcne méritos, e. intendidos ; pó í isso «orne elieft venn. alyins* 'que não apresa n l ata «M»augm«nto eke direitos , que wem unicamente por qoe, uma ?ez.'qtie s» &J urravam as Pautas, pareceu conveftieriW fezeí^b» algumas- moslanças que só tem por objecto a pró-bcttção. d<_4 rcxii='rcxii' varies='varies'>s da in-dtistria Na«io* n« teraç6e» «pie ew^iAtMf-fa-xes ,'^mte feteram-se as que lembraram, e nisso é que consista abei* leza daqueile system-4 •compfcrado OÒTO o' tios direitos ad valorem. Entretanto o qu« s« fez recahe principalmente sobre o quo o iMustrre Se* dor indica, wjbftí pannos finos estrangeiros. Concluo votando pelo Projecto, por que es* kí comprehendido h»-syslenB qtie eol indique i, que « o cie. tirar mais algum partido dos d i rói-lo» jú etti&tentos; e repito que osU tributo não é móis- duque 3 ou 4 por cento naosobr» d"va-Ujr mas soliro os direitos que os géneros actualmente pa#am. O S». PASSOS : «S* nirtgucin pedto a palavra , peço que V. ííx.a proponha á d Já roa r a o Pró- jeclo a votos , fícou appKQvad* rta Mn gsnorali--poeta se traaiar logo na espeaiatidade de Foi |iur* ia n to 'l ido o so.gutnte Art. 1.° tíev Ug.ar.-ee iras por conto que »e cobraram &té ugora EM« Alfaiidegafr d^B paftos ds mar &obr« a impo r ta no ia dos direitos v a titulo de emolumentos, cobrar-se-hâo d'ora em diant» SXMS por-ceflio, O Sn. PAStíOS propoz qufl a este Artigo se accrescanlasaerr. as palavra* = das importações: =3 declarou que no caso de não scrom approvadas, desde jú propuntif» o seguinte A Aditamento, § 1.° Exceptuam- se da disposição deste Artigo, os direitos iippq&tos sobre a exportação dos vinhos pela barra do Portq para a Europa, -r- Pauvs (Manuel/,, Jl » Prosegyio fa^emdo, itlgimoil?1 rt-Qe-xõ^s acerca dn cunvanitíneift de lívxar 03 dkeJtos sobre a quantidades n ao- sobre a qualidade dos gene* roe , e sotírQ quaivft eram 04 casos ent que esta togra devia- niQdifica.r-.qe. J^iicide>Bjlemente pró-duzio varias obeornaçaen rejLaiSwatt-ái questão do Tractado com o Brasil , f^lUiodo igualmente a respeita do que se concluirá entre Portugal « os CUla,iloá- Unidos. Sendo os
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Dada a matéria p&r. discutida, entregue á molaçâofoio Artigo l»* approvado, t.muoes* tivamente se rejeitaram ambos o» addii&mcntos do Sr. Pasto*i
O que segvc approoou-se Km debate:
Art. Q." £m logar de doas por, cento que w cobravam até agora na Alfândega das Sete Cn* sãs sobre a importância dos dúreilos , a. titule de cmolumjenlo&, cobrar-se-kâo d'ora em diante seis por cento.
O SB. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Mando para a Mesa «m, Artigo addiccional, sobre o prazo em que ha de vigorar o Projecto de que se tem tractado quando for reduzido a Lei : é o seguinte :
A presente Lei principiará a obrigar cm Lisboa e Termo, três dia* depois d'aquelle em que for publicada no Diário do Governo; nas mais Terras do Reino quinze dias depois da mesma publicação; e nas Ilhas adjacentes oito dias depois do da chegada da primeira embarcação que conduzir a participação oíTicial da Lei. — Pereira de Magalhães.
Foi admittido, c logo. cppt ovada tem dis* cussão ?
Do mesmo modo se approvou também o
Art. 3.* Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Teve depois a "palavra , sobre a ordem , e disse
O SB. BERGARA: — Eu pedia a proro-gaçâo da Sessão por meia hora, para se ler o Parecer N.*218 (que tracta do Projeclo de Lês relativo a «atender a jurisdicção fiscal do Terreiro), vislo que lenho de fazer observações sobre elle, que talvez achem apoio na Camará, e se conforme com a minha proposta: eu as -darei.
Conttdfada q Gaitar*, resolveu qtt» a Senão fosse prorogudajnxn-masaAoro, para-.o f*n proposto peio Sr. tíetfgara.
Leu-se por tanto o Parecer da Commissão de Fazenda acerca do Projecto He Lei, da Camará dos Deputados, sobre a extensão da j u-risdicção fitcal do Terreiro Publico. (P.pag. 379, col. 8.*) Depois de lido também o referido Projecto, foi aberta a discussão na generalidade, e teve a palavra
^O SR. BERGARA:—Sr. Presidente, eu não enlro por agora no merecimento do Projecto em discussão, mas «He tem Ioda a relação com um que passou dentro desta Casa , de que actualmente está occupada a Camará dos Deputados, sobre a reforma do Terreiro Publico. Intendendo pois, Sr. Presidente, que este Projecto tem toda a relação com aquelle, e mesmo com as alterações que se fizeram na-quella Casa; portanto pedia a V. Ex.* que consultasse a Camará para o addiamento desle Projeclo, ale voltar da Camará dos Deputados o outro sobre a reforma do Terreiro Publico, que foi discutido nesta Casa, com as alterações que se fizeram na outra. Peço a V. Ex.a que como questão prévia proponha o addiamento .deste Projecto, para ae tractar delk quando vier o qae se acha- na Camará doe Deputados, porque me parece que é quando esle tem cabimento. Escuso de mandar por escripto o proposta, porque são duas palavras.
O SR. PRESIDENTE INTERINO: —É costume mandar-se para a Mesa.
O Sn. BBRGARA;— Pois enlão eu a escrevo. (Pausa.) É nesles lermos:
AQu* seja addiado este Projeclo ale que volte da Camará dos Deputados o Projecto da reforma do Terreiro Publico, n— Bergara.
O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRO»:-«*Poucas palavras direi, Sr. Presidente. — Desgracadissimamcnte ninguém está em circumstancias de avaliar melhor do que eu a necessidade que ha de se concluir a discussão desle objecto; e digo -— desgraça» dUsimamertle, porque sobre o Governo pe-za o lerriv>l estado em que se acham as finanças do Paiz. Eu lamento que a outra Casa (em consequência da gravidade deasaumpttw affectos é. sua deliberação, e da necessidade que houve de dar preferencia a alguns delles) nào tenha tractado do Projecto de que se fal-lou ; mas o facto é que não pôde occupar-se delle, o facto é que por ora esse Projecto não poderá ler resultado nenhum. Sr. Presidente, é preciso que se saiba que da decisão dos Projectos que ultimamente foram remettidos ao Senado, depende absolutamente o ler o Governo meios para salisfaeer as primeir#s despezas publicas: e por tanto, muito bem inten-dm eu que tivesse logar o addiamçoto propôs» to perto illustre Senador se ao mesmo terripo podesse ttf log«i o addiamento dos encargos
DÚBIO-DA CAMffRA
que pesam sobre o GoTerao; mas -de.Mrto que o trlustré Senfidor o não intenderá bs»ia}* JE como é possível qou o Governo satisfaça a esse» encargos, se se addiura os Projectos que bâo de facultar-lhe os nmio^ para. os sã tis/afta r ? —• Sr. Presidente, o objecto» a UJea principal desse Projecta pendente na Camará dos Deputados, e que nejla -(sabe Deus quando), entrará em discussão, não é o illustre Senador inbibido de a apresentar aqui meamo • por occasião do debate daquelle que actoèlratiUe ocoupa o Senado : e a|ém disso corwêrn observar ao illus* tre Senador que n muitos dos inconvenientes ponderados ao trnclar-se aquelle Projecto nefc-ía Casa, já de alguma forma se providenciou no que ora está em discussão, coneiliando-se do modo possível o evitar, esses inconvenientes corn a necessidade absoluta que o Governo tem dos meios que este Projecto l li e dá para occor-rer a pai te das suas obrigações. Sr. Presidente, os rendimentos do Tbcsouro Publico tem, entre outras, uma opplioaçao muito sagrada, qual é o pagameoto4o9.servidw« do Estado, cujas circumstancias hão de peiorar se faltarem os meios uo Governo: é necessário que nos lembremos d« que esses rendimentos no estado actual, depois das reformas que se tem feito, se este Projecto não for adoptado,.hão de continuar sem poderem satisfazer ús applicações que tem, e se acham n'um grande atraso. Por consequência por todns estas rasões, allenden-do ás circumslancias em que no» achámos , altendendo aos motivos ponderados pela illustre Commissão desta Camará, á qual não escapou de certo a consideração de que sobre este objecto ha hum Projecto pendente na outra Casa, intendo que não é possível admittir o ad-diamenlo proposto ; uma vez que se não Iracle tarnbem de oddiar a rveceasidade «m q-ue o Governo está de satisfazer a« suas obrigações > di» go que não se podem addiat o>* Projectos q-«e reduzidos as Leis devem facilitar-lhe os meios para isso.
O SB. BERGARA : — Sr. Presidente , eu intendo, como S. Ex.a intende, a necessidade que o Governo tem de satisfazer os seus encargos, e tanto que tencionando fallar sobre o Projecto que se acabou devotar, para o que trazia alguns apontamentos, não dei uma palavra; tal e' o interesse que eu tenho de que passem com toda a rapidez os Projectos, apesar clewotar contra elles; e isto mesmo disse ao Sr. Serpa Saraiva, tanto eu conheço a necessidade do Governo cumprir os seus deveres, isto e, de fazer os seus pagamentos. Mas o Projecto em discussão não dá (na minha opinião) os grandvs recursos qu« o» illustres Senadores esperam, e o Gov«rno, e por isso o addiamen-to é d«i justiça, porque este Projecto tem relação com o que passou nesta Casa, e de que se está actualmente occupando a Camará dos Deputados sobre a reforma do Terreiro. (O Sr. Presidente do Omneiho de Ministro*: -*^Nada.) Eniãoengano-me; mas e' verdade que esteiem relação com o que está na outra Camará, e que ha muito passou desta: ali se estabelece o raio de fiscalisação, assim como a forma do registo ás portas, ele. Corn este Projecto os Srs. Ministros julgam que obtém grandes recursos, mas eu julgo que não vale a pena de o fazer passar sem a côncurrcncia do outro Projecto.
Este é o motivo qae tive para pedir oaddia-mento, mas não quero que os Srs. Ministros deixem de ler os meios que pedem , apesar de não dar o meu voto para elles, porque já declarei que não votava por impostos, fundamentei o meu voto, e intendo que esteProjeclo se devia separar dos outros* Alem de que nós temos mais de que nos possamos occupar, e então noste intrevaito, passava na outra Camará o Projecto sobre o Terreiro Publico, que é de convenienciu publica e do Governo, e po-diamo-nos occupar delle. Fui obrigado a fazer eíta observação ao Sr. Presidente do Conselho, e quero que S. Ex.* intenda que eu não dese-ji«y estorvar o Governo para ter m e tos com que satisfaça ás suas obrigações: oxalá SS. EEx.af as podessem cumprir. Ha tal vez quinze dias que se annunciou o pagamento do mex de Julho ao Exercito, e ale agora'ainda senão pagou nem a uma Classe, entretanto que outras Repartições já estão pagas do mez que se annunciou ; e sobre este ponto e que eu desejo uma explicação dos Srs. Ministros porque elles querem meios , e tern rasão, mas quem serve lambem quer que se lhes pague; SS. EEx." tem uma maioria, e por tanto escusam do meu voto; e eu nada mais posso fazer nem a opposição, do que hoje fizemos, fallar um Membro to, e os outros votarem contra. • • • •
O SB. MINISTRO DA FAZENDA
que aproveitava esta occasião pá rã éesfrni r calumnia que. se procura espalhar -por tbda a parte, e vern a ser—que w acfttial-Admfoistr-a-çâo não tem pago nada." queojfafèítf era qUè a actuai Administração, apesar de hi ainda quatro mezes de existência, lecnf três meies; na Capital, os de Outubro, vembro e Dezembro í no Pk>rto, os de Selenfr» bvo , Outubro • e Navembw; nas- Provi ncias, os de Agosto, SffUjmbro e Outubro : que te th pago com toda a regularidade, de quinze em quinze'dias, unaa-quinzena de pret aos Corpos do Exercito e Armada , e á Guarda Municipal : que tom sã t i efeito ao Banco os quatro mezes que elle tem descontado aos Olfieiaes de Terra e Mar: e que, alem disto satisfez 252 contos d« réis das reclamações Inglezas, e mandou para Inglaterra perto de cem contos de réis para pagar parle do-sencorumendas feilas pela anterior Administração.—Que não sabia que mais se podesse fazer em tão pouco tempo e com ião poucos meios; por quanto o Senado não Iguo* rava que todas estas despezas tem sido feitas com a simples receita ordinária, que alem de desfalcada em 62 contos de rei» mensars, está-ainda privada da decima de 184>0 para 1841 r que ale'agora se não começou a cobrar. — Pro-seguio dizendo que se alguém tinha motivo de queixa eram as Classes inactivas, aquém o Governo , apesar de todos os seus exforçoa, não pôde ainda satisfazer cousa alguma, o qOe esperava todavia poder conseguir antes de muito.
— Observou que o Governo podia de presente-minorar as dificuldades que o cercam, fazendo o sacrifício da receita futura ; porém que comprometteria com esse sacrifício , e fana talvez impossível a regularisação das finanças,
— Que era verdade-qme o vitimo pagamento, começado ha dez dias, não estava ainda ultimado na Capital; porém que já o devia estar nas Províncias, e o estaria também aqui com brevidade. Que quanto ao pagamento dos soldos do mez de Julho do anr>o passado, que importavam em 107 contos, o Governo havia-já declarado que o não podia fazer por uma vez: que agora destinou para o começar a soturna de que lhe foi possível dispor, e não dês-cançaria em quanto o não tivesse ultimado. (Apoiado».)
O Sá. MINISTRO DA MARINHA : —O meu illuslre Collega encarregado da Pasta d» Fazenda, disse ludo, como costuma fazer, e por isso não me deitando nada a accrescenlar; eu-poderia callar-me, porém, Sr. Presidenle, co-» mo pedi a palavra quando fallava o meu amigo o Sr. Bergara, aproveito estaoccasJãó para agradecer a S.Ex.*, a promessa que fez de que prestará ajuda á actual Administração, e não embaraçará as medidas que por cila forem propostas, fazendo-lhe uma opposição acintosa. Nunca esperei outra cousa do caracter de S.. Ex.% a quem desde muito tempo conheço, e me prezo de ser amigo. — Agora pelo que diz respeito ao pagamento do mez de Julho, direi á Camará, que o Sr. Ministro de Fazenda não me deu todo o dinheiro preciso para elle de uma só vez; deu-me uma parte, e então eu não tive outro remédio senão examinar qual era a disposição que havia, á vista dos respectivos assentos, e foi em consequência disso quo mandei começar o pagamento, o qual creio que já hoje se abriria.
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Governo para salvar o Paig, são aqtielles de que se pôde lançar tnâo com preftrfciicia * quesquer outros.
O .&L.JIÇKG A [l A : — A mihha opposiçSo não é acintosa, ainda uma vez o repito; PU respeito atodos os Srs. Ministros, a algumdel-les estimo em parUcuJar, p'e'sl(U Srs» conhecem «unto de perlo o meu fcaracter, e sabem que as minhas acções sâosertipre o resultado da minha convicção; por isso digo, que se a* medidas ,que proposerem SS. EEx.*" SP conformarem com a minha opinião, hei do votar por ellas; mo* até agora tem infelizmente acontecido que PS-sas medidas por SS. EK.as apresentados, e em especial as de fazenda, não se ajustam ao» meus princípios, e por isso lhes não lenho podido prestar o meu apoio: nada mais -direi ã este n-speito, porque SS. KKx." disseram qiit; accredilavam na minha opposiçào , e em que ella era o resultado da minha convicção. Sr. Presidente, pêro que eu pedi a palavra foi só para responder ao Sr. Ministro da Fazenda, e faço-o para não passar por um ignorantào. S. Ex.* di&se que pagando*se agora o ii-ez de J u* lho ao Exercito vinham a pagar-se dois mezes no presente , e C"iiaeguintemente que quando eu receber aquelle niez venho por esse facto a
DOS SENADORES.
receber dois: Sr. Presidente , pela doutrina de 8< E/-(»nA%e':ett tTfeCetrttlT We me** tfeíje *eci» bn» Fjrofcànao onze'que possuo dos tíftnoâ de 1R37 e Í838; o que e* facto, e qii«?< «e priga-ré m o mez d'J Julho, é o primeiro que" o Kxer-cito recebe depois de se.u mezes dtí inlervallo, « não se diga 4 que o Sr. Ministro da Fazenda pelo facto de tef patfo ao Banco lr«>z me-zes, o Exercito tem roce li ido doThesotiroac(uc:f-les trez tnezes; o Exercito o que tem feito e rebater os seus vencimentos no Banco, e receber deste 09 seus soldos com mu desconto. —-Tudo quanto digo é verdade, c dou por testemunho estes dois (Ilustres Ge"neraes, que ha seis mezes que não recebem nem real, porque não fizeram como eo que1 troquei no Banco o* trienâ vencimento*.
O Sn. VtSCONDK DT! LABORIM : — Sr. Presidente, eu pedi a p.ilnvra sobre o ordem para supplicar a V, Kx.B— ordorM: a* pf«>ro-gus da» Senões costumam ser concedida* para objectos determinados; e leiiJo-o sido ha poii-cu uma para o requerimento do addiufiiento, esqueceu o objecto parnquG e"Ha finha sido pe-didu , e V. Ex.a perdoe que eu lho diga, dei-Xou caminhar a docussio (ora da ordem, e não propuz esse requerimento a votação. Agora pé-
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ço eu a V. Rx,* que pergunte á Camará se jul
Ô fifa. PlWroENTK INTERINO: - A.
Camará ját tiào ee(ú eip numero , c por tanto não pôde decidir cousa ttenhuitm.
O Sn. PASMOS : — li» pptiia aci Sr. M -is. tro da Fazenda quizes.sc h-nielter pá rt> esta Camará oiinappns dasimu
O SB. MINISTRO DA F.VZISNDA : — Fu tractarci de satisfazer ao pedida do nobre Senador.
O SR. PllESIDENTtí INTEHIVO: —A
próxima Sessão será na Sèguuda-feira , 4 do corrente?. A Ordem dd difc e' n continuação da discuasiio (|*i« se acnbu de suspender; ili-poi» a do Projecto d« Lei sobro a deducçào da decima ás Classes activas dos Servidor«s d<_ de='de' a='a' sessão.='sessão.' fechada='fechada' e='e' lançar='lançar' tempo='tempo' hs='hs' do='do' havendo='havendo' inodo='inodo' o='o' p='p' oulro='oulro' sobre='sobre' está='está' rla-do='rla-do' contribuições='contribuições' municipaea.='municipaea.' _='_'>
Eram quatro horas e tneia.
N.° 112.
(Dutubra
1841.
de Sr. Machado, 1.° Secretario.)
ABERT\ a Sessão pelas duas horas da tarde, foi verificada a presença dos 34- Senado-lês seguintes: os Srs. Mello e Carvalho, Barões de Kendufie, do Toj.il , e de \ illor Tot-pirn, Zugallo, Bispo Eleito do Algarve, Cou-rles das Antas, de Linhares, de M»llo, de Pena fiel , e de Villa Real, Arom-a, Meileiros, Duques de palmella, e da Ten-eira , Pereira de Ma#alhàK Carrelli, Cosia e Amaral, Ser-pn Saraiva, Abreu Ca-teilo Bronco, iWríeíro FVyo, Pinto Basto, Berrara, L. J. Uibcin», PoVtugol eCa^ro, Passos, Marqu-zes de Fronteira , e de f.otiló, A/eved.» e AI«'H«> , P. .1. Mtirhudo, Trigueiro*, n Viscondes Ac Lnb «rim d«< Porto CcV\o, edoSohrtil. — Também esti»r-Ti»m presentes o> Srs. ljítísidente doCuiiselhg e Ministro da Fazenda.
Lida e appfovada a Acta da Sessão precedente, mcucioiiou-6e a correspondência; » s>*« ber :
1.° Um OflDeio do Rr. Senador Prt«nnUrt , comnniiiiriir ao' "íjue tmh«i absoluta í»ece»*idade de ir ao P.uto irriclar um negocio «jue r»fue-« ria a su.i preá'*>hça , e que voltnna em breves dias, se oí trabalhos da Camará continuas-sen*.
2." Um dito da Presidência daComnra dos Deputado»,, participando «|iie oquella Camnra bavia approvrtdo as alleraçòes por esta feitas po-Proj«M-tii <í jias='jias' de='de' establecid='establecid' do='do' dwnmbro='dwnmbro' lei='lei' mesmo='mesmo' dis-ltfèo='dis-ltfèo' preço='preço' djo-dfefertíto='djo-dfefertíto' das='das' íe='íe' iodos='iodos' nas='nas' decrho.='decrho.' parlít-ihniilo='parlít-ihniilo' dn.i='dn.i' cobrnikça='cobrnikça' s-tecas-as='s-tecas-as' álfterença='álfterença' ao='ao' _.='_.' sobre='sobre' _3='_3' redpieito='redpieito' alfwga='alfwga' camarfi='camarfi' _10='_10' que='que' no='no' inteirada='inteirada' iqual='iqual' dl-eiios='dl-eiios' dos='dos' fivar='fivar' fatiu='fatiu' outnn-mo='outnn-mo' _.lei='_.lei' _-veadas='_-veadas' por='por' paraj='paraj' restituído='restituído' era='era' offi-='offi-' _='_' ôscalisaào='ôscalisaào' bcft='bcft' elevada='elevada' a='a' rent-='rent-' va-lor='va-lor' e='e' _27='_27' ehipo='ehipo' trocas='trocas' rovímjâo='rovímjâo' ftsiza='ftsiza' n='n' o='o' p='p' estes='estes' to='to' _3.='_3.' rau.='rau.' da='da' pn='pn'>
. . .
»OS». PtllIMDF.NTK INTKKIXO : —O
Sr. Prflriarcjha Kleito participa que iwia ^lóde Comparecer á^í^**>â«> de hoje por motivo de mo-MtU; « o BW«- O SR. COSTA K A M A K AL : — O Sr. Vt-l-lAt*Caideira ertcarrega-ítie defazcr saber nCa-que nãrt jiodia concorrer a esta Sessão O Sh. L.. J. 1UBKÍKO: —Tenho a parti-cpter ao^SertaQCk ^w nt"io puoV assistir á ^sào antecedente por objecto imporlunte do Serviço publico. Foi por mim opresenthdo a esta Camará um requerimento que enviou a Direcção da Companhia da«i Pes-carias Lisbonense emique p^iia jp rejeitasse o Projecto de Lei que trac^a de abolir osdipeiíoèdtfferenpiae»<_:_ que='que' como='como' no='no' fffço='fffço' aspei-='aspei-' os='os' tag0:_='diffe-reociaes:_' e='e' fjovefnn='fjovefnn' ennuncinsse='ennuncinsse' do='do' declaração='declaração' requerimento='requerimento' p='p' se='se' dia-rtn='dia-rtn' para='para' esta='esta' apresentara='apresentara' um='um' íque='íque' difeilos='difeilos' contra='contra' xmlns:tag0='urn:x-prefix:diffe-reociaes'> soas que só confiaram etn rrtim, rrté nâd achem em coul radicçào. Us-irei n^i^ra da palavra, como Relator da Comiiiissào de FuzenJu , para ler os três se- uintes 1.°— Senhores : — A Cornmitíâo de Fazen (\nsa da Commissno dn Fazenda MTJ 4 de Ou-ful)ro de 181Í. — Fifcnn-le Prfyccfa de Lei (de r/we troclá o 1.' Artigo 1.° O(íoverno, segundo •!! aiilhrri-saçào tfue Fhe f!>i conrcilida pela Carta de Lei de s«-te rte Abril de mil oitocentos trinla e oito, procederá â reforma e ori»anisflçf«o do pe*-aoal e expediente das Alfândegas Menores do Ri-im» e Ilhas Adjacentes^ podcado fazer ricl-luà as alterações que julgar convenientes para o seu bom serviço, supprimiiido ou.augmen-tanrfo* o numero de seVis Kmpregados, segundo a extensão do despacho de que eslíio encarre-g.idas, nma vez qoe a despega do sen coslea-nreiito, não exceda a quantia de sessenta e*eis contos de rei?. Art. 2.° Os Empregados das Alfândegas Menores, além dos ordenados que *e lhes ar-bilrarem, receberão prrmlum^nlo», os quaeâ ?erào regulados pelo Grtvcfuo nfl conformidade do que anteriorTrtvrífn' sr/ nthava em pratica, e rom relação á situação e serviço dfe cada Alfândega. Art. 3.° O Governo rrinrtíará os Timites su~ jfiios. a ftstn'lisdçi\o , e1 v1g{lartci'a das Alfândegas Men-.-rrcs, e fftní os regulamphlos necessários para evitar osdescarnmhos d'édireitos, impondo multas ao* trangressores, na cónformi-Hade do RpgrniPiito dor Porto^ sercoa, e mais Leis posteriores, dando de tudo conta ás CÒr-tes. Art. 4.° Fica ^evc»gacfa^ á Legislação ero cont-raricr. Pnlacity dnsr Cortes erti 25 de Setembro de 1841. —dnhmio /ff i min Jcroi* d\4futu? ttia . Presidtntrj.----M Marcélllnb de #a Parga*, Dv-piitado Secretario. — António Vicente Peixoto, Deputado Secretario. 2.°— Senhores: =O Projecto de Lei N.° lGó, vindo (Ia Cfl«i««v doí Deputados^ foíen* do extensivos a<_ que='que' contrabando='contrabando' de='de' cf-neros='cf-neros' fazer='fazer' lupun='lupun' pelu='pelu' evilar='evilar' addiciohal='addiciohal' lei='lei' se='se' estotíelecwo='estotíelecwo' porlf='porlf' bre='bre' das='das' disso='disso' auxiliar='auxiliar' efilumedidu='efilumedidu' possessões='possessões' _='_' estríing.eiros='estríing.eiros' a='a' ultra-luiirjna='ultra-luiirjna' c='c' _05='_05' géneros='géneros' f='f' carla='carla' o='o' p='p' mercadorias='mercadorias' thesouro='thesouro' ri='ri' propõe-se='propõe-se' sern='sern' _1837='_1837' _31='_31' doutubro='doutubro' euléui='euléui'> Publico nas apiírâdUsimna circunstancias ehi que se .ncha j e pof I3so e de parecer que seja a p provado. Haia da Commissão de Fazenda 4 de Outubro rle 1841. — fStxconJe Projecto de Lei (a que se refere o S.° Parecer.) Artigo 1.' O imposto addicrional, para a Junta d(J (Jreditrt Pul/liro, estabelecido pela C EUSr § lírtltfò*. FTcílrh eíféeptuados desla dispusi-çãrj os produ-rtos dt! pé-* carias portuguezas. Ari. ^." O fíotefrio f«rá os Regulamonroâ necessárias p^ra o Cumprimento da presente Lei, qtte abrigará, efn quanto aos género-» e mercador iad que vrefem d« Cabo Verde, Ires rnezes depois du rfafírí rfa »ua puhlir-açào, e eui qHdnto aos qi>e Vitsréin dos ouiras Possessões, seis mexes depois da menina datn. Art. 3." Fica revogada toda a Legislação em contrario. Ptíltíeto. dns Côrlr-s erh 25 de Selembro de 1841. — /íntunio Aluitio Jeriin d'dtoiiguia9 I're3idenif!. — finuí- Mdrccllino de Sti Pargos , LXeptrtíído KecíetericJ1. •*- ftntonio Vicente Pd» xoto j D^jvrttado Secretario. 3.° — Senhores: = A Commissão de Fazenda, tendo examinado o Projecto de Lei N.° T69, e a Tabeliã quu o acompanha, propondo algumas alterações na Pauta Geral das Al-tandegas , é de Parecer que seja approvadn. Casa daCommissHo de Fazenda em 4 de Outubro de 1841.— ^íícorvfc de Porto Côvo de Baifiileira. — I). Manoel 4e Portugal 9 (lastro. fiaram do Tojal. — JJoW Cordeiro Feyo. — do Sobral. — Luiz Jo»é Ribeiro. (Projecto de Lei (rrferiUo-no 3." Parecer.) ,Arligo 1.° Osgeneroá e mercadorias estran-tilas, designadas na Tafbella junta , que faz p*rte-*da presente Lei, ptagarâo nas Alfande-! gás d'e»te Reino e Ilhas da Madeira , Porto ' Saiito, e dos Açores, os direitos que lhes vão 1 uiofcados na mesma Tabeliã, tanto por impor-\ ta^âo como por exporlaoãj). Art. 2.' A proianttí lUi começará a ter vigor sessenta dias depois da sua promulgação. Art. 3." Fica r/esla .parte alterada a Pauta das Alfândegas, e Ioda a posterior Legisla* cão em contrario. Palácio das Cortes emvinlo e novedePetem-hro de jnii oitQC^«trtrqiUB*enta e »m. — //»//«• .nio Sllui\in JffríDÍknjb\/1totogui(ft 'PrVsidenVe. — ,/oxé Marctllino de Sá rargus, Deputado Se-Secretario.— -Joté AveUto* da Stfaa e Moita, Deputado Seorelario.