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simples recommcndação do Senado? Nào pôde deixar de o fazei sanão por uma Lei. E como se hd de fazer Lei sobre um , ou oulio pedido especial ? Também não julgo que seja curial. Por consequência seria a minha opinião que os illustres Senadores proposessem a crcaçuo de urna Comumsão, para que esta A vista de esclarecimentos procurados com o maior cuidado , indicasse quaes eram os prédios que estavam no caso de se vender, e os que estavam nesse caso ; que este trabalho fosse depois re-mellido ao Governo, o qual cmiltmdo o seu paiecer a respeito delíe, o apresentasse ao Corpo Legislativo afim de se decretar a separação de ceitos Bens para nãoentrarem em venda. De outra maneira, como se propõem, vâmo-nos ingerir na execução de uma Lei fazendo lalrc-commendação; e' islo o que eu intendo não ser possível em vista da theona do systema representativo. — Se aos illustrcs Senadores pa-rocer, como a mim me parece, que o meio que acabo de apontar e uquelle que pôde produzir effeilo mais certo, então adoplc-se, que eu dou o meu apoio á intenção com que se fazem er>-tas propoalas.

O SR. PASSOS: — As difficuldades do nobre Senador não me parecem muito allundiveis. O Governo tem uma massa de Bens Nacionaes, dos quaes escolhe aquclles que lhe parece , e mauda-os pôr á venda ; ma* se ha alguma reclamação sobre o destino de qualquer desses prédios, o Governo, como bom pae de famílias, deve mandar examinar qual será a utilidade de se reservarem paia o fim que se le-clama. A Camada approvando um Requerimento neste sentido, não du a alia opinião, simplesmente chama a otlcnção do Governo so-

A num parecia-me que o quintal anncxo ao Contento de S. Bento devia ser conservado, com alguns cazebres que eslão ao redoí delle. Deve fazer-se um Palácio de Justiça na Cidade do Porlo para que não aconlcça como em Lisboa onde as Repartições Publicas se acham espalhadas por diversos c distantes sítios. Estou persuadido que no Porto ha edifícios bastantes para accommodar todos os estabelecimentos Públicos, mas julgo que não tem sido devidamente aproveitados. Os Estabelecimentos lilleianos podiam estar todos na Academia de Marinha: asEscholas do Cirurgia estão no Hospital em pequenas cellas. O palácio do Bispo, que seria pioprio para um Bispo que Unha 70 mil cruzados de renda , não sã amolda ao estado pafco de um Bispo constitucional qutí apenas tem seis mil cruzados. Não sclemapiot-veitado esse belío edifício para Repartições Ptt-blicas, com que elle se iria conservando, alms conlmuará a arruinar-se. O Sr. Frei Manoel de Santa Ignez , ahi vivia n'um pequeno quarto pêlo estado de ruína em que o edifício já se achava, c tudo quanto tinha nào lhe chegava só para a pintura das poflàs e janellas. Se se fizesse mn palacete íihi ficavam os Bispos melhor accommodados, c aquelle edifício podia aproveitar-se para a Academia das Bellas Ai-les, dando-se o Convento de Santo António para os Meninos Orphâos, porque aquella Academia tem umas aulas nesse Convento eoulias na Academia de Marinha. A Academia Cirur-giea está alojada no Hospital da Misericórdia. Ora já se vê que estes estabelecimentos assim dispostos trazem comsigo uma despeza maior do que se estivessem convenientemente reunidos.— O Administrador Geral do Porto deve examinar Iodas estas cousas , que são de interesse geral , e fazer as surs observações sobre cilas.

Concluo que se se vender o quintal que está pegado ao Convento de S. Bento, o resultado lia de ser ficar esse edifício depreciado, como tem acontecido a muitos outros cujas pertenças foram separadas dclles e alienadas. — Parece-me que a Camará não poderá ter duvidn cm remetler o meu Requeiimcnlo ao Governo: sç o quintal já estiver vendido, é mal sem remédio; se ainda o não estiver, remedeia-se a tempo.

O SR. BERGARA: — Eu não posso conformar-me com a doutrina expendida pelo Sr. Trigueiros: intendo que o Governo pôde dispor dos Bens Nacionaes para o que for útil ao serviço, e a prova e que alguns edificios dessa espécie por elle tem sido dados para quartéis; outia piova e que o edificio junto a esta cerca já está designado para um quartel, e não foi decretado pôr uma Lei especial que ellc fosse convertido nesse uso, foi o Governo quem o determinou por intender que assim convinha. Ora cada corpo militar costuma ter uma hor-

DIARK) DA CAMARÁ

Ia ; mas, se esta se vender, ha de o Estado arrendai unia horta para o corpo cujo quartel é naquelle edifício, pelo juio correspondente ao duplo ou tnplo do preço por que cllo vende aquellc terreno de que eo tracto. Como vejo que e^sa vc-uda não taidará cm effcctuar^se, quciia vei se chamava a altenção do Governo • para este objecto, e estou cerlo que o Sr. Mi-nislio da Guerra, se estivesse aqui presente, havia de concordar com as minhas ide'aá , por qnc todos os Srs. Militares que me ouvem sabem a necessidade que ha de conservar estes termos annexos aos quartéis para hortas dos Corpos, e neste caso há uma porção conhecida, e muito próxima de Lisboa. Do Convento da Boa-Hoia se concedeu uma cerca; e então que critica ou censura se deve lançai sobre um Senador que pede se sobre-esleja na venda desta propriedade7 Eu comecei por dizer que não sabia qual era o meio para se obter o meu fim, e ouvindo o que se disse, e reconhecendo ao mesmo tctnpo a necessidade disso, eslo'u prompto a lançar a mesma idea do Sr. Passos no meu Requerimento, isto é: — se ao Governo assim convier — Neste sentido mandarei o meu Requerimento para a Mesa, e quando estiver presente o Sr. Ministro da Guerra, desejo ouvir a opinião de S. Ex.u, quo espero se nju&lará á minha.

O Sr. TRIGUEIROS-— Sr. Piesidenle, eu pedi a palavra quando ao illuslre Orndor1 que se sentou pareceu que eu linha criticado a sua opinião; não ha tal. O nobre Senador cs-labelecuu uma proposição que eu intendi não sei exacta; só se há alguma Lei que eu não saiba, pela qunl o Govctho csle|u aulhorisa-do a dispor dos Bens Nacionaes paia c-tes ou 4K|ueHes Ana^-c*»»-»»» a< ewfttaçâr* e «Atou persuadido que o Governo não o pôde fazer sem que vryiha á$ Camarás pedir ujna medida Lc-giçUínra" para poder dar a alguns deaeti Bens a applicuçào que se pede. — Eu não goalo de ser prolixo, esta não eia a questão; mas parece-me que aquello pioposiçâo não e dos pnnci-pios do nobre Senador pot que elle estabeleceria uma aibilrariedade que eu quero evitar, c estimo que elie também queira o mesmo —o Go\crno não fazer, o que se pretende no% Requerimentos, o se o leni feito, e' mmlo mal feito, poi que elle não pôde dar um edifício para quartel , podendo applica-lo para um objecto de mais conhecida utilidade, sem ser au-thonsado pelas Camaiás, sub^l isto é necessário fixar as nossas kleos, e se o Governo assim lera procedido, caminhou muito rnal; tantas vezes o tem feito, quantas tem feito mal em ô fazer; por que quando o preeisase fazer, devei ia vir pedir aurliorU&ção ág Gauiajas-.

Agora peço no illuslre Senador que seja mais explicito: sabemos todos que há edifícios que precisavam, pela sua nobr-ez-a e dignidade que a sua architcclura exige, que se não vendam : convenho , no qnc posso diffonr ti só no modo que s-e quer empregar pnra »r e eese of-feito. Parece-me, Sr. Presidente, qde se não pôde fazer esta recommcndação ao Governo, que ella e' incunal, e que o Governo fino podo sobre*estar na venda da lista por que esles bens vão á praça; devia lomar-se uma medida e lembroú-mo a de se nomear (como disse) uma Cominissão que propozesse uma Lei geral sobre este objecto. Concordo rrtuftó com a opinião de quo não devem ser vendidos ''índislin-clamenle, por que há prédios que valem muito pouco , e que sendo de grande utilidade appli-cados ao serviço do Estado, são de nenhum soccorro para o Thesouro ; neste ponto, Convenho perfeitamente uas idtias dos nobres Senadores.

O SR. BERGARA: —Eu não disse que o illustre Senador tinha cnticudo a minha opinião, disse que o Senador que fizesse uma proposta da natureza da que eu apresentei não merecia ser criticado: ou não sei1 se fullei era-ro, mas fallei ullo, que e' o meu costume, c sé não fui bem intendido, o Sr. Senador, vn-lenda*o assim. —Eu disgfc que ia requerer ao Governo para sobre-éstar nesta venda 5- más a forma por que o Ministério ha de haver esta cêica necessária, (por que reconheço a necessidade delia,) o Mjnistcrlo buscará este meio : repito que desejaria muito estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra, que mfalliveimenté ha de concordar comigo era que aquelle Corpo tenha uma horta, pára anão arrendar porpie-ço maior; e o meio por que o Ministério proceder para a haver, será aqucíle que tem praticado ale' aqui. Pela Repartição dos qutírteis há muitos edifícios entregues para este fim ; o meio de que se servio o Governo não o sei,

por que não vi ainda Propostas UB Curtos se-não para concessões a Carrwiras Muiucipaes, a Misericórdias, e parUtíulares que nada tem com o Estado. — Por tanto,, mnndo para a Mesa o meu Requerimento, Sr. Presidente; e' o seguinte

Requerimento,

Requeiro se peça ao Goveinn, polo Ministério da Fazenda, sohre-esleja na venda annun-ciada no Diário do Governo N.° 212, da cerca do Convénio de S. Francisco, nu CuLde de Portalegre, ale que o Governo, pelo Ministério da Guerra resolva se convêm ou nào esta venda. — Sala 14 de Outubro de 1841.— /. M Bergara.

O SR. SERPA SARAIVA: —Tia de per-miltir-me a Camará que eu lhe tomo um bocado de tempo para contestar este Requen-menlo relativo ao cdeficio de S Bento da Vi-ctoria no Porlo; por que os oulios parecem muito justos. O que me parci-e não ser de forma nenhuma conveniente, antes muito prejudicial, é que lendo o Convento de S. JBuívto no Porlo, frente para a rua das Taipas, frente para a Vicloiia, e complelamenle desembaraçado do lado da Relação, pcitenda ainda por mera sumpluosidadc e ãimplcs recreio de lon-gis viáMa nn terceiro lado , a demolição de grande parlo da rua de S. Miguel, e da rua das Taipas, que tem formosos edifícios: por consequência lendo Ires lados livres de que se podo usar para a sua sciventia e logradouios, parcccmu e\liávagnnle desatino a pietcndida demolição, só com o fim do ser mais uma en-llada supérflua, o longas vistas de PI», e mar; recreio de quo não precisa um Palácio de Justiça; pcJo contrario, bem opposto ao sujado é reservado exercício das funções, a que é destinado.

Rczumindo pois as minhas ideas, concluo que o Requerimento indicado pulo nohre Senador não só c inconveniente; mas sobiema-neira prejudicial.

O Sn. ABREUCASTELLOBRANCO: — Sr. Presidente, eu aproveito a occasiào do objecto de que se tracta paia também fazer um Requerimento, ou antes para apresentar agora ao Sr. Ministro respectivo uma idea de uiuita conveniência publica: refiro-me ao edifício do Convento da Trindade na Villa de Santarém, o qual, sendo muito próximo, e quasi unido ao de S. Francisco, destinado para quaitcl de um Regimento, que primciio fora o de Aili-Ilitína , e depois o dtí Infantena N.° 12, era de conhecida utilidade que se não alienasse, rnas anles ficasse fazendo parte «taqud4e quai-lel . — Sr. Presidpnte,1 paicce-me, ainda qu« não"posso certificado, que uma pequena cerca de que" n tropa ali aquartelada se serve para horta , u pertencente ao edifício da Trindade, nem tamboru sei se o Governo quererá oídenar a alienação do Convento da Tnndadc, da qual, sem duvida, pouco mteiesse proviria ao Estado ; estou pelo contrario persuadido de que tal só não determinará; mas no que insisto e em que aquelle edifício fique fa/endo paile do Quartel de S Francisco.. Sr. Piesi-dcnlc , esta é uma providencia muito reclamada por todos os habitantes de Santarém, c muito o era tartibcm pelos Ofnciacs d'a tropa ali aquartelada, os quaes (eu fui testemunha) muito lamentavam a falta daquelle edifício, com esta providencia ganhaiia o Estado, nlem da eommodidade da tropa, parliculaimente dos Omcines, que na parle daqnelle edifício podiam ter exccllenles acominodações, e ogun, terreno para horta, e a possibilidade do afor-moscarnenlo de lodo o edifício, o que aliás se não poderá conseguir de maneira convenrenle ao fim paia que é destinado. Mas Sr. Presidente , ainda outra vantagem mais digna de altenção conseguiria o G,ovorno, evitando deste modo que conlmuassem os effeitos da destruição e estragos quê cora magoa se observam cm quasi todos, se nào em todos, os monumentos hisloricòã, e edifícios públicos dnquella malfadada Villa por tantos títulos digna de melhor sorte.