1807

DIARIO DO GOVERNO.

ver, é inadmissivel. O poder de lançar tributos, sempre tão zelado por todos os antigos Portuguezes, mesmo no tempo em que gozavamos de uma Constituição mais ou menos liberal, esse direito que sempre foi reservado para a Nação está hoje tão generalisado, que toda a gente o exercita; e então sobre a liberdade que fá tem as Camaras Municipaes de pesar sobre os povos com toda especie de contribuições, veremos este povo nobre e soffredor a pagar barreiras ás portas da Capital; e havemos de estatuir uma imposição tão pesada por tal numero de annos, e tão desigual, que talvez exija mais daquelles que menos interesse tiram da obra em geral. Deixaremos sem exame em duvida todos os outros fundamentos, factos, e orçamentos, que deviam primeiro ser-nos presentes para se poder determinar essa contribuição? Por tanto eu supponho que os povos ficam muito lezados e gravados; não na factura das estradas indispensaveis, mas no modo com que se quer auxiliar uma Empreza para continuar uma estrada que já contractou, e apenas principiou: e que vem agora, passados annos sem ter cumprido o seu contracto, pedir indemnisações que só n'um caso extraordinario, e não cogitado, que tivesse destruido o objecto do contracto, ou a maior parte delle, se poderiam conceder. Por tanto eu concluo votando contra esta especie do paragrapho em discussão; porque me parece tão injusto como todo o Projecto.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — Um dos illustres Senadores disse que os emprezarios actuaes lhe mereciam confiança, masque como elles tinham o direito de traspassar o contracto das estradas, e não se sabendo para quem elles o traspassariam, era possivel que de futuro os trabalhos das novas estradas não fossem tão regulares como convinha. Para tirar nesta parte toda a duvida ao illustre Senador ouso asseverar-lhe que em qualquer tempo em que por ventura se verifique o traspasse, ao menos se tiver logar em quanto eu dirigir a Repartição dos Negocios do Reino, ha de verificar-se aquella transacção, e certissimamente, primeiro que tudo, ha de examinar-se se aquellas pessoas para quem a empreza fôr traspassada estão ou não nas circumstancias de o poderem levar a effeito; e de modo algum consentirei em qualquer traspasse, sem ter a certeza que possa exigir-se, em tal caso, de que essas pessoas têem os meios necessarios para fazer as estradas. Por esta parte espero pois que o illustre Senador convenha em me fazer a justiça, de que eu não hei de faltar á minha palavra: em vista desta declaração, a sua duvida parece-me que deverá agora desapparecer.

Em quanto aos inconvenientes que elle notou não se póde deixar de reconhecer que algum ha em que as barreiras estejam proximas ás povoações; posto que uma tal collocação seja contra o publico, ha por outro lado a consideração de que se ellas se não collocassem a certa distancia, mas não muito grande, das povoações, os emprezarios nada tirariam do rendimento das barreiras, ou tirariam tão pouco que seria impossivel cobrir as necessarias despeças das estradas, vindo depois pedir uma indemnisação ao Estado. Nesta collisão o melhor meio de combinar os interesses do publico (isto é, das pessoas que tenham de pagar este direito) com o proprio bem do Estado, parece-me que seria collocar as barreiras nem muito proximo das povoações, nem tambem tão remotas como ellas deveriam ser pelo anterior contracto; este meio termo será aquillo que se acha no Projecto, em quanto permitte se estabeleçam a uma legoa de distancia.

O Sr. Aguillar: — Eu reputo o paragrapho em discussão de muita importancia, porque, segundo entendo, por elle se vão estabelecer portagens, e não barreiras; pederia por tanto a V. Ex.ª que a votação fosse nominal (Apoiado).

O Sr. Bergara: — Sr. Presidente, em these estou pelos principios do Sr. Miranda, apoiados pelos Srs. Tavares de Almeida, e Serpa Saraiva; mas em hypothese não posso conformar-me com os illustres Senadores. De que se tracta neste Projectai De proteger, e melhorar a sorte desta Empreza, assim como protegemos, e melhorámos as dos Omnibus e Vapôres; estas companhias disseram que tinham uma diminuição que lhe dava prejuiso, e a Camara não tractou de legalisar se era verdade o que se pedia, pelo menos eu não vi os documentos disso nesta Casa. Ora quem duvidará que a Empreza das estradas tem feito grandes despezas, e os capitaes que tem empregado desde começou; eu não o faço nem com 50 contos, e peço ao illustre Senador, o Sr. Miranda, que reflicta quanto importa essa legoa e meia de estrada que está feita.

Sr. Presidente, o grande principio actualmente deve ser não desanimar por uma vez as emprezas em Portugal; e qual e a sorte que hão de ter para o futuro, se não tivermos alguma contemplação com ellas? Acabarão. Disse um illustre Senador que nós queremos fazer escravos; ora, Sr. Presidente, os Inglezes, e outras Nações que tem essa commodidade, acaso escravisaram o povo quando tractaram dos meios de a obter? Creio que não. Mas como havemos nós em Portugal augmentar a agricultura e a industria do Paiz; como póde ella progredir sem estradas! E estas poderão fazer-se como se fariam no tempo dos Romanos, como disse um illustre Senador? Só se pegassem no Exercito, e o empregassem nas construcções das estradas, e em abertura de canaes; mas neste Caso, em logar de um Exercito de soldados disciplinados, teriamos um Exercito de Vandalos.... (O Sr. Miranda: — De Vandalos não, de trabalhadores.) Pois seja de trabalhadores; mas deixarão de ser soldados. Eu já disse no principio do meu discurso, que estava de acôrdo com o Sr. Miranda em these; e certamente que deste paragrapho resulta algum vexame, ainda que o não reputo tão excessivo como se tem querido figurar, porque quem paga os direitos daquellas barreiras talvez lhe não importe com isso, porque gosa de commodidades; mas de modo algum taes direitos se devem chamar de portagem, Muito proximo de Londres passaria o Sr. Miranda tambem por barreiras; na distancia de uma milha havia de encontra-las. O caminho de ferro de Liverpool para Londres (se bem me recordo) foi auxiliado pelo governo com mais de 800 mil libras, porque os Inglezes conhecem melhor que nós a necessidade de augmentar e facilitar as communicações, que é o que nós por ora não temos a felicidade de possuir. Apresenta-se uma empreza da maior coragem que tem apparecido no mundo, que é a das estradas em Portugal (porque todos nós sabemos os lucros negativos que ella tem tirado), e custa a conceder-se-lhe alguma cousa! O illustre Senador imaginou hontem que havia uma affluencia de passageiros e de barcos no rio de Sacavem, e que estavam os passageiros á espera muitas horas que passassem os barcos, e estes que passassem aquelles: eu muitas vezes transito aquella ponte só, e apeio-me do meu cavallo para não quebrar as pernas; e por esta razão é que votei pela ponte de systema mixto, como unico possivel de contribuir para me livrar, e aos outros passageiros daquelle perigo.

Por conseguinte, Sr. Presidente, eu voto em hypothese, ainda que em these estou com os principios do illustre Senador; mas se nós queremos auxiliar as emprezas, que pague quem tiver as commodidades do fim a que ellas se propõem. Já o illustre Senador, o Sr. Raivoso, disse muito bem que de Lisboa para Sacavem ha duas estradas por onde se póde transitar; quem quizer pagar siga a estrada nova, e quem pertender ser alliviado do Direito de barreira vá pela antiga; é verdade que ha uma porção de terreno commum a ambas, e os objectos pesados hão de seguir necessariamente a estrada nova, e hão de por fôrça pagar os Direitos das barreiras; esperando eu que o tempo lhes mostrará a vantagem que lhes resulta de pagarem este modico tributo. Por conseguinte, Sr. Presidente, debaixo do principio que eu pertendo, o auxiliar a Empreza das estradas, assim como o fizemos já a outras, voto pelo paragrapho tal qual está.

O Sr. Miranda: — Eu não impugnei principios, apresentei factos; e aos argumentos que então propuz não se me respondeu ainda. Não se me provou que deixasse de haver injustiça em fazer concorrer para uma despeza geral da Nação, uma parte limitada da população do Paiz: tão pouco se respondeu ao inconveniente por mim ponderado, deduzido da possibilidade de outra qualquer empreza futura não preencher os fins para que a actual pediu uma indemnisação antecipada, que tanto importa o Projecto em discussão. Divagou-se em generalidades que ninguem contesta. Sr. Presidente, haverá hoje alguem que ponha em questão as grandes vantagens que resultam a um Paiz do estabelecimento das estradas debaixo de qualquer ponto de vista que se possam tomar! De certo não. Mas é preciso comparar a utilidade com os sacrificios que se fazem para a obter. Haverá quem duvide de que uma contribuição proporcionada não valha as vantagem de uma estrada excellente, ou de um caminho de ferro: mas a vantagem das estradas que se nos promettem valerá o sacrificio que se nos propõe? Não será possivel ter-se estradas em Portugal sem ao mesmo tempo crear barreiras? Eis o que se póde questionar. Pela minha parte declaro que constantemente me tenho opposto ao estabelecimento das barreiras: Portugal com o auxilio das municipalidades poderia vir a abrir as suas estradas, sem impôr um empecilho perpetuo á propriedade do Paiz. (Apoiado.) Não adoptaria eu o meio das barreiras. Repare-se que eu não impugnei hypotheses; propuz argumentos que desejaria fossem respondidos mas que ainda estão intactos. Não nos deslembrem vantagens que ainda não temos, para obrigar a Nação a tamanho sacrificio. E Deos queira que os povos não levantem algum clamor contra as barreiras, porque eu não posso prever qual seria o resultado. Em fim, quem quer remover todas as dificuldades sem se embaraçar com algum dos inconvenientes, não á mais zeloso pela prosperidade do Paiz do que quem considera simultaneamente ama e outra cousa.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu só quero explicar a emenda da Commissão, é fa-lo-hei em poucas palavras para não tomar tempo á Camara. A Commissão entendeu que devia definir o que era a legoa portugueza, porque legalmente não ha nada determinado sobre este ponto, e tudo quanto se segue a este respeito é arbitrario: é a razão por que se fez aqui este calculo, o qual a Commissão entendeu que assim devia ser feito, para evitar duvidas que da futuro podessem suscitar-se.

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, propôz o Sr. Presidente a votos o paragrapho com a emenda da Commissão: disseram approvo

Os Srs. Braamcamp,

Barão de Argamassa,

» da Ribeira de Sabrosa,

» de Prime,

» do Tojal,

Bazilio Cabral,

General Zagallo,

Duque da Terceira,

Pereira de Magalhães,

General Carretti,

Cardoso da Cunha,

Albergaria,

Cotta Falcão,

Pinto Basto (Junior),

Bergara,

General Ozorio,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Castro Pereira,

Leitão,

General Raivoso,

Visconde de Beire,

» de Sá da Bandeira

Duque de Palmella.

E dissem regeito

Os Srs. Barão de Albufeira,

Conde do Bomfim,

» de Villa Real,

Serpa Saraiva,

Tavares de Almeida,

Pessanha,

Curry,

Ozorio do Amaral,

Aguillar,

Miranda,

Visconde de Laborim,

Salinas,

Cordeiro Feyo.

Ficou por tanto approvado o §. 3.º do Artigo 1.°, com a emenda da Commissão, por 24 votos contra 13,

O Sr. Presidente do Conselho: — Eu pedia a V. Ex.ª que houvesse de destinar uma Sessão para hoje á noite; porque se está discutindo na outra Camara uma Lei, que habilita o Governo para podér pagar aos Empregados do Estado, a qual muito convem que passe na actual Sessão. (Apoiados.)

O Sr. Bergara: — Eu era de opinião que essa Sessão extraordinaria ficasse transferida para ámanhã ás dez horas da manha. (Apoiado.)

Assim se decidiu; e, sendo seis horas menos um quarto, disse o Sr. Presidente que estava fechada a Sessão.