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toortante objecto• considerando^o em toda» as
I í-** tàt2âguK"Ki&SmS**- JMJB» ;w»«3»>j*.W«aSft' ^ sua* dl v erurr Te Hl ÇIWI. ^
Intende com \tido aÇommissâo, de acrordo com «s Segluores Ministros duCoroa acima referida* (fSJUío Artigo 2.' du Projecto, deverá aubstttuir-se-lhe, em seu logar, o seguinte:
. Aivâ-° * & í?;!*.!?» ^%^Mwlra-
ll^8» c WSMMi' f»íf» fiílfefelfliíl«,«.,í,e-fl
vuao. e codificação «tá. o Governo auçlorisa- ,
dfv> *V» JÍ"*L j*"*"*11 J'/wi j'ífiK «. tjfc ?»A-J o pela.i CaHai de Lei os 27 de Qutuaro e $8 «, r ^Vjífí j r., AW^L^mt *«* Cftuin j , T< * de N * *fcN* ***»,»M'»T2 '. MÍ'-Íl*o^»*ti »o hJ^i*'» e ler execução, fijjfjos qné {rétam, os'prazos estabelecidos' Bo.ariigp ant«cídenlé"U.jí eTrvé-' d A ivT^>* P>*J»« 9.iWt. «f. tfè,F '"i*ft2*'f j' f rem acabado qe sef publicada! no Viarioi do A i - •»» i» S f.T*í c nfl»«li' {> 1t>' i* t .. fc.i &il < "W ,ÍÍSHI°t> í|í3».í"f,K! 'J*J* '' ,LJ* '*f'fr • ^ ' JTCoTpmmo ajpprova$ao °Hí"'ít. J r sra que té'deve cohseY&ãrMal. áual esta'; é pelo' - 5. ^ • -y-* '¥"» J6» «k *Ví * *>..;/». qufi retpoitB..«& 4» não, ooiUnU *er sio;o,cob- * Jii - . ' v >,: i •* tT - , i « %f*-|M,JL" 11. * «i» '* siderado desnecessário neta QQrnrnusaQ» por «i* * Á *•*' M h 4.4 >•< 'Jii *> ri *.»-*• ííll w11 J"1) • - V*' Tlfe^rrap serem pfè|êf|ie* ai r|§oei ,qu.e In*| servem de fundamento, e que fcrarri em con- f1 '. P * M,» AÍÍÍ » i i t' TÍt"V>. «l i»*. > '» ferencia. proatwidns peloi referidos S r y. Minis- . j\ ' U, c i, *•!>*•< P** J*íií»l« \t ' .>•» tros . e pé jjíujecer qu^ta^m^ém, stie npprqva-{ dol SaTift tíá Oòinmisliâíi em á dèyufubiro d^e» i •*'.i*' •*'- •*•>» • J<_ jj='jj' _='_'>•!•- í" «i*»^*"* ' 4if ' 1841* •**• FMêonae a •JÚltil,— 4 4w^«^>t *» *i(U' *• WMf,»T « ' fe.*.'i i j 11 ' fcé . ' J^^Wnr^^Wfp",^ JHÇ7o, ren&nçto rifi/e>} cfo Re-g-o Cca Trigueiros ,' FrcmnfÇo d^ $érp^ Saraivq, ^ffity "Terminada a leitura deste Parecer dis^e ~0 Sn. MINISTRO D^A ÍUStlÇA: —Eu r«g*y«. a V* jp^»* t á.Çam^«a ,, q^rçesse toh-siderar a 'urgência que lia áe approvor quanto, anjte^ â^e Pascer d^^on^^jfsôo ck Legida-'1 f8by4uHen(B flncceísiaadç qne urgp'da si^a pú-. bl[cocafó s,e P«»àr a ser 'L^i: fporitóo,,ySr.; Presidente, que eu reqwen^ a Tr^E^* 9119 «5$*uJUipft*{^yf ra^âí^e, ^erarja Q/derri do ai^» e r&claNse primeiro do meimo Pare», c^s» ííWW^ kwte w w«>.w?g íl por que creio que* cíle naa lera muito grande, djtcuR^o (Apoiado».) t 11,'t.jiM ÍCXÍL(' friwwi^ta^air^Xw*1* tt 'w' guertmtfnío ao Sr, Jntnttíro da Jntliça. Foi por tanto novamente lido o Parecer da CoB|(ímpà}p è* Leçulvçâcr, c appi-ovon-ae em cafa.uma.da» tttíjs pantçs, qite iodai foram dit^ tfaoiamcnic poste» á votação, O SR. MJUMSTRO DA FAZENDA:-Eu-'6uUe Aà Cornara do» D-eputado?, com tnui-to é«Mg(»ío-^ qne um illuslre Senador, quê tem sido setnjtf* geaeroso ,para coligo , fca uma exgo^ijào que eu não esperava de í>. Êx.*, in-ctf|n^l»4i^fl»« queria o dinheiro nas Provindas, oii se era i n- wifciftwffrâcitò^ que lhe convinha mais em Lisboa: pois ent&o, reoPondi-Uie j**» veiiha.aqui óâ quairo hora*, dn^fe^il * TOinfttrô^fkoi»^ '^.: Presidente, aqui me está ouvindo Um rltustre S«ojMÍor que sabe bem o*- u asso* que. eu hoje ítfc-ifpKft^VtB^dl^Uft™1-^ l' '' WRbo^ifca-6 'qfcé" éftf ffba^-ífe fc«t, U ^e r^quileu attepòTò $í ttecís^s dd^ófiímlíia. la^fHí^orafrdVa-m^feí1^*» tó« ; SH. tfffiSmtf tr ' )illj^'rt -f>f' >' •' t)1 ^. ^ J. ftfBEifta^ Mtfhtiip o«-f rio'o cjuéj^rf cHáte^V^ÈÍó tíod^r^^cBrl^àflir-tíài-s^úe^'Íftrífin^a-Tfê P^rfmiWòhfa ; lio !ffiW nifYbuihá, 'Sr. PteíiàèrtfeT tticotitel' iHÍ"l^cl8"; e^sujpBbtídlctíhlípc^Tos ajiu^ó^ em jae se àV:ha'VQBverrfòV^tt 'cfe sfe tfefmíttií:comt '.neto qiwVdtfigíUaVc* alglroia H^aptiflaó nb1 \tocr S.' Êx'.M 'tícatíèí fl 3e'co^táKy poV'qUàntd, jâ^taes Voye dónftfí âe^r^is érkm para^pbrtcar* tt« despèx^s do mez d*e Acosto, e h^c/- ás1 do tio&z passado', coU>'ò 8. Èx.* disse: e' atíbres5-^eblarèl que esses crfcifífok tpédfaffh/ldo' fdíftJi ^oBre a Ca pi íní.—Sf. PresVcfente, èVi ^2,'%' léh'V»p;jeito tudo qtfatitíi fm ímini tfábtf:' *'áe%*' jçra^a é n suo'se òoltfie^cer, ou não ate 'eVtrertfr avanà>'essè meu sérvfço, por qúé'eQ'n&o cbé£J turno ínc^molodar o (íoverno-sobre nádfífflcifl--tíàdcs em que me vejo, qíiandA pot m»m''las' posso remover, e remediar;' e só feconrò âb1 jGoverno guando nKb^tenlio ohtro rémelfío': liont^m alguns credores me procuraram', é ea' ^Ifies disse que esperava que o^Govéhio poíes-' 586 meios á minha cfliposi^o parti toTtt1 tíllííi Ihes^alisfazer. Du S. 'Ex * o'Sr. Wf^Httrtí^a-1 ^áz^h4a ,' quê' s^ vê ern apuros, uia^ tatnb^tnl teu me vejo nellés, '§r'.' Preáidé'n tfr ,v'Vik a" Sr. Presidente, éo sei quê p meu Collega encarregado da Pasta da Fazenda'tem fei^o constantes esforços juntamente com tòcjo o Mrius* terio não só paca se foruepjreuí ao Commissh-riado os meios nece^sarioá pára'o fornecimento do Ejtercáo, e para que haja 'regularidade nos pagamentos de prels r hias jiara qhe os prets assim como os saldos se' pTf)hli<_5ítt que='que' foi='foi' nossos='nossos' jm='jm' poderá='poderá' execução='execução' dos='dos' nòsòó-.nliecem='nòsòó-.nliecem' accrescentar='accrescentar' nós='nós' àp='àp' só1='só1' satisfazerhodif-cuttado='satisfazerhodif-cuttado' justiça='justiça' obryuldo='obryuldo' desanimámos='desanimámos' tjuèvrérn='tjuèvrérn' nos='nos' eaque='eaque' íodos='íodos' não='não' forçoso='forçoso' jdvj='jdvj' _='_' os='os' e='e' porem='porem' pagamentos='pagamentos' f='f' qoaritos='qoaritos' em='em' porém='porém' extraordinários='extraordinários' tag0:_='desejos:_' níh-igtrçrn='níh-igtrçrn' sr.='sr.' preideiile.='preideiile.' faíer='faíer' _0accredilar.='_0accredilar.' furão='furão' xmlns:tag0='urn:x-prefix:desejos'>rl"j/o Exereilò* I^ortâ-11 fguez a imuslíça de crer que seja capa? de'Tal-uar.Queila èdeliJarfe, de ,9116 eTle ern toddiXs" íoco\5'ò>- tem dado p/ovris. (Afaia&nj /'l "' * : 'Vsfc.^lNÍÍ™?' P* FAtfWrttel i-Bu j pedi a palavra unicamente pára Bizer , q U ri d f facto ^uc contei ao ÍS^nado foi passado conV-tOiiío-, («rauaJ eu o rcfefí;'nerfi è% 'eVa ^à^i t l P | ** • * l '% C M l "l l l T •'.'/," ^1 1 iqç.alttcar ç verdade. C /fuim terminou eiía cohc«rio^ofp " | O"^. L, J. Ilibeiro, lííelat(|r 'dar Cornmis-são- de Fazenda, leu e mandou para a Meia o.s^ujnte ' .',"..,",, § : ^ rarecer. __, , | Senhores : =: A Commissílo de fazenda'ráfle- I çtiftdq com a maior circums.pecç'ào sol>re os'ef- | feitos que viriam a seguir-se dos odditamenloí íq,uej:ora,m oííerecidos por diversos Srs. Senaaò- : tes ao Projecto de ^ei N,° 161, durante a ^ua discussão na espccialiaade, concordou em qi^c seria rnais conveniente ajjprovar o Projecto como vaio da C^q^ra. do^ ÔkaUjjlaclo}1; por q/jarjllo: 'O pdditamenlo oÉferecido p'éló'{!fr. Senador Cordeira Keyo v sypposto liyes(i« a vantagem de concorrer para reprimir part'e ^ôcoplraban» do de g«n«Fp| Cercãos (R9r^jj^vo ar a n ti e con-trabando dei Fés só poderá cvitar-se nos lotíaes d'onde ps. géneros procedem originariamente), e o descaminhei aos direitos» propondo que se não. consentida' o des^mbàrqyp de géneros'G<_-reaes que='que' aléalverca='aléalverca' governo='governo' terreuo='terreuo' corço='corço' tende='tende' _4esde='_4esde' excepções='excepções' dftnuàsjpjéfiít='dftnuàsjpjéfiít' g.randât='g.randât' _9n.='_9n.' autlíôpsnc='autlíôpsnc' aoadjjiit-tir='aoadjjiit-tir' víam='víam' cójnnmio='cójnnmio' _='_' a='a' plíianadeivanúgej='plíianadeivanúgej' e='e' pxcepluantfo='pxcepluantfo' iclàf='iclàf' o='o' p='p' rralei='rralei' iji-='iji-' caijaes='caijaes'> soas ftltribuiçôes ordinárias , «stáj aulíioi^iíado do em todo o Reino, sem dependência de Lei especial : intende igualmente q fie ellep6dHe providenciar também como jolgnr fotfv4nienl^Íio caso do que se tracta; e nisso con vieram o 51-lustre Author do additaiuenlo, e o Sr. Presi-0ent% flb O&W8írftc7ft3ro' WW^o'^ q V 3«*atíà a tíiscus^âo. '-***• ' : j No mesmo caso, ainda que por cansas di-VerSáS, «?iia o-ádHitàniéttt^ ds'3¥.cí$íwttiddr b»ui ÍIO^H^HW, 'o' qftA^f tlft^Ccètáír CÕm » ditb Sr^ MifflMto^ *ottvdO'«rf»-o r^tira'r^e'a Ga«he»> h* í> oorfí^ítirf. > r ;t • -v'i •- . * • • > fub'qifè rt^ita átf fWÍUxôêí: f^tks f^lò 8f. Stnador Mandé^-xitt 8Hl>a!>Pa1sô$(y círt <êrftnt sfejyidvq='sfejyidvq' à='à' manifestou='manifestou'>íe -rt ^sca^M^çHfb1 sfejíi ^rmntMiraimenté fênm e cottd}<áfitiffAuftiàto>e%l* e* )>e^o* feíííprègaáo^4 das Alfândega*,' e rj^ehos do Terreiro Publico, com o1 louvav>l--firm de obter4 MeMor serviço com rrienor «*esfte/.ô ; -ffi-temte*'^ C&«nmti«à0 iqu« *6» 4es^ej»s do* n^krre Sefrtíder podem* ser satisfeitos c o tf» o que^is-' pbem t) A'rií^rt S.*, sem depentlencta^d^eddf-" cioftiTrtwArtè algittn. J • l í JBin'iae» tôrfni». parece n'Goiftmisrâdpqme iejar"*ppr . €> &KÍ BBRGARA : — Eu desejava qu» â. (Br.* deeraraste á Gamar», »e nos Re^àífarrntfv*; ^tos^a qufe v^i- proceder fHflrtf a t%if*f)í«WÍí«'i;e->reéí»**-AS portas, Kiéí sér&o imposta» èlgumfe*1 JéjW áft^^tt»^r^^^WtV^mÉWW pag^tt' n» ,Te>reiro,! |>of que ã «í assim â &>tt*»ife*-llfi vradores do termo de Lisboa ficará então peio* Jdo , o SR. PRESIDENTE DO CONSELHO 'DB-MlNÍSTROSr —Ertá-no Projecto o que >hào dd pagtirr —^ »ao quarerita réis. Fica porém arftfrbUrid dos donos dosGereaeá, o« «n-!trafèrn cofh elles no"Ferfeiro, e pagarrí»m tudo qunnrlo lá pagavam , ou pagar ás poria* quarenta'réis somente. l '* O SR. 'BERGARA : —Também rufteí quê refuta o"Wtfé\tb sV^^^b-alqueire dê'Cereal pingue 30 réis, c o que se paga cora 'as al-cavallas e' •proxirho dá 45 réis; e par rsso, Sr. Pr-esidelW^í^^ôrq^fiffl^ò1 tifo* c>ffaí será a fornia'JJ6Í qtíe se ha de verificar o Cereal que |HiaMe ser recebido 'á* borta»^"^ ^^'éu^cTefrèjàr-va quo b^SK^IVeXIderrtfe, do'Cófnsêlhb. declu-raâie^o qu^-s^ liaria-de praliôár a taf'r^e»petfo, [jSBKcjue receio, ífue ^dfeatxo de'pretfeJrtb'-de fw* calisação se aflgjpfrttite O dtieito- que esla Lcl f^arctl,' ' " ' J> '*• O «fc. PRESIDENTE ^OÒ "CONSfiLHO |D«^fffft Q Saí TRlOtJÉJRO9:—Ên creio que á rajàb'pòr' c/òé'nb Tertem>'se paga, e aqui não b'a[ redejo pá^a que se venha a pagar, é por dlÍe lá ha cértoá trtfbalho* que aqui não-Aterão Iqgar 7 corifo ê a kacáfra , a medição,' ô ser-vírertt-íe das nuínérò'»',1 ele.: e então digo eu , cjue se* &s portas não têm que havet Ides cou-sa'é, ft'ca ihò claro, e «tom riíTerécer duvida ai-giíríia'. ' '*' •CC^R."BBRt3AílA : — Estou satisfeito com á declaração que S. Ex."a, acôbVi de fazer, de que rtao «6 pá ga r ^" m aí í'de qtiarervta réis. - Não havendo''yttérti.tàáis frediise a palavra, ajípfQVÕit-ie o Parecer da Comrmàâa de f a» \erida. Pàssando-se á Ordem ' 1 Õ SR. P ASSOSV— Eu peço que se dispense "a dtíicussíio da'Cinera l i da tfe deíat^ Projecto, rpqV que 'rhesrflo, á maior parte dbá'cfieus orrfi- gÀ ' estão1' ctfaccôrdo sôÇ^ « $ápta"ç«b CHJC